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materia nº 68/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 68 / 2023
Date 2023-02-07
EmentaRequer à Cooperativa de Trabalho dos Agentes Ambientais de Pato Branco (COTAAPB), que disponibilize as gravações das câmaras de segurança da guarita de controle e triagem do Aterro Sanitário, dos últimos 30 ( trinta) dias.
native_id20303

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-20 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pela COTAAPB, através do Ofício nº 6/2023 (vide aba "Documento Acessório"). Obs.: necessário realizar a devolução do HD encaminhado através do ofício supra.
2023-03-08 Aguardando resposta de requerimento — Solicitação de prorrogação de prazo de 30 (trinta) dias encaminhada pela COTAAPB através do Ofício nº 4/2023 (vide aba "Documento Acessório").
2023-02-28 Proposição Respondida Parcialmente — Resposta parcial encaminhada solicitando prorrogação de prazo para resposta.
2023-02-09 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado, por e-mail, ao COTAAPB, através do Ofício nº 29/2023-DL.
2023-02-08 Aprovado — Aprovado.
2023-02-07 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-08T15:34:16.753030-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0

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texto original #

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GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL
Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 68/2023
Requer à Cooperativa de Trabalho dos Agentes
Ambientais de Pato Branco (COTAAPB), que
disponibilize as gravações das câmaras de
segurança da guarita de controle e triagem do
Aterro Sanitário, dos últimos 30 ( trinta) dias. O vereador infra-assinado, Romulo Faggion – União Brasil, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer à Cooperativa de Trabalho dos Agentes
Ambientais de Pato Branco ( COTAAPB), que disponibilize as gravações das câmaras de
segurança da guarita de controle e triagem do Aterro Sanitário, dos últimos 30 ( trinta )
dias. Justifica-se este Requerimento Legislativo no direito à informação, de
fiscalizar e de controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e
prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A administração
pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência”. Respeite-se o prazo de 20 ( vinte ) dias para
respostas ( art.14, § 1º, da LOM). Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 7 de fevereiro de 2023

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