materia 7/2023 — Pato Branco (PR)

Tipo	Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano	7 / 2023
Date	2023-01-13
Ementa	Autoriza a abertura crédito especial no exercício de 2022, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e dá outras providências
native_id	20203

Date	Status	Turno	Texto
2023-03-03	Sancionada	F	SANÇÃO: Lei nº 6.070, de 2 de março de 2023. Decreto nº 9.471, de 2 de março de 2023. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 8340, de 3 de março de 2023 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 3/3/2023. Edição 2722.
2023-03-01	Enviado para sanção do Prefeito Municipal	—	Redação Final encaminhada conforme Ofício nº 74/2023/DL, datado de 1º de março de 2023.
2023-03-01	Redação Final	—	Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2023-02-28	Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação	S	Incluída na Ordem do Dia da Sessão Ordinária, para segunda discussão e votação.
2023-02-24	Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação	P	Incluída na Ordem do Dia da Sessão Ordinária, para primeira discussão e votação.
2023-02-16	Aguardando para inclusão na Ordem do Dia	—	Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2023-02-16	Parecer Concluído	—	Recebimento do parecer favorável da COF.
2023-02-14	Aguardando Parecer	—	Encaminhado ao relator para análise.
2023-02-14	Aguardando Relator	—	Enviado para o Presidente da COF para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame.
2023-02-14	Parecer Concluído	—	Protocolo do Parecer Contábil.
2023-02-01	Aguardando Parecer	—	Encaminhado para Assessoria Contábil para emissão de parecer.
2023-01-16	Leitura em plenário	—	Encaminhado para leitura em Plenário.
2023-01-16	Recebido	—	Protocolo recebido pelo Departamento Legislativo.

Date	Resultado	Sim	Não	Abst.
2023-03-01T17:01:22.534232-03:00	Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota	9	0	0
2023-02-27T17:15:57.114713-03:00	Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota	9	0	1

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MENSAGEM Nº 06/2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo
-nos da presente Mensagem para encaminhar 
à essa Casa Legislativa o anexo 
Projeto de Lei, que visa à abertura de crédito especial no orçamento geral do Município para o 
exercício de 2023, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), junto à Secretaria Municipal de 
Assistência Social, com recursos oriundos de Emenda Parlamentar da Deputada Federal Leandre 
Dal Ponte, destinados
à compra de equipamentos para as seguintes instituições:
 R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a Associação dos Amigos de Prevenção do Câncer 
-
GAMA, inscrita no CNPJ nº 08.696.045/0001
-54, para a realização de serviços de proteção social 
especial de alta complexidade, através da aquisição de 04 (quatro) aparelhos de ar condicionado; 01 
(um) computador; 01 (um) freezer; 04 (quatro) camas reclináveis com proteção lateral; 04 (quatro) 
mesas de cabeceira; 01 (uma) poltrona de amamentação; 06 (seis) poltronas; 01 (um) colchão 
pneumático; 01 (um) motor para colchão pneumático; 01 (um) carro funcional de limpeza; 02 (dois) 
andadores para adultos e idosos (sem assento); 10 (dez) cadeiras de banho; e 30 (trinta) cadeiras de 
rodas; e R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o Remanso da Pedreira 
- REMAP, inscrito no CNPJ nº 
09.379.739/0001
-20, para a compra de 01 (um) automóvel básico sem acessibilidade; 01 (uma) caixa 
acústica; 01 (um) forno microondas; 01 (um) forno elétrico; e 01 (um) ventilador.
Os equipamentos serão adquiridos pelo Município e repassados à entidade através de Termo
de Cooperação.
Outrossim, esclarecemos que o crédito em questão já havia sido aberto no orçamento do 
exercício de 2022, através da Lei Municipal nº 6.001, de 11 de outubro de 2022. Contudo, 
considerando que a referida Lei foi aprovada no final do ano, bem como o tempo necessário para a 
finalização do processo licitatório para a aquisição dos aludidos equipamentos, faz
-se necessária a 
abertura do crédito novamente, para o exercício financeiro de 2023.
Por fim, encaminha
-se anexo ao presente Projeto de Lei o balancete financeiro da referida 
despesa.
Ante ao exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos termos 
do art. 33, caput e § 3º da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 12 de janeiro de 
2023.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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PROJETO DE LEI Nº ___/2023
Autoriza a abertura crédito especial no exercício 
de 2022, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil 
reais) e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de 
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor 
(R$
)
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0022 Assistência Social
2.493 FNAS 
- REMAP 
- Remanso da Pedreira
4.4.90.52 
– 7001 Equipamentos e Material Permanente 100.000,00
2.494 FNAS 
- GAMA 
- Associação dos Amigos de Prevenção do 
Câncer
4.4.90.52 
– 7002 Equipamentos e Material Permanente 100.000,00
TOTAL 200.000,00
Art. 2º Como recurso para a cobertura do crédito especial, de que trata a presente Lei, será 
utilizado o superávit financeiro do exercício de 2022, conforme especificação de fonte:
Código Especificação Valor 
(R$
)
7001 FNAS 
– Emenda Parlamentar de Bancada 
- Remanso da Pedreira 100.000,00
7002 FNAS 
– Emenda Parlamentar de Bancada 
– Grupo de Apoio a Mama 
(GAMA) 100.000,00
TOTAL 200.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 01 de setembro de 2021
, e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.951, de 13 de julho de 2022, sendo as dotações 
suplementadas com o superávit financeiro do exercício de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
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Página: 1 de 1
12/01/2023 14:06
ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
Receita Patrimonial 5.172,26
Transferências Correntes 100.000,00 105.172,26
RECEITAS DE CAPITAL DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS 11.802,64 11.802,64
Totais .................. 105.172,26 Totais .................. 11.802,64
EXTRAORÇAMENTÁRIA EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar 11.802,64 Contas a Pagar - 
Restos a Pagar - 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
 11.802,64 - 
Saldo Anterior(Corrente) - Saldo Atual 105.172,26
Total 116.974,90 Total 116.974,90
Saldo Financeiro Anterior - Saldo Financeiro Atual 105.172,26
Diferença do Saldo da Fonte - Diferença do Saldo da Fonte - 
Fonte Recurso : 7002 - FNAS - Emenda Parlamentar de Bancada - Grupo de Apoio a Mama (GAMA)
RECEITAS DESPESAS
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2022
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
FONTE: GOVBR - Execução Orçamentária e Contabilidade Pública, 12/Jan/2023, 14h e 04m.
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Página: 1 de 1
12/01/2023 14:06
ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
Receita Patrimonial 5.413,10
Transferências Correntes 100.000,00 105.413,10
Totais .................. 105.413,10 Totais .................. - 
EXTRAORÇAMENTÁRIA EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar - Contas a Pagar - 
Restos a Pagar - 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
 - - 
Saldo Anterior(Corrente) - Saldo Atual 105.413,10
Total 105.413,10 Total 105.413,10
Saldo Financeiro Anterior - Saldo Financeiro Atual 105.413,10
Diferença do Saldo da Fonte - Diferença do Saldo da Fonte - 
Fonte Recurso : 7001 - FNAS - Emenda Parlamentar de Bancada - Remanso da Pedreira 
RECEITAS DESPESAS
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2022
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
FONTE: GOVBR - Execução Orçamentária e Contabilidade Pública, 12/Jan/2023, 14h e 00m.
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0D15-3587-814E-9CDF e informe o código 0D15-3587-814E-9CDF
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0D15-3587-814E-9CDF
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 12/01/2023 16:44:04 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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