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GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Exelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 11/2023
Requer à Mesa Diretora que apresente Projeto
de Lei visando alteração na Lei nº 5.060/2017, a
qual dispõe sobre a estrutura organizacional, administrativa e de pessoal da Câmara
Municipal de Pato Branco. O vereador infra-assinado, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer à Mesa Diretora que apresente Projeto de Lei
visando alteração na Lei nº 5.060/2017, a qual dispõe sobre a estrutura organizacional, administrativa e de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco. A intenção é incluir dispositivo no Art. 6º prevendo a contratação de servidor
em caso de suspensão do vínculo de colaborador lotado em gabinete, sem onerar aos
cofres públicos. Ocorre que, hoje não existe previsão na legislação para contratação em casos
de licença ou afastamento de servidor comissionado nos gabinetes dos Vereadores, o
que acaba prejudicando o andamento dos trabalhos legislativos. Cabe lembrar que conforme Regimento Interno dessa Casa de Leis, compete a
Mesa da Câmara “Art.30 I - tomar todas as providências necessárias à regularidade
dos trabalhos legislativos e administrativos” bem como, propor projetos que “IV - [...]
transformem ou extingam cargos, empregos ou funções da Câmara”. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 30 de janeiro de 2023.
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