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materia nº 164/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 164 / 2017
Date 2017-10-31
EmentaDispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham sido condenadas em processos judiciais transitados em julgado, por envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa por agente público no município de Pato Branco e dá outras providências.
native_id203

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-30 Promulgada — SANÇÃO: Lei nº 5155, de 30 de maio de 2018. Promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal, Vereador Joecir Bernardi. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7150, de 31 de maio e 1º de junho de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1517, de 1º de junho de 2018.
2018-05-30 Promulgada — SANÇÃO: Lei nº 5155, de 30 de maio de 2018. Promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal, Vereador Joecir Bernardi. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7150, de 31 de maio e 1º de junho de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1517, de 1º de junho de 2018.
2018-05-08 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Ofício nº 267/2018/DL, de 8 de maio de 2018.
2018-05-07 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2018-05-04 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2018-04-27 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-04-05 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-03-22 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-03-19 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para análise e emissão de parecer.
2018-03-05 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2017-11-01 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Jurídica para análise e emissão de parecer.
2017-10-31 Leitura em plenário — Leitura em Plenário

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 21

E~tndo !lo Paraná 
Exmo. Senhor 
Carlinho Antonio Polazzo 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador infra-assinado, RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e 
solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto: 
Projeto de Lei nº .1Jtij2017 
Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a 
empresas que tenham sido condenadas em 
processos judiciais transitados em julgado, por 
envolvimento em corrupção de qualquer 
espécie ou ato de improbidade administrativa 
por agente público no município de Pato 
Branco e dá outras providências. 
Art. 1 º O Município de Pato Branco fica proibido de conceder programas de 
incentivos fiscais a empresas que tenham sido condenadas em processos judiciais 
transitados em julgado, por envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou ato de 
improbidade administrativa por agente público. 
Art. 2° As empresas que celebrarem acordo de leniência, após o cumprimento 
das sanções previstas na Lei Federal nº 12.846/2013, especialmente o pagamento de 
multa pelos atos ilícitos praticados, terão suspensa a vedação prevista no artigo 1 º 
desta Lei. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 31 de outubro de 2017. 
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RONALCE MOACIR DALCHIAVj 
Vereador - PP 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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JUSTIFICATIVA 
Diante dos recentes escândalos de corrupção ocorridos em todo o país, torna￾se necessário investir em leis que visem à transparência, a eficiência e o zelo com os 
gastos públicos. Devido à crise política atual, o descontentamento da população com 
os Poderes do Estado e as inúmeras manifestações de revolta, este projeto vai ao 
encontro dos anseios da sociedade e pretende colocar regramento e moralidade nos 
programas de incentivos fiscais do nosso município. 
Desse modo, as empresas que forem condenadas com sentença transitada em 
julgado, por envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade 
administrativa por agente público, ficarão proibidas de receber incentivos fiscais do 
município. É imprescindível que as empresas beneficiadas por incentivos fiscais 
possuam reputação ilibada, a fim de fazer cumprir os preceitos da Constituição, a qual, 
em seu artigo 37 aduz que a administração pública direta e indireta de qualquer dos 
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos 
princípios de legalidade e da moralidade, entre outros. 
Sendo assim, com o objetivo de promover a integridade em nossa 
administração pública municipal, conto com o apoio dos nobres pares para a 
aprovação do presente projeto de lei. 
1 
11(~ RONALCE MOACIR DALCHIAJ~N 
Vereador - PP 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
• Estado do Par1111â 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 164/2017 
AUTOR: Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
EMENTA: Dispõe sobre a proibição de conceder 
incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento em 
corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade 
administrativa por agente público no município de Pato 
Branco. 
1 - DO RELATÓRIO 
Trata-se de parecer acerca da legalidade e constitucionalidade do 
Projeto de Lei nº 164/2017, de autoria do Vereador Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP, que dispõe sobre a proibição de conceder incentivos fiscais 
a empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou 
ato de improbidade administrativa por agente público no município de Pato 
Branco. 
O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 afirma que são 
princípios norteadores da Administração Pública Direta e Indireta, dentre 
outros, a moralidade, legalidade e a eficiência. 
Desse modo, a concessão de incentivos fiscais, no âmbito do 
Município de Pato Branco, a empresas envolvidas em corrupção ou ato de 
improbidade administrativa, configura-se incompatível com os preceitos do 
Estado Democrático de Direito. 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501·262 Pato Bran Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
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Neste sentido, é indispensável que as empresas beneficiadas por 
incentivos fiscais possuam reputação ilibada. 
É o brevíssimo relatório. 
II - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 
Na estrutura federativa brasileira, os Estados e os Municípios não 
dispõem de autonomia ilimitada para dispor sobre sua própria organização, 
inexistindo liberdade absoluta ou plenitude legislativa nessa matéria, 
prerrogativa só conferida ao poder constituinte originário. 
