MENSAGEM Nº 11/2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo
-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa instituir
o Programa de Parcerias Público
-Privadas (PPPs) no Município
de Pato Branco, com o objetivo de promover, fomentar, coordenar, gerir, regular e fiscalizar a
realização de parcerias público
-privadas no âmbito da Administração Pública direta e indireta do
Município
.
As PPPs são modalidades de parceria entre a administração pública e as empresas da
iniciativa privada para a realização de obras e serviços públicos, com vantagens financeiras que
permitem à administração municipal maior controle da despesa pública, ao passo em que
possibilitam a realização de investimento
s de grande porte. São igualmente usadas como forma
inovadora de financiamento, envolvimento da gestão privada e partilha do risco.
Outra vantagem das parcerias público
-privadas é o fato de serem
um instrumento
estratégico dos programas governamentais de reforma da administração pública e de
modernização dos serviços públicos, assegurando economia de meios, ganhos de eficiência,
acréscimos de qualidade e garantia da viabilidade futura em termos de sustentabilidade
financeira
.
Ressalta
-se que as parcerias público
-privadas não caracterizam a
privatização nem a
venda do bem público, mas sim a atração de investimentos com pagamentos mediante
indicadores de qualidade. Nos casos em que o privado não cumpre com o estabelecido no
contrato, é penalizado e recebe valor menor. Outrossim, os pagamentos ocorrem apenas quando
a parceria estiver em pleno funcionamento e desde que traga para a municipalidade qualidade,
eficiência e economia na prestação do serviço público contratado.
Ademais, as PPP
’s apresentam vantagens como compartilhamento de risco, qualidade
na prestação de serviços, capacidade de investimento, inovação, dentre outras. Além de ser um
instrumento de auxílio para otimizar a gestão, as parcerias público
-privadas servem de suporte
para os municípios na execução de trabalhos que a Prefeitura não teria capacidade humana ou
suporte financeiro imediato para realizar. Por isso, a adesão a esse modelo está em plena
expansão no país
.
A Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, institui
u normas gerais para licitação
e contratação de parceria público
-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Em seu conceito mais amplo, as PPPs envolve
m um relacionamento de longo prazo entre
a administração pública e a iniciativa privada, para o desenvolvimento de projetos destinados à
prestação de serviços públicos ou para a disponibilização de infraestrutura adequada aos
usuários. Importante ressaltar que os ativos utilizados e/ou construídos pelo privado retornam ao
Poder Público após o término do contrato
, em perfeito estado de conservação, denominados
“bens reversíveis”.
Como ensina a doutrina, em linhas gerais, nesse tipo de parceria, o setor privado fica
responsável pelo financiamento total do serviço, incluindo as obras necessárias
, e só após a
disponibilização desse serviço é que começa a receber a remuneração, seja diretamente através
dos recursos do Poder Público
, somente ou combinada com cobrança de tarifa do usuário, como
acontece com a forma tradicional de remuneração das concessões.
A amortização do investimento somente se inicia quando o serviço ou a utilidade já está
disponível, ou seja
, em funcionamento, conforme os objetivos traçados no projeto inicial, e o
pagamento ocorre apenas mediante a observação dos indicadores de qualidade.
Ressalta
-se que não constitui PPP a simples contratação de obra pública e a concessão
comum, isto é, a delegação de serviços públicos ou obras públicas, as quais continuarão a ser
regidas pela Lei Federal nº 14.133/2021
- Lei de Licitações e Contratos Administrativos, bem
como pelas Leis de Concessões
- Leis Federais nºs. 8.987/1995 e 9.074/1995
.
Cabe esclarecer
, ainda
, que a autorização do Conselho Gestor para o recebimento de
projetos, estudos, levantamentos ou investigações, conforme previsto no Projeto de Lei, não
envolve qualquer compromisso ou obrigação econômica por parte do Município, bem como não
o obriga a realizar licitação para contratação da parceria público
-privada sugerida, bem como
não cria, direta ou indiretamente, qualquer direito ao ressarcimento dos valores envolvidos na
elaboração de projetos e estudos por parte do Município.
Ante ao exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos
termos do art. 33, caput e § 3º da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em
8 de fevereiro
de 2023.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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PROJETO DE LEI Nº ______/2023
Institui o Programa de Parcerias Público
-
Privadas (PPP) do Município de Pato Branco e
dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o Programa de Parcerias Público
-Privadas (PPP) do Município de
Pato Branco
- PR, com o objetivo de promover, fomentar, coordenar, gerir, regular e fiscalizar a
realização de parcerias público
-privadas no âmbito da Administração Pública direta e indireta do
Município.
