materia nº 2/2023

Ofício nº 44/2023/GP Pato Branco, 02 de fevereiro de 2023. 
Prezada presidente Thania Maria Caminski Gehlen 
 Viemos através deste encaminhar memorando 1.952/2023 da Secretaria Municipal de 
Saúde com impedimento técnico a emenda impositiva de bancada nº52/2022. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 2 pessoas: LILIAM CRISTINA BRANDALISE e ROBSON CANTU
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Memorando 1.952/2023
De: Paulo P. - SS-AT
Para: PROJ - EMENDAS IMPOSITIVAS - Emendas Impositivas P. Bco - A/C Maristela C.
Data: 30/01/2023 às 16:10:07
Setores (CC):
EP-2023, PROJ - EMENDAS IMPOSITIVAS
Setores envolvidos:
SS, SS-AT, EP-2023, PROJ - EMENDAS IMPOSITIVAS
Impedimento Técnico – Emenda Impositiva de Bancada nº 52/2022 – Romulo Faggion - PUB
Prezado,
CONSIDERANDO a Emenda Impositiva de Bancada nº 52/2022, autoria da Bancada do PUB, através do Vereador
Romulo Faggion, destinada para aquisição de absorventes para distribuição;
CONSIDERANDO que em virtude da adesão do Município, como integrante do Consórcio Intermunicipal de Saúde –
CONIMS, a partir do exercício de 2022;
CONSIDERANDO Ofício nº 237/SMSPB/2022 encaminhado ao CONIMS (em anexo), solicitando o desencadeamento
de processo licitatório para aquisição do item objeto desta emenda;
CONSIDERANDO que a licitação ocorrerá pelo CONIMS e que em virtude de tal situação, a natureza de despesa
utilizada para aquisição deste item deverá ser específica para o pagamento mensal da fatura do consórcio;
INFORMAMOS o Impedimento Técnico, uma vez que o Município não conseguirá aplicar a natureza de despesa
“Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita – 3.3.90.32” para a aquisição do item no objeto, uma vez que a
licitação não ocorrerá por conta do Município e sim do Consórcio.
Logo, SOLICITAMOS o remanejamento da funcional programática, e em consequência a natureza de despesa para:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 01 – Atenção Básica
Ação: 2.486 - Contrato de Rateio - Consórcio Intermunicipal de Saúde (CONIMS)
Natureza de Despesa: 3.3.71.70 - Rateio Pela Participação em Consórcio Público
atenciosamente
Liliam Cristina Brandalise
Secretária Municipal da Saúde
Anexos:
OFICIO_CONIMS.pdf
Assinado por 1 pessoa: LILIAM CRISTINA BRANDALISE Assinado por 2 pessoas: LILIAM CRISTINA BRANDALISE e ROBSON CANTU
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: BD0D-7992-B5D5-D90E
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LILIAM CRISTINA BRANDALISE (CPF 339.XXX.XXX-68) em 30/01/2023 16:21:42 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Ofício nº 237/SMSPB/2022 Pato Branco, 18 de outubro de 2022. 
Prezada Sra:
Considerando a Lei nº 5.943, de 07/07/2022, do Município de Pato Branco, referente a 
“PROGRAMA MUNICIPAL DE DIGNIDADE MESNTRUAL”. 
Solicitamos o desencadeamento de processo licitatório para aquisição do item:
Absorvente higiênico feminino: com abas, fluxo moderado; 
cobertura suave, sempre seca; formato anatômico; com barreiras 
antivazamentos; tripla proteção; centro com gel absorvente; 
composição: fibra de celulose, polipropileno, polímero 
superabsorvente, filme de polietileno, adesivos termoplásticos e 
papel siliconado; sem fibras de algodão; componentes atóxicos. 
Testado dermatologicamente e gi
necologicamente. Embalagem 
deverá conter número do lote, data de fabricação. Validade 
mínima de 24 meses. Pacote contendo minimamente 8 
unidades.
Estimamos o quantitativo com base no cadastro de mulheres de 10 a 55 anos no 
CADÚNICO do município. Solicitamos a aquisição de 171.200 (cento e setenta e um mil e 
duzentos) pacotes de absorvente, para consumo em 12 meses.
atenciosamente
Liliam Cristina Brandalise
Secretária Municipal da Saúde
Ilma Sra:
Ivete Maria Lorenzi 
Secretária Executiva
Consórcio Intermunicipal de Saúde 
– CONIMS
Assinado por 2 pessoas: LILIAM CRISTINA BRANDALISE e ROBSON CANTU
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1B01-27B2-1EE8-8B42
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LILIAM CRISTINA BRANDALISE (CPF 339.XXX.XXX-68) em 30/01/2023 14:08:33 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 02/02/2023 13:56:39 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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