Como consectário, por simetria, impõe-se a observância, pelos 
entes federados inferiores, dos princípios e das regras gerais de organização 
adotados pela União. 
Nesse sentido, essas normas centrais são constituídas de 
princípios e regras constitucionais, dentre os quais se sobressai o princípio da 
separação e harmonia entre os Poderes, com previsão permanente nas 
Constituições Republicanas, consagrado no artigo 2° da atual Carta Magna. E, 
na concretização desse princípio, a Constituição Federal previu matérias cuja 
iniciativa legislativa reservou expressamente aos Municípios, senão vejamos: 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
1 - legislar sobre assuntos de interesse local; 
II - suplementar a legislação federal e a estadual no 
que couber; 
De igual modo, a Lei Orgânica Município de Pato Branco, em 
seu art. 9° "caput" recepcionou a norma constitucional acima descrita. 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paran;! 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Pelo que se denota, o projeto de lei em apreço, dispõe sobre a 
proibição de conceder incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento 
em corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa por 
agente público no município de Pato Branco, não constitui violação ao padrão 
constitucional vigente, por tratar-se de matéria de interesse local e não 
privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Em análise ao projeto, verifica-se que trata-se de matéria de 
índole tributária e não orçamentária, temas que não se confundem, razão pela 
qual não afronta o princípio da separação de poderes. 
O STF em julgamento proferido no recurso extraordinário com 
agravo, com repercussão geral reconhecida, interposto pelo Ministério 
Público do Estado de Minas Gerais, firmou o entendimento no sentido de 
que legislar sobre matéria tributária não é de iniciativa exclusiva do Chefe 
do Executivo, senão vejamos: 
Tributário. Processo legislativo. Iniciativa de lei. 2. 
Reserva de iniciativa em matéria tributária. Inexistência. 
3. Lei municipal que revoga tributo. Iniciativa 
parlamentar. Constitucionalidade. 4. Iniciativa geral. 
Inexiste, no atual texto constitucional, previsão de 
iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo em matéria 
tributária. 5. Repercussão geral reconhecida. 6. Recurso 
provido. Reafirmação de jurisp1udência. 
(ARE 743480 RG, Relator( a): Min. GILMAR MENDES, 
julgado em 10/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO 
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-228 DIVULG 
19-11-2013 PUBLIC 20-11-2013) Sem grifo no original. 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branc 
e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
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O tema (matéria tributária) já foi enfrentado em diversos 
julgados do Supremo Tribunal Federal e a jurisprudência da Corte é uníssona 
em negar a exigência de reserva de iniciativa em matéria tributária. 
Não há, no texto constitucional em vigor, qualquer mandamento 
que determine a iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo quanto aos 
tributos. 
Ainda que acarretem diminuição das receitas arrecadadas, as leis 
que concedem beneficias fiscais tais como isenções, remissões, redução de 
base de cálculo ou alíquota não podem ser enquadradas entre as leis 
orçamentárias a que se referem o art. 165 da Constituição Federal. 
Sendo assim, não há qualquer vício formal ou material no 
presente projeto de lei, pois em se tratando de matéria tributária, a iniciativa 
legislativa é concorrente. 
Ressalta-se ainda que a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, 
conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, estabelece no seu art. 
12, inciso I, II e III, sanções aos responsáveis pelos atos de improbidade, entre 
outras, proibição de contratar com o Poder Público ou receber beneficias ou 
incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por 
intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 
III- CONCLUSÃO 
Diante do exposto, estando a matéria legal e constitucionalmente 
amparada, opino em exarar parecer favorável a sua regimental tramitação, 
competindo aos nobres edis a discussão e decisão do mérito. 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Bran o Paraná 
e-mail: legislativo@camarapalobranco.com.br-sile: www.camarapatobranco.com.br 
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Pato Branco, 28 de fevereiro de 2018. i0 · ·o do Rosário 
'As essor Jurídico 
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Lucian0 1)3eltrame 
Procuni~r ~egislativo 1 
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RuaAraribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco 
e-mail: leglslalivo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Paraná 
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l.Vi·, 
·~ ~111! r?âmo4tV~~d&!P~$~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de /oi. u...@ JGY /2015 
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Pato Branco, 06 jo 31:z'o rR · 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Palo Branco - Paraná 
site: www.camarapalobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~~~~~/Pafo,$~ Estado do Panmá 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 164/2017 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Súmula: Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham 
sido condenadas em processos judiciais transitados em julgado, por 
envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade 
administrativa por agente público no município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
RELATÓRIO 
-'./ 'j-~ r.:.• ~ § ~ -i; Através do Projeto em análise, o vereador proponente Ronalce Moaerr i':' 
~ ~ Dalchiavan - PP, busca instituir lei visando a proibição de incentivos fiscais a empres~ r' 
"" que tenham sido condenadas em processos judiciais transitados em julgado, por ';; 
,!.. ~ 
envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade administralilf i 
por agente público no município de Pato Branco. 8 ~ 
Argumenta o proponente que é imprescindível que as empresas beneficiadai~ 
por incentivos fiscais possuam reputação ilibada, a fim de fazer cumprir os preceito1 
constitucionais, notadamente em relação aos princípios da legalidade e da moralidade~ 1-'· 
;:-, 
ANÁLISE 
Trata-se de uma iniciativa onde o edil busca vedar o recebimento de incentivos 
fiscais a empresas que tenham sido condenadas em processos judiciais transitados em 
julgado, por envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade 
administrativa por agente público no município de Pato Branco. 