Parágrafo único. O Programa de PPP de Pato Branco será regido pelo disposto nesta
Lei, na legislação federal aplicável e no decreto de regulamentação
.
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES E CONDIÇÕES
Art. 2º Além do disposto na legislação federal, o Programa de PPP Pato Branco orientar
-
se
-á pelas seguintes diretrizes:
I
- qualidade e continuidade na prestação dos serviços, obras e atividades;
II
- universalização do acesso a bens e serviços essenciais;
III
- estímulo à competitividade na prestação dos serviços;
IV
- responsabilidade social e ambiental;
V
- participação popular, mediante consulta pública;
VI
- responsabilidade fiscal na celebração e execução dos contratos.
Art. 3º São condições para a inclusão de propostas e projetos no Programa de PPP de
que trata esta Lei:
I
- efetiva demonstração do interesse público na parceria, consideradas a natureza,
relevância e valor do seu objeto, bem como o caráter prioritário da respectiva execução,
observadas as diretrizes governamentais;
II
- estudo técnico de viabilidade, a partir da demonstração de metas, meios e resultados
a serem alcançados, prazos de execução, estimativa de custos e amortização do capital
investido, bem como a indicação dos critérios de avaliação e desempenho a serem empregados;
III
- viabilidade de indicadores de resultado a serem adotados, em função de sua
capacidade de aferir, de modo permanente e objetivo, o desempenho do parceiro privado em
termos quantitativos e qualitativos, bem como de parâmetros que vinculem o montante da
remuneração aos resultados atingidos;
IV
- indicação da forma e prazo de amortização do capital investido pelo parceiro privado;
V
- indicação da necessidade, importância e valor do serviço, obra ou atividade em
relação ao objeto a ser executado.
Parágrafo único. A aprovação do projeto de parceria público
-privada condiciona
-se,
ainda, ao seguinte:
I
- elaboração de estimativa do impacto orçamentário
-financeiro da parceira;
II
- demonstração da origem dos recursos para seu custeio;
III
- comprovação da compatibilidade com a lei orçamentária anual, a lei de diretrizes
orçamentárias e o plano plurianual.
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Art. 4º Não serão consideradas parcerias público
-privadas:
I
- a realização de obra pública
, sem atribuição ao contratado
, do encargo de mantê
-la e
explorá
-la pelo período mínimo de 5 (cinco) anos;
II
- a terceirização de mão
-de
-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a
execução de obra pública, que sejam objeto único de contrato;
III
- a prestação isolada, que não envolva conjunto de atividades;
IV
- contrato
s com valor inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
CAPÍTULO II
DAS PARCERIAS PÚBLICO
-PRIVADAS
Seção I
Das disposições gerais
Art. 5º Podem ser objeto de parcerias público
-privadas:
I
-
a implantação, ampliação, melhoramento, reforma, manutenção ou gestão de
infraestrutura pública;
II
- a prestação de serviço público;
III
- a exploração de bem público;
IV
- a construção, ampliação, manutenção, reforma e gestão de bens de uso público em
geral, incluídos os recebidos em delegação do Estado ou da União;
V
- a execução de obra para alienação, locação ou arrendamento à Administração Pública
Municipal;
VI
- a exploração de direitos de natureza imaterial de titularidade do Município de Pato
Branco, tais como marcas, patentes, bancos de dados, métodos e técnicas de gerenciamento e
gestão, resguardada a privacidade de informações sigilosas.
Art. 6º Constituem instrumentos para a realização de parcerias público
-privadas:
I
- a concessão de serviço público, precedida ou não de obra pública;
II
- a concessão de obra pública;
III
- a permissão de serviço público;
IV
- outros contratos ou ajustes administrativos.
Seção II
Dos contratos de parcerias público
-privadas
Art. 7º Os contratos de parcerias público
-privadas serão regidos pelo disposto nesta Lei,
na legislação federal aplicável e nas normas gerais do regime de concessão e permissão de
serviços públicos, licitações e contratos administrativos.
