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GABINETE DO VEREADOR JANUÁRIO KOSLINSKI - PSDB
Exma
. Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 74/2023
Requerem ao Executivo Municipal envio da Relação
de Precatórios 2022 do Município de Pato Branco e
informações do motivo porque os mesmos ainda
não foram pagos. Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PL e Januário Koslinski - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem ao Executivo Municipal
que, através do departamento competente, envie a Relação de Precatórios 2022 do
Município de Pato Branco e informações do motivo porque os mesmos ainda não foram
pagos. O pedido justifica-se tendo em vista que sabemos que o precatório é uma
ordem judicial em que a autoridade forense determina o pagamento ao credor de
importância líquida e certa em razão de sentença condenatória transitada em julgado
imposta a pessoa jurídica de direito público, que deverá inclui-lo na lei orçamentária anual, no caso os precatórios do ano de 2022 já estavam inclusos e os credores estão no
aguardo deste pagamento desde a data de 31/12/2022. Nestes termos, pedem deferimento. Pato Branco, 8 de fevereiro de 2023.
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