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Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dalla Costa
Vice Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 46/2023
Requer à Veterinária Kimberli Barbosa,
lotada na Secretaria do Meio Ambiente
( matrícula ) 00085553 / 1, que informe a está
Casa de Leis o relatório do atendimento que
a mesma constatou com fotos do animal, no
dia 02 de fevereiro de 2023 ás 14:09 no
endereço Rua: Celeste Mocelin - Jardim
Floresta, ao lado da APAC Pato Branco - Associação de Proteção e Assistência aos
Condenados nº491. A vereadora infra-assinada, Thania Maria Caminski Gehlen - PP, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer à Veterinária Kimberli Barbosa
lotada na Secretaria do Meio Ambiente ( matrícula ) 00085553 / 1, que informe a
está Casa de Leis o relatório do atendimento que a mesma constatou com fotos do
animal, no dia 02 de fevereiro de 2023 ás 14:09 no endereço Rua: Celeste Mocelin - Jardim Floresta, ao lado da APAC Pato Branco - Associação de Proteção e
Assistência aos Condenados nº491. Justifica-se este Requerimento Legislativo no direito à informação, de
fiscalizar e de controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A
administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Respeite-se o prazo de 20 (vinte) dias para respostas (art. 14, § 1º, da
LOM).Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 2 de Fevereiro de 2023.
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