E~tndo !lo Paraná
Exmo. Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e
solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto:
Projeto de Lei nº .1Jtij2017
Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a
empresas que tenham sido condenadas em
processos judiciais transitados em julgado, por
envolvimento em corrupção de qualquer
espécie ou ato de improbidade administrativa
por agente público no município de Pato
Branco e dá outras providências.
Art. 1 º O Município de Pato Branco fica proibido de conceder programas de
incentivos fiscais a empresas que tenham sido condenadas em processos judiciais
transitados em julgado, por envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou ato de
improbidade administrativa por agente público.
Art. 2° As empresas que celebrarem acordo de leniência, após o cumprimento
das sanções previstas na Lei Federal nº 12.846/2013, especialmente o pagamento de
multa pelos atos ilícitos praticados, terão suspensa a vedação prevista no artigo 1 º
desta Lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 31 de outubro de 2017.
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RONALCE MOACIR DALCHIAVj
Vereador - PP
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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JUSTIFICATIVA
Diante dos recentes escândalos de corrupção ocorridos em todo o país, tornase necessário investir em leis que visem à transparência, a eficiência e o zelo com os
gastos públicos. Devido à crise política atual, o descontentamento da população com
os Poderes do Estado e as inúmeras manifestações de revolta, este projeto vai ao
encontro dos anseios da sociedade e pretende colocar regramento e moralidade nos
programas de incentivos fiscais do nosso município.
Desse modo, as empresas que forem condenadas com sentença transitada em
julgado, por envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade
administrativa por agente público, ficarão proibidas de receber incentivos fiscais do
município. É imprescindível que as empresas beneficiadas por incentivos fiscais
possuam reputação ilibada, a fim de fazer cumprir os preceitos da Constituição, a qual,
em seu artigo 37 aduz que a administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade e da moralidade, entre outros.
Sendo assim, com o objetivo de promover a integridade em nossa
administração pública municipal, conto com o apoio dos nobres pares para a
aprovação do presente projeto de lei.
1
11(~ RONALCE MOACIR DALCHIAJ~N
Vereador - PP
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
• Estado do Par1111â
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 164/2017
AUTOR: Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
EMENTA: Dispõe sobre a proibição de conceder
incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento em
corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade
administrativa por agente público no município de Pato
Branco.
1 - DO RELATÓRIO
Trata-se de parecer acerca da legalidade e constitucionalidade do
Projeto de Lei nº 164/2017, de autoria do Vereador Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP, que dispõe sobre a proibição de conceder incentivos fiscais
a empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou
ato de improbidade administrativa por agente público no município de Pato
Branco.
O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 afirma que são
princípios norteadores da Administração Pública Direta e Indireta, dentre
outros, a moralidade, legalidade e a eficiência.
Desse modo, a concessão de incentivos fiscais, no âmbito do
Município de Pato Branco, a empresas envolvidas em corrupção ou ato de
improbidade administrativa, configura-se incompatível com os preceitos do
Estado Democrático de Direito.
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Neste sentido, é indispensável que as empresas beneficiadas por
incentivos fiscais possuam reputação ilibada.
É o brevíssimo relatório.
II - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Na estrutura federativa brasileira, os Estados e os Municípios não
dispõem de autonomia ilimitada para dispor sobre sua própria organização,
inexistindo liberdade absoluta ou plenitude legislativa nessa matéria,
prerrogativa só conferida ao poder constituinte originário.
Como consectário, por simetria, impõe-se a observância, pelos
entes federados inferiores, dos princípios e das regras gerais de organização
adotados pela União.
Nesse sentido, essas normas centrais são constituídas de
princípios e regras constitucionais, dentre os quais se sobressai o princípio da
separação e harmonia entre os Poderes, com previsão permanente nas
Constituições Republicanas, consagrado no artigo 2° da atual Carta Magna. E,
na concretização desse princípio, a Constituição Federal previu matérias cuja
iniciativa legislativa reservou expressamente aos Municípios, senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no
que couber;
De igual modo, a Lei Orgânica Município de Pato Branco, em
seu art. 9° "caput" recepcionou a norma constitucional acima descrita.