No art. 2º do Projeto de Lei em tela, prevê a possibilidade de suspensão da 
referida vedação em caso de celebração de acordo de leniência. 
A presente matéria vem de encontro ao que a população busca, qual seja a 
moralidade no serviço público. 
Através da iniciativa em análise, o legislativo municipal estará dando importante 
contribuição e exemplo ao vedar que empresas que cometerem atos de corrupção ou 
improbidade administrativa, de serem contempladas com incentivos fiscais. 
~~Jí,~ck§1~$~ Estado do Paraná 
VOTO DO RELATOR 
Considerando a análise anteriormente exposta, opinarei favoravelmente a 
tramitação e aprovação do presente projeto de lei, pois do ponto de vista e ótica de 
justiça e redação não existe óbices a sua tramitação e aprovação. 
Assim, diante das alegações e considerações apresentadas, opto por exarar 
PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e aprovação da presente matéria. 
É o parecer, SMJ. 
Pato Branco, 13 de março de 2018. 
Carlinho An 
=-é~SC Membro 
Ro"•lce M~c;, D•lch~PP Membro 
Presidente 
Moaci 
2 
~~~§'~$~ Estado do ParaM 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de (b1 u-9 ~bl\ lzote · 
Pato Branco, \9 \p.:? \?JQ12 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 -85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~~J/u~á&i?akY/B~«'P Estado do Paranâ 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER: Projeto de Lei nº 164/2017 
SÚMULA: Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que 
tenham sido condenadas em processos judiciais transitados em julgado, por 
envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade 
administrativa por agente público no município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
Pretende o autor, através do Projeto de Lei em epígrafe, proibir a 
concessão de incentivos fiscais a empresas que tenham sido condenadas em 
processos judiciais transitados em julgado, por envolvimento em corrupção de 
qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa por agente público. 
Aduz o proponente, que a matéria enfatiza a transparência, a 
eficiência e o zelo dos gastos públicos, para tanto, fica vedado à concessão de 
qualquer incentivo fiscal, para empresas que descumpram os requisitos 
constantes no Projeto de Lei. 
Considerando que a matéria é de interesse público, e tem o 
objetivo de promover a integridade de nossa administração pública municipal, e 
por encontrar-se amparada legalmente optamos por exarar PARECER 
FAVORÁVEL a regular tramitação e aprovação. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 21 de março de 2018. 
k.{Z"!/ li 
ricio P~~e' ~IM Presidente - Relator // 
/ . .4.4- ,.,.,/~/V-- ...--'--
Vilmar Maccari - PDT 
Membro 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 21 (vinte e um) dias do mês de março do ano de 2018, às 16h, reuniram-se os membros da 
Comissão de Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabricio Preis de Mello 
(Presidente) e Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta 
comissão. O Presidente da Comissão de Pollticas Públicas, Fabricio Preis de Mello abriu a presente 
reunião cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Proieto de Lei nº 58/2018, 
"Altera a redação do "caput" do art. 1 º da Lei nº 2.641, de 28 de junho de 2006, que autoriza prorrogar 
o prazo de vigência dos Contratos de Permissão para Execução do Serviço de Transporte Coletivo 
Urbano", de relatoria do vereador Moacir Gregolin, os vereadores após análise da matéria, 
deliberaram pelo parecer favorável a tramitação. O Projeto de Lei Complementar nº 6/2014 que 
"Altera a Lei Complementar nº 43, de 25 de novembro de 2010, que dispõe sobre o zoneamento de 
uso do solo entorno do Aeroporto Juvenal Loureiro Cardoso - ZUSEA do município de Pato Branco", 
de relatoria do vereador Fabricio Preis de Mello, a comissão deliberou pelo parecer favorável a 
regular tramitação. O Projeto de Lei nº 99/2017 que "Altera dispositivos da Lei 3.728, de 12 de 
dezembro de 2011 ", de relatoria do vereador Fabricio Preis de Mello, os vereadores componentes da 
comissão deliberaram pelo parecer favorável a regular tramitação. O Projeto de lei nº 178/2017 que 
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros qulmicos removiveis nos eventos ao ar 
livre no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências", de relatoria do vereador 
Moacir Gregolin, os pares exararam parecer favorável a regular tramitação da matéria. O Projeto de 
Lei nº 164/2017 que "Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham sido 
condenadas em processos judiciais transitados em julgado, por envolvimento em corrupção de 
qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa por agente público no município de Pato 
Branco e dá outras providências", de relatoria do vereador F abri cio Preis de Mello, os vereadores 
após análise da matéria, deliberaram pelo parecer favorável a tramitação e aprovação por esta Casa 
de Leis. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi 
assinada pelos de competência. 
