materia nº 9/2023

MENSAGEM Nº 08/202
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo
-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo 
Projeto de Lei, que visa à aprovação de crédito especial no orçamento geral do Município no
exercício de 2023, no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais
), junto à Secretaria Municipal 
de Engenharia e Obras
.
O recurso é oriundo do Convênio n° 1314/2022 (anexo), celebrado entre o Município de 
Pato Branco e a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas (SEDU), 
para a execução de serviços de pavimentação em concreto com extensão de 1.210,00m² na rua 
Afonso Pena, no valor total de R$ 320.648,63 (trezentos e vinte mil e seiscentos e quarenta e 
oito reais e sessenta e três centavos), sendo R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) destinados pela 
SEDU e R$ 120.648,63 (cento e vinte mil e seiscentos e quarenta e oito reais e sessenta e três 
centavos) a título de contrapartida do Município.
Sendo assim, para a utilização do referido recurso, faz
-se necessária a presente abertura 
de crédito, motivo pelo qual contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos 
termos do art. 33, caput e § 3º da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 18 de janeiro 
de 2023.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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PROJETO DE LEI Nº /2023
Autoriza a abertura de crédito 
especial no 
orçamento do exercício de 202
3, no valor de R$
200.000,00
(duzentos mil reais) e dá outras 
providências.
Art. 1º Fica autorizada a abertura crédito 
especial no orçamento do exercício de 2023, no 
valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor 
(R$
)
06 SECRETARIA MUNICIPAL ENGENHARIA E OBRAS
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
15 Urbanismo
15.451 Infra
-estrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas
4.4.90.51 
–9005 (15487) Obras e Instalações 200.000,00
Total 200.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito 
especial de que trata a presente Lei, serão utilizados 
recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício de 202
3, conforme a seguir 
especificado:
Código Especificação Valor (R$)
9005 Convênio nº 1314/2022 
- SEDU 
- Pavimentação de 
Vias Urbanas 
- Asfalto na Rua Afonso Pena 200.000,00
Total 200.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.951, de 13 de julho de 2022, e na Lei Orçamentária Anual, 
instituída pela Lei nº 6.063, de 16 de dezembro de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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 CONVÊNIO N° 1314/2022 - SEDU 
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TERMO DE CONVÊNIO Nº 1314/2022-SEDU QUE 
ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO 
DESENVOLVIMENTO URBANO E DE OBRAS 
PÚBLICAS, O SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO 
PARANACIDADE E O MUNICÍPIO DE PATO 
BRANCO 
Pelo presente instrumento o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público, 
por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E 
DE OBRAS PÚBLICAS, inscrita no CNPJ sob n° 76.416.908/0001-42, com sede na 
Rua Jacy Loureiro de Campos s/n, 2º andar – Palácio das Araucárias, Curitiba-PR, CEP 
80.530-140, doravante denominada SEDU, na condição de CONCEDENTE; o 
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE, pessoa jurídica de direito privado, 
sem fins lucrativos, instituído pela Lei Estadual n° 15.211/2006, inscrito no CNPJ sob 
n° 01.450.804/0001-55, com sede na Rua Jacy Loureiro de Campos s/n, 2º andar – 
Palácio das Araucárias, Curitiba-PR, CEP 80.530-140, doravante denominado 
PARANACIDADE, na condição de INTERVENIENTE, ambos neste ato representados 
pelo Secretário de Estado AUGUSTINHO ZUCCHI; o Município de PATO BRANCO, 
pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob n° 76.995.448/0001-54, 
doravante denominado MUNICÍPIO, na condição de CONVENENTE, neste ato 
representado pelo(a) Prefeito(a) ROBSON CANTU, considerando o contido no(s) 
protocolo(s) 18.841.889-9, 
RESOLVEM, de comum acordo, celebrar o presente CONVÊNIO, regido pelas 
disposições contidas na Lei Federal n° 8.666/93, na Lei Estadual n° 15.608/2007, Lei 
Estadual nº 19.361/17, Decreto Estadual nº 3536/2019, Decreto Estadual nº 9245/2018, 
Decreto Estadual nº 49/2019 e na Resolução n° 28/2011 do Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná e suas alterações posteriores, bem como nos demais dispositivos 
legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas. 
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO 
Constitui objeto do presente CONVÊNIO a INFRAESTRUTURA URBANA. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As atividades básicas a serem desenvolvidas para a 
consecução do objeto pactuado encontram-se previstas no Plano de Trabalho 
Preliminar, documento predecessor do Plano de Trabalho Definitivo que deverá ser 
incorporado ao presente ajuste nos termos da Lei n° 19361/17 e do art. 7º do Decreto 
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Estadual nº 3536/2019, e que definirá de forma detalhada os projetos, cronogramas, 
orçamentos e demais documentos devidamente aprovados, que passam a fazer parte 
integrante deste CONVÊNIO, independentemente de transcrição. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: O Plano de Trabalho Preliminar bem como o Plano de 
Trabalho Definitivo devem manter compatibilização harmônica entre a matéria 
relacionada nos documentos e o objeto do presente Termo de Convênio. 
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os Cronogramas de Desembolso constantes dos Planos 
de Trabalho mencionados na presente Cláusula necessariamente não precisam ser 
seguidos, pois o valor dos repasses é decorrente da efetiva execução do objeto, de 
acordo com sucessivas medições, no caso de obras e realização de serviços, ou com 
o recebimento de bens. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA – RECURSOS 
Para a execução do objeto deste CONVÊNIO, os recursos somam o valor total de 
320.648,63(trezentos e vinte mil e seiscentos e quarenta e oito reais e sessenta e três 
centavos), cabendo ao CONCEDENTE destinar o valor de 200.000,00(duzentos mil 
reais) os quais correrão à conta da dotação orçamentária 
6702.15.451.01.5058.4.4.40.42.01, fonte de Recursos do Tesouro do Estado, e ao 
CONVENENTE, como forma de contrapartida, destinar o valor de 120.648,63(cento e 
vinte mil e seiscentos e quarenta e oito reais e sessenta e três centavos), importância 
equivalente a 38,00% do valor total pactuado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Durante a execução do objeto deste CONVÊNIO, toda e 
qualquer despesa excedente deverá ser suportada integralmente pelo CONVENENTE, 
na forma de contrapartida municipal. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: Havendo redução dos recursos previstos no Convênio, com 
base nos sucessivos Planos de Trabalho (Preliminar e/ou Definitivo), a redução de valor
deverá ser feita na contrapartida do município, desde que respeitada a permanência de 
uma contrapartida, de, no mínimo 5% do novo valor total. 
Após estipulada a contrapartida mínima de 5%, havendo valor excedente, essa redução 
de valor será aplicada sobre os recursos do Tesouro do Estado. 
PARÁGRAFO TERCEIRO: Se, após a licitação e a homologação do processo 
licitatório, houver redução de valor em relação ao último valor total estipulado, a 
redução deverá ser aplicada sobre a contrapartida do município, desde que respeitada 
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a permanência de uma contrapartida de, no mínimo 5% do novo valor total. 
Após estipulada a contrapartida mínima de 5%, havendo valor excedente, essa redução 
de valor será aplicada sobre os recursos do Tesouro do Estado. 
CLÁUSULA TERCEIRA – LIBERAÇÃO DOS RECURSOS 
Os recursos do CONCEDENTE, destinados à execução do objeto deste CONVÊNIO, 
serão liberados de acordo com a Lei Estadual nº 19.206/2017, Lei Estadual nº 
19.361/2017 e com as medições realizadas pelo CONVENENTE, devidamente 
aprovadas pelo INTERVENIENTE, de forma proporcional com a contrapartida do 
município, exceto nos casos enumerados na legislação pertinente. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: No caso de obras, o valor da última medição não poderá ter 
percentual inferior ao estabelecido no edital de licitação aprovado pelo 
INTERVENIENTE. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os recursos repassados e a contrapartida financeira 
deverão ser depositados e movimentados na mesma conta bancária específica, em 
instituição financeira oficial. 
PARÁGRAFO TERCEIRO: Não havendo instituição financeira oficial na localidade do 
CONVENENTE, os valores transferidos e a contrapartida, se houver, poderão ser 
movimentados em agência bancária local, observada a legislação pertinente. 
CLÁUSULA QUARTA – UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS 
O CONVENENTE deverá providenciar a abertura de conta bancária específica, em 
instituição financeira oficial, para a movimentação dos recursos transferidos pelo 
CONCEDENTE, na forma da Lei Estadual 19.361/2017, permitindo-se saques somente 
para pagamento de despesas referentes ao objeto pactuado. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos repassados, bem como a contrapartida 
municipal depositada, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados pelo 
CONVENENTE na forma da legislação vigente. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo 
anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito deste CONVÊNIO e aplicadas, 
exclusivamente, no objeto de sua finalidade ou para cobrir eventuais tarifas bancárias 
que não sejam decorrentes de culpa do agente tomador dos recursos, ou do 
descumprimento de determinações legais ou conveniais, desde que constem de 
demonstrativo específico que integrará as prestações de contas, conforme itens a 
seguir: 
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I – Se forem custeadas com recursos do convênio, as eventuais tarifas bancárias 
deverão constar do campo específico de despesas do Sistema Integrado de 
Transferências – SIT, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
II – Se forem depositados recursos próprios do município para cobrir eventuais tarifas 
bancárias, receitas e os valores tarifários deverão ser informados nos campos 
específicos do SIT;
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os registros no SIT das movimentações financeiras 
realizados pelo CONVENENTE devem coincidir integralmente com os demonstrativos 
bancários anexados no SIT. 