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Pelo que se denota, o projeto de lei em apreço, dispõe sobre a
proibição de conceder incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento
em corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa por
agente público no município de Pato Branco, não constitui violação ao padrão
constitucional vigente, por tratar-se de matéria de interesse local e não
privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Em análise ao projeto, verifica-se que trata-se de matéria de
índole tributária e não orçamentária, temas que não se confundem, razão pela
qual não afronta o princípio da separação de poderes.
O STF em julgamento proferido no recurso extraordinário com
agravo, com repercussão geral reconhecida, interposto pelo Ministério
Público do Estado de Minas Gerais, firmou o entendimento no sentido de
que legislar sobre matéria tributária não é de iniciativa exclusiva do Chefe
do Executivo, senão vejamos:
Tributário. Processo legislativo. Iniciativa de lei. 2.
Reserva de iniciativa em matéria tributária. Inexistência.
3. Lei municipal que revoga tributo. Iniciativa
parlamentar. Constitucionalidade. 4. Iniciativa geral.
Inexiste, no atual texto constitucional, previsão de
iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo em matéria
tributária. 5. Repercussão geral reconhecida. 6. Recurso
provido. Reafirmação de jurisp1udência.
(ARE 743480 RG, Relator( a): Min. GILMAR MENDES,
julgado em 10/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-228 DIVULG
19-11-2013 PUBLIC 20-11-2013) Sem grifo no original.
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O tema (matéria tributária) já foi enfrentado em diversos
julgados do Supremo Tribunal Federal e a jurisprudência da Corte é uníssona
em negar a exigência de reserva de iniciativa em matéria tributária.
Não há, no texto constitucional em vigor, qualquer mandamento
que determine a iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo quanto aos
tributos.
Ainda que acarretem diminuição das receitas arrecadadas, as leis
que concedem beneficias fiscais tais como isenções, remissões, redução de
base de cálculo ou alíquota não podem ser enquadradas entre as leis
orçamentárias a que se referem o art. 165 da Constituição Federal.
Sendo assim, não há qualquer vício formal ou material no
presente projeto de lei, pois em se tratando de matéria tributária, a iniciativa
legislativa é concorrente.
Ressalta-se ainda que a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992,
conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, estabelece no seu art.
12, inciso I, II e III, sanções aos responsáveis pelos atos de improbidade, entre
outras, proibição de contratar com o Poder Público ou receber beneficias ou
incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por
intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
III- CONCLUSÃO
Diante do exposto, estando a matéria legal e constitucionalmente
amparada, opino em exarar parecer favorável a sua regimental tramitação,
competindo aos nobres edis a discussão e decisão do mérito.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de /oi. u...@ JGY /2015
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Presidente
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 164/2017
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Súmula: Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham
sido condenadas em processos judiciais transitados em julgado, por
envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade
administrativa por agente público no município de Pato Branco e dá outras
providências.
RELATÓRIO
-'./ 'j-~ r.:.• ~ § ~ -i; Através do Projeto em análise, o vereador proponente Ronalce Moaerr i':'
~ ~ Dalchiavan - PP, busca instituir lei visando a proibição de incentivos fiscais a empres~ r'
"" que tenham sido condenadas em processos judiciais transitados em julgado, por ';;
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envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade administralilf i
por agente público no município de Pato Branco. 8 ~
Argumenta o proponente que é imprescindível que as empresas beneficiadai~
por incentivos fiscais possuam reputação ilibada, a fim de fazer cumprir os preceito1
constitucionais, notadamente em relação aos princípios da legalidade e da moralidade~ 1-'·
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ANÁLISE
Trata-se de uma iniciativa onde o edil busca vedar o recebimento de incentivos
fiscais a empresas que tenham sido condenadas em processos judiciais transitados em
julgado, por envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade
administrativa por agente público no município de Pato Branco.
No art. 2º do Projeto de Lei em tela, prevê a possibilidade de suspensão da
referida vedação em caso de celebração de acordo de leniência.
A presente matéria vem de encontro ao que a população busca, qual seja a
moralidade no serviço público.
