materia nº 1/2023

Ofício nº 43/2023/GP Pato Branco, 02 de fevereiro de 2023. 
Prezada presidente Thania Maria Caminski Gehlen 
 Viemos através deste encaminhar memorando 1.940/2023 da Secretaria Municipal de 
Saúde com impedimento técnico a emenda impositiva individual nº18/2022. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/1E01-1A46-C053-F9C1 e informe o código 1E01-1A46-C053-F9C1
Memorando 1.940/2023
De: Paulo P. - SS-AT
Para: PROJ - EMENDAS IMPOSITIVAS - Emendas Impositivas P. Bco 
Data: 30/01/2023 às 15:34:15
Setores (CC):
EP-2023, PROJ - EMENDAS IMPOSITIVAS
Setores envolvidos:
SS, SS-AT, EP-2023, PROJ - EMENDAS IMPOSITIVAS
Impedimento Técnico – Emenda Impositiva Individual nº 18/2022 – Rafael Celestrin Objeto da
emenda: Bera com Otoemissões e Cadeiras de rodas
Prezado,
CONSIDERANDO a Emenda Impositiva Individual nº 18/2022, autoria do Vereador Rafael Celestrin destinada para
aquisição de equipamentos e cadeiras de rodas convencionais e adaptadas;
CONSIDERANDO que a natureza de despesa indicada na Emenda Impositiva refere-se à aquisição de
Equipamentos e Material Permanente (4.4.90.52), que somente pode ser utilizada para a aquisição do Bera com
Otoemissões e tal despesa não contemplaria a aquisição de cadeiras de rodas, uma vez que se trata de material de
distribuição gratuita;
CONSIDERANDO a necessidade de aquisição de diversos materiais, além das cadeiras-de-rodas, que são
distribuídos pelo Centro de Reabilitação Física do Município, tais como: muletas, órteses, próteses e óculos;
INFORMAMOS o Impedimento Técnico no que se refere a natureza de despesa destinada para aquisição de
cadeiras-de-rodas, uma vez que para o valor indicado de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) deve ser
aplicado através da natureza de despesa “Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita – 3.3.90.32.”
E ainda,
SOLICITAMOS que o objeto seja remanejado para atender a aquisição dos demais itens necessários para a
manutenção do Centro de Reabilitação Física, conforme mencionado neste ofício.
Cabe salientar que o valor destinado para aquisição do equipamento “Bera com Otoemissões” pode permanecer
inalterado, uma vez que sua indicação está correta.
atenciosamente
Liliam Cristina
Brandalise
Secretária Municipal da
Saúde
Assinado por 1 pessoa: LILIAM CRISTINA BRANDALISE Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Anexos:
18.pdf
Assinado por 1 pessoa: LILIAM CRISTINA BRANDALISE Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5CFA-2CF6-70CA-CAE1
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LILIAM CRISTINA BRANDALISE (CPF 339.XXX.XXX-68) em 30/01/2023 15:36:01 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1E01-1A46-C053-F9C1
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 02/02/2023 13:54:30 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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