PARÁGRAFO QUARTO: Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção deste 
CONVÊNIO, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das 
receitas realizadas, serão devolvidos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do 
evento, atualizados monetariamente, de acordo com índices aplicáveis aos débitos para 
com a Fazenda Pública, ao Tesouro Geral do Estado, através de Guia de Recolhimento, 
código 5339, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial, bem 
como nos seguintes casos: 
a. Quando da não execução do objeto do CONVÊNIO no prazo definido; 
b. Quando não for apresentada, no prazo exigido e dentro das normas vigentes, a 
prestação de contas parcial ou final; 
c. Quando os recursos não forem utilizados adequadamente na finalidade 
estabelecida deste CONVÊNIO; 
d. Quando não forem aceitas as justificativas pelo não cumprimento das metas e 
indicadores estabelecidos no Plano de Trabalho; 
e. Quando houver a execução e aporte de recursos financeiros de forma diversa 
do exposto no presente ajuste. 
PARÁGRÁFO QUINTO: Quando da conclusão deste convênio, se houver saldo de 
recursos de contrapartida municipal, esses poderão ser recolhidos ao Convenente. 
CLÁUSULA QUINTA – EXECUÇÃO DE DESPESA 
As despesas relativas a este CONVÊNIO serão comprovadas por meio de documentos 
originais próprios, tais como notas fiscais, notas fiscais-faturas, duplicatas, recibos de 
pagamento, guias de recolhimento de encargos sociais ou tributos, devidamente 
quitados, em que constem referências ao nome do CONVENENTE, número deste 
CONVÊNIO, número do empenho, número do processo, endereço, CNPJ, Município e 
Estado do fornecedor. 
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedado ao CONVENENTE: 
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a. Utilizar os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste CONVÊNIO, 
ainda que em caráter de emergência ou em despesas efetuadas em data anterior 
à sua celebração ou posterior ao seu período de vigência;
b. Realizar despesas a título de taxa ou comissão de administração, de gerência 
ou similar;
c. Pagar ou acordar o pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica 
ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos 
quadros de órgãos ou entidades das Administrações Públicas Federal, 
Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal. 
CLÁUSULA SEXTA – ATRIBUIÇÕES 
I – São atribuições do CONCEDENTE: 
a) Publicar o extrato deste CONVÊNIO no Diário Oficial do Estado; 
b) Registrar informações e documentos no Sistema Integrado de Transferências - SIT 
do Tribunal de Contas do Estado, observando o contido nas resoluções e instruções 
normativas daquele Tribunal;
c) Autorizar o CONVENENTE, após a juntada do Plano de Trabalho Definitivo e da 
análise e aprovação dos projetos pelo INTERVENIENTE, a licitar a consecução do 
objeto deste CONVÊNIO;
d) Mediante a verificação pelo INTERVENIENTE do processo licitatório, autorizar ao 
CONVENENTE a homologação da licitação e a posterior contratação da 
consecução do objeto deste CONVÊNIO;
e) Repassar os recursos financeiros destinados à consecução do objeto deste 
CONVÊNIO após a efetiva execução do objeto com aferição supervisionada pelo 
Interveniente, de acordo com sucessivas medições, no caso de obras e realização 
de serviços ou com o recebimento de bens, nos termos da Lei nº 19.206/2017.
f) Informar ao INTERVENIENTE a realização do repasse dos recursos ao 
CONVENENTE para fins de registro e controle;
g) Encaminhar a prestação de contas deste CONVÊNIO ao Tribunal de Contas do 
Estado, por meio do SIT;
h) Validar o termo de objetivo atingido do presente CONVÊNIO, emitido pelo 
INTERVENIENTE;
i) Aplicar as penalidades previstas e proceder às ações administrativas necessárias à 
exigência da restituição dos recursos transferidos quando for o caso.
II – São atribuições do INTERVENIENTE: 
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a) Analisar os projetos apresentados pelo CONVENENTE, preparar editais para a realização 
do processo licitatório pelo CONVENENTE, analisar a documentação e preparar a 
autorização para homologação do processo licitatório e demais funções correlatas; 
b) Responder pela aprovação das medições realizadas pelo CONVENENTE, bem 
como pela supervisão da execução do objeto deste CONVÊNIO; 
c) Realizar o registro e controle dos recursos repassados; 
d) Validar o termo de recebimento provisório e definitivo do objeto deste CONVÊNIO, 
emitido pelo CONVENENTE; 
e) Emitir o termo de objetivo atingido do presente CONVÊNIO; 
f) Praticar os demais atos necessários ao cumprimento do objeto deste CONVÊNIO, 
podendo inclusive constituir comissão especial para acompanhamento de sua 
execução; 
g) Indicar, em ato específico, o fiscal da transferência, dando cumprimento ao contido 
na Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e suas 
alterações posteriores. 
III – São atribuições do CONVENENTE: 
a) Executar diretamente a integralidade do objeto pactuado neste CONVÊNIO; 
b) Assegurar, na sua integralidade, a execução do objeto deste CONVÊNIO, 
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição, pela 
população beneficiada, das benesses inerentes ao objeto pactuado, inclusive 
quando detectados pelo CONCEDENTE;
c) Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado 
pelos investimentos decorrentes deste CONVÊNIO; 
d) Suportar, integralmente, toda e qualquer despesa excedente aos recursos 
financeiros transferidos pelo CONCEDENTE; 
e) Assegurar, mediante previsão orçamentária específica, os valores referentes 
à contrapartida financeira eventualmente oferecida; 
f) Promover, se for o caso, os créditos dos recursos financeiros referentes à 
contrapartida, na conta bancária específica para a consecução do objeto 
deste CONVÊNIO; 
g) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista, 
previdenciária, fiscal e comercial, bem como os encargos decorrentes de 
eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na 
execução do objeto deste CONVÊNIO, bem como por todos os ônus 
tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente instrumento; 
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h) Assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo Estadual 
e, bem assim, do CONCEDENTE em toda e qualquer ação, promocional ou 
não, relacionada com a execução do objeto deste CONVÊNIO; 
i) Realizar, sob sua inteira responsabilidade, após a devida autorização do 
CONCEDENTE, o processo licitatório e a contratação, nos termos da 
legislação vigente; 
j) Apresentar informações e documentos ao Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, por meio do Sistema Integrado de Transferência – SIT, observando 
o contido nas resoluções e instruções normativas pertinentes; 
k) Realizar o acompanhamento e fiscalização dos serviços, elaborando Boletim 
de Medição dos serviços executados; 
l) Indicar profissional para o acompanhamento e fiscalização do cumprimento 
do objeto deste CONVÊNIO; 
m) Instaurar processo administrativo apuratório, inclusive de caráter disciplinar, 
quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos ou 
irregularidades na execução deste CONVÊNIO, comunicando a eventual 
instauração ao CONCEDENTE; 
n) Informar, mediante declaração por escrito, a inexistência de outro 
investimento público simultâneo com o mesmo objeto do presente 
CONVÊNIO; 
o) Exibir as marcas do Governo do Paraná, da Secretaria de Estado do 
Governo, do CONVENENTE e do INTERVENIENTE de acordo com os 
padrões de identidade visual, fornecidos pelos correspondentes órgãos, após 
a assinatura do CONVÊNIO, sendo vedado aos partícipes a execução de 
ações previstas no Plano de Trabalho Definitivo com aplicação das 
logomarcas institucionais no ano eleitoral, nos 03 (três) meses que 
antecedem o pleito até o término das eleições (2° turno, se houver), e a 
utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção 
pessoal de autoridades ou servidores públicos;
p) Efetuar o pagamento à empresa contratada para a execução do objeto deste 
Convênio, em um prazo máximo de cinco dias úteis após o recebimento dos 
recursos repassados pelo CONCEDENTE;
q) Sem prejuízo às demais atribuições, no caso do objeto do convênio ser uma 
obra, junto à medição da primeira parcela deverão ser encaminhados, no que 
couber, os seguintes documentos: 
1. Comprovante de Garantia Contratual;
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2. ART – Anotação de Responsabilidade Técnica, expedida pelo 
Conselho Regional de Engenharia ou RRT – Registro de 
Responsabilidade Técnica, expedido pelo Conselho de Arquitetura 
e Urbanismo, de fiscalização da obra ou serviço;
3. Matrícula da Obra ou Serviço no INSS, observadas as isenções da 
Instrução Normativa 209/INSS/DAF;
4. Alvará de construção. 
r) Sem prejuízo às demais atribuições, no caso do objeto do convênio ser uma 
obra, junto à medição da última parcela deverão ser encaminhados, no que 
couber, os seguintes documentos: 
1. Termo de recebimento provisório;
2. CND – Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal, referente 
à matrícula da obra ou serviço. 
