| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2023 |
| Date | 2023-01-31 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir e instalar dispositivo eletrônico de localização de veículos para toda a frota e dá outras providências. |
| native_id | 20247 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-11-09 | Sancionada | F | LEI Nº 6.174, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná e no Jornal de Beltrão no dia 10/11/2023. Edição 2896 e 7828 |
| 2023-11-01 | Enviado para sanção do Prefeito Municipal | F | Enviada redação final mediante Ofício nº 497/2023‐DL, 1º de novembro de 2023. |
| 2023-10-30 | Redação Final | — | Encaminhado para elaboração da Redação Final. |
| 2023-10-27 | Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação | S | Incluída na Pauta da Sessão Ordinária, para segunda discussão e votação. |
| 2023-10-25 | Aguardando para inclusão na Ordem do Dia | S | Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia, para 2ª discussão e votação. |
| 2023-10-25 | Exame de Admissibilidade Concluído | — | Protocolo do Exame de Admissibilidade das emendas apresentadas. |
| 2023-10-11 | Aguardando Exame de Admissibilidade | — | Aguardando exame de admissibilidade das emendas apresentadas, para estar apto para a SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. |
| 2023-10-06 | Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação | P | Incluída na Pauta da Sessão Ordinária, para primeira discussão e votação. |
| 2023-09-28 | Aguardando para inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado ao Gabinete da Presidência para inclusão na pauta da Ordem do Dia. |
| 2023-09-28 | Parecer Concluído | — | Protocolo de Parecer Favorável da COF. |
| 2023-09-21 | Aguardando Parecer | — | Aguardando Parecer da COF. |
| 2023-09-21 | Proposição Respondida | — | Requerimento nº 1311/2023 respondido conforme Ofício nº 321/AL, datado de 21 de setembro de 2023. |
| 2023-08-21 | Aguardando resposta de requerimento | — | Considerando à aprovação do Requerimento nº 1311/2023 em 21/8/2023, o prazo para emissão de parecer fica suspenso conforme o § 2º do art. 53 do Regimento Interno. |
| 2023-08-16 | Aguardando Parecer | — | Encaminhado ao relator para análise. |
| 2023-08-14 | Aguardando Relator | — | Enviado para o Presidente da COF para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame. |
| 2023-08-14 | Parecer Concluído | — | Protocolo de Parecer Favorável da CPP. |
| 2023-07-04 | Aguardando Parecer | — | Encaminhado ao relator para análise. |
| 2023-07-03 | Aguardando Relator | — | Enviado para a Presidente da CPP para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame. |
| 2023-07-03 | Parecer Concluído | — | Recebimento do parecer favorável da CJR. |
| 2023-06-27 | Aguardando Parecer | — | Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para emissão de parecer, após retorno da Procuradoria Jurídica. |
| 2023-06-27 | Parecer Concluído | — | Protocolo do Parecer Jurídico. |
| 2023-03-23 | Aguardando Parecer | — | Encaminhado para Procuradoria Legislativa, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer. |
| 2023-03-21 | Encaminhado | — | Resposta ao requerimento encaminhada pelo Executivo Municipal. |
| 2023-03-01 | Aguardando resposta de requerimento | — | Considerando à aprovação do Requerimento nº 187/2023 em 1º/3/2023, o prazo para emissão de parecer fica suspenso conforme o § 2º do art. 53 do Regimento Interno. |
| 2023-02-17 | Aguardando Parecer | — | Encaminhado ao relator para análise. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-10-30T14:09:48.775853-03:00 | Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota | 9 | 0 | 0 |
| 2023-10-09T14:35:10.402142-03:00 | Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota | 9 | 1 | 0 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Excelentíssima Senhora Thania Maria Caminski Gehlen Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco O vereador Januário Koslinski - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 10/2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir e instalar dispositivo eletrônico de localização de veículos para toda a frota e dá outras providências. Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a adquirir e instalar dispositivo eletrônico de localização de veículos para toda a frota municipal. Parágrafo único. Considera-se frota municipal, as máquinas, caminhões, ônibus, veículos, motocicletas e equipamentos em geral com uso de combustíveis, seja para o deslocamento de materiais, pessoas ou suporte logístico à execução de obras e serviços públicos municipais. Art. 2º Aos dados relativos ao uso de veículos da frota municipal, obtidos na forma do caput, deverá ser dada publicidade, na forma do art. 8º da Lei nº 12.527, de 2011. Art. 3º O Poder Executivo desenvolverá aplicativo para que os munícipes tenham acesso às informações emitidas pelo dispositivo eletrônico de localização. Art. 4º O Executivo, se necessário, arcará com curso de capacitação aos servidores para a execução da presente Lei. Art. 5º Fica autorizado o Executivo, através de Decreto, a regulamentar a presente Lei, somente no que tange a sua funcionalidade. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pato Branco, 31 de janeiro de 2023. JUSTIFICATIVA Cuida o presente projeto de iniciativa parlamentar de interesse eminentemente local, visando a aplicabilidade no setor os princípios da transparência, eficiência, eficácia e economicidade. É importante o controle social das políticas públicas e dos recursos nelas investidos, pois com a ajuda da sociedade, o controle dos gastos públicos será ainda mais efetivo. Nessa linha, a fim de possibilitar o controle pela sociedade, é de suma importância a publicidade da forma como todos os veículos oficiais são utilizados. Sendo assim, a instalação de equipamentos de localização em todos os veículos da frota, permitirá que todos os deslocamentos neles realizados possam ser efetivamente conhecidos. A fim de dar publicidade, os dados obtidos pelo sistema sejam disponibilizados em consonância com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, que determina que os órgãos e entidades públicas devam utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem para divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores. Também através do dispositivo em caso de furto ou roubo se torna mais hábil a localização do mesmo para fins cabíveis, pois com as informações da localização os órgãos competentes podem se dirigir mais rapidamente para o local onde o veículo está. Outro ponto de destaque da presente Lei é que referenda a criação de um aplicativo de fácil manuseio para que os munícipes consigam acompanhar os trajetos da frota. A presente Lei apresenta um efeito desmotivador para que não haja possíveis práticas de uso indevido dos veículos da frota, funcionando como um mecanismo de controle . Outro ponto a ser elencado é que o projeto é totalmente constitucional, pois está estritamente ligado a princípios que norteiam a administração pública. Desta forma, se trata de um Projeto de Lei de suma importância para nossa cidade e, em vista disso, a medida caminha ao encontro dos anseios da sociedade, submeto o presente projeto de lei à apreciação dos nobres Vereadores.