materia nº 78/2023

GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL
Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 78/2023
Requer à Exma. Sra. promotora do MPPR - GAEMA, Regional de Pato Branco, informações a respeito da
vigência do Termo de Ajustamento de Conduta
( TAC), firmado na data de 03/02/2017, entre o
município de Pato Branco e o Ministério Público. O vereador infra-assinado, Romulo Faggion – UNIÃO BRASIL, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, vem requerer à Exma. Sra. Promotora do MPPR - GAEMA, Regional de Pato Branco, informações a respeito da vigência do Termo de
Ajustamento de Conduta ( TAC), firmado na data de 03/02/2017, entre o município de Pato
Branco e o Ministério Público. Solicita-se também, informações se ao longo deste período de vigência do
TAC, se houve o cumprimento por parte do Município das respectivas demandas impostas
pelo Ministério Público e se foram realizadas melhorias concretas, para o avanço de
políticas públicas permanentes de proteção e bem - estar animal na cidade de Pato Branco
- PR, nos termos do artigo 225, § 3º, da Constituição da República e artigo14, § 1º, da Lei
Federal 6.938/81. Justifica-se este Requerimento Legislativo no direito à informação, de
fiscalizar e de controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e
prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A administração
pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência”. Respeite-se o prazo de 20 ( vinte ) dias para
respostas ( art.14, § 1º, da LOM). Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 7 de fevereiro de 2023