s) No caso de insolvência e/ou qualquer outra causa impeditiva da 
apresentação da CND - Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal 
referente à matrícula da obra, o convênio poderá ser encerrado 
unilateralmente pelo CONCEDENTE, desde que a obra esteja finalizada, 
cumprindo com o objetivo do convênio, isentando o Estado do Paraná e o 
INTERVENIENTE de quaisquer ônus, mesmo que o Concedente não tenha 
efetuado o repasse para pagamento da medição referida na alínea r deste 
inciso, ficando esse pagamento sob a inteira reponsabilidade do 
CONVENENTE;
t) No caso de o objeto do Convênio ser a aquisição de veículos ou 
equipamentos rodoviários, o CONVENENTE deverá utilizar o bem, somente 
após efetuar o seu pagamento; 
u) Em caso da propositura de qualquer demanda judicial envolvendo a 
execução do objeto deste CONVÊNIO, o CONVENENTE deverá assumir em 
juízo toda a responsabilidade pela sua fiscalização e contratação, isentando 
o Estado do Paraná e o INTERVENIENTE de quaisquer ônus; 
v) Preservar todos os documentos originais relacionados ao presente 
CONVÊNIO, independentemente da apresentação da prestação de contas 
ou mesmo após seu julgamento, em local seguro e em bom estado de 
conservação, mantendo-os à disposição do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná pelo prazo de 10 (dez) anos, devendo ser observadas as regras 
constantes na Instrução Normativa 61/2011; 
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/98FD-7F8D-36E1-AF76 e informe o código 98FD-7F8D-36E1-AF76
 
 CONVÊNIO N° 1314/2022 - SEDU 
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w) Apresentar ao INTERVENIENTE, no caso do objeto deste instrumento 
relacionar-se às ações de infraestrutura urbana (obras), no prazo máximo de 
15 (quinze) dias contados a partir do ato de assinatura deste CONVÊNIO, as 
informações referentes à responsabilidade técnica do profissional, mediante 
juntada da ART ou RRT de projeto, com respectivo comprovante de 
recolhimento da guia respectiva, e cópia da matrícula atualizada do imóvel 
em nome do município impactado pela ação, quando necessário; 
x) Apresentar ao INTERVENIENTE, como condição de eficácia, os 
documentos relativos ao projeto básico, termo de referência, cronogramas, 
orçamentos e demais elementos que julgar necessários, bem como 
apresentar o Plano de Trabalho Definitivo, no prazo máximo de 120 (cento e 
vinte) dias contados a partir do ato de assinatura deste CONVÊNIO, podendo 
ser prorrogado a critério do CONCEDENTE e, ainda, compatível com o prazo 
de validade das normas orçamentárias referentes à validade dos empenhos, 
sob pena de rescisão unilateral deste instrumento;
y) Sem prejuízo das demais atribuições, no caso da utilização de projetos 
padrão do Banco de Projetos de Edificações da PRED, em conformidade com 
a Resolução Conjunta nº 001/22 SEDU/PRED/PARANACIDADE/Agência de 
Fomento do Paraná, o CONVENENTE deverá assumir os seguintes 
compromissos: 
1. Disponibilizar terreno livre e desembaraçado e apresentar a documentação 
ao INTERVENIENTE, constando a matrícula atualizada em nome do 
Município; 
2. Elaborar todos os projetos e realizar os serviços de engenharia necessários 
para implantação da obra no respectivo terreno, com emissão das 
respectivas ARTs/RRTs dos projetos de arquitetura de implantação, 
complementares de implantação e orçamento completo, abrangendo o 
Projeto-Padrão e a Implantação, respeitando as boas práticas da 
engenharia, normas técnicas da ABNT e demais legislações de regência 
e apresentar ao INTERVENIENTE, para aprovação; 
3. Manter a integridade dos projetos padrão do Banco de Projetos de 
Edificações, não promovendo alterações ou adequações e respeitando os 
direitos de seus autores. No caso de intenção de alteração o Município 
deverá encaminhar consulta formal ao PARANACIDADE, que fará tratativas 
com os autores do projeto;
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 CONVÊNIO N° 1314/2022 - SEDU 
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4. Providenciar todas as licenças que se fizerem necessárias, bem como 
aprovações dos projetos junto às concessionárias e órgãos públicos 
competentes. 
CLÁUSULA SÉTIMA – ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO 
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle, 
fiscalização e supervisão sobre a execução deste CONVÊNIO. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O CONVENENTE assegurará e adotará as medidas 
necessárias ao livre acesso dos profissionais designados pelo CONCEDENTE e pelo 
INTERVENIENTE aos processos, documentos e informações referentes aos 
instrumentos de transferência que se relacionem ao objeto do presente CONVÊNIO, 
além dos locais de sua execução. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: O CONVENENTE também assegurará o livre acesso de 
servidores do sistema de controle interno e externo estadual ao qual esteja 
subordinado, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou 
indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou 
auditoria. 
CLÁUSULA OITAVA – PRESTAÇÃO DE CONTAS 
A prestação de contas deste CONVÊNIO deverá ser encaminhada pelo CONCEDENTE 
ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio do Sistema Integrado de 
Transferência – SIT, observando o contido nas resoluções e instruções normativas 
expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá efetuar a prestação de contas parcial 
dos recursos repassados, sob pena de obstar o repasse das prestações financeiras 
subsequentes, bem como deverá efetuar a prestação de contas ao CONCEDENTE, 
conforme prazo estabelecido na legislação vigente. 
CLÁUSULA NONA – ALTERAÇÕES 
O presente CONVÊNIO poderá devidamente motivado e por mútuo acordo entre os 
partícipes mediante termo aditivo, ter suas condições alteradas, desde que dentro do 
prazo de vigência, vedada, ainda que em caráter de emergência, a alteração do objeto. 
PARÁGRAFO ÚNICO: O valor do presente CONVÊNIO não poderá ser aumentado, 
salvo se ocorrer alguma das seguintes hipóteses, mas sempre dependendo de 
apresentação pelo CONVENENTE e aprovação prévia pelo INTERVENIENTE de 
projeto adicional detalhado e de comprovação da fiel execução das etapas anteriores 
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 CONVÊNIO N° 1314/2022 - SEDU 
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e com a devida prestação de contas dos valores já transferidos, sendo sempre 
formalizado por termo aditivo, precedido do respectivo plano de trabalho: 
a. Se ocorrer ampliação do objeto capaz de justificá-lo; 
b. Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor 
adequação técnica aos seus objetivos; 
c. Quando necessária a modificação do valor ajustado em decorrência de 
acréscimo quantitativo de seu objeto; 
d. Quando ocorrerem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém, de consequências 
incalculáveis, retardadoras ou impeditivas da execução do ajustado, ou ainda, 
em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea 
econômica extraordinária e extracontratual. 
CLÁUSULA DÉCIMA – DENÚNCIA E RESCISÃO 
O presente CONVÊNIO poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e 
rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, 
por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por 
inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência 
de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, sem 
quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se aos partícipes as 
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e 
creditando-se-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período. 
PARÁGRAFO ÚNICO: Constituem motivo para a rescisão deste CONVÊNIO, 
independentemente do instrumento de sua formalização: 
a. Inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b. Utilização de recursos em desacordo com o objeto previsto no Plano de 
Trabalho;
c. Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em 
qualquer documento apresentado ou de irregularidade de natureza grave;
d. Falta de apresentação da prestação de contas final ou de prestações de contas 
parciais;
e. A verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de tomada de 
contas especial. 
f. A não apresentação tempestiva do Plano de Trabalho Definitivo, nos termos do 
art. 7º, do Decreto Estadual nº 3536/2019. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – VIGÊNCIA 
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 CONVÊNIO N° 1314/2022 - SEDU 
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O prazo de vigência deste CONVÊNIO será de 24 meses, contados a partir da data de 
sua publicação, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, desde que motivado 
e devidamente justificado pela parte interessada. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – PUBLICAÇÃO 
Caberá ao CONCEDENTE providenciar, por sua conta, a publicação resumida do 
presente CONVÊNIO, no Diário Oficial do Estado, sendo condição indispensável para 
sua eficácia. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DIREITO DE PROPRIEDADE 
Os bens remanescentes na data da conclusão ou extinção deste CONVÊNIO, que, em 
razão deste, tenham sido adquiridos, produzidos, transformados ou construídos são de 
propriedade do CONVENENTE, respeitado o disposto na legislação pertinente. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – CASOS OMISSOS 
Os casos omissos deste CONVÊNIO serão regidos pela legislação aplicável à espécie 
e, quando possível, de comum acordo entre os partícipes. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – FORO 
Os partícipes elegem o foro da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, com 
exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer 
dúvidas ou questões oriundas do presente CONVÊNIO, que não possam ser resolvidas 
administrativamente. 
E por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente 
CONVÊNIO, na presença das testemunhas abaixo indicadas, em 02 (duas) vias de 
igual teor e forma. 
Assinado digitalmente por: 
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 CONVÊNIO N° 1314/2022 - SEDU 
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AUGUSTINHO ZUCCHI 
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas e 
Superintendente do Serviço Social Autônomo PARANACIDADE
ROBSON CANTU 
Prefeito(a) Municipal de PATO BRANCO
 
 
48
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Documento: CONVENIO13142022PATOBRANCO.pdf
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Caderno Integrante da Edição nº 8238
Pato Branco, 01 e 02 de outubro de 2022
TECHINVESTOR S/A. ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO, REALIZADA EM 31 DE AGOSTO DE 2022. 1. DATA, HORA E LOCAL: Aos 
3
1
(trinta e um) dias do mês de agosto 
de 2022, às 10:00 horas, na sede da sociedade, localizada na 
cidade de 
Pato Branco, Estado do Paraná, Rua Afonso Pena, n
.º 1710, Bairro Anchieta, Sala Comercial, CEP: 85.501
-530. 2. 