Rua Araribóia, 491 
/./'Jl/77Yl 
Vilmar Maccari 
Membro 
Fone: (46) 3272-1500 85501-262 
Pato Branco, 21 de março de 2018. 
Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapalobranco.com.br- site: www.camarapalobranco.com.br 
r?~~~cke9'~91~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de ~ 1 , '? {b 4 (=ztol} 
Pato Branco, &/X loJ / f()l'8 · 
José Gils 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer ao Projeto de Lei nº 164/2017 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar 
e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 164/2017, de 31 de outubro de 2017 - Dispõe 
sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham sido condenadas em 
processos judiciais transitados em julgado, por envolvimento em corrupção de 
qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa por agente público no 
município de Pato Branco e dá outras providências. 
O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 afirma que são princ1p1os 
norteadores da Administração Pública Direta e Indireta, dentre outros, a moralidade, 
legalidade e a eficiência. 
Desse modo, a concessão de incentivos fiscais, no âmbito do Município de 
Pato Branco, a empresas envolvidas em corrupção ou ato de improbidade 
administrativa, configura-se incompatível com os preceitos do Estado Democrático 
de Direito. Neste sentido, é indispensável que as empresas beneficiadas por 
incentivos fiscais possuam reputação ilibada. 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido 
Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma ilegalidade. Após análise, 
emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei. 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 1 
Pato Branco, 04 de abril de 2018. 
Marco Antoni 
José 
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná 
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Estado do Paran:í 
PROJETO DE LEI N°164/2017 
Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a 
empresas que tenham sido condenadas em processos 
judiciais transitados em julgado, por envolvimento em 
corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade 
administrativa por agente público no município de Pato 
Branco e dá outras providências. 
Art. 1 º O Município de Pato Branco fica proibido de conceder programas de 
incentivos fiscais a empresas que tenham sido condenadas em processos judiciais transitados 
em julgado, por envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade 
administrativa por agente público. 
Art. 2º As empresas que celebrarem acordo de leniência, após o cumprimento 
das sanções previstas na Lei Federal nº 12.846/2013, especialmente o pagamento de multa 
pelos atos ilícitos praticados, terão suspensa a vedação prevista no art. 1 º desta Lei. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Rua Arariboia, 49 1 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: lcgislativo@camarapatobranco.com.hr 
Estado do Paraná 
LEI Nº 5.155, DE 30 DE MAIO DE 2018 
Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a 
empresas que tenham sido condenadas em 
processos judiciais transitados em julgado, por 
envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou 
ato de improbidade administrativa por agente público 
no Município de Pato Branco e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
nos termos do§ 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 º O Município de Pato Branco fica proibido de conceder programas de 
incentivos fiscais a empresas que tenham sido condenadas em processos judiciais 
transitados em julgado, por envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou ato de 
improbidade administrativa por agente público. 
Art. 2º As empresas que celebrarem acordo de leniência, após o cumprimento 
das sanções previstas na Lei Federal nº 12.846/2013, especialmente o pagamento de multa 
pelos atos ilícitos praticados, terão suspensa a vedação prevista no art. 1 º desta Lei. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 30 de maio 
de 2018. 
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f?Ô4no40/ef~kffea/~/P~$tanf» Estado do Paraná 
Oficio nº 339/2018-DL 
Pato Branco, 30 de maio de 2018. 
Senhor Prefeito: 
Enviamos cópia da Lei nº 5.155, de 30 de maio de 2018, de autoria do 
Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que dispõe sobre a proibição de incentivos 
fiscais a empresas que tenham sido condenadas em processos judiciais transitados 
em julgado, por envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou ato de 
improbidade administrativa por agente público no Município de Pato Branco e dá 
outras providência s, promulga da pelo Presidente da Câmara, Vereador Joecir 
Bernardi. 
Respeitosamente. 
Excelentíssimo Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipal 
Pa to Branco - Paraná 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
LEI Nº 5.155, DE 30 DE l\IAIO DE 2018 
Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a 
empresas que tenham sido condenadas em processos 
judiciais transitados em julgado, por envolvimento 
em com1pção de qualquer espécie ou ato de 
improbidade administrativa por agente público no 
Município de Pato Branco e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
nos tennos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1° O Município de Pato Branco fica proibido de conceder 
programas de incentivos fiscais a empresas que tenham sido 
condenadas cm processos judiciais transitados em julgado, por 
envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou ato de 
improbidade administrativa por agente público. 
Art. 2° As empresas que celebrarem acordo de leniência, após o 
cumprimento das sanções previstas na Lei Federal nº 12.846/2013, 
especialmente o pagamento de multa pelos atos ilícitos praticados, 
terão suspensa a vedação prevista no art. 1° desta Lei. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 30 
de maio de 2018. 
