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materia nº 4/2023

Tipo Impedimento de Ordem Técnica
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-02-03
EmentaOfício nº 48/2023/GP, datado de 2 de fevereiro de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pelo Prefeito Robson Cantu, encaminhando Impedimento de Ordem Técnica à Emenda Impositiva de Bancada nº 46/2022, de autoria do vereador Romulo Faggion - União Brasil.
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Ofício nº 48/2023/GP Pato Branco, 02 de fevereiro de 2023. 
Prezada presidente Thania Maria Caminski Gehlen 
 Viemos através deste encaminhar memorando 1.041/2023 da Secretaria Municipal de 
Administração e Finanças com impedimento técnico a emenda impositiva de bancada nº 
46/2022. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/17EE-9335-A79D-7D0F e informe o código 17EE-9335-A79D-7D0F
Memorando 1- 1.041/2023
De: Mauro S. - SAF
Para: PROJ - EMENDAS IMPOSITIVAS - Emendas Impositivas P. Bco - A/C Maristela C.
Data: 18/01/2023 às 08:46:00
Setores envolvidos:
SAF, PROJ - EMENDAS IMPOSITIVAS
IMPEDIMENTO TÉCNICO - EMENDA 46 BANCADA
Para Câmara Municipal de Pato Branco
De: Secretaria de Administração e Finanças
Data: 18.01.23
Ref: Resposta à Emenda Impositiva de Bancada Nº 46.
Servimo-nos do presente para dar resposta à Emenda Impositiva de Bancada Nº 46/2023, proposta pelo Vereador
Romulo Faggion, que trata de aquisição de dois cães a serem destinados à Polícia Civil de Pato Branco.
Informamos que a Natureza da Despesa refere-se a Equipamentos e Material Permanente, impedindo o cumprimento
do trâmite para atendimento deste objeto.
Solicitamos o Remanejamento da Emenda Impositiva de Bancada Nº 46/2022, realizando a alteração da Natureza da
Despesa para Subvenção Social, com o código 3.3.50.43, favorecendo o repasse do recurso ao Conselho
Comunitário de Segurança - CONSEG, para que essa Organização da Sociedade Civil, consiga realizar a compra
direta do objeto estabelecido no documento.
Contamos com seu apoio e renovamos nossa estima e apreço.
Sendo o que se apresenta para o momento
Cordialmente Assinado por 1 pessoa: MAURO JOSÉ SBARAIN Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/417F-75CB-F5DC-FE38 e informe o código 417F-75CB-F5DC-FE38 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/17EE-9335-A79D-7D0F e informe o código 17EE-9335-A79D-7D0F
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 417F-75CB-F5DC-FE38
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MAURO JOSÉ SBARAIN (CPF 015.XXX.XXX-15) em 18/01/2023 08:46:25 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/417F-75CB-F5DC-FE38
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/17EE-9335-A79D-7D0F e informe o código 17EE-9335-A79D-7D0F
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 17EE-9335-A79D-7D0F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 02/02/2023 14:55:05 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/17EE-9335-A79D-7D0F

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