CONVOCAÇÃO E PRESENÇA
S
: Dispensada as formalidades de convocação, conforme o disposto no artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por 
Ações”), tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas.
3. MESA: Os trabalhos foram 
presididos pelo Sr. Itamir Viola e secretariados pel
a Sra. Patricia Brisola Ponciano. 4.ORDEM DO DIA: deliberar sobre: (i) a constituição da companhia de capital fechado denominada Techinvestor 
S/A (“Companhia”); (ii) a aprovação do Estatuto Social da Companhia; (iii) a eleição dos membros da Diretoria da Companhia. 5.DELIBERAÇÕES: Após a discussão das matérias constantes na 
ordem do dia, foi deliberado, por unanimidade de votos, e sem quaisquer restrições, o quanto segue: 5.1. Aprovar a constituição da 
companhia de capital fechado denominada TECHINVESTOR 
S
/A, com sede na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, Rua Afonso Pena, 1710, bairro Anchieta, sala comercial, CEP: 85.501
-530, com capital social de R$10.000,00 (dez mil reais), dividido 
em 10.000 (dez mil) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 1,00 (um real) cada uma. As ações ora emitidas foram neste ato totalmente subscritas e 
parcialmente integralizadas em moeda corrente nacional, conforme boletim de subscrição que integra a presente ata sob a forma de Anexo I
, e comprovante de depósito (Anexo II)
, pelos acionistas: 
a) ROCKET INVESTOR S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME nº 46.349.975/0001
-20, com sede na cidade de Pato Branco, Paraná, na rua Afonso Pena, nº 1710, bairro 
Anchieta, CEP: 85.501
-530, neste ato representada na forma do seu Estatuto Social por seu Diretor Presidente Sr. ITAMIR VIOLA, abaixo qualificado; e b) ITAMIR VIOLA, brasileiro, casado sob 
regime de comunhão parcial de bens, nascido em 25/01/1969, analista de sistemas, residente e domiciliado na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, na Rua Tocantins, n.º 2075, apto 1002, 
bairro Centro, CEP: 85.501
-272, portador da Cédula de Identidade R.G n.º 3.692.793
-3 SSP/PR, e inscrito no CPF/ME sob n.º 697.447.699
-04
. 5.2. Aprovar o Estatuto Social da Companhia que 
integra a presente ata sob a forma do Anexo I
II. 5.3. Eleger para o cargo
d
e Diretor Presidente da Companhia com mandato de 3 (três) anos, o Sr. Itamir Viola, brasileiro, casado sob regime de 
comunhão parcial de bens, nascido em 25/01/1969, analista de sistemas, residente e domiciliado na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, na Rua Tocantins, n.º 2075, apto 1002, bairro 
Centro, CEP: 85.501
-272, portador da Cédula de Identidade R.G n.º 3.692.793
-3 SSP/PR, e inscrito no CPF/ME sob n.º 697.447.699
-04, o qual toma posse de seu cargo com a assinatura do 
Termo de Posse, na forma do 
Anexo III. O Diretor declara, sob as penas da lei, não estar impedido de exercer a administração da Companhia, por lei especial ou em virtude de condenação criminal, 
ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, 
ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. Resta deliberado 
também que o Diretor não receberá pró
-labore mensal até o início das atividades operacionais da Companhia. Desta forma, na ocasião do início das atividades operacionais será realizada nova 
Assembleia Geral para eventual fixação de pró
-labore. 6.ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente deu por encerrada a assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, 
lida e achada conforme, foi por todos assinada. Presidente: Itamir Viola; Secretári
a: Patrícia Brisola Ponciano Acionista
s: Rocket Investor S.A e Itamir Viola
. Confere com o original, lavrado em livro 
próprio. Pato Branco, 31 de agosto de 2022
. Mesa: Itamir Viola 
– Presidente. Patrícia Brisola Ponciano 
– Secretária. Acionistas: Rocket Investor S/A 
– Acionista. Itamir Viola 
– Acionista. 
ANEXO I 
- BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO
- TECHINVESTOR S/A: Boletim de subscrição de ações da TECHINVESTOR S/A, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), representado por 10.000 (dez 
mil) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 1,00 (um real) cada, totalmente subscritas e parcialmente integralizadas da seguinte forma: 
Acionista Ações Subscritas Forma de Integralização
ROCKET INVESTOR S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME nº 
46.349.975/0001
-20, com sede na cidade de Pato Branco, Paraná, na rua Afonso Pena, nº 
1710, bairro Anchieta, CEP: 85.501
-530, e
-mail: viola@viasoft.com.br, telefone: (46)2101
-
7777, neste ato representada na forma do seu Estatuto Social por seu Diretor Presidente Sr. 
ITAMIR VIOLA, abaixo qualificado;
9.999 (nove mil, novecentas e 
noventa e nove) ações.
R$ 1.000,00 (um mil reais) integralizados em moeda 
corrente nacional na presente data. 
R$ 8.999,00 (oito mil novecentos e nove reais) 
integralizados em moeda corrente nacional no prazo 
de até 12 (doze) meses a contar da presente data, 
ITAMIR VIOLA, brasileiro, casado sob regime de comunhão parcial de bens, nascido em 
25/01/1969, analista de sistemas, residente e domiciliado na cidade de Pato Branco, Estado do 
Paraná, na Rua Tocantins, n.º 2075, apto 1002, bairro Centro, CEP: 85.501
-272, portador da 
Cédula de Identidade R.G n.º 3.692.793
-3 SSP/PR, e inscrito no CPF/ME sob n.º 697.447.699
-
04, e
-mail: viola@viasoft.com.br e telefone: (46)98401
-4100.
1 (uma) ação.
R$ 1,00 (um real) integralizado em moeda corrente 
nacional, no prazo de até 12 (doze) meses a contar 
da presente data. 
Pato Branco, 31 de agosto de 2022. Itami Viola
– Presidente. Patrícia Brisola Ponciano
– Secretária. Rocket Investor S/A
– Acionista. Itamir Viola
– Acionista. ANEXO II 
- COMPROVANTE 
DE DEPÓSITO CAPITAL SOCIANEXO III. ESTATUTO SOCIAL DA TECHINVESTOR S/A. CAPÍTULO I
- DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, OBJETO E DURAÇÃO: Artigo 1º
- A Companhia 
denomina
-se TECHINVESTOR S/A, é uma sociedade por ações de capital fechado, regida pelo presente Estatuto Social e pela legislação aplicável, especialmente pela Lei n.º 6.404, de 15 de 
dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”). Artigo 2º
- A Companhia tem sede e foro na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, Rua Afonso Pena, n.º 1710, bairro 
Anchieta, sala comercial, CEP: 85.501
-530. Parágrafo único 
- A Companhia poderá criar filiais, sucursais, depósitos, estabelecimentos ou representantes em qualquer parte do território nacional 
ou no exterior, por deliberação da Diretoria, observadas as formalidades legais. Artigo 3º 
- A Companhia tem por objeto social a participação no capital de outras sociedades, nacionais ou 
estrangeiras, na condição de sócia acionista ou quotista, em caráter permanente ou temporário, como controladora ou minoritária. Artigo 4º 
- O prazo de duração da Companhia é por tempo 
indeterminado, tendo suas atividades iniciadas a partir da sua data de registro na Junta Comercial do Paraná. CAPÍTULO II
- CAPITAL SOCIAL E AÇÕES: Artigo 5º 
- O capital social subscrito 
da Companhia é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), representado por 10.000 (dez mil) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. § 1º
- Os acionistas terão preferência na subscrição de novas 
ações, na proporção do número de ações que possuírem na Companhia, pelo prazo de 30 (trinta) dias seguintes à deliberação da Assembleia Geral. § 2º
- A Companhia em primeiro lugar e os 
acionistas em segundo lugar terão preferência para aquisição de ações. § 3º
- A Companhia poderá, mediante prévia aprovação da diretoria, adquirir suas próprias ações para permanência em 
tesouraria ou cancelamento, desde que até o valor do saldo de lucros ou reservas, exceto a legal, nos termos da lei. § 4º
– A Companhia poderá, a qualquer tempo, independente de reforma 
estatutária, mediante deliberação da Assembleia Geral, promover o aumento do capital social com emissão de novas ações. A subscrição de novas ações para aumento de capital processar
-se
-á 
nos termos e condições estipulados pela Assembleia Geral, que também fixará o preço de emissão. § 5º
- A mora do acionista na realização do capital subscrito importará na cobrança, pela 
Companhia, de multa de 10% (dez por cento) do valor da prestação vencida, além dos juros de 1% (um por cento) ao mês de acordo com a legislação em vigor. § 6º
