materia nº 11/2023

Ofício nº 72/2023/GP Pato Branco, 10 de fevereiro de 2023. 
Prezada presidente Thania Maria Caminski Gehlen 
 Viemos através deste encaminhar memorando 3.285/2023 da Secretaria Municipal de 
Assistência Social, com impedimentos técnicos as emendas impositivas individual nº 03/2022. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Memorando 3.285/2023
De: Anuska G. - SAS-DGS
Para: PROJ - EMENDAS IMPOSITIVAS - Emendas Impositivas P. Bco - A/C Maristela C.
Data