materia nº 33/2023

Excelentíssimo Senhor
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 33/2023
Requer ao Executivo Municipal informações sobre
o cumprimento do Termo de Ajustamento de
Conduta - Inquérito Civil nº MPPR - 01.05.21.000296-7 - firmado com o GAEMA/ MPPR, em 24 de maio de 2021, conforme o que segue no
presente requerimento. O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal informações sobre o
cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta - Inquérito Civil nº MPPR - 01.05.21.000296-7, conforme o que segue: - Unidade de Vigilância de Zoonoses (UZV): Quais as medidas adotadas e o
prazo de realização das mesmas, e se foi cumprido o prazo de 06 (seis) meses conforme o
TAC; - Procedimento de controle populacional de animais: relatório do controle
permanente dos atendimentos e cumprimento e das cláusulas segunda e terceira; - Captura de animais errantes e Sistema de Identificação animal: informações e
relatório sobre o cadastramento de animais nos bairros, o senso animal, sobre o trabalho
contínuo na política pública do município na implementação do serviço de captura de cães
e gatos os errantes ou abandonados e quando necessário o encaminhamento dos mesmos
para atendimento médico veterinário de urgência e emergência ou para os serviços de
cadastramento, microchipagem, vacinação ou esterilização, mediante adoção de técnicas
que não lhes causem sofrimento ou maus tratos, sendo proibida a utilização de quaisquer
tipos de drogadição, bem como o uso de transporte que possa lhes acarretar sofrimento ou
maus tratos, com a data do início desses trabalhos; - Atendimentos de urgência e emergência: relatório quanto ao número de
atendimentos referente a obrigação de fazer consistente em submeter os animais
capturados a procedimentos de urgência e emergência, em ambiente higienizado e
previamente vistoriado pela Vigilância Sanitária Municipal; - Casa de passagem: relatório sobre o andamento e o cumprimento do prazo
de execução da cláusula sétima, oitava e nona do TAC; - Guarda provisória em famílias acolhedoras, adoção responsável e reinserção
na comunidade local - Programa de Tutores Acolhedores; - Educação Ambiental na proteção e bem-estar animal: relatório das atividades
implementadas no município. - Relatório sobre a obrigação de fazer consistente em comunicar por escrito à
autoridade policial ou a Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente desta
Comarca, a respeito de casos de maus tratos de animais que cheguem ao conhecimento
dos Serviços Municipais, dando ciência a todos os funcionários públicos desta obrigação e
sempre fornecendo a qualificação do autor dos fatos e endereço, instruindo sempre que
possível com fotografias e laudo médico veterinário, para que possam ser adotadas as
medidas cabíveis e criminais cabíveis, no prazo de 30 (trinta) dias. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 31 de janeiro de 2023.