| Tipo | Impedimento de Ordem Técnica |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2023 |
| Date | 2023-02-03 |
| Ementa | Ofício nº 48/2023/GP, datado de 2 de fevereiro de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pelo Prefeito Robson Cantu, encaminhando Impedimento de Ordem Técnica à Emenda Impositiva de Bancada nº 46/2022, de autoria do vereador Romulo Faggion - União Brasil. |
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Ofício nº 48/2023/GP Pato Branco, 02 de fevereiro de 2023. Prezada presidente Thania Maria Caminski Gehlen Viemos através deste encaminhar memorando 1.041/2023 da Secretaria Municipal de Administração e Finanças com impedimento técnico a emenda impositiva de bancada nº 46/2022. Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. ROBSON CANTU Prefeito Municipal Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/17EE-9335-A79D-7D0F e informe o código 17EE-9335-A79D-7D0F Memorando 1- 1.041/2023 De: Mauro S. - SAF Para: PROJ - EMENDAS IMPOSITIVAS - Emendas Impositivas P. Bco - A/C Maristela C. Data: 18/01/2023 às 08:46:00 Setores envolvidos: SAF, PROJ - EMENDAS IMPOSITIVAS IMPEDIMENTO TÉCNICO - EMENDA 46 BANCADA Para Câmara Municipal de Pato Branco De: Secretaria de Administração e Finanças Data: 18.01.23 Ref: Resposta à Emenda Impositiva de Bancada Nº 46. Servimo-nos do presente para dar resposta à Emenda Impositiva de Bancada Nº 46/2023, proposta pelo Vereador Romulo Faggion, que trata de aquisição de dois cães a serem destinados à Polícia Civil de Pato Branco. Informamos que a Natureza da Despesa refere-se a Equipamentos e Material Permanente, impedindo o cumprimento do trâmite para atendimento deste objeto. Solicitamos o Remanejamento da Emenda Impositiva de Bancada Nº 46/2022, realizando a alteração da Natureza da Despesa para Subvenção Social, com o código 3.3.50.43, favorecendo o repasse do recurso ao Conselho Comunitário de Segurança - CONSEG, para que essa Organização da Sociedade Civil, consiga realizar a compra direta do objeto estabelecido no documento. Contamos com seu apoio e renovamos nossa estima e apreço. Sendo o que se apresenta para o momento Cordialmente Assinado por 1 pessoa: MAURO JOSÉ SBARAIN Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/417F-75CB-F5DC-FE38 e informe o código 417F-75CB-F5DC-FE38 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/17EE-9335-A79D-7D0F e informe o código 17EE-9335-A79D-7D0F VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 417F-75CB-F5DC-FE38 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: MAURO JOSÉ SBARAIN (CPF 015.XXX.XXX-15) em 18/01/2023 08:46:25 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/417F-75CB-F5DC-FE38 Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/17EE-9335-A79D-7D0F e informe o código 17EE-9335-A79D-7D0F VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 17EE-9335-A79D-7D0F Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 02/02/2023 14:55:05 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/17EE-9335-A79D-7D0F