JOECIR BERNARD/ 
Presidente 
Publicado por: 
Eliana Scariot Amorim 
Código Identificador: 1AC89FFO 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia O 110612018. Edição 1517 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
DIÁRIO DO SUDOFSfE \lls10 
Publicações Lega • IS 
Caderno lnte rante da Edi ão n° 7150 Pato Branco, 31 de maio e 1º de unho de 2018 
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e 
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer 
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, 
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos. 
l OO.&.lOE lOTCA ... UlfO 
o·q~ Ltil'"'C'I ~ f .U. O".õal do h f itro ü L~ ... · ó!•Jil • C#T'a.."C• ü CuO".i 
v~:.! 1 - FA. fa:. nbff 1 q-.Nn pan 1rt ~nu1, pari todos c-s f /'6 t. dr•~o. c;'A 1 \ !.ll 
CO l~VT~.A E ".AFLA. JiG(. ~ l ' °"- r.su:r.1 no O.?J r,J 4lL~t\.."0 ...U; J.ilA.'I 
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J...Y-Atll, SU.Ct r.uo • .., Wv~ , ... 4.-~ 1 docv-•·t~J.> r .. ou.Un1 tt ~•~ Otf(:S~o 
do LOTU.. ... UlTO i.oruv.uno H~G~ .. l'i« len--a ~ l d ,.,.. '76-S. clt 19 . .ll .. 1913 • 
-Ú J.t.&;itt<;:t>ft rt'.rM!H ) '1;-'õt. A doc\17'4ro".J.:i f>",((;.'UHt • ~.ss:c,-s".çlo 6::1 
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U. 1-M·•llh eh k<t• n.t U &, r~~ h rro 1r~o. s"n.$<> ro F«~o ~.sU"".o luu 
c~h!•, pou~ a "º V"#~ t + 4.i~1S.C >n. , CO'TI u n i Jrcu r-~dn • 
cor"ro-ta.;:~M ""1.._ v .u . pcw l·"~ Haccntwr de~t Jo l.'.xan 1t OiAICS.<cn 
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i•tMLIU~H. ,.,, 1t'tt1.:1» o rt( stro cb Ji ~!o k!n :'Nil'..!O. Oa!o • p.11uJo ~ 
K~ t.CorO"•l \ "V.!i. ,.,. ~,. :e ô.~o ("iS) 61.1 cbr-• t• ~OCOS)~ 6o'.s ,..._1 1- <!t:o.~, 
101l} OqolU""OS~>t O'd._. 
RESOLUÇÃO N'Of/2011 
sumo~: A~t:ra o e~ do Nt=<;o Bl 6J 
eg'rrH~O t>~ttr!O d;J c.itr..v.r l.fJ..Jn'cJpal 
~ F4''~s. Est~:b do p.,.,iA'. 
o PrK'.dtr.e• ru C!rn.at.1 t.'wicip.a.I de P~s. Es.ta<» e» PMani , no uso dt 
wn a)"Wçóu lieg.U, fu: s!bff, q.H • Clmar.1 l.!ulkip..11 af'O't'OU e e!e 
PR UlGA a ff9.J'.nte RESOt.UÇÃO: 
RESOLUÇÃO 
Art. 1' • Fka ~efa: do ün!oo e t lC°"5.•1·a.'TMn:.e o ea putc» M go 82 do Reg'.meo!o 
ln!ano Ôl Ctmata l.!a.n:'OpJJ de Pa'.nu.s. q.Jt pnsarAi a lff a seSJ,in?e 1f'\UçJ o: 
Are. ltt. Serlrea'rz..-í~Lma" s..Joudn&riapc.ttUtNM. tws $...~J . 
fe.fas. o:min.'o'oAs f POOhcl•s. 
Art. . Estl e..s~o en7a t m \:g.:f na dJ!a ~ W3 potfração, ft't'OQ.Jda.J as 
chpos..i.; ~s tm con'.:rkJ.o 
P.a'.nus, 2a de tN!o ~ 201a. 