Através da iniciativa em análise, o legislativo municipal estará dando importante
contribuição e exemplo ao vedar que empresas que cometerem atos de corrupção ou
improbidade administrativa, de serem contempladas com incentivos fiscais.
~~Jí,~ck§1~$~ Estado do Paraná
VOTO DO RELATOR
Considerando a análise anteriormente exposta, opinarei favoravelmente a
tramitação e aprovação do presente projeto de lei, pois do ponto de vista e ótica de
justiça e redação não existe óbices a sua tramitação e aprovação.
Assim, diante das alegações e considerações apresentadas, opto por exarar
PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e aprovação da presente matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 13 de março de 2018.
Carlinho An
=-é~SC Membro
Ro"•lce M~c;, D•lch~PP Membro
Presidente
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de (b1 u-9 ~bl\ lzote ·
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Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 -85501-262 - Pato Branco- Paraná
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 164/2017
SÚMULA: Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que
tenham sido condenadas em processos judiciais transitados em julgado, por
envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade
administrativa por agente público no município de Pato Branco e dá outras
providências.
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
Pretende o autor, através do Projeto de Lei em epígrafe, proibir a
concessão de incentivos fiscais a empresas que tenham sido condenadas em
processos judiciais transitados em julgado, por envolvimento em corrupção de
qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa por agente público.
Aduz o proponente, que a matéria enfatiza a transparência, a
eficiência e o zelo dos gastos públicos, para tanto, fica vedado à concessão de
qualquer incentivo fiscal, para empresas que descumpram os requisitos
constantes no Projeto de Lei.
Considerando que a matéria é de interesse público, e tem o
objetivo de promover a integridade de nossa administração pública municipal, e
por encontrar-se amparada legalmente optamos por exarar PARECER
FAVORÁVEL a regular tramitação e aprovação.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 21 de março de 2018.
k.{Z"!/ li
ricio P~~e' ~IM Presidente - Relator //
/ . .4.4- ,.,.,/~/V-- ...--'--
Vilmar Maccari - PDT
Membro
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ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 21 (vinte e um) dias do mês de março do ano de 2018, às 16h, reuniram-se os membros da
Comissão de Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabricio Preis de Mello
(Presidente) e Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta
comissão. O Presidente da Comissão de Pollticas Públicas, Fabricio Preis de Mello abriu a presente
reunião cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Proieto de Lei nº 58/2018,
"Altera a redação do "caput" do art. 1 º da Lei nº 2.641, de 28 de junho de 2006, que autoriza prorrogar
o prazo de vigência dos Contratos de Permissão para Execução do Serviço de Transporte Coletivo
Urbano", de relatoria do vereador Moacir Gregolin, os vereadores após análise da matéria,
deliberaram pelo parecer favorável a tramitação. O Projeto de Lei Complementar nº 6/2014 que
"Altera a Lei Complementar nº 43, de 25 de novembro de 2010, que dispõe sobre o zoneamento de
uso do solo entorno do Aeroporto Juvenal Loureiro Cardoso - ZUSEA do município de Pato Branco",
de relatoria do vereador Fabricio Preis de Mello, a comissão deliberou pelo parecer favorável a
regular tramitação. O Projeto de Lei nº 99/2017 que "Altera dispositivos da Lei 3.728, de 12 de
dezembro de 2011 ", de relatoria do vereador Fabricio Preis de Mello, os vereadores componentes da
comissão deliberaram pelo parecer favorável a regular tramitação. O Projeto de lei nº 178/2017 que
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros qulmicos removiveis nos eventos ao ar
livre no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências", de relatoria do vereador
Moacir Gregolin, os pares exararam parecer favorável a regular tramitação da matéria. O Projeto de
Lei nº 164/2017 que "Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham sido
condenadas em processos judiciais transitados em julgado, por envolvimento em corrupção de
qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa por agente público no município de Pato
Branco e dá outras providências", de relatoria do vereador F abri cio Preis de Mello, os vereadores
após análise da matéria, deliberaram pelo parecer favorável a tramitação e aprovação por esta Casa
de Leis. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi
assinada pelos de competência.
Rua Araribóia, 491
/./'Jl/77Yl
Vilmar Maccari
Membro
Fone: (46) 3272-1500 85501-262
Pato Branco, 21 de março de 2018.
Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapalobranco.com.br- site: www.camarapalobranco.com.br
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de ~ 1 , '? {b 4 (=ztol}
Pato Branco, &/X loJ / f()l'8 ·
José Gils
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 164/2017
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar
e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 164/2017, de 31 de outubro de 2017 - Dispõe
sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham sido condenadas em
processos judiciais transitados em julgado, por envolvimento em corrupção de
qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa por agente público no
município de Pato Branco e dá outras providências.
O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 afirma que são princ1p1os
norteadores da Administração Pública Direta e Indireta, dentre outros, a moralidade,
legalidade e a eficiência.
Desse modo, a concessão de incentivos fiscais, no âmbito do Município de
Pato Branco, a empresas envolvidas em corrupção ou ato de improbidade
administrativa, configura-se incompatível com os preceitos do Estado Democrático
de Direito. Neste sentido, é indispensável que as empresas beneficiadas por
incentivos fiscais possuam reputação ilibada.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido
Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma ilegalidade. Após análise,
emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 1
Pato Branco, 04 de abril de 2018.
Marco Antoni
José
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Estado do Paran:í
PROJETO DE LEI N°164/2017
Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a
empresas que tenham sido condenadas em processos
judiciais transitados em julgado, por envolvimento em
corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade
administrativa por agente público no município de Pato
Branco e dá outras providências.
Art. 1 º O Município de Pato Branco fica proibido de conceder programas de
incentivos fiscais a empresas que tenham sido condenadas em processos judiciais transitados
em julgado, por envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade
administrativa por agente público.
Art. 2º As empresas que celebrarem acordo de leniência, após o cumprimento
das sanções previstas na Lei Federal nº 12.846/2013, especialmente o pagamento de multa
pelos atos ilícitos praticados, terão suspensa a vedação prevista no art. 1 º desta Lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
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Estado do Paraná
LEI Nº 5.155, DE 30 DE MAIO DE 2018
Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a
empresas que tenham sido condenadas em
processos judiciais transitados em julgado, por
envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou
ato de improbidade administrativa por agente público
no Município de Pato Branco e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
nos termos do§ 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1 º O Município de Pato Branco fica proibido de conceder programas de
incentivos fiscais a empresas que tenham sido condenadas em processos judiciais
transitados em julgado, por envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou ato de
improbidade administrativa por agente público.
Art. 2º As empresas que celebrarem acordo de leniência, após o cumprimento
das sanções previstas na Lei Federal nº 12.846/2013, especialmente o pagamento de multa
pelos atos ilícitos praticados, terão suspensa a vedação prevista no art. 1 º desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 30 de maio
de 2018.
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site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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Oficio nº 339/2018-DL
Pato Branco, 30 de maio de 2018.
Senhor Prefeito:
Enviamos cópia da Lei nº 5.155, de 30 de maio de 2018, de autoria do
Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que dispõe sobre a proibição de incentivos
fiscais a empresas que tenham sido condenadas em processos judiciais transitados
em julgado, por envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou ato de
improbidade administrativa por agente público no Município de Pato Branco e dá
outras providência s, promulga da pelo Presidente da Câmara, Vereador Joecir
Bernardi.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pa to Branco - Paraná
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: W\W1.camarapatobranco.com .br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI Nº 5.155, DE 30 DE l\IAIO DE 2018
Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a
empresas que tenham sido condenadas em processos
judiciais transitados em julgado, por envolvimento
em com1pção de qualquer espécie ou ato de
improbidade administrativa por agente público no
Município de Pato Branco e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
nos tennos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a
seguinte Lei:
Art. 1° O Município de Pato Branco fica proibido de conceder
programas de incentivos fiscais a empresas que tenham sido
condenadas cm processos judiciais transitados em julgado, por
envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou ato de
improbidade administrativa por agente público.
Art. 2° As empresas que celebrarem acordo de leniência, após o
cumprimento das sanções previstas na Lei Federal nº 12.846/2013,
especialmente o pagamento de multa pelos atos ilícitos praticados,
terão suspensa a vedação prevista no art. 1° desta Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 30
de maio de 2018.