Art. 8º Os contratos de parcerias público
-privadas, com prazo de vigência não inferior a
5 (cinco) nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluídas eventuais prorrogações, devem
estabelecer, além do disposto na legislação federal:
I
- meios e instrumentos de comprovada eficácia e idoneidade, voltados à efetivação das
diretrizes da PPP
;
II
- metas e resultados a serem alcançados, cronograma de execução, prazos estimados
para sua conclusão
e critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados,
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mediante a adoção de indicadores capazes de aferir os resultados, bem como indicação do
verificador independente;
III
- remuneração pelos bens ou serviços disponibilizados e, quando for o caso, prazo
necessário à amortização dos investimentos, observada a natureza do instituto escolhido para
viabilizar a parceira;
IV
- remuneração do verificador independente;
V
- cláusulas que, a depender da modalidade escolhida, prevejam:
a) a obrigação do parceiro privado de obter recursos financeiros necessários à execução
do objeto e sujeitar
-se aos riscos do negócio, bem como as hipóteses de exclusão de sua
responsabilidade;
b) possibilidade de término do contrato pelo montante financeiro retornado ao parceiro
privado em função do investimento realizado;
VI
- identificação dos gestores responsáveis pela execução e fiscalização da parceria.
§ 1º Aos contratos de parcerias e concessões, caberá à concessionária, como condição
de celebração contratual, a apresentação e contratação por um período quinquenal, ou superior,
de pessoa jurídica com comprovada experiência prática em processos de concessão, que reúna
condições mínimas de qualificação para atuar como verificador independente.
§ 2º A remuneração do verificador independente dar
-se
-á mensalmente
, a partir da
assinatura do contrato de concessão.
§ 3º A vigência contratual do verificador independente apenas poderá ser inferior a 5
(cinco) anos para os casos de período final, residual, do contrato de concessão.
§ 4º O trabalho do verificador independente deve ser desenvolvido em parceria com o
órgão de fiscalização do poder concedente, promovendo a integração das equipes e
o
alinhamento em relação às melhores práticas a serem adotadas, de acordo com os indicadores
de qualidade previstos.
§ 5º O verificador independente gozará de total independência técnica e operacional para
realização dos serviços contratados, sendo que eventuais discordâncias quanto ao conteúdo do
seu trabalho não ensejarão a aplicação de quaisquer penalidades, atrasos ou descontos sobre
sua remuneração, desde que não tenha havido o descumprimento de nenhum item das diretrizes,
do termo de referência, do contrato ou demais princípios e normas legais.
§ 6º Eventuais discordâncias em relação ao conteúdo dos produtos conferidos pelo
verificador independente, seja por parte da concessionária ou do poder concedente, serão
dirimidas mediante arbitragem ou por comissão técnica instalada nos termos do contrato.
§ 7º A contratação do verificador independente e os custos relacionados caberão ao
poder concedente, nos termos da legislação aplicável e das respectivas entidades de classe.
§ 8º O verificador independente não substitui nem afasta o exercício do poder de
fiscalização do poder concedente no âmbito da concessão.
§ 9º A atuação do verificador independente iniciará imediatamente após o ato da
assinatura do contrato entre a concessionária e o poder concedente.
Art. 9º Os contratos de parcerias público
-privadas podem estabelecer mecanismos
amigáveis de solução de controvérsias contratuais, inclusive arbitragem, observada a legislação
vigente.
§ 1º Na hipótese de arbitragem, serão escolhidos 3 (três) árbitros de reconhecida
idoneidade, dentre os vinculados a instituições especializadas na matéria, sendo um indicado
pelo parceiro público e outro pelo parceiro privado, e o terceiro escolhido de comum acordo.
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§ 2º A arbitragem sempre terá lugar no Município
, em cujo foro serão ajuizadas, se for o
caso, as ações necessárias à efetivação da sentença arbitral.
§ 3º Não serão objetos de repactuação as parcerias estabelecidas anteriormente a esta
Lei.
Art. 10. Podem figurar como contratantes nas parcerias público
-privadas os entes
públicos municipais a quem a lei, o regulamento ou o estatuto confiram a titularidade de bens ou
serviços objeto
s de contratação, incluindo autarquias, fundações instituídas ou mantidas pelo
Poder Público, empresas públicas e sociedades de economia mista. Art. 11. Os contratos de parcerias público-privadas devem prever que, caso seu objeto
reporte
-se a setores regulados, as regras de desempenho das atividades e serviços serão
submetidas àquelas determinadas pela agência reguladora correspondente.