Ez«p.i~ JI s.:-, .. PI H'&n~.e do l f9,.Sl11!':-i'O 
lb?C• s.:a-, . ~i) de ru..~ 1 ~ . .... -Pl$1• .... tt.rt..., Mb~-• $. •~i:rx•u.:•)..d<ll.S ..-~t., 
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W1o)5~ \-.:..;..l>lP'T.-\!.IN.-t l'dr~Ui 
M> E. â._Tlr1~p r.1â'.:161 t .. ,..h 
ft.!.a l a 1 ót ....a:;_, •Vt"'fiobRY.J\ct U>.t.:~Oi.°dis•'l'"'l-r9, 
l'U"o'CÍP'iO Dê PATO E.R.A.'JCO-PôRTA.qlA Pl' 2lS 
Pr~•l) ~ &! PV Brroco, NUS-) ms •':'"b.Jçüsq...etw s.l>ccn'•~ f-elo 
M E=2,.howl . .-.T.e J'c.'•'•'6a lcH:fphclicb~~ RESOl\'E..M 1 ·~· 
a reJl-t •JodtC<inanoFU:.tc.o · · • 
~ F\.to O 
~d41Stn'fos .iç.Ji'~ A.~.~"A6tTr » .J.ua... .. 11dtllb<'nt.tri>. k:.dM CS. Sr•.--e-.:.,,.~ cS41 Sa~ . B ~-:o. Bo'.:flinc.o, CVU.j:,r, 
OJ~ Soôll. &füg, F'.S-!ter~ cr,oaxW~. Gari dt ~>. L1Mo'..o 
~D. L'fdco Geri.na.. JJfdco Gr~"m, VM.:o Ptdrt"a. Wfdco P~2, 
11»çop,;lJ°an,, l!bS;o R~i!J.. L'!dol\'t'"Aifná"'4, l'tt~ ~:9,. 
T taico de Sa:.de &.d, T ..13 -
M. r~.cwt:Grrlulo ~~«'rl'O'!lr-et~~:.n,..oll"'tt« Crd~ 
Tun:.looKchDJ ~~ •~SI~ Oih:in S~'I - PRESOOITE· 
L'.arlde Sa"'Cni-0,rs., ~ tn M;irig.~ e E~~ cm Gt1,U) Pl:b'.:ca, • 
Tt!tLl'hl U.-trict".en FU'\r.,...)- Er(~'.'fa, ~ "";tESti°~1• s.;Jt dJ 
Mn"l.&,["f..Oa'.sbU-"1En!ttrr~U'g.!N:)1 [1-.ec~,a. "f.O~-át:m~ c» 
Trat..,.,.,• ~)C'is.:.de ÔTVit-W.~ot~ Prá.!.ldt ~ &r.:o .--,31) d.! r-aoC• 201a J.ups:rh> liJcdi . Pr6!~ 
) n;>.ldNo [>[ CUOM..,7 J' 110 - fR 
CDIJ.\L VC C"L\SSl n ('.\ (',\ O 
J.J'J. llfTAL. l C l CMVl\l US.u:us:o.• J ~Jlt 
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TO\l\D.\ Df' r.uços •• }~, .. ~ c1J"i!io..--.~W J"'.'.l>C:U<lf~ 4..-0.:...., 
~U""~ÔC7u.l\ 1 \ "UDllU -, 
h h.t\lJNfS.Ul.v;.\?r1:so.\lo;\41m \ - Ell' 1 NT.'\...Q 1 c-caa.... c'- ~.!..s.:N6Jf"'L'Qd.: $(n">.-0)~~ t:..~l.ai!l.':lo.~~ ~' 
& h~ ~ , n, a.>' ""'"'"''º n» bci h 1 ~ Qi f"t'.,..,., q>: .: ~ 
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-~ .. b~l'..~.\1.-:s~cJ...,sii\~ 
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~;;t {A ,...1ul.J .. M>,\b:L-. í'n~J..ck'l.~).W':C:. 
OC TO h-. '?O IS 
D.\TA: Ja.05.Ml1 
SÚ)IUl..k Atfc- Cr6!:..> Ab,.;.,"'c.t.I ~ C' ..U n...--U 
f«'\ l..m."Ü.l. 
)c(ci~ !=..i.ifc!& :z;-.:",.:::i D~. l.S.l.lJd.>P:rr.l,.o> 
0> J.: G::S ~ões t...~ qct ~ «<.!cr.t: o ~ --1" C..-00 \'J dl LU\ • lei 
O:f~k.-!l u' IH WNl1&01 11.Ml7 c zru."ll l7'i::a.Uo-l lc UJ.J l.00 - l dJ.: 
O:c<litaC>:\.=.a' ... ~!m·iJ:n• 171712') 17 &:03 11 lVI 7. 
DECRETA: 
~ 
Arl 1' • ria. :...VaJ t::1 Cr~ A.!...;."<U-1 T{~ b) 
G:nl &> }.~. ~ lt) q--..""'(\! du ~ b) ~"' d.: 
R.J Sll,CO( c-ri::.tc c-0:.;, raD\L:ã1'1..U\:lki ~aNi.u d..lr..tt~ 
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CoOIGO NO)tL"\CL\fllU íO~fl C \'ALOR 
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TAL RS ~lUO 
Arl J' • A!Tnik ~ ru fi.: i::::i ~'a c::.?:a..Ü'.tl N 
ul:<"cs.J.u l 6 u1• 115712')J7~ Ct3 11 N l7. LIX>< 17~'71> 17Wl'PA N I S/2•11 1. 
hl:i:..~.b l'rc.(e:..> ~ifcl&~DL~f'.u.l.>.JJP-Tr.....l. 
