GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL
Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 97/2023
Requer ao Executivo Municipal que envie cópia do
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado
entre o município, o MPPR - GAEMA e o Instituto
Água e Terra ( IAT), no ano de 2022, “ visando à
regularização da operação do Aterro Sanitário
Municipal, para obtenção da respectiva Licença
Ambiental”. O vereador infra-assinado, Romulo Faggion – União Brasil, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, vem requerer ao Executivo Municipal, que envie
cópia do Termo de Ajustamento de Conduta ( TAC) firmado entre o município, o MPPR - GAEMA e o Instituto Água e Terra ( IAT), no ano de 2022, “visando à regularização da
operação do Aterro Sanitário Municipal, para obtenção da respectiva Licença Ambiental”. Solicita-se, também, que o Município envie cópia das licenças ambientais
dos últimos 4 ( quatro) anos, incluída a vigente, do Aterro Sanitário Municipal. Pede-se que o Município envie cópia do processo de pedido de exoneração
do ex-chefe do Setor de Aterro Sanitário Municipal, Senhor Jean - Pierr Brandelero França, anexando o Memorando nº. 19.673, de 17/11/2022, formulado pelo Jean - Pierr, bem como
os devidos despachos ao processo. Por último, solicita-se que o Município envie o Ato Legal, se existindo, acatando a recomendação ao Despacho do protocolo 6.177/2022: “ abertura Processo de
Sindicância para averiguar responsáveis pelas condutas erróneas e por vezes ilícitas junto
ao Aterro Sanitário Municipal”. Justifica-se este Requerimento Legislativo no direito à informação, de
fiscalizar e de controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e
prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A administração
pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência”. Respeite-se o prazo de 20 ( vinte ) dias para
respostas ( art.14, § 1º, da LOM).
Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 10 de fevereiro de 2023