materia nº 3/2023

Ofício nº 47/2023/GP Pato Branco, 02 de fevereiro de 2023. 
Prezada presidente Thania Maria Caminski Gehlen 
 Viemos através deste encaminhar memorando 1.007/2023 da Secretaria Municipal de 
Saúde com impedimento técnico a emenda impositiva individual nº 22/2022. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/7D8B-AAE7-7C68-B066 e informe o código 7D8B-AAE7-7C68-B066
Memorando 1.007/2023
De: Liliam B. - EP-2023 Redigido por Paulo P.
Para: PROJ - EMENDAS IMPOSITIVAS - Emendas Impositivas P. Bco - A/C Maristela C.
Data: 17/01/2023 às 13:26:32
Setores envolvidos:
SS, SS-AT-GT.EP, EP-2023, PROJ - EMENDAS IMPOSITIVAS
Impedimento a emenda impositiva individual 022/2022 - Januário Koslinski
CONSIDERANDO a Emenda Impositiva Individual 022/2022 de autoria do vereador Januário Koslinski - PSDB,
destinada a aquisição de materiais de uso geral e na fabricação de próteses dentárias na Manutenção e Ampliação
da Estratégia Saúde Bucal.
CONSIDERANDO que o Município recebe recursos do Governo Federal, via FNS, referentes a ação estratégica da
Atenção Primária em Saúde - Laboratório Regional de Prótese Dentária (LRDP), no valor de R$ 12.000,00 (doze mil
reais) mensais, destinados ao custeio da confecção das próteses dentárias para a população de Pato Branco.
CONSIDERANDO que nos últimos anos, o recurso supracitado tem se mostrado suficiente para o referido programa,
não sendo necessário, até o momento, aporte de recursos adicionais.
CONSIDERANDO que no Centro de Especialidades Odontológicas existem outras especialidades de extrema
importância a população pato-branquense, tal como, estomatologia, periodontia, endodontia, cirurgia oral menor e
pacientes com necessidades especiais.
CONSIDERANDO que a natureza de despesa indicada na Emenda Impositiva refere-se a aquisição de material de
consumo e as próteses são adquiridas através de contratação de serviços (uma vez que são itens confeccionados
individualmente, respeitando as diferenças biológicas entre cada usuário, sendo assim um produto único), não
podendo ser executada nesta dotação indicada.
CONSIDERANDO que existe a necessidade de aquisição de novos equipamentos, modernizando os atendimentos
com vistas ao aumento da qualidade de diagnóstica e terapêutica no rastreamento e cuidado de lesões bucais
benignas e com potencial de malignidade, cirurgias orais em estruturas ósseas e tecidos moles, tratamento de
doenças periodontais e gengivais, lesões endodônticas e tratamentos de canal e o atendimento de cidadãos com
deficiências físicas e mentais severas, áreas em que o aporte dos recursos desta emenda impositiva mostrar-se-iam
de extrema efetividade.
INFORMAMOS o Impedimento Técnico em virtude da natureza de despesa indicada não ser compatível com o
produto a ser adquirido, devendo ser contratação de Serviços de Terceiros - PJ (3.3.90.39).
E ainda,
SOLICITAMOS o remanejamento do objeto da Emenda Impositiva Individual nº 22/2022, para aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para o Centro de Especialidades Odontológicas (CEO).
atenciosamente. —
Liliam Cristina Brandalise Assinado por 1 pessoa: LILIAM CRISTINA BRANDALISE Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/853B-4E55-233C-01FD e informe o código 853B-4E55-233C-01FD Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/7D8B-AAE7-7C68-B066 e informe o código 7D8B-AAE7-7C68-B066
Secretária Municipal de Saude Assinado por 1 pessoa: LILIAM CRISTINA BRANDALISE Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/853B-4E55-233C-01FD e informe o código 853B-4E55-233C-01FD Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/7D8B-AAE7-7C68-B066 e informe o código 7D8B-AAE7-7C68-B066
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