JOECIR BERNARD/
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador: 1AC89FFO
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia O 110612018. Edição 1517
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
DIÁRIO DO SUDOFSfE \lls10
Publicações Lega • IS
Caderno lnte rante da Edi ão n° 7150 Pato Branco, 31 de maio e 1º de unho de 2018
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições,
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
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~ª*"· Tt.:4> cot'torrrt Ctcqvl I~ .. OK~ o P'UO .. , .. e.e p..tra(l) dQ
FU:lb"\(I idtltl, 1t-:t <:;'A f'.a;a \-~"°ih f« a.rtl dt Pf'ISOU, .~idl~ C'J li"'.0: ~~
i•tMLIU~H. ,.,, 1t'tt1.:1» o rt( stro cb Ji ~!o k!n :'Nil'..!O. Oa!o • p.11uJo ~
K~ t.CorO"•l \ "V.!i. ,.,. ~,. :e ô.~o ("iS) 61.1 cbr-• t• ~OCOS)~ 6o'.s ,..._1 1- <!t:o.~,
101l} OqolU""OS~>t O'd._.
RESOLUÇÃO N'Of/2011
sumo~: A~t:ra o e~ do Nt=<;o Bl 6J
eg'rrH~O t>~ttr!O d;J c.itr..v.r l.fJ..Jn'cJpal
~ F4''~s. Est~:b do p.,.,iA'.
o PrK'.dtr.e• ru C!rn.at.1 t.'wicip.a.I de P~s. Es.ta<» e» PMani , no uso dt
wn a)"Wçóu lieg.U, fu: s!bff, q.H • Clmar.1 l.!ulkip..11 af'O't'OU e e!e
PR UlGA a ff9.J'.nte RESOt.UÇÃO:
RESOLUÇÃO
Art. 1' • Fka ~efa: do ün!oo e t lC°"5.•1·a.'TMn:.e o ea putc» M go 82 do Reg'.meo!o
ln!ano Ôl Ctmata l.!a.n:'OpJJ de Pa'.nu.s. q.Jt pnsarAi a lff a seSJ,in?e 1f'\UçJ o:
Are. ltt. Serlrea'rz..-í~Lma" s..Joudn&riapc.ttUtNM. tws $...~J .
fe.fas. o:min.'o'oAs f POOhcl•s.
Art. . Estl e..s~o en7a t m \:g.:f na dJ!a ~ W3 potfração, ft't'OQ.Jda.J as
chpos..i.; ~s tm con'.:rkJ.o
P.a'.nus, 2a de tN!o ~ 201a.
Ez«p.i~ JI s.:-, .. PI H'&n~.e do l f9,.Sl11!':-i'O
lb?C• s.:a-, . ~i) de ru..~ 1 ~ . .... -Pl$1• .... tt.rt..., Mb~-• $. •~i:rx•u.:•)..d<ll.S ..-~t.,
).J;Ji1.p;.t" t- ... •,+,,..-t> 9"' CO-.~) 61 q.aq.. ~~ N
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PT~ir..al• ~n"U.""5o'(l;1) u,;:«;;a1"-_..,... pe.;a.-..rt:>dltn.ob~'o-J~l<ts~ ·
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ft.!.a l a 1 ót ....a:;_, •Vt"'fiobRY.J\ct U>.t.:~Oi.°dis•'l'"'l-r9,
l'U"o'CÍP'iO Dê PATO E.R.A.'JCO-PôRTA.qlA Pl' 2lS
Pr~•l) ~ &! PV Brroco, NUS-) ms •':'"b.Jçüsq...etw s.l>ccn'•~ f-elo
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OJ~ Soôll. &füg, F'.S-!ter~ cr,oaxW~. Gari dt ~>. L1Mo'..o
~D. L'fdco Geri.na.. JJfdco Gr~"m, VM.:o Ptdrt"a. Wfdco P~2,
11»çop,;lJ°an,, l!bS;o R~i!J.. L'!dol\'t'"Aifná"'4, l'tt~ ~:9,.