- Cada ação ordinária 
nominativa dará direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. Artigo 6º 
- As ações são indivisíveis em relação à Companhia, sendo facultado ao acionista a livre negociação de suas 
ações, observado o disposto no Acordo de Acionistas arquivado na sede da Companhia. CAPÍTULO III
- ASSEMBLEIA GERAL. Artigo 7º 
- A Assembleia Geral reunir
-se
-á ordinariamente dentro 
dos quatro primeiros meses subsequentes ao término de cada exercício social para fins previstos em Lei e, extraordinariamente, em todas as oportunidades em que os interesses da Companhia 
assim o exigirem, guardados os preceitos de direitos nas respectivas convocações, que serão feitas pelo Diretor Presidente. Artigo 8º 
- As Assembleias Gerais terão as atribuições que são 
conferidas pela Lei e serão presididas pelo Diretor Presidente, que convidará um dos presentes para secretariar os trabalhos. Na ausência ou impedimento do Diretor Presidente, os acionistas 
escolherão o Presidente da Assembleia Geral. § 1º
- As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei e neste Estatuto, serão tomadas por 2/3 do Capital Social, 
não computados os votos em branco. § 2º 
- Fica autorizada a redução dos dividendos mínimos obrigatórios desde que por deliberação de no mínimo 3/4 do capital social votante em Assembleia 
Geral convocada para este fim específico. Artigo 9º 
- De todas as reuniões das Assembleias Gerais, lavrar
-se
-á ata no livro próprio, assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes, 
extraindo
-se certidões ou cópias autenticadas para os fins legais. Artigo 10º 
- O acionista pode fazer
-se representar nas Assembleias Gerais por procurador que atenda às condições da lei, sendo 
exigida a apresentação do respectivo instrumento de procuração na data da Assembleia Geral. Artigo 11º 
- O edital de convocação será publicado com antecedência mínima de 8 (oito) dias, para 
a primeira convocação, e de 5 (cinco) dias para a segunda convocação, e conterá informações precisas sobre o local, a data, o horário de realização da Assembleia, bem como enume rará, 
expressamente, na ordem do dia, as matérias a serem deliberadas. O edital de segunda convocação somente poderá ser publicado caso a Assembleia Geral não tenha se realizado na primeira 
convocação. § 1º
– É vedada a inclusão, na pauta da Assembleia Geral, da rubrica “outros assuntos” ou “assuntos gerais” ou expressões equivalentes, sendo ainda que os assuntos não incluídos 
expressamente na convocação somente poderão ser votados caso haja presença de todos os acionistas. § 2º
- Será considerada regular a Assembleia Geral em que se fizer presente a totalidade 
de acionistas, independentemente das formalidades exigidas em lei em relação a sua convocação. CAPÍTULO IV 
- DA ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA 
– DIRETORIA: Artigo 12º
– A 
companhia será administrada por uma Diretoria composta por no mínimo 01 (um) e no máximo 3 (três) diretores, sendo 01 (um) Diretor Presidente e 02 (dois) Diretores Adjuntos, acionistas ou 
não, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral, com prazo de mandato de 03 (três) anos, admitida a reeleição, ficando dispensados de prestar caução. § 1º
– A remuneração 
global dos membros da Diretoria será fixada pela Assembleia Geral e individualizada em Reunião da Diretoria, podendo, ainda, os Diretores participar dos lucros da Companhia, desde que 
observado o disposto no parágrafo 2º. do artigo 152 da Lei 6.404/76. § 2º
– Na hipótese de vagar qualquer dos cargos da Diretoria, a Assembleia indicará o respectivo substituto. § 3º
– A investidura 
nos cargos dar
-se
-á no ato de eleição ou imediatamente após a eleição, mediante assinatura do competente termo de posse, prorrogando
-se os seus mandatos até a eleição e posse dos seus 
sucessores. § 4º
- Das reuniões da Diretoria serão lavradas, em livro próprio, atas que conterão o resumo do que ficou decidido e as assinaturas dos presentes. Artigo 13º 
- Os Diretores terão 
amplos e gerais poderes de administração dos negócios sociais e a prática dos atos necessários ao regular funcionamento da Companhia, representando
-a em juízo ou fora dele, ativa e 
passivamente, podendo contratar, transigir, contrair obrigações, enfim, desempenhar todos os atos necessários para o cumprimento de suas atribuições, assinando sempre da seguinte forma: a) 
Pelo Diretor Presidente, isoladamente; b) Pelo Diretor Adjunto, em conjunto com o Diretor Presidente; c) 01 (um) Diretor Adjunto assinando em conjunto com 1 (um) procurador com poderes especiais outorgados pelo Diretor Presidente; ou d) 01 (um) procurador com poderes especiais outorgados pelo Diretor Presidente; § 1º - A Companhia será representada isoladamente por qualquer 
dos membros da Diretoria ou por um procurador nomeado conforme o disposto no artigo 15, nos casos de recebimento de citações, intimações ou notificações judiciais e na prestação de depoimento 
pessoal, inclusive a representação perante qualquer repartição federal, estadual ou municipal e autarquias. § 2º
- Para os efeitos legais determinados, os Diretores autorizados ao uso da 
denominação social assinarão juntamente com a denominação. Artigo 14º
– Aos Diretores e Procuradores fica expressamente vedado prestar, com o emprego da denominação social da 
Companhia, garantias reais ou fidejussórias, em favor de terceiros, salvo se estas operações forem prestadas em benefício ou a favor da própria Companhia, suas associadas, coligadas ou 
controladas. Artigo 15º 
- Nos limites de suas atribuições e poderes, os Diretores poderão constituir mandatários ou procuradores em nome da Companhia para representá
-los na prática dos atos 
de sua competência, especificando detalhadamente no instrumento de procuração os atos que poderão praticar e o prazo de duração, exceto mandato judicial, que poderá ser por prazo 
indeterminado. CAPÍTULO V
- EXERCÍCIO SOCIAL 
- DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS
- Artigo 16º 
- O exercício social iniciar
-se
-á no dia 01 de janeiro e 
encerrar
-se
-á no dia 31 de dezembro de cada ano. Artigo 17º 
- Anualmente, proceder
-se
-á ao levantamento das demonstrações financeiras, podendo, no entanto, a Diretoria autorizar a levantá
-
las semestralmente ou ainda a qualquer tempo que julgar conveniente aos interesses da Companhia. § 1º
- A Companhia poderá declarar dividendos à conta do lucro apurado no balanço patrimonial 
semestral, ou como decorrência de balanços de períodos menores, podendo ser mensal, bimestral ou trimestral, atendido, nas últimas hipóteses, o limite estabelecido no artigo 204, parágrafo 1º, 
da Lei n. 6.404/76, ou ainda, declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou reservas, obedecidos os limites legais. Artigo 18º 
- Eventuais lucros auferidos pela Sociedade 
Investida serão destinados da seguinte forma: a) Do resultado do exercício, serão deduzidos, antes de qualquer participação, as deduções legais e os prejuízos acumulados; b) 5% (cinco por 
cento) serão aplicados na constituição da reserva legal de que trata o artigo 193 da Lei 6.404/76; c) Após deduções, não menos do que 0,1% (zero virgula um por cento) dos lucros da Companhia 
legalmente disponíveis para distribuição, proporcionalmente aos Acionistas de acordo com sua participação acionária, podendo ser pago aos acionistas a título de distribuição de lucros ou por 
meio de juros sobre o capital próprio 
- JCP; d) 94,99% (noventa e quatro virgula noventa e nove por cento) serão aplicados na constituição da reserva de reinvestimento e manutenção de capital 
de giro; e) saldo remanescente será colocado à disposição da Assembleia Geral, que determinará sua destinação. § 1º
- O valor destinado a Reserva de Investimento poderá ser distribuído aos 
acionistas mediante deliberação unânime em Assembleia Geral ou nos termos definidos no Acordo de Acionistas. § 2º 
- A assembleia geral pode, desde que não haja oposição de qualquer acionista 
presente, deliberar a distribuição de dividendo inferior ao obrigatório, nos termos deste artigo, ou a retenção de todo o lucro líquido, devendo ser respeitadas as disposições do Acordo de Acionistas.
