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GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Exma. Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
INDICAÇÃO Nº 21/2023
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de
instalação de Ponto de Embarque/Desembarque
do transporte público coletivo na rua Andorinhas, entre ruas Áurea Zandoná e Deodora Kogi, bairro
Planalto. O vereador infra-assinado, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, indica ao Executivo Municipal a necessidade de
instalação de Ponto de Embarque/Desembarque do transporte público coletivo na rua
Andorinhas, entre ruas Áurea Zandoná e Deodora Kogi, bairro Planalto. O pedido justifica-se, tendo em vista que a Lei 3.271/2009, prevê no seu Art.1 º que os pontos deverão conter: lixeiras; face indicativa com o nome da rua e bairro;
painel indicativo com os horários das linhas e bairros atendidos; bancos para usuários, com espaços reservados para idosos, gestantes e/ou portadores de deficiência física;
cobertura; vedação nas laterais e na parte de trás; e calçamento em toda a área. Ocorre que, na rua citada não existe infrastrutura de ponto (conforme foto
anexa), deixando de proporcionar conforto e comodidade aos usuários, conforme
prevê a legislação. Cabe salientar que em 3 de novembro de 2021 foi protocolada
Indicação nº 466/2021, a qual apontava para os mesmos problemas, porém até o
momento nenhuma providência foi tomada pelo Executivo Municipal. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 8 de fevereiro de 2023.
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