Art. 12. A remuneração do parceiro privado, observada a natureza jurídica do instituto
escolhido para viabilizar a parceria, pode ser feita mediante a utilização isolada ou combinada
dos seguintes meios:
I
- tarifas cobradas dos usuários;
II
- pagamento com recursos orçamentários;
III
- cessão de créditos do Município e das entidades da Administração Municipal,
observada a legislação vigente;
IV
- cessão de direitos relativos à exploração comercial de bens públicos materiais ou
imateriais;
V
- transferência de bens móveis ou imóveis, observada a legislação vigente;
VI
- títulos da dívida pública, emitidos em conformidade com a legislação pertinente;
VII
- outras receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados.
§ 1º A remuneração do parceiro privado dar
-se
-á a partir do momento em que o serviço,
a obra ou o empreendimento contratado estiver disponível para utilização.
§ 2º Os ganhos econômicos decorrentes, dentre outros, da modernização, da expansão
ou da racionalização de atividade desenvolvida pelo parceiro privado, da repactuação das
condições de financiamento e da redução do ônus tributário serão compartilhados com o parceiro
público.
§ 3º A remuneração do parceiro privado pode sofrer atualização periódica com base em
fórmulas paramétricas, conforme previsto no edital da licitação, informando
-se previamente ao
Poder Legislativo sua composição.
§ 4º Os contratos regidos por esta Lei podem prever o pagamento, ao parceiro privado,
de remuneração variável, vinculada ao seu desempenho na execução do contrato, conforme
metas e padrões de qualidade e disponibilidade previamente definidos.
§ 5º Os contratos regidos por esta Lei podem prever a compensação de créditos do
Município, referentes a tributos devidos pelo parceiro privado, desde que líquidos, certos e
vencidos, na forma da legislação vigente, vedada a compensação com impostos cuja receita seja
constitucionalmente vinculada.
§ 6º Para a definição de prioridade no pagamento, as despesas decorrentes dos contratos
de parcerias público
-privadas terão, desde que previstas na lei de diretrizes orçamentárias,
tratamento idêntico ao serviço da dívida pública.
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Art. 13. Sem prejuízo das sanções previstas na legislação pertinente, os contratos de
parcerias público
-privadas podem prever, na hipótese de inadimplemento da obrigação
pecuniária a cargo do parceiro público, a incidência de multa de 2% (dois por cento) e juros,
segundo a taxa vigente para a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Municipal.
Parágrafo único. O atraso superior a 120 (cent
o e vinte) dias conferirá ao parceiro privado
a faculdade de suspender os investimentos em curso, bem como a atividade que não seja
estritamente necessária à continuidade de serviços públicos essenciais ou à utilização pública
de infraestrutura existente, sem prejuízo do direito à execução das garantias contratuais ou à
rescisão judicial, asseguradas as indenizações devidas.
Seção III
Das obrigações do parceiro privado
Art. 14. Constituem obrigações do parceiro privado nas parcerias público
-privadas:
I
- demonstrar capacidade econômica e financeira para a execução do contrato;
II
- assumir compromisso de resultado definido pelo parceiro público;
III
- submeter
-se ao controle permanente dos resultados pelo parceiro público;
IV
- submeter
-se à fiscalização do parceiro público, sendo livre o acesso dos agentes
públicos às instalações, informações e documentos relativos ao contrato, incluídos os registros
contábeis;
V
- sujeitar
-se aos riscos do empreendimento, ressalvados os casos expressamente
previstos no contrato.
Parágrafo único. Antes da celebração do contrato, o parceiro privado deve constituir
sociedade de propósito específico, incumbida de implementar e gerir o objeto da parceria.
Seção IV
Das garantias
Art. 15. Além do disposto na legislação federal, as obrigações contraídas pelo parceiro
público nos contratos de parcerias público
-privadas podem ser garantidas mediante:
I
- garantias reais, pessoais e fidejussórias estabelecidas pelo Município;
II
- utilização de fundo específico, nos termos do art. 18 e seguintes desta Lei.
Art. 16. Os contratos de parcerias público
-privadas podem prever que os empenhos
relativos às contraprestações devidas pelo parceiro público possam ser liquidados em favor da
instituição que financiou o projeto de parceria, como garantia do cumprimento das condições do
financiamento.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o direito da instituição financeira limitar
-se
-á à
habilitação para receber diretamente o valor verificado pelo parceiro público, na fase de
liquidação, excluída sua legitimidade para impugná
-lo.