llL•i3'){tri:.'.J)J..nWi::iCs& c.»> &1'llS 
AcJt-«•• h tbJ.J í'crh 1)-,.(;.'.;!,) ~~..;J\ll 
\ 'bJcdr t..dtl 
O:.D..ToC.:>J.:A~" 
UNICIP O DE COROXEL \'!\'IDA - PR 
ATA DE REGISTRO DE PiU:ÇOS x • 7612018 - P•<glo P"'<ndd n• SS/2018 -
Coo1r.a.lUL!t: MunJdpfo & C«NXI \•MJ..L Dtt<n!or.1..: FI. R.'M OO GOXÇAL· 
\'ES DA ROCHA & CL\ LTDA · ME. O:PJ n' 23.700-93S/0))J. JO Ol:j«o: ,,. 
gislto d< pr<ços pu.a ÍUh:.r.a.s < e-wntuili .a.quW(OO e iruubçlo dt K"..iudi-<«po 
ccl.lrrirn...'c:s r-it" Jiwr>-U cJlf..-4\00 púN;<u. \ 'C....v 1.o1.J..1 blimrJo RS 51.90).00. 
Pr.uo: 1l rr.ucs. 29.05.lOIS a U .05.1019. COf'\'.lOtl \ -nid:&, lJ ~< mti.:> d< lOIS. 
FrW Arid S<bil\inl, Puftito. 
ATA DE REGISTRO DE p;u:ço s :-..~ 77/lOIS - P•<gio Pm<ndd ff' SS/2018 -
Coolral.inlt. Mucidpio> lt C:C..ocd \'hiJ.&. Dttcnt.:in..: GAL LO E ROSA ESTlW· 
TURAS METÁLICAS LTDA • ~tE. CXPJ n• 17.27l..S9:!/()))l-70 OI;«•' rtgi>tn> 
dc rrtÇos r u .a fu1uru t f'"'fllNili .a.qc:b!çõu t iruu h çlo & ("CU dt t mtflfo· 
eis r ir.a J 1Hrs:u nhzic-.a\00 p.:Nku. \'.a.1.,:.r totJl t$ÜmJJ.J RS 19.9-A\CO.. rru.>: 
J2 rr.uu, 29.05...2.0IS a U 05..1019. Corontl ~MJi, 28 J c ma.lo dc 2018. Fr11lk 
Arid S<'hh\i.cl,, Prtfrito. 
ro~.s <»< ao l' T FR\fl IClr L DE S..\ ( T>f . (0~1\ lS 
l DrT,\ l. U[ CO'.\YOC.\ ('.\ 0 ~· M J 0 [ .H 0 [ )l\10 DE Hll- \S [\1 Ul\ DC 
í Rrl lll OS OE~ Sa.\.::.-,Ut1 irhMC ,, rtt1.a.J'r:<i..kal"C~~~~&~­
CO~"'NS,.e»D>J:toasãi~i~<-1l:p'..s.~«..1ttt.~ k-~c• :!:i\:"'4 
~~ .. ~ r;;a i~_.: 1 .1> I&.> ... -iru r.x..""<11.".::1-s.: ~'f'"d :I r.- 1 t..•c.'.JL:.i ~:ç." tl~.:. 
t-a ·n,.ll'" '-> ~s. ........ ts ct-:r 11,,,., ;: ·---r>· ,. ,. tq-. 
A\ 1SODEUCITAÇAO 
D>!TALDE O~L\DA DEPREÇos:-..· 0 1112011 
O M"'°.ldpi.>& l"PtjJn Dtlou, i:.u&& P.uuú. V<N ~O. qc< fui ,..:;u, ll.:i￾u.;io tu ~dt d.f..tldt ar-:.U ~ Prf\-os, tit'>~"V tknk-.A ~~ 
1'-'< l«t. oodi>CIS(...U) cl< J'°"'de lOIS.b llhO."\-ril ~)lxn<.tmdoromo 
ct;e'.D l JC".tÇJo & f'T\""'5l.u ' Wn&> a roc:tnUçlo de ut'l{rtS1 ~~ ru JTC'-
l:l\'°i.ldt 1M~& mislot 1..~W P'.M".0I>';1t".«&~ ~ 
C>..tl.IU lr.i..'VTN{Õõ p.."3a-Ll ~ c.t:Uiu .u.mú do Eê::..U dt Tcmi.J..a & Pr~'"CIS ~~ 
017fliJI" r.oh...--rlrioduet:..\(\."lmln ll 12h-O:trJncd.u 13..'clOrnlnl.J li'b.Xtrln hcn..\. 
n.1 st\!t d.J Pnfri~ MurJ...;p.tl & 1.uptj.!n. D'Oo:..t ·PR M.ll .... -.ro FJ'mru.."l..\cii mi a.."a· 
u:o p<!o ~.<kc-"' (0'6) Hl6 - uoo. lur<ju-• D'Oal<-Pll. J.I (•ln!<toho)cl< ~Lúo<k lOIS. 
