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GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Exma. Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
INDICAÇÃO Nº 23/2023
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de
substituição dos pontos de embarque e
desembarque do transporte escolar em frente ao
Colégio Estadual Cívico Militar Carmela Bortot. O vereador infra-assinado, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, indica ao Executivo Municipal a necessidade de
substituição dos pontos de embarque/desembarque do transporte escolar em frente ao
Colégio Estadual Cívico Militar Carmela Bortot (rua Rui Barbosa, bairro Bortot). A indicação justifica-se pois vários alunos desse Colégio fazem uso do
transporte e possuem dificuldades para aguardar no ponto atualmente, tendo em vista
as condições dos mesmos. Cabe salientar que em 5 de julho de 2021 foi protocolada Indicação nº 293/2021 e o ponto foi substituído por outro, porém ainda é uma estrutura fora dos
padrões exigidos pela Lei nº 3.271/2009, a qual prevê no seu Art.1 º que os pontos
deverão conter: lixeiras; face indicativa com o nome da rua e bairro; painel indicativo
com os horários das linhas e bairros atendidos; bancos para usuários, com espaços
reservados para idosos, gestantes e/ou portadores de deficiência física; cobertura;
vedação nas laterais e na parte de trás; e calçamento em toda a área. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 8 de fevereiro de 2023.
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