§ 3º
- Todos os dividendos não reclamados dentro do prazo de 3 (três) anos, a partir da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas, reverterão em favor da Companhia. § 4º
- O 
montante dos juros a título de remuneração do capital próprio que vier a ser pago por opção da Companhia, na forma do art. 9º da Lei nº 9.249 de 26.12.95, poderá ser, a critério da Assembleia 
Geral, deduzido do valor do dividendo obrigatório de que trata a letra b deste artigo, conforme faculta o parágrafo 7º, do art. 9º da referida lei. CAPÍTULO VI
- ACORDO DE ACIONISTAS: Artigo 
19º 
- Os acordos de Acionistas, devidamente registrados na sede da Companhia, que disciplinem a compra e venda de ações, o direito de preferência na sua compra, o exercício do direito a voto 
ou do poder de controle, serão sempre observados pela Companhia, cabendo à respectiva administração abster
-se de registrar transferências de ações contrárias às disposições destes acordos 
e ao Presidente da Assembleia Geral abster
-se de computar votos lançados em discordância com os mesmos. Parágrafo único
- As obrigações e responsabilidades resultantes de tais acordos 
serão oponíveis a terceiros tão logo tais acordos tenham sido devidamente averbados nos livros de registro da Companhia, observado o Artigo 118 da Lei 6.404/76, com a redação que lhe foi dada 
pela Lei 10.303/01. CAPÍTULO VII
- LIQUIDAÇÃO DA COMPANHIA: Artigo 20º 
- A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembleia Geral, que 
estabelecerá o modo de liquidação e elegerá os liquidantes e o Conselho Fiscal, se requerida a instalação deste, que funcionará no período de liquidação. CAPÍTULO VII
- DELIBERAÇÕES 
GERAIS: Artigo 21º 
– A Assembleia Geral poderá a todo tempo, deliberar a transformação do tipo jurídico da Companhia, na forma da legislação em vigor. Artigo 22º 
– A representação da 
Companhia perante empresas nas quais detenha participação, inclusive para participar das Reuniões de Quotistas ou Assembleias Gerais, será de competência exclusiva do Diretor Presidente, 
que, para tanto, poderá constituir mandatário. Artigo 23º 
– Para todas as questões oriundas deste estatuto social, fica eleito o foro da comarca de Pato Branco, Estado do Paraná. Artigo 24º
- Os 
casos omissos no presente Estatuto Social serão regidos pelas disposições legais vigentes. Em seguida, declarada definitivamente constituída a TECHINVESTOR S/A
, verificou
-se por unanimidade 
dos votos a eleição da Diretoria, por um mandato de 03 (três) anos, a contar desta data, a saber: (a) ITAMIR VIOLA, na qualidade de Diretor Presidente. O Diretor declara sob as penas da Lei que 
não está impedido por lei especial, e nem condenado ou se encontra sob os efeitos da condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime 
falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as 
relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. O Diretor foi investido no seu respectivo cargo nesta data, mediante assinatura do respectivo Termo de Posse. Foi aprovado que o Diretor não 
receberá pró
-labore mensal até o início das atividades operacionais da Companhia. Desta forma, na ocasião do início das atividades operacionais será realizada nova Assembleia Geral para 
eventual fixação de pró
-labore. Pato Branco, 31 de agosto de 2022. Mesa: Itamir Viola 
– Presidente. Patrícia Brisola Ponciano 
– Secretária. Acionistas: Itamir Viola 
– Acionista e Diretor 
Presidente. Rocket Investor S/A 
– Acionista. Visto do Advogado: Carolina Pimentel Scopel
- OAB/PR n.º 35223. Testemunhas: 1
- Nome: Edson Matana 
- R.G.: 6.462.192
-0 
– PR/ CPF/ME: 
020.488.349
-06. 2 
- Nome: Handerson Luiz Rodrigues
- R.G.: 8.357.287
-6 
– PR/ CPF/ME: 000.436.311
-69. TERMO DE POSSE 
- Foi eleito na Assembleia Geral Ordinária da Companhia, realizada 
em 31 de agosto de 2022, o Sr. Itamir Viola, brasileiro, casado sob regime de comunhão parcial de bens, nascido em 25/01/1969, analista de sistemas, residente e domiciliado na cidade de Pato 
Branco, Estado do Paraná, na Rua Tocantins, n.º 2075, apto 1002, bairro Centro, CEP: 85.501
-272, portador da Cédula de Identidade R.G n.º 3.692.793
-3 SSP/PR, e inscrito no CPF/ME sob n.º 
697.447.699
-04, para exercer o cargo de Diretor Presidente da Companhia, por um prazo de 03 (três) anos, pelo que assina o presente termo para todos os fins de direito. O Diretor Presidente, 
ora empossado, declara, sob as penas da lei, que não está impedido por lei especial, ou condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia 
popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, como previsto no §1º do art. 147 da Lei nº 6.404/76; Pato Branco, 31 
de agosto de 2022. Itamir Viola
- Diretor Presidente. A presente ata de constituição está devidamente registrada perante a Junta Comercial do Estado do Paraná, sob n° 41300317925, em sessão 
de 23 de setembro de 2022. JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ 
– Registro em 23/09/2022 16:19 SOB Nº 41300317925. PROTOCOLO: 226042057 DE 23/09/2022. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 
12212588890. CNPJ DA SEDE: 48067728000167. NIRE: 41300317925. COM EFEITOS DO REGISTRO EM: 31/08/2022. TECHINVESTOR S/A. 
CONSÓRCIO INTE
RMUNICIPAL DE SAÚDE 
– CONIMS
ATO DE CONSÓRCIO
RESOLUÇÃO Nº 
197 DE 30 DE SETEMBRO DE 2022
Súmula: Conceder férias ao empregado do quadro funcional do Consórcio 
Intermunicipal de Saúde 
– CONIMS.
RESOLUÇÃO Nº 198 DE 30 DE SETEMBRO DE 2022 Súmula: Dispõe sobre a conclusão dos trabalhos da Comissão de 
Avaliação de Desempenho dos Empregados do CONIMS e dá outras 
providências.
RESOLUÇÃO Nº 199 DE 30 DE SETEMBRO DE 2022
Súmula: Dispõe sobre a inclusão de exame, ajuste de nomenclatura, 
inclusão e codificação de procedimento nos editais de credenciamento e dá 
outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 200 DE 30 DE SETEMBRO DE 2022
Súmula: Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do CONIMS 
para o Exercício de 2022.
RESOLUÇÃO Nº 201 DE 30 DE SETEMBRO DE 2022
Súmula: Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do CONIMS 
para o Exercício de 2022.
RESOLUÇÃO Nº 202 DE 30 DE SETEMBRO DE 2022
Súmula: Dispõe sobre a alteração do edital de credenciamento n° 004/2021 
e dá outras providências
.
A íntegra encontra
-se disponível nos seguintes endereços eletrônicos: 
http://www.conims.com.br/ e http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
DECRETO Nº 
060/202
2, DE 30 DE SETEMBRO DE 202
2
Altera a Programação Financeira de Arrecadação Mensal e o Cronograma de Execução Mensal de 
Desembolso para o Exercício Financeiro de 202
2
.
AVISO DE ALTERAÇÃO DE DATA DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N° 65/2022, DE 30 DE 
SETEMBRO DE 2022.
Nova data da sessão: 21/10/2022 Novo horário da sessão: 09:00hrs
AVISO DE ALTERAÇÃO DE DATA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 6
6/2022, DE 30 DE 
SETEMBRO DE 2022.
Nova data da sessão:
2
5/10/2022 Novo horário da sessão: 09:00hrs
____________
A publicação na íntegra dos atos acima encontram
-se disponíveis no seguinte endereço eletrônico: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp, edição do dia 03 de OUTUBRO
de 20
2
2, conforme Lei Autorizativa 
nº 927 de 07 de junho de 2017.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 099/2022 
– PMR
RESULTADO DE JULGAMENTO
A Pregoeira/PMR torna público o resultado de julgamento da proposta de preço 
referente ao Pregão Eletrônico nº 099/2022, cujo objeto é a REGISTRO DE 
PREÇOS para contratação de empresa especializada em serviços de fretamento 
para transporte rodoviário de pessoas para eventos esportivos estaduais:
LOTE 01
 Fica declarado o Lote 01 como DESERTO.
LOTE 02
 Fica declarado o Lote 02 como DESERTO.
Renascença, 30 de setembro de 2022.
LUCIANA ALMERI MORCELLI
Pregoeira
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 098/2022 
– PMR
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
Torno pública a Homologação do Pregão Eletrônico nº 098/2022 
– PMR. 
Objetivando 
a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇO DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E RETIRADA 
ELÉTRICA NATALINA DO MUNICÍPIO DE RENASCENÇA 
- PR, para 
atender as necessidades do DEPARTAMENTO DE CULTURA
, em favor 
da seguinte empresa
:
 ESPECTRO MANUTENÇÃO PREDITIVA LTDA, no valor total 
de R$ 15.400,00 (quinze mil e quatrocentos reais).
Renascença, 30 de setembro de 2022.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito Municipal
AVISO DE EDITAL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 100/2022 
– PMR
LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESA, 
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E EMPRESA DE PEQUENO 
PORTE, NOS TERMOS DO INCISO I, DO ARTIGO 48, DA LC 123/2006.
MODALIDADE: Pregão Eletrônico do tipo menor preço, em regime do valor 
unitário.
OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de materiais para o 
Fortalecimento da Vigilância em Saúde 
– PRO VIGIA
-PR no Município, 
conforme recursos disponíveis na Resolução SESA nº 1103/2021.
DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 18 de outubro de 
2022 ás 08h00min.
UASG: 987809 
- PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
LOCAL: www.comprasgovernamentais.gov.br. 
AQUISIÇÃO DO EDITAL: O Edital e seus anexos poderão e deverão ser 
adquiridos somente na Prefeitura Municipal, no endereço Rua Getúlio Vargas, nº 
901, Centro, Fone (46) 3550
-8300, Renascença, Estado do Paraná, de 2ª a 6ª feira, 
nos horários das 07:30 as 11:30, e das 13:00 as 17:00 horas, onde poderão ser 
consultados e adquiridos gratuitamente, ou pelo site www.renascenca.pr.gov.br.
INFORMAÇÕES: Informações e esclarecimentos adicionais, no endereço e 
telefone acima citado.
Renascença, 30 de setembro de 2022
.
LUCIANA ALMERI MORCELLI
Pregoeira
AVISO DE EDITAL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 101/2022 
– PMR
LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESA, 
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E EMPRESA DE PEQUENO 
PORTE, NOS TERMOS DO INCISO I, DO ARTIGO 48, DA LC 123/2006.
MODALIDADE: Pregão Eletrônico do tipo menor preço unitário
.
