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materia nº 4/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-01-11
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2023, no valor de R$ 3.660.236,00 (três milhões, seiscentos e sessenta mil, duzentos e trinta e seis reais) e dá outras providências.
native_id20200

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-03 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 6.068, de 2 de março de 2023. Decreto nº 9.469, de 2 de março de 2023. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 8340, de 3 de março de 2023 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 3/3/2023. Edição 2722.
2023-03-01 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada conforme Ofício nº 74/2023/DL, datado de 1º de março de 2023.
2023-03-01 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2023-02-28 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia da Sessão Ordinária, para segunda discussão e votação.
2023-02-24 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia da Sessão Ordinária, para primeira discussão e votação.
2023-02-16 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2023-02-16 Parecer Concluído — Recebimento do parecer favorável da COF.
2023-02-14 Aguardando Parecer — Encaminhado ao relator para análise.
2023-02-14 Aguardando Relator — Enviado para o Presidente da COF para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame.
2023-02-14 Parecer Concluído — Protocolo do Parecer Contábil.
2023-02-01 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para emissão de parecer.
2023-01-16 Leitura em plenário — Encaminhado para leitura em Plenário.
2023-01-16 Recebido — Protocolo recebido pelo Departamento Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-01T16:59:59.871129-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0
2023-02-27T16:54:32.038539-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 1

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7 

MENSAGEM Nº 03/202
3
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo
-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo 
Projeto de Lei, que visa à aprovação de crédito especial no orçamento geral do Município para o 
exercício de 2023
, no valor de R$ 
3.660.236,00
(
três milhões, seiscentos e sessenta mil
e
duzentos e trinta e seis reais), junto à Secretaria Municipal de Saúde, através de anulações
parciais de dotações do orçamento vigente.
As referid
as anulações se fazem necessári
as, em virtude da alteração ocorrida no 
planejamento de contratações para o exercício de 2023. 
Quando da elaboração da LOA para o exercício de 2023, foi previsto que os serviços de 
vigilância e limpeza para as unidades básicas de saúde do Município seriam contratados pelo 
Consórcio Intermunicipal de Saúde (CONIMS), sendo os pagamentos realizados junto às demais 
despesas das faturas mensais. Posteriormente, entendeu
-se que o mais adequado seria a 
realização da contratação via Consórcio, sob a forma de licitação compartilhada, nos termos do 
que prevê o § 1º do art. 112 da Lei nº 8.666/1993, por meio da qual os contratos que dela 
decorrem são celebrados pelos municípios consorciados com a empresa vencedora do certame. 
Assim, os pagamentos devem ser realizados pelo Município para a empresa, e não por 
intermédio de repasse ao Consórcio.
Nesse sentido
, a previsão orçamentária destinada à manutenção do contrato de rateio
com o CONIMS, contemplando
o pagamento destes serviços, deve ser remanejada para a 
Secretaria Municipal de Saúde para que seja possível a realização do pagamento dos serviços
.
Por fim, encaminha
-se em documento anexo ao presente Projeto de Lei o balancete da 
referida despesa.
Ante ao exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos 
termos do art. 33, caput e § 3º da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 11 de janeiro 
de 2023.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/FD58-2710-0FCE-4600 e informe o código FD58-2710-0FCE-4600
PROJETO DE LEI Nº _____/202
3
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 202
3
, no valor de 
R$ 3.660.236,00 (
três milhões, seiscentos e 
sessenta mil, duzentos e trinta e seis reais) e dá 
outras providências. 
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2023,
no valor de R$ 3.660.236,00 (
três milhões, seiscentos e sessenta mil, duzentos e trinta e seis 
reais), conforme a seguir especificado
:
Código Especificação Valor 
(R$
)
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.01 ATENÇÃO BÁSICA
10 Saúde 
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
2.123 Manutenção e ampliação da estratégia saúde bucal
3.3.90.37
– 303 Locação de Mão
-de
-Obra 97.564,00
2.252 Manutenção e ampliação da estratégia de saúde da 
família 
– ESF
3.3.90.37 
– 303 Locação de Mão
-de
-Obra 2.525.549,58
08.03 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 Saúde 
10.30
2 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.30
2.0043 Manutenção da Saúde
2.130 Manutenção da prestação de serviços de Laboratório 
Central
3.3.90.37 
– 303 Locação de Mão
-de
-Obra 48.782,00
2.279 Manutenção dos Serviços do CAPS
3.3.90.37 
– 303 Locação de Mão
-de
-Obra 156.593,07
10.303 Suporte Profilático e Terapêutico
10.303.0043 Manutenção da Saúde
2.127 Manutenção dos serviços de reabilitação física e motora
3.3.90.37 
– 303 Locação de Mão
-de
-Obra 48.782,00
08.04 VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10 Saúde 
10.304 Vigilância Sanitária
10.304.0043 Manutenção da Saúde
2.131 Manutenção das atividades de Vigilância Sanitária
3.3.90.37 
– 303 Locação de Mão
-de
-Obra 439.038,00
08.05 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
10 Saúde 
10.303 Suporte Profilático e Terapêutico
10.303.0043 Manutenção da Saúde
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/FD58-2710-0FCE-4600 e informe o código FD58-2710-0FCE-4600
2.129 Prestação de serviços para assistência farmacêutica 
básica
3.3.90.37 
– 303 Locação de Mão
-de
-Obra 343.927,35
TOTAL 3.660.236,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial
de que trata a presente Lei, serão utilizados 
recursos provenientes de
anulação de dotação do orçamento do exercício de 2023, conforme a 
seguir especificado
:
Códig
o Especificação Valor 
(R$
)
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.01 ATENÇÃO BÁSICA
10 Saúde 
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
2.486 Contrato de Rateio 
- Consórcio Intermunicipal de Saúde 
(CONIMS)
3.3.71.70 
– 303 (1605) Rateio pela participação em Consórcio Público 3.660.236,00
TOTAL 3.660.236,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.951, de 13 de julho de 2022, e na Lei Orçamentária Anual, 
instituída pela Lei nº 6.063, de 16 de dezembro de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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 Estado do Parana Balancete da Despesa Janeiro de 2023 Folha: 1
 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
 