Art. 17. Para o cumprimento das condições de pagamento originárias dos contratos de
parcerias público
-privadas, será admitida a vinculação de receitas, nos limites do disposto na
Constituição Federal e demais legislações vigentes, bem como a utilização do Fundo Garantidor,
nos termos do art. 18 e seguintes desta Lei.
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Seção V
Do fundo garantidor
Art. 18. Fica instituído o Fundo Garantidor das parcerias público
-privadas firmadas no
âmbito do Município de Pato Branco, de natureza jurídica privada, com a finalidade de prestar garantia das obrigações assumidas pelo parceiro público, nos termos desta Lei e do Plano
Municipal de Parcerias Público
-Privadas.
Parágrafo único. O Fundo Garantidor de que trata o caput deste artigo ficará vinculado à
secretaria municipal da área a que o contrato administrativo estiver relacionado
.
Art. 19. O patrimônio do Fundo Garantidor será constituído por aporte dos seguintes
créditos, bens e direitos:
I
- ativos de propriedade do Município, excetuados os de origem tributária;
II
- bens móveis e imóveis, inclusive ações ordinárias ou preferenciais de titularidade do
Município, ou das entidades da Administração Pública indireta, representativas do capital social
de empresas públicas ou sociedades de economia mista, desde que tal destinação ao Fundo
não implique a perda do controle estatal;
III
- títulos da dívida pública;
IV
- recursos orçamentários destinados ao Fundo;
V
- contribuições vinculadas aos serviços prestados;
VI
- receitas de contratos de parcerias público
-privadas, desde que expressamente
destinadas ao Fundo;
VII
- rendimentos provenientes de depósitos bancários e outras aplicações financeiras
dos recursos do próprio Fundo;
VIII
- doações, auxílios, contribuições, legados ou quaisquer outras receitas destinadas
ao Fundo.
§ 1º Os bens, direitos e créditos transferidos ao Fundo Garantidor, quando não houver
preços públicos cotados em mercados ou provenientes de demonstrações contábeis auditadas,
serão, observada a legislação vigente, avaliados por empresa especializada, a qual deve
apresentar laudo fundamentado contendo a indicação dos critérios de avaliação adotados e
instruído com os documentos relativos aos bens avaliado.
§ 2º Os bens imóveis podem ser aportados ao Fundo Garantidor, pelo valor de sua
avaliação, mediante desafetação e prévia autorização legislativa.
§ 3º Os recursos destinados ao Fundo Garantidor podem ser destinados ao pagamento
de obrigações contratadas ou garantidas, diretamente ao beneficiário da garantia ou em favor de
quem financiar o projeto de parceria.
Art. 20. O Fundo Garantidor será gerido por Comissão Gestora, a quem compete gerir e
administrar os recursos financeiros em conta vinculada, a ser regulamentado em decreto
específico
:
§ 1º A Comissão Gestora do Fundo Garantidor será composta pelos seguintes membros:
I
- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças
;
II
- 1 (um) representante do Gabinete do Prefeito Municipal
, indicado diretamente pelo
Chefe do Poder Executivo.
§ 2º Os membros da Comissão Gestora serão nomeados por Portaria do Prefeito
Municipal, com a indicação de seu presidente.
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Art. 21. O responsável pelo Fundo Garantidor remeterá ao Conselho Gestor,
semestralmente, relatórios gerenciais das ações, evolução patrimonial, demonstrações
contábeis e demais fatos relevantes, sem prejuízo da realização de auditorias anuais por
auditores independentes, conforme definido em regulamento.
Parágrafo único. Os demonstrativos financeiros e os critérios para a prestação de contas
do Fundo Garantidor observarão as normas gerais sobre contabilidade pública e fiscalização
financeira e orçamentária, nos termos da legislação vigente.
Art. 22. As garantias do Fundo Garantidor serão prestadas nas seguintes modalidades:
I
- fiança, sem benefício de ordem para o fiador;
II
- penhor de bens móveis ou de direitos integrantes do Fundo Garantidor, vedada
transferência da posse do bem empenhado antes da execução da garantia;
III
- hipoteca de bens imóveis do patrimônio do Fundo;
IV
- alienação fiduciária, permanecendo a posse direta dos bens com o Fundo Garantidor
ou com o agente fiduciário por ele contratado antes da execução da garantia;
V
- outros contratos que produzam efeito de garantia, desde que não importem
transferência da titularidade ou posse direta dos bens ao parceiro privado antes da execução da
garantia;
VI
- garantia real ou pessoal, vinculada a um patrimônio de afetação constituído em
decorrência da separação de bens e direitos pertencentes ao Fundo Garantidor.