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual contratação de 
empresa para fornecimento de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis, 
para manutenção da Merenda Escolar e do Centro de Educação Infantil do 
Município.
DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 21 de outubro de 
2022 às 08h00min.
UASG: 987809 
- PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
LOCAL: www.comprasgovernamentais.gov.br. 
AQUISIÇÃO DO EDITAL: O Edital e seus anexos poderão ser adquiridos na 
Prefeitura Municipal, no endereço Rua Getúlio Vargas, nº 901, Centro, Fone (46) 
3550
-8300 (Prefeitura) / 3550
-8316 (Departamento de Licitações), Renascença, 
Estado do Paraná, de 2ª a 6ª feira, nos horários das 07:30 as 11:30, e das 13:00 as 
17:00 horas, onde poderão ser consultados e adquiridos gratuitamente, e pelo site 
www.renascenca.pr.gov.br.
INFORMAÇÕES: Informações e esclarecimentos adicionais, no endereço e 
telefone acima citado.
Renascença, 30 de setembro de 2022.
LUCIANA ALMERI MORCELLI
Pregoeira
AVISO DE LICITAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 008/2022
OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de sinalização 
viária urbana vertical e horizontal, conforme, conforme projetos, memorial 
descritivo, planilha orçamentária e cronograma físico
-financeiro.
PREÇO MÁXIMO: R$ 721.168,47
(setecentos e vinte e um mil cento e sessenta 
e oito reais e quarenta e sete centavos).
ENTREGA ENVELOPES: Até 09h00min do dia 21 de outubro de 2022
.
ABERTURA: 21 de outubro de 2022, às 09:01 horas, na Sala de Licitações da 
Prefeitura Municipal de Renascença.
RECURSOS: Recursos Próprios.
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: O Edital completo e demais 
informações adicionais, dúvidas e pedidos de esclarecimentos deverão ser 
dirigidos à Comissão Permanente de Licitações, sito Rua Getúlio Vargas, nº 901, 
Centro 
– Fone/Fax (46) 3550
-8300 
–
e
-mail: licitacao@renascenca.pr.gov.br
.
A pasta técnica, com inteiro teor do Edital e seus respectivos modelos e anexos, 
poderão ser examinados no endereço acima mencionado a partir do dia 
03/10/2022 no horário comercial ou pelo site www.renascenca.pr.gov.br
.
Renascença, 30 de setembro de 2022.
VERIDIANA SALVADEGO
Presidente da Comissão
Permanente de Licitação
AVISO DE EDITAL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 102/2022 
– PMR
LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESA, 
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E EMPRESA DE PEQUENO 
PORTE, NOS TERMOS DO INCISO I, DO ARTIGO 48, DA LC 123/2006.
MODALIDADE: Pregão Eletrônico do tipo menor preço unitário
.
OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de equipamentos musicais 
para oficinas de música do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV.
DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 26 de outubro de 
2022 às 08h00min.
UASG: 987809 
- PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
LOCAL: www.comprasgovernamentais.gov.br. 
AQUISIÇÃO DO EDITAL: O Edital e seus anexos poderão ser adquiridos na 
Prefeitura Municipal, no endereço Rua Getúlio Vargas, nº 901, Centro, Fone (46) 
3550
-8300 (Prefeitura) / 3550
-8316 (Departamento de Licitações), Renascença, 
Estado do Paraná, de 2ª a 6ª feira, nos horários das 07:30 as 11:30, e das 13:00 as 
17:00 horas, onde poderão ser consultados e adquiridos gratuitamente, e pelo site 
www.renascenca.pr.gov.br.
INFORMAÇÕES: Informações e esclarecimentos adicionais, no endereço e 
telefone acima citado.
Renascença, 30 de setembro de 2022.
LUCIANA ALMERI MORCELLI
Pregoeira
AVISO DE EDITAL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 103/2022 
– PMR
LICITAÇÃO COM COTAS PARA MICROEMPRESA, 
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E EMPRESA DE PEQUENO 
PORTE, NOS TERMOS DO INCISO I, DO ARTIGO 48, DA LC 123/2006.
MODALIDADE: Pregão Eletrônico do tipo menor preço unitário
.
OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de tablet para atender as 
necessidades da Escola Municipal Professora Ida Kummer e Centro Municipal de 
Educação Infantil CMEI 
– Girassol.
DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 27 de outubro de 
2022 às 08h00min.
UASG: 987809 
- PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
LOCAL: www.comprasgovernamentais.gov.br. 
AQUISIÇÃO DO EDITAL: O Edital e seus anexos poderão ser adquiridos na 
Prefeitura Municipal, no endereço Rua Getúlio Vargas, nº 901, Centro, Fone (46) 
3550
-8300 (Prefeitura) / 3550
-8316 (Departamento de Licitações), Renascença, 
Estado do Paraná, de 2ª a 6ª feira, nos horários das 07:30 as 11:30, e das 13:00 as 
17:00 horas, onde poderão ser consultados e adquiridos gratuitamente, e pelo site 
www.renascenca.pr.gov.br.
INFORMAÇÕES: Informações e esclarecimentos adicionais, no endereço e 
telefone acima citado.
Renascença, 30 de setembro de 2022.
LUCIANA ALMERI MORCELLI
Pregoeira
1° ADENDO AO EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO 095/2022
PROCESSO 148/2022
O Município de Renascença, inscrito no CNPJ sob nº 76.205.681/0001
-96, com sede a Rua Getúlio Vargas, nº 901, Centro, Município de Renascença, 
Estado do Paraná, neste ato representada pela Pregoeira Sra. Luciane Eloise Lubczyk, torna público o Primeiro Adendo ao EDITAL DO PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº 09
5/2022, cujo objeto é
“contratação de empresa para execução de serviços de coleta seletiva, transporte e destinação final em 
aterro sanitário de resíduos orgânicos e serviços de coleta, transporte e destinação final de materiais recicláveis, de acordo com especificações 
constantes no edital e anexos”.
1. DAS ALTERAÇÕES
1.1. Altera
-se o Item 18.1 do edital, de acordo como segue:
“18.1. Valor máximo estimado da licitação é de R$ 606.992,40 (seiscentos e seis mil novecentos de noventa e dois reais e quarenta centavos).”
1.2. Altera
-se o Item 1.2 do Termo de Referência, de acordo como segue:
1.2. Para este edital estão previstos os seguintes serviços:
ITEM QUANT. UN ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO VALOR MENSAL VALOR TOTAL
01 12 MÊS
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA SELETIVA, 
TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL EM ATERRO SANITÁRIO 
DE RESÍDUOS ORGÂNICOS. (60 Toneladas mensais).
33.721,80 404.661,60
02 12 MÊS
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA SELETIVA, 
TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE MATERIAIS 
RECICLÁVEIS. (30 Toneladas mensais).
16.860,90 202.330,80
TOTAL ESTIMADO 606.992,40
1.3. Altera
-se o Item 1.11 do Termo de Referência, de acordo como segue:
1.11. Deste modo, realizando o cálculo chegou
-se ao custo por tonelada no valor de R$ 562,03 (Quinhentos e sessenta e dois reais e três centavos).
1.4. Altera
-se o Item 2.1 do Termo de Referência, de acordo como segue:
2.1. Considerando a geração de resíduos orgânicos não recicláveis e materiais recicláveis produzidos no âmbito domiciliar e comercial produzidos em 
nosso Município, se faz necessária a prestação de serviços de coleta, transporte e destinação final desses resíduos. Trata
-se de um serviço essencial 
para a população e que tem por objetivo promover a redução dos riscos para a saúde decorrentes da poluição e dos perigos ambientais.
1.5. Retifica
-se a Planilha de Composição de Custos conforme Anexo a ser disponibilizado.
2. DA ALTERAÇÃO DA DATA DA SESSÃO PÚBLICA
2.1. Fica alterada a data de abertura da sessão pública do dia 03 de outubro de 2022 para o dia 14 de outubro de 2022, as 08:00 horas.
3. DAS DEMAIS CLÁUSULAS
3.1. As demais cláusulas permanecem inalteradas.
Renascença, 30 de setembro de 2022
LUCIANE ELOISE LUBCZYK 
Pregoeira
MUNICIPIO DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Ata nº 63/2022 
Aos trinta dias do mês de setembro de dois mil e vinte e dois, no Edifício da Prefeitura Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, localizado na Rua Caramuru, nº 271, onde 
presente se encontrava o Prefeito Municipal, Excelentíssimo Senhor Robson Cantu e a Vice-Prefeita, Excelentíssima Senhora Angela Padoan, e demais convidados, em razão da 
licença do titular para tratar de assuntos particulares, no período de 30 de setembro a 16 de outubro de 2022. O Prefeito Municipal, após desejar êxito no desempenho das 
atribuições de Chefe do Poder Executivo Municipal à Vice-Prefeita passou o comando administrativo do Município de Pato Branco a Excelentíssima Senhora Angela Padoan. Esta, 
por sua vez, agradeceu a confiança e a honra em poder exercer a Chefia do Executivo Municipal e assumiu o cargo de Prefeita. Nada mais havendo a tratar, eu, Janayna 
P.B.Hammerschmidt,, lavrei e redigi a presente Ata, que depois de lida e aprovada, segue para assinatura de todos os que se fizeram presentes e participaram do Ato Solene. 