 Unidade Gestora.....: FM SAUDE PATO BRANCO 
 Orgao...............: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
 Unidade Orcamentaria: 08.01 ATENCAO BASICA 
 Atividade= 2486 Contrato de Rateio - Consorcio Intermunicipal de Saude (CONIMS) 
 
 Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes Reservado Total Creditos Saldo Disponivel 
 Empenhado no Mes Liquidado no Mes Anulado no Mes Pago no Mes Empenhos a Pagar 
 Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano Pago no Ano Pagtos a Efetuar 
 10 Saude 
 10301 Atencao Basica 
 103010043 Manutencao da Saude 
 103010043.2.486000 Contrato de Rateio - Consorcio Intermunicipal de Saude (CONIMS) 
 3.1.71.70.00.00.00 RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PU 
 1604 Fonte....: 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto 
 
 1.600.000,00 0,00 0,00 0,00 1.600.000,00 1.600.000,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 3.3.71.70.00.00.00 RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PU 
 1605 Fonte....: 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto 
 18.364.415,57 0,00 0,00 0,00 18.364.415,57 18.364.415,57 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 4.4.71.70.00.00.00 RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PU 
 1606 Fonte....: 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto 
 25.884,43 0,00 0,00 0,00 25.884,43 25.884,43 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 Total Unidade Orcamentaria 
 19.990.300,00 0,00 0,00 0,00 19.990.300,00 19.990.300,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 GOVBR CP - Emissao: 03/01/2023 as 16h44min - Duracao: 0h00m00seg (68)
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/FD58-2710-0FCE-4600 e informe o código FD58-2710-0FCE-4600
 Estado do Parana Balancete da Despesa Janeiro de 2023 Folha: 2
 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
 
 Unidade Gestora.....: FM SAUDE PATO BRANCO 
 Orgao...............: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
 Unidade Orcamentaria: 08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
 Atividade= 2486 Contrato de Rateio - Consorcio Intermunicipal de Saude (CONIMS) 
 
 Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes Reservado Total Creditos Saldo Disponivel 
 Empenhado no Mes Liquidado no Mes Anulado no Mes Pago no Mes Empenhos a Pagar 
 Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano Pago no Ano Pagtos a Efetuar 
 10 Saude 
 10303 Suporte Profilatico e Terapeutico 
 103030043 Manutencao da Saude 
 103030043.2.486000 Contrato de Rateio - Consorcio Intermunicipal de Saude (CONIMS) 
 3.3.71.70.00.00.00 RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PU 
 1698 Fonte....: 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto 
 
 4.099.000,00 0,00 0,00 0,00 4.099.000,00 4.099.000,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 3.3.71.70.00.00.00 RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PU 
 1699 Fonte....: 494 Bloco de Custeio das Acoes e Servicos Pu 
 200.000,00 0,00 0,00 0,00 200.000,00 200.000,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 Total Unidade Orcamentaria 
 4.299.000,00 0,00 0,00 0,00 4.299.000,00 4.299.000,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 Total do Orgao 
 24.289.300,00 0,00 0,00 0,00 24.289.300,00 24.289.300,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 Total Geral 
 24.289.300,00 0,00 0,00 0,00 24.289.300,00 24.289.300,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 GOVBR CP - Emissao: 03/01/2023 as 16h44min - Duracao: 0h00m00seg (68)
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/FD58-2710-0FCE-4600 e informe o código FD58-2710-0FCE-4600
 Estado do Parana Balancete da Despesa Janeiro de 2023 Folha: 3
 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
 
 Unidade Gestora.....: FM SAUDE PATO BRANCO 
 
 Resumo Final 
 Orgao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes Reservado Total Creditos Saldo Disponivel 
 Empenhado no Mes Liquidado no Mes Anulado no Mes Pago no Mes Empenhos a Pagar 
 Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano Pago no Ano Pagtos a Efetuar 
 SECRETARIA MUNICIPAL 24.289.300,00 0,00 0,00 0,00 24.289.300,00 24.289.300,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 
 Total Geral 
 24.289.300,00 0,00 0,00 0,00 24.289.300,00 24.289.300,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 
 FONTE: GOVBR - Execucao Orcamentaria e Contabilidade Publica, 03/Jan/2023, 16h e 44m.
 GOVBR CP - Emissao: 03/01/2023 as 16h44min - Duracao: 0h00m00seg (68)
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/FD58-2710-0FCE-4600 e informe o código FD58-2710-0FCE-4600
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: FD58-2710-0FCE-4600
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 11/01/2023 16:57:48 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/FD58-2710-0FCE-4600

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