T taico de Sa:.de &.d, T ..13 -
M. r~.cwt:Grrlulo ~~«'rl'O'!lr-et~~:.n,..oll"'tt« Crd~
Tun:.looKchDJ ~~ •~SI~ Oih:in S~'I - PRESOOITE·
L'.arlde Sa"'Cni-0,rs., ~ tn M;irig.~ e E~~ cm Gt1,U) Pl:b'.:ca, •
Tt!tLl'hl U.-trict".en FU'\r.,...)- Er(~'.'fa, ~ "";tESti°~1• s.;Jt dJ
Mn"l.&,["f..Oa'.sbU-"1En!ttrr~U'g.!N:)1 [1-.ec~,a. "f.O~-át:m~ c»
Trat..,.,.,• ~)C'is.:.de ÔTVit-W.~ot~ Prá.!.ldt ~ &r.:o .--,31) d.! r-aoC• 201a J.ups:rh> liJcdi . Pr6!~
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CDIJ.\L VC C"L\SSl n ('.\ (',\ O
J.J'J. llfTAL. l C l CMVl\l US.u:us:o.• J ~Jlt
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TO\l\D.\ Df' r.uços •• }~, .. ~ c1J"i!io..--.~W J"'.'.l>C:U<lf~ 4..-0.:....,
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h h.t\lJNfS.Ul.v;.\?r1:so.\lo;\41m \ - Ell' 1 NT.'\...Q 1 c-caa.... c'- ~.!..s.:N6Jf"'L'Qd.: $(n">.-0)~~ t:..~l.ai!l.':lo.~~ ~'
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Pr.uo: 1l rr.ucs. 29.05.lOIS a U .05.1019. COf'\'.lOtl \ -nid:&, lJ ~< mti.:> d< lOIS.
FrW Arid S<bil\inl, Puftito.
ATA DE REGISTRO DE p;u:ço s :-..~ 77/lOIS - P•<gio Pm<ndd ff' SS/2018 -
Coolral.inlt. Mucidpio> lt C:C..ocd \'hiJ.&. Dttcnt.:in..: GAL LO E ROSA ESTlW·
TURAS METÁLICAS LTDA • ~tE. CXPJ n• 17.27l..S9:!/()))l-70 OI;«•' rtgi>tn>
dc rrtÇos r u .a fu1uru t f'"'fllNili .a.qc:b!çõu t iruu h çlo & ("CU dt t mtflfo·
eis r ir.a J 1Hrs:u nhzic-.a\00 p.:Nku. \'.a.1.,:.r totJl t$ÜmJJ.J RS 19.9-A\CO.. rru.>:
J2 rr.uu, 29.05...2.0IS a U 05..1019. Corontl ~MJi, 28 J c ma.lo dc 2018. Fr11lk
Arid S<'hh\i.cl,, Prtfrito.
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l DrT,\ l. U[ CO'.\YOC.\ ('.\ 0 ~· M J 0 [ .H 0 [ )l\10 DE Hll- \S [\1 Ul\ DC
í Rrl lll OS OE~ Sa.\.::.-,Ut1 irhMC ,, rtt1.a.J'r:<i..kal"C~~~~&~
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t-a ·n,.ll'" '-> ~s. ........ ts ct-:r 11,,,., ;: ·---r>· ,. ,. tq-.
A\ 1SODEUCITAÇAO
D>!TALDE O~L\DA DEPREÇos:-..· 0 1112011
O M"'°.ldpi.>& l"PtjJn Dtlou, i:.u&& P.uuú. V<N ~O. qc< fui ,..:;u, ll.:iu.;io tu ~dt d.f..tldt ar-:.U ~ Prf\-os, tit'>~"V tknk-.A ~~
1'-'< l«t. oodi>CIS(...U) cl< J'°"'de lOIS.b llhO."\-ril ~)lxn<.tmdoromo
ct;e'.D l JC".tÇJo & f'T\""'5l.u ' Wn&> a roc:tnUçlo de ut'l{rtS1 ~~ ru JTC'-
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AVISO DEUCfTAÇAO
ID!TALDEPREGAO PRES!XaAL:-.." 027/l018
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U.Çll> ru ~ & &LuJ ~ Pr~ Pttknci..ll tÇ.O mMCll' F«\'O (''Y L«e, ru Wi
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L..-,.L..... a.Jr,<.W,pin~1õtW'-l~~o"1C"T1&..~0""nl~~.!.en. rr(
nim:>dt I0(&1)k..'pLa
Outns lnío<ou.ç"" l'-.l<r'o> "' c!61u .,,..., ... ...., r.liuJ d< l't<g1o> Pr<s<o..-uJ ·
Ol7/l>JIS. no horirio .WO!.'>.mnin b 11.il ron:n < Ju J.llUOrr.in b 1 ;i,_.,..,.,, horu.
