MENSAGEM ADITIVA Nº 1/2023
AO PROJETO DE LEI Nº 1/2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem Aditiva, com fundamento no § 5º do art. 138 do
Regimento Interno desta Casa de Leis, para encaminhar alteração ao Projeto de Lei nº 1/2023,
anexo à Mensagem nº 150/2022, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito com a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais)
e dá outras providências.
A Emenda que ora se propõe visa alterar a redação do art. 2º, conforme solicitação
efetuada pela Caixa Econômica Federal, através do e-mail anexo.
A Emenda Constitucional nº 109/2021 alterou o § 4º do art. 167 da Constituição Federal,
ampliando o rol de receitas que podem ser vinculadas como garantia ou contragarantia para
pagamento de débitos com a União. Assim, a Caixa Econômica Federal solicitou a alteração do
art. 2º do Projeto de Lei, de modo a ampliar as receitas dadas como contragarantia pelo
Município na operação de crédito, quais sejam, as previstas nas alíneas “b”, “d” e “e” do inciso I
do art. 159 da CF:
Art. 159. A União entregará:
I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de
qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 50% (cinquenta por
cento), da seguinte forma:
(...)
b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação
dos Municípios;
(...)
d) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será
entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano;
e) 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será
entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano;
Nesse sentido, solicitamos que seja alterada a redação do art. 2º do Projeto de Lei nº
1/2023, passando a vigorar da seguinte maneira:
“Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia
à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em
caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que
se referem os arts. 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d” e “e”,
complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 156, nos
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/E893-BECD-C20C-29FF e informe o código E893-BECD-C20C-29FF
termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras
garantias admitidas em direito”. (NR)
Ante ao exposto, contamos com a aprovação da alteração ora apresentada, ao que
antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 24 de janeiro
de 2023.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Solicita Adequação na Lei em Trâmite - Município de Pato Branco
De REGOVCV - RE Governo Cascavel/PR <regovcv@caixa.gov.br>
Para admdesenvolvimento3@patobranco.pr.gov.br <admdesenvolvimento3@patobranco.pr.gov.br>
Cópia Andre Yukio Takabayashi <andre.yukio@caixa.gov.br>, Carmen Damin <carmen.damin@caixa.gov.br>, Liliane Duran Lopes
<liliane.d.lopes@caixa.gov.br>
Data 2023-01-23 17:07
Modelo Lei autorizativa - Garantia União.doc(~29 KB)
E-mail classificado como #PUBLICO A
PM Pato Branco,
Prezados Senhores,
1 Em consulta ao Projeto de Lei 01/2023, iden�ficamos que o Art. 2 deverá ser adequado para nova redação.
2 Esclarecemos que a adequação se deve ao atendimento às disposições do OFÍCIO CIRCULAR SEI nº 1042/2021/ME, emi
�do pela Secretaria do
Tesouro Nacional-STN, que trata de adequação das Leis Autorizadoras de operações de crédito interna com garan
�a da União, após a promulgação
da Emenda Cons
�tucional 109/2021.
3 Sendo assim, segue abaixo o Art. 2 adequado:
a. Art. 2º Fica o Poder Execu
�vo autorizado a vincular, como contragaran
�a à garan
�a da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em
caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os ar
�gos 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d” e “e”,
complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no ar
�go 156, nos termos do § 4.º do art. 167, todos da Cons
�tuição Federal, bem como
outras garan
�as admi
�das em direito.
4 Desde já agradecemos à atenção e
ficamos à disposição para esclarecimentos.
Atenciosamente.
Andre Yukio Takabayashi
Supervisor de Filial Governo
Representação da Gerência Executiva de Governo Cascavel/PR
(45) 99111-1169
Carlos Andre Correa Cardoso
Coordenador de Filial
Representação da Gerência Executiva de Governo Cascavel/PR
Célio Américo Alves Izidoro
Gerente de Filial
Gerência Executiva de Governo Curitiba/PR
Roundcube Webmail :: Solicita Adequação na Lei em Trâmite - Município de Pato Branco https://webmail.patobranco.pr.gov.br/cpsess1167373166/3rdparty/roundcube/?_task=mail&_safe=0...
1 of 1 23/01/2023 17:11 Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/E893-BECD-C20C-29FF e informe o código E893-BECD-C20C-29FF
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