materia nº 69/2023

GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL
Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 69/2023
Requer à Chefe do IAT - Regional de Pato Branco, para disponibilizar fotocópia dos autos de infração
aplicados ao município de Pato Branco, referentes
ao Aterro Sanitário Municipal de Pato Branco/PR. O vereador infra-assinado, Romulo Faggion – União Brasil, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, vem requerer à Chefe do IAT - Regional de Pato
Branco, que disponibilize fotocópia dos autos de infração aplicados ao município de Pato
Branco, referentes ao Aterro Sanitário Municipal de Pato Branco/PR. Solicita-se também, juntamente com a fotocópia dos autos de infração, que
o IAT disponibilize fotocópia da licença ambiental vigente do Aterro Sanitário Municipal. E por último, solicita-se que o Instituto Água e Terra, informe se foi atendido,
integral ou parcialmente, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em 2022, entre o município e o IAT, visando à regularização da operação do Aterro Sanitário
Municipal, para obtenção da respectiva Licença Ambiental, informando se há algum aditivo
de prazo a este TAC e/ou existência de novos. Justifica-se este Requerimento Legislativo no direito à informação, de
fiscalizar e de controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e
prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A administração
pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência”. Respeite-se o prazo de 20 ( vinte ) dias para
respostas ( art.14, § 1º, da LOM). Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 7 de fevereiro de 2023.