ru s.a!otdJ. Prtlti:un. :U.,-.kt;QJ dt ~ 0~ · Píl tú.YtS irJ...y~\tsan COO·
""> r<'"' Tcld.-,,, (Gl.s) 3516- &JOO.
lt.or<Ju• D' <><st<-PR, 30& ~Wo<k lOIS.
\ b<kmitl.u<inl
l'tt<iJm!<d.lComWlo<k l.ki'-'flo
0ttmo:-.,oov101a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA
HOMOLOGAÇÃO
O Prefeito Muniópal, Elidlo Zimerman
de Mones, no uso das atribu:ções que lhe são conferidas pela
leg'slação em vigor, espeóa'menle pela Lei n.• 10.520/2002, a
vista do Termo de Ad;ud:cação exarado pela Pregoeira, resolve
HOMOLOGAR o Preglo Presencial n• 034/2018 • PI.IM, que
tem por objelo Registro de Preços pata conttataçJ o de
etrpresa especiatiuda em exames de e.'eltocardiograma ECG,
conforme soco·taçJo da Secretaria d11 Saúde destil
munlcipa[dade, a empresa proponente vencedora: PRAllDO E
SIGNORI LTDA ME, loi vencedora do ob;eto com o va:or g'obal
oo RS 105.600,00 ( cento e cinco m'l e seiscentos reais).
Manguerinha, 30 de ma:o de 20 18
EÚDIO Zll.IERMAN DE MORAES
Prefeito Munlclpal
· !'Ili\~ .-\SSl "'TO
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A..'UUJ J:lnuGlU .\~ CR.\I UJC..tÇ \O
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f..\..6.\ 'XilJ_\ (joCJt.: \ A JU>:nu DE o.ç.ULO
O.\!tttTT J(TILKtJ
U J...\'-t:CU<SL.\ C'U."«Il'C
,\ú.'\..\I' D ) O. \ CRl'/ 1
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C.\ ..... C'll...\ t..a..\1UlC.\Ç.VJ
D.\T.\
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~ -----.. ~;""'(\at.-s:v ~~4- t... 1&;-.rtu '6t>11.~ ... 10ortt.
coe! f="' lc1C .. <'T~ .. 7>, &ri6&j::...!»& X l1
r?âutc/40/~ictftal~i?a/~$1/uic~ Estado do Parnnn
PROJETO DE LEI Nº 164/2017
RECEBIDA EM: 31 de outubro de 2017
SÚMULA: Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham sido
condenadas em processos judiciais transitados em julgado, por envolvimento em corrupção
de qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa por agente público no município de
Pato Branco e dá outras providências.
(As empresas que celebrarem acordo de leniência, após o cumprimento das sanções
previstas na Lei Federal nº 12.846/2013, especialmente o pagamento de multa pelos atos
ilícitos praticados, terão suspensa a vedação prevista nesta Lei)
AUTOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
LEITURA EM PLENÁRIO: 1° de novembro de 2017.
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 5 de março de 2018
RELATOR: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
DISTRIBUiDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 19 de março de 2018
RELATOR: Fabrício Preis de Mello - PSD
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 22 de março de 2018
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 2 de maio de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 7 de maio de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 267/2018/DL, de 8 de maio de 2018.
SANÇÃO: Lei nº 5155, de 30 de maio de 2018. Promulgada pelo Presidente da Câmara
Municipal, Vereador Joecir Bernardi.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7150, de 31
de maio e 1° de junho de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.eom.br/amp edição nº
1517, de 1° de junho de 2018.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br