Excelentíssimo Senhor
Eduardo Dala Costa
Vice Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 75/2023
Requer ao Senhor Matheus Eduardo
Heberle Nichetti, Secretário Municipal de
Meio Ambiente, que informe a está casa
de Leis se o TAC firmado com o município
em 25 de maio de 2021 se o mesmo está
sendo executado. A vereadora infra-assinada, Thania Maria Caminski Gehlen - PP, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, Requer ao Senhor Matheus Eduardo
Heberle Nichetti, Secretário Municipal de Meio Ambiente, que informe a está
casa de Leis se o TAC firmado com o município em 25 de maio de 2021 se o
mesmo está sendo executado. O pedido justifica-se considerando que no TAC :
TÍTULO III
Captura de animais errantes e Sistema de Identificação animal
Cláusula quarta - O COMPROMISSÁRIO assume a obrigação de fazer consistente
em proceder o efetivo cadastro dos animais, por bairro, com cadastramento em
separado daqueles tidos como animais errantes ou comunitários, com
microchipagem (censo animal), instruindo o Sistema de Identificação dos Animais
(SID) previsto na Leí Municipal n° 4.433/2014, retomando o serviço que deve ser
contínuo na política pública, no prazo de 90 (noventa) dias. Cláusula quinta - O COMPROMISSÁRIO assume a obrigação de fazer consistente
em implementar o serviço de captura de cães e gatos errantes ou abandonados, quando necessário o encaminhamento dos mesmos para atendimento médico
veterinário de urgência e emergência ou para os serviços de cadastramento, microchipagem, vacinação ou esterilização, mediante adoção de técnicas que não
lhes causem sofrimento ou maus tratos, sendo proibida a utilização de quaisquer
tipos de drogadição, bem como o uso de transporte que possa lhes acarretar
sofrimento ou maus tratos, no prazo de 60 [sessenta) dias. TÍTULO V
Casa de passagem
Cláusula sétima - O COMPROMISSÁRIO assume a obrigação de fazer consistente
em construir local adequado para a casa de passagem, com capacidade máxima
para 50 (cinquenta) animais, com o recolhimento seletivo de animais, identificando- se aqueles com sinais ou sintomas de doença, promovedores de agravos físicos, em
situação de risco e/ou sofrimento, localizados em áreas de foco ou de risco de
zoonoses, bem como filhotes sem as respectivas mães, no prazo de 270 (duzentos
e setenta dias) ou 09 (nove) meses. Cláusula oitava - O COMPROMISSÁRIO assume a obrigação de fazer consistente
em equipar adequadamente a casa de passagem, onde se realizará atendimentos
médico-veterinários ambulatoriais nos animais recolhidos, com equipamentos e
profissionais técnicos em número adequado, no prazo de 120 (cento e vinte) dias
contado do término da vigência do prazo restritivo referido na Lei Federal 173/2020
para a realização de concurso público. Esté requerimento Legislativo no direito à informação, de fiscalizar e de
controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o
disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A administração pública direta
e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Respeite-se o prazo de 20 (vinte) dias para respostas (art. 14, § 1º, da
LOM).Nestes termos, pede deferimento
Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 7 de fevereiro de 2023.