§ 1º O Fundo Garantidor pode prestar garantia mediante a contratação de instrumentos
disponíveis no mercado, inclusive para a complementação das modalidades previstas neste
artigo.
§ 2º A quitação de cada parcela do débito garantido pelo Fundo Garantidor, pelo parceiro
público, implicará a exoneração proporcional da garantia.
§ 3º A quitação de débito pelo Fundo Garantidor importará sua sub
-rogação nos direitos
do parceiro privado.
Art. 23. As condições para a concessão de garantia pelo Fundo Garantidor e a forma de
utilização dos recursos do Fundo por parte do beneficiário serão definidas em regulamento.
Art. 24. É vedada a concessão de garantia cujo valor presente líquido, somado ao das
garantias anteriormente prestadas e demais obrigações, supere o ativo total do Fundo
Garantidor.
Art. 25. A dissolução do Fundo Garantidor ficará condicionada à prévia quitação da
totalidade dos débitos garantidos ou liberação das garantias pelos credores.
Art. 26. É facultada a constituição de patrimônio de afetação, que não se comunicará
com o restante do patrimônio do Fundo Garantidor, ficando vinculado exclusivamente à garantia
em virtude da qual tiver sido constituído, não podendo ser objeto de penhora, arresto, sequestro,
busca e apreensão ou qualquer ato de constrição judicial decorrentes de outras obrigações
relativas ao Fundo Garantidor.
Parágrafo único. A constituição de patrimônio de afetação será feita por registro em
Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou, no caso de bem imóvel, no Cartório de Registro
Imobiliário correspondente
.
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CAPÍTULO III
DO CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO
-PRIVADAS
Art. 27. Fica criado o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público
-Privadas de
Pato Branco, vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, composto pelos
seguintes membros:
I
- 1 (um) representante do Gabinete do Prefeito Municipal, designado pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal;
II
- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
III
- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
IV
- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras;
V
- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano;
VI
- 1 (um) representante da Procuradoria Geral do Município;
VII 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
VIII
- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
§ 1º Cabe ao Prefeito Municipal indicar, através de portaria, o Presidente do Conselho
Gestor do Programa de Parcerias Público
-Privadas, bem como seu substituto, na hipótese de
ausência ou impedimento.
§ 2º Cabe ao Prefeito Municipal substituir os membros integrantes do Conselho Gestor
pelos titulares de secretarias ou servidores por estes indicados
, que tiverem interesse direto em
determinada parceria, em razão de vínculo temático entre o objeto desta e o respectivo campo
funcional.
§ 3º O Conselho Gestor deliberará mediante voto da maioria de seus membros, tendo o
Presidente direito ao voto de qualidade, em caso de empate;
Art. 28. Compete ao Conselho Gestor:
I
- definir as prioridades e supervisionar as atividades do Programa de Parcerias Público
-
Privadas de Pato Branco;
II
- receber e analisar propostas preliminares de parcerias público
-privadas;
III
- aprovar projetos de parceria público
-privada, observadas as disposições legais
aplicáveis;
IV
- recomendar ao Prefeito Municipal o
s projeto
s de parceria público
-privada aprovado
s
pelo Conselho
;
V
- solicitar e definir a forma de contratação de estudos técnicos sobre os projetos de
parceiras público
-privadas, após deliberação sobre proposta preliminar;
VI
- aprovar os resultados dos estudos técnicos realizados na forma do inciso VI deste
artigo
;
VII
- autorizar a abertura de processo licitatório para a contratação de parceria público
-
privada, fundamentada em estudos técnicos, observado o disposto na legislação federal;
VIII
- fiscalizar a execução de parcerias público
-privadas;
IX
- opinar sobre a alteração, revisão, prorrogação, renovação ou rescisão de contratos
de parcerias público
-privadas;
X
- estabelecer diretrizes para a prestação de garantias através do Fundo Garantidor;
XI
- deliberar sobre a alienação de bens e direitos do Fundo Garantidor, bem como se
manifestar sobre a utilização dos recursos do Fundo para prestar garantias de pagamento de
obrigações assumidas pelo parceiro público;
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XII
- apreciar, deliberar e decidir sobre os Procedimentos de Manifestação de Interesse
(PMIs
) e Manifestações de Interesse da Iniciativa Privada (MIPs
), na forma do
s arts. 29 e
seguintes desta Lei;
XIII
- elaborar seu Regimento Interno e submetê
-lo à aprovação do Prefeito Municipal;
XIV
- deliberar sobre qualquer outra matéria de interesse do Programa de Parcerias
Público
-Privadas de Pato Branco;
§ 1º
A expedição dos atos do Conselho Gestor, necessários ao exercício de sua
competência, dar
-se
-á sob a forma de resolução.
