materia nº 45/2023

GABINETE DO VEREADOR JANUÁRIO KOSLINSKI - PSDB
Exma
. Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 45/2023
Requerem ao Executivo Municipal informação em
relação aos repasses aos Agentes Comunitários de
Saúde e Agentes de Combate às Endemias a título
de rateio do Incentivo Financeiro Adicional de que
trata a legislação federal e conforme a Lei
6.048/2022 de 18 de novembro de 2022 que autoriza
o Poder Executivo Municipal a repassar Incentivo
Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de
Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias e dá
outras providências. Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PL, Eduardo Dala Costa - MDB, Januário Koslinski - PSDB, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, Romulo Faggion - UNIÃO e Thania Maria Caminski Gehlen - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerem ao Executivo Municipal que, através do
departamento competente,informação em relação aos repasses aos Agentes Comunitários
de Saúde e Agentes de Combate às Endemias a título de rateio do Incentivo Financeiro
Adicional de que trata a legislação federal e conforme a Lei 6.048/2022 de 18 de
novembro de 2022 que autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar Incentivo
Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às
Endemias e dá outras providências. Consta do FNS - Fundo Nacional da Saúde que o município de Pato Branco
recebeu diversas verbas à título de Incentivo Financeiro para os Agentes em 2022. Os Agentes Comunitários entendem qµe referidos valores foram repassados ao
município no intuito de que fosse pago o que se chama de incentivo adicional dos agentes
de combates à endemias, o que não ocorreu até o momento. Considerando-se a natureza de fiscalização do cargo de vereador, procedemos
aos questionamentos necessários ao município para que este esclareça se tal verba
efetivamente foi repassada pelo FNS - Fundo Nacional de Saúde, quais os valores
recebidos e ainda qual o motivo de não ter pago os valores aos agentes, visto que há
previsão em legislação local, podendo o Município ser alvo de ações judiciais causando um
passivo aos cofres públicos desnecessário. Nestes termos, pedem deferimento. Pato Branco, 6 de fevereiro de 2023.