\ l><kmlr-Wdnl 
l't<ild<n!< d.l Comlulo"' l.kil>Çio 
Dta<to:-.." OOl/lOl l 
AVISO DEUCfTAÇAO 
ID!TALDEPREGAO PRES!XaAL:-.." 027/l018 
O~t·~dt .a D'Oott. üu.Jo OO PUU'l.l Lcnu r-::tO..X\~ úrl r<ÜW"b.1· 
U.Çll> ru ~ & &LuJ ~ Pr~ Pttknci..ll tÇ.O mMCll' F«\'O (''Y L«e, ru Wi 
IS (~nu)& J..V..& lOIS. b rnh.o.m;, (cl<•) 1-ottu. l<r.&>comodj<'-'>l "'-""lo> &~ i~.a ootnUçlo&m'f"S"~nt~"iodt'c-­
L..-,.L..... a.Jr,<.W,pin~1õtW'-l~~o"1C"T1&..~0""nl~~.!.en. rr(
nim:>dt I0(&1)k..'pLa 
Outns lnío<ou.ç"" l'-.l<r'o> "' c!61u .,,..., ... ...., r.liuJ d< l't<g1o> Pr<s<o..-uJ · 
Ol7/l>JIS. no horirio .WO!.'>.mnin b 11.il ron:n < Ju J.llUOrr.in b 1 ;i,_.,..,.,, horu. 
ru s.a!otdJ. Prtlti:un. :U.,-.kt;QJ dt ~ 0~ · Píl tú.YtS irJ...y~\tsan COO· 
""> r<'"' Tcld.-,,, (Gl.s) 3516- &JOO. 
lt.or<Ju• D' <><st<-PR, 30& ~Wo<k lOIS. 
\ b<kmitl.u<inl 
l'tt<iJm!<d.lComWlo<k l.ki'-'flo 
0ttmo:-.,oov101a 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA 
HOMOLOGAÇÃO 
O Prefeito Muniópal, Elidlo Zimerman 
de Mones, no uso das atribu:ções que lhe são conferidas pela 
leg'slação em vigor, espeóa'menle pela Lei n.• 10.520/2002, a 
vista do Termo de Ad;ud:cação exarado pela Pregoeira, resolve 
HOMOLOGAR o Preglo Presencial n• 034/2018 • PI.IM, que 
tem por objelo Registro de Preços pata conttataçJ o de 
etrpresa especiatiuda em exames de e.'eltocardiograma ECG, 
conforme soco·taçJo da Secretaria d11 Saúde destil 
munlcipa[dade, a empresa proponente vencedora: PRAllDO E 
SIGNORI LTDA ME, loi vencedora do ob;eto com o va:or g'obal 
oo RS 105.600,00 ( cento e cinco m'l e seiscentos reais). 
Manguerinha, 30 de ma:o de 20 18 
EÚDIO Zll.IERMAN DE MORAES 
Prefeito Munlclpal 
· !'Ili\~ .-\SSl "'TO 
l\_Rf .\.\l \ 
"' 
lJI 
lJl 
u• 
A..'UUJ J:lnuGlU .\~ CR.\I UJC..tÇ \O 
\C.\t-aDFU.~'-11$ 
f..\..6.\ 'XilJ_\ (joCJt.: \ A JU>:nu DE o.ç.ULO 
O.\!tttTT J(TILKtJ 
U J...\'-t:CU<SL.\ C'U."«Il'C 
,\ú.'\..\I' D ) O. \ CRl'/ 1 
("(l'Jl::(6 
L'°'~"'J\)$ 
C.\ ..... C'll...\ t..a..\1UlC.\Ç.VJ 
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PROJETO DE LEI Nº 164/2017 
RECEBIDA EM: 31 de outubro de 2017 
SÚMULA: Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham sido 
condenadas em processos judiciais transitados em julgado, por envolvimento em corrupção 
de qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa por agente público no município de 
Pato Branco e dá outras providências. 
(As empresas que celebrarem acordo de leniência, após o cumprimento das sanções 
previstas na Lei Federal nº 12.846/2013, especialmente o pagamento de multa pelos atos 
ilícitos praticados, terão suspensa a vedação prevista nesta Lei) 
AUTOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
LEITURA EM PLENÁRIO: 1° de novembro de 2017. 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 5 de março de 2018 
RELATOR: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
DISTRIBUiDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 19 de março de 2018 
RELATOR: Fabrício Preis de Mello - PSD 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 22 de março de 2018 
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 2 de maio de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis 
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 7 de maio de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis 
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 267/2018/DL, de 8 de maio de 2018. 
SANÇÃO: Lei nº 5155, de 30 de maio de 2018. Promulgada pelo Presidente da Câmara 
Municipal, Vereador Joecir Bernardi. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7150, de 31 
de maio e 1° de junho de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.eom.br/amp edição nº 
1517, de 1° de junho de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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