materia nº 5/2023

Ofício nº 49/2023/GP Pato Branco, 02 de fevereiro de 2023. 
Prezada presidente Thania Maria Caminski Gehlen 
 Viemos através deste encaminhar memorando 1.080/2023 da Secretaria Municipal de 
Saúde com impedimento técnico a emenda impositiva indi nº 57/2022. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Memorando 1.080/2023
De: Liliam B. - EP-2023 Redigido por Paulo P.
Para: PROJ - EMENDAS IMPOSITIVAS - Emendas Impositivas P. Bco - A/C Maristela C.
Data: 18/01/2023 às 09:49:15
Setores (CC):
SS-AT-GT.EP, PROJ - EMENDAS IMPOSITIVAS
Setores envolvidos:
SS, SS-AT-GT.EP, EP-2023, PROJ - EMENDAS IMPOSITIVAS
Impedimento técnico de Emenda Impositiva Individual - Emenda 57/2022 - Vereador Marcos
Junior Marini
CONSIDERANDO o objeto da emenda 57/2022 de autoria do verador Marcos Junior Marini, “in
verbis”:
[...] Reforma de cozinha, execução de nova copa medindo 4mx5m na sede do Consórcio
Intermunicipal da Rede de Urgência do Sudoeste do Paraná (Ciruspar). A obra contempla
estrutura completa em concreto armado, incluindo 1 janela de1,00x1,20, 1portade 90x2,10,
incluindo parte elétrica (fiação e acabamentos), hidrossanitário, forro em gesso e pintura com
massa corrida interna e textura externa. Cobertura com telha metálica e uma parede revestida
com cerâmica. Conforme Contrato Programa, a manutenção e reforma do imóvel está a cargo
do município sede [...]
CONSIDERANDO o Contrato de Programa firmado entre os municípios consorciados com o
Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná, disponível em: https://e￾gov.betha.com.br/transparencia/01037-144/bfcfaces/blobtype?
id=attachedDocuments&contentType=application/pdf&contentDisposition=inline&filename=Contrato%20de%20Programa%20(4).pdf
CONSIDERANDO a cláusula décima segunda do referido contrato, “in verbis”:
[...] CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA SEDE – A sede administrativa do CONTRATADO
funcionará na Rua Assis Brasil nº 622, Bairro Vila Isabel, Pato Branco Paraná, sendo que a
manutenção desta, e as suas despesas correm por contra do CONTRATADO. [...]
CONSIDERANDO a cláusula décima sexta do referido contrato, “in verbis”:
[...] CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA CENTRAL DE REGULAÇÃO MÉDICA E DA BASE
DESCENTRALIZADA DE PATO BRANCO – O município de Pato Branco cede, de forma
gratuita, o uso do imóvel localizado na Travessa Modesto Viganó s/n Bairro Bortot, em Pato
Branco – PR, para o funcionamento da Central de Regulação Médica e da Base Descentralizada
De Pato Branco, que funcionarão no mesmo ímovel.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – É de responsabilidade do Município cedente que o imóvel atenda às
determinações apostas nas Cláusulas décima terceira e décima quarta, ficando este obrigado a
Assinado por 1 pessoa: LILIAM CRISTINA BRANDALISE Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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cumprir também o disposto na cláusula décima quinta (e seus parágrafos) deste instrumento
contratual. [...]
CONSIDERANDO o parágrafo primeiro e segundo da cláusula décima quinta do supracitado
contrato, “in verbis”:
[...] PARAGRÁFO PRIMEIRO – Os imóveis cedidos deverão atender as especificações
constantes na Cláusula Décima Terceira, no caso da sede da Central de Regulação das
Urgências, e da Cláusula Décima Quarta, para os imóveis onde funcionarão as bases. AS
despesas com reformas dos imóveis para que estes atendam as especificações constantes das
referidas cláusulas, correm por conta exclusiva dos Municípios cedentes, que se obrigam a
entrega-los nos moldes aqui dispostos, prontos para albergarem a Centra de Regulação e as
Bases, conforme o caso.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Havendo necessidade futura de qualquer reforma nos imóveis,
sejam elas benfeitorias necessárias ou úteis, ou ainda, decorrentes de alterações normativas no
que tange aos requisitos para implantação do serviço, correrão estas por conta do Município que
cedeu o imóvel. [...]
CONSIDERANDO que o objeto da emenda 57/2022, é a reforma da Sede do Consórcio
Intermunicipal da Rede de Urgência do Sudoeste do Paraná (CIRUSPAR), localizada na Rua Assis
Brasil nº 622, bairro Vila Isabel.
CONSIDERANDO o exemplificado anteriormente, o município de Pato Branco possui
responsabilidade somente sob a Sede da Central de Regulação Médica e Base Descentralizada
,
localizadas na travessa Modesto Viganó s/n.
INFORMAMOS o Impedimento Técnico em virtude da incompatibilidade do objeto com a
finalidade da ação orçamentária emendada, visto que o Município de Pato Branco, não possui
responsabilidade legal sobre a Sede do CIRUSPAR, portanto não possuindo meios para realizar
tal reforma.
E ainda;
SOLICITAMOS a alteração do objeto da emenda para Reforma da Sede da Central de Regulação
Médica e Base Descentralizada do SAMU 192, reformulando as características da obra.
ou;
Caso seja necessária a reforma da Sede administrativa do Consórcio Intermunicipal da Rede de
Urgência do Sudoeste do Paraná (CIRURSPAR), a alteração da natureza de despesa da dotação
orçamentária para "Subvenção Social", caracterizando o valor como repasse para execução por
responsabilidade do recebedor do recurso.
atenciosamente. —
Liliam Cristina Brandalise
Secretária Municipal de Saude Assinado por 1 pessoa: LILIAM CRISTINA BRANDALISE Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/16A7-762B-43A2-856E e informe o código 16A7-762B-43A2-856E Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/C0F4-4EED-FD3E-E997 e informe o código C0F4-4EED-FD3E-E997
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