 Robson Cantu Angela Padoan 
 Prefeito Vice-Prefeita 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
DECRETO Nº 9.350, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.
Cria o Comitê Interinstitucional de Acompanhamento do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente do Município de Pato Branco e dá outras providências. 
A Prefeita em exercício do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, II e XXIII, na forma do art. 62, I, “o”, ambos da 
Lei Orgânica Municipal; e 
Considerando o disposto no art. 227 da Constituição Federal, no art. 4º da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como o 
contido na Resolução nº 161, de 4 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda); 
DECRETA: 
Art. 1º Fica criado o Comitê Interinstitucional de Acompanhamento do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente, composto por membros dos seguintes órgãos e 
instituições: 
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);II - Conselho Municipal da Assistência Social (CMAS);III - Conselho Tutelar;IV - Conselho Municipal de 
Saúde;V - Núcleo Regional de Educação; VI - Secretaria Municipal de Assistência Social;VII - Secretaria Municipal de Educação e Cultura;VIII - Secretaria Municipal de Saúde;IX - 
Entidade de Atendimento à Criança e ao Adolescente.
Parágrafo único. Cada órgão ou instituição indicará 02 (dois) membros para compor o Comitê, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente, com exceção dos conselhos setoriais, os 
quais contarão com 02 (dois) representantes titulares e 02 (dois) suplentes, sendo um governamental e outro não governamental. 
Art. 2º O CMDCA indicará 02 (dois) adolescentes, 01 (um) titular e 01 (um) suplente, para compor o Comitê de que trata este Decreto, os quais serão devidamente assistidos por 
seus representantes legais, sendo-lhes aplicados os princípios do livre assentimento no processo de participação. 
Art. 3º O Comitê de que trata este Decreto será presidido pela Secretaria Municipal de Assistência Social e terá as seguintes atribuições: 
I - acompanhar o Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente, incluindo as ações, metas, indicadores de monitoramento e prazos de execução para cada órgão e 
instituição de atuação, para a aprovação do CMDCA;II - acompanhar e cobrar a implementação do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente junto aos órgãos 
envolvidos diretamente;III - conduzir, de modo formal e periódico, o monitoramento e avaliação da implementação setorial do Plano dos diferentes órgãos incumbidos.
Art. 4º Todas as secretarias e instituições responsáveis pela execução das políticas públicas setoriais que compõem a Política dos Direitos da Criança e do Adolescente devem 
subsidiar o Comitê de que trata este Decreto, com informações e dados estatísticos que permitam traçar o diagnóstico da atual situação das crianças e adolescentes do Estado do 
Paraná dentro de suas atribuições, bem como traçar o acompanhamento, monitoramento e avaliação periódicos da execução do Plano Decenal. 
§ 1º As informações serão periodicamente prestadas ao Comitê, em datas estipuladas por este, por meio de relatórios, instrumentais de monitoramento e avaliação, especificados 
em metas e resultados; 
§ 2º É prerrogativa do Comitê a solicitação, a qualquer momento, de informações, esclarecimentos e demais providências relacionadas ao cumprimento do Plano Decenal, desde 
que devidamente motivadas e com prazo razoável. 
Art. 5º O Comitê apresentará relatórios anuais de acompanhamento e monitoramento do respectivo Plano Decenal à Secretaria Municipal de Assistência Social, a partir da 
publicação deste Decreto. 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Prefeita Municipal em exercício de Pato Branco, Estado do Paraná, em 30 de setembro de 2022.
ANGELA PADOAN
Prefeita Municipal em Exercício
EDITORA 
JURITI 
LTDA:801920
81000108
Assinado de forma digital por 
EDITORA JURITI 
LTDA:80192081000108 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, st=PR, l=PATO 
BRANCO, ou=Secretaria da Receita 
Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e￾CNPJ A1, ou=81047508000147, 
ou=PRESENCIAL, cn=EDITORA JURITI 
LTDA:80192081000108 
Dados: 2022.09.30 17:02:23 -03'00'
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18
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Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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PLANO DE TRABALHO
E-PROTOCOLO 18.841.889-9
1. DADOS CADASTRAIS
Órgão/Entidade proponente (Tomador)
PATO BRANCO
C.N.P.J/M.F
76.995.448/0001-54 
Nome do Prefeito
ROBSON CANTU
Endereço
RUA CARAMURÚ, 271, CENTRO
U.F.
PR
CEP
85501-060
Telefone
46-3225-1544
2. CONCEDENTE
Nome
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas
C.N.P.J/M.F
76.416.908/0001-42
Endereço
Rua Jacy Loureiro de Campos, 180 - 2º andar, Centro Cívico
E-mail
sedu@sedu.pr.gov.br
Cidade
CURITIBA
U.F.
PR
CEP
80530-913
Telefone
(41) 3250-7244
OUTROS PARTÍCIPES
Nome
Serviço Social Autônomo PARANACIDADE
C.N.P.J/M.F
01.450.804/0001-55
Endereço
Rua Jacy Loureiro de Campos, 180 - 2º andar, Centro Cívico
E-mail
paranacidade@paranacidade.org.br
Cidade
CURITIBA
U.F.
PR
CEP
80530-140
Telefone
(41) 3350-3300
3. DESCRIÇÃO DO PROJETO
Título do Projeto
INFRAESTRUTURA / PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
Período de Execução
28/04/2023 - 11/10/2023
Descrição do Projeto
PAVIMENTAÇÃO DE VIA URBANA.
Quantidade
1210 M2
Justificativa da Proposição
A pavimentação promoverá a recuperação da via pública que está em péssimo estado de conservação, onde
atualmente possui infraestrutura precária de calçamento antigo e irregular dificultando o tráfego de veículos
e a locomoção das pessoas que residem e trabalham nas proximidades e por ali transitam diariamente. Tal
solicitação é fundamental para o município e a pavimentação tem grande relevância, possibilitando a
qualidade de vida e o desenvolvimento do município, contribuindo para saúde pública, assim como no
transporte escolar e aprimorando mais acessibilidade e melhorias no sistema viário da nossa cidade.
E-protocolo: 18.841.889-9 Página 1 / 3Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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4. ETAPAS OU FASES DE EXECUÇÃO
Etapa 
ou
Fase
Especificação
Duração
Valor - R$
Inicio Fim
1 ETAPA PRÉVIA À CONTRATAÇÃO 19/11/2022 18/04/2023 R$ 0,00 2 SERVIÇOS PRELIMINARES 28/04/2023 28/05/2023 R$ 3.789,30 3 TERRAPLENAGEM 30/04/2023 30/06/2023 R$ 6.149,22 4 BASE / SUB-BASE 02/05/2023 02/08/2023 R$ 45.036,20 5 REVESTIMENTO 12/05/2023 12/08/2023 R$ 179.371,60 6 MEIO-FIO E SARJETA 07/05/2023 07/07/2023 R$ 17.325,28 7 SERVIÇOS DE URBANIZAÇÃO 29/05/2023 29/07/2023 R$ 23.412,37 8 SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO 29/06/2023 29/07/2023 R$ 7.025,94
11 DRENAGEM 28/04/2023 29/07/2023 R$ 31.850,90
12 ENSAIOS TECNOLÓGICOS 29/06/2023 29/07/2023 R$ 6.687,82
Total R$ 320.648,63
5. PLANO DE APLICAÇÃO
Dotação Orçamentária Valor - Em R$1,00
Código Dotação Orçamentária Código de
Aplicação Especificação Contrapartida
proponente
Transferência
Voluntária
6702.15.451.17.3058.4.4.40.42.01 311 Outras obras e
Instalações R$ 120.648,63 R$ 200.000,00
E-protocolo: 18.841.889-9 Página 2 / 3Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/98FD-7F8D-36E1-AF76 e informe o código 98FD-7F8D-36E1-AF76
6. CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO DE DESEMBOLSO
Parcela Meta Mês/Ano Repasse Concedente em R$1,00 Contrapartida Proponente R$1,00
1 Execução de até 25,62% 06/2023 R$ 51.243,39 R$ 30.912,33 2 Execução de até 63,08% 07/2023 R$ 74.906,84 R$ 45.186,98 3 Execução de até 100,00% 08/2023 R$ 73.849,77 R$ 44.549,32
Subtotal R$ 320.648,63
O Cronograma de Desembolso deste Plano de Trabalho é estimativo.
O valor dos repasses é decorrente da efetiva execução do objeto, de acordo com sucessivas medições, no caso de obra, ou com o recebimento
de bens.
7. DECLARAÇÃO (PROPONENTE)
Na qualidade de representante do proponente DECLARO para fins de prova junto ao CONCEDENTE e sob
todos efeitos e as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência junto a
qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Federal, que impeçam a transferência de
recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do Estado ou da União, na forma deste Plano de
Trabalho.
O município compromete-se a arcar com a contrapartida necessária à execução do objeto.
Plano de trabalho em acordo com o orçamento pré-aprovado.
Análise por: Kahuana de Lima Pereira 
ROBSON CANTU - Prefeito Municipal de PATO BRANCO
Aprovado por: Augustinho Zucchi - Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas
E-protocolo: 18.841.889-9 Página 3 / 3Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/98FD-7F8D-36E1-AF76 e informe o código 98FD-7F8D-36E1-AF76
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 98FD-7F8D-36E1-AF76
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 18/01/2023 09:50:53 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/98FD-7F8D-36E1-AF76