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materia nº 11/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-02-01
EmentaAcrescenta § 2º ao art. 6º, da Lei nº 5.060, de 8 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a estrutura organizacional, administrativa e de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco.
native_id20248

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-30 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 6.081, de 29 de março de 2023. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 8359, de 30 de março de 2023 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 30/3/2023. Edição 2741.
2023-03-29 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada conforme Ofício nº 144/2023-DL, datado de 29 de março de 2023.
2023-03-29 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2023-03-28 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia da Sessão Ordinária, para segunda discussão e votação.
2023-03-24 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia da Sessão Ordinária, para primeira discussão e votação.
2023-03-22 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2023-03-22 Parecer Concluído — Recebimento do parecer favorável da COF.
2023-03-20 Aguardando Parecer — Encaminhado ao relator para análise.
2023-03-20 Aguardando Relator — Enviado para o Presidente da COF para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame.
2023-03-20 Parecer Concluído — Recebimento do parecer favorável da CPP.
2023-03-14 Aguardando Parecer — Encaminhado ao relator para análise.
2023-03-14 Aguardando Relator — Enviado para a Presidente da CPP para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame.
2023-03-14 Parecer Concluído — Recebimento do parecer favorável da CJR.
2023-02-17 Aguardando Parecer — Encaminhado ao relator para análise.
2023-02-17 Aguardando Relator — Enviado para o Presidente da CJR para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame.
2023-02-17 Parecer Concluído — Protocolo do Parecer Jurídico.
2023-02-08 Aguardando Parecer — Encaminhado para Procuradoria Legislativa, para emissão de parecer.
2023-02-08 Leitura em plenário — Encaminhado para leitura em plenário.
2023-02-08 Exame Preliminar Concluído — Protocolo do Exame Preliminar.
2023-02-02 Aguardando Exame Preliminar — Encaminhado para exame preliminar.
2023-02-01 Recebido — Protocolo recebido pelo Departamento Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-29T14:33:11.720676-03:00 Aprovada por maioria absoluta 10 0 0
2023-03-27T15:06:31.795576-03:00 Aprovada por maioria absoluta 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
Ao
Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores que compõem a Mesa Diretora, Thania Maria Caminski Gehlen - PP, Eduardo Albani Dala Costa - MDB e Romulo Faggion - UNIÃO e Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera - PV, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto plenário e solicitam apoio dos nobres pares para
a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 11/2023
Altera dispositivo da Lei nº 5.060 de 8 de
dezembro de 2017, que dispõe sobre a
estrutura organizacional, administrativa e de
pessoal da Câmara Municipal de Pato
Branco. Art. 1º O art. 6º, da Lei nº 5.060, de 8 de dezembro de 2017, passa a
vigorar acrescido do § 2º, com a seguinte redação: “Art. 6º ............................................................................................................
........................................................................................................................ § 2º Em casos de afastamento dos servidores lotados nos gabinetes, que
resultem em suspensão do vínculo, poderão ser nomeados novos
assessores enquanto perdurar o afastamento, desde que não acarrete
gastos adicionais à Câmara de Vereadores.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pato Branco, 31 de janeiro de 2023.
2
JUSTIFICATIVA
A atual estrutura organizacional, administrativa e de pessoal da Câmara
Municipal de Vereadores de Pato Branco, é regida pela Lei nº 5.060, de 8 de dezembro
de 2017. A Câmara Municipal por sua autonomia e independência em relação aos
demais poderes, necessita de uma estrutura que atenda às demandas para entregar à
população um serviço de excelência. Desta forma, a apresentação deste projeto de lei, visa incluir previsão legal
para contratação de novos assessores em caso de afastamento dos servidores lotados
nos gabinetes.Ocorre que, caso o servidor necessite afastar-se do cargo por um certo
período,os trabalhos no gabinete acabam sendo prejudicados. Cabe lembrar que em casos de afastamento do servidor por mais de 15
(quinze) dias, o pagamento dos vencimentos ocorre pelo Instituto Nacional do Seguro
social - INSS, e portanto, não haverá gastos adicionais à Câmara de Vereadores. Pato Branco, 31 de janeiro de 2023.
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN - 777.142.619-00 em 02/02/2023 15:55 UTC-03:00 
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA - 031.991.308-28 em 02/02/2023 15:56
UTC-03:00 
Tipo de Assinatura: Digital
Identificação: Por e-mail: vereadoracrishamera@patobranco.pr.leg.br
Geolocalização: Latitude: -26.2235576 Longitude: -52.6707243
IP: 177.75.96.106
Assinatura
EDUARDO ALBANI DALA COSTA - 077.852.799-93 em 02/02/2023 15:58 UTC-03:00 
Tipo de Assinatura: Digital
Identificação: Por e-mail: vereadordalacosta@patobranco.pr.leg.br
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IP: 179.84.197.230
Assinatura
ROMULO FAGGION - 972.898.419-72 em 02/02/2023 16:17 UTC-03:00 
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