§ 2º Cabe à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico executar as atividades
operacionais e de coordenação de parcerias público
-privadas, assessorar o Conselho Gestor e
divulgar os conceitos e metodologias próprios dos contratos de parceria, apoiada por equipe
técnica.
§ 3º O Conselho Gestor remeterá à Câmara Municipal, semestralmente, relatório das
atividades desenvolvidas no período e do desempenho dos contratos de parcerias público
-
privadas em vigor.
CAPÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
- PMI E DA MANIFESTAÇÃO DE
INTERESSE DA INICIATIVA PRIVADA
- MIP
Art. 29.
O
s PMIs constituem procedimento
s instituído
s
por órgão ou entidade da
administração municipal, por intermédio do qual poderão ser solicitados estudos, levantamentos
ou investigações, pesquisas, soluções tecnológicas, dados, informações técnicas ou pareceres,
com vistas à inclusão de projetos de interessados nas PPPs, de permissão, de concessão
patrocinada, administrativa ou comum.
Art. 30.
A
s MIP
s consiste
m na apresentação espontânea de propostas, estudos,
levantamentos, investigações, pesquisas, soluções tecnológicas, dados, informações técnicas
ou pareceres e projetos, elaborados por pessoa física ou jurídica da iniciativa privada, para
utilização em modelagens de parcerias público
-privadas no âmbito da administração pública
direta e indireta do Poder Executivo Municipal.
Art. 31. As pessoas jurídicas de direito público ou privado podem manifestar interesse ao
Conselho Gestor em apresentar projetos, estudos, levantamentos ou investigações que
subsidiem a modelagem dos contratos, solicitando a sua inclusão no Programa Municipal de
Parcerias Público
-Privadas.
Parágrafo único. Os procedimentos gerais para registro, seleção e aprovação dos
projetos, estudos, levantamentos ou investigações devem ser definidos por meio de ato próprio
do Conselho Gestor.
Art. 32. A autorização do Conselho Gestor para a realização de projetos, estudos,
levantamentos ou investigações mencionados no art. 33 deste Decreto não:
I
- envolve qualquer compromisso ou obrigação econômica por parte do Município;
II
- significa preferência ao parceiro privado;
III
- obriga o Município a realizar licitação para contratação da parceria público
-privada
sugerida;
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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IV
- cria, direta ou indiretamente
, qualquer direito ao ressarcimento dos valores envolvidos
na elaboração de projetos e estudos por parte do Município; e
V
- implica em qualquer compromisso, responsabilidade ou obrigação do Município em
aceitar os estudos ou ressarcir seus custos.
Art. 33. Caso os estudos e projetos desenvolvidos pelo parceiro privado sejam adotados
pelo Município, o ressarcimento dos custos de sua elaboração pode ser previsto em edital de
licitação como responsabilidade parcial ou integral do vencedor da licitação.
Art. 34. O Conselho Gestor pode celebrar acordo de cooperação ou termo de cooperação
para a formalização, entre órgãos e entidades da administração p
ública ou entre estes e
entidades privadas sem fins lucrativos, de interesse na mútua cooperação técnica visando à
execução do programa, desde que não envolva qualquer compromisso ou obrigação econômica
por parte do Município.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAI
S
Art. 35. Os projetos de parcerias público
-privadas serão objeto de consulta pública, onde
serão informadas as justificativas para a contratação, a identificação do objeto, o prazo de
duração do contrato e seu valor estimado, fixando
-se prazo razoável para recebimento de
sugestões antes da data prevista para a publicação do edital.
Art. 36. Esta
Lei entra em vigor na data da publicação.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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