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materia nº 34/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 34 / 2023
Date 2023-02-01
EmentaRequer a Excelentíssima Sra. Doutora Ivana Ostapiv Rigailo, Promotora de Justiça e Coordenadora Regional do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (GAEMA), informações o Termo de Ajustamento de Conduta - Inquérito Civil nº MPPR - 01.05.21.000296-7 - firmado em 24 de maio de 2021, com o município de Pato Branco.
native_id20251

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-07 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pela Promotora de Justiça Coordenadora do GAEMA Pato Branco, Dra. Ivana Ostapiv Rigailo, através do Ofício nº 172/2023 (vide aba "Documento Acessório").
2023-02-02 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado, por e-mail, a Promotora de Justiça e Coordenadora Regional do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (GAEMA), Dra. Ivana Ostapiv Rigailo, através do Ofício nº 14/2023-DL.
2023-02-01 Aprovado — Aprovado.
2023-02-01 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-01T17:06:24.982835-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Excelentíssimo Senhor
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 34/2023
Requer a Excelentíssima Sra. Doutora Ivana
Ostapiv Rigailo, Promotora de Justiça e
Coordenadora Regional do Grupo de Atuação
Especializada em Meio Ambiente, Habitação e
Urbanismo (GAEMA), informações o Termo de
Ajustamento de Conduta - Inquérito Civil nº MPPR
- 01.05.21.000296-7 - firmado em 24 de maio de
2021, com o município de Pato Branco. O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer a Excelentíssima Sra. Doutora Ivana Ostapiv
Rigailo, Promotora de Justiça e Coordenadora Regional do Grupo de Atuação
Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (GAEMA), informações quanto
ao Termo de Ajustamento de Conduta - Inquérito Civil nº MPPR - 01.05.21.000296-7 -
firmado em 24 de maio de 2021, com o município de Pato Branco, se o mesmo atendeu as
cláusulas apresentadas no TAC e também se o município sofreu alguma penalidade até a
presente data pelo não cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta. Buscamos desta forma fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento de política
pública permanente de proteção e bem-estar animal, dentro do que foi estabelecido no
presente Termo. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 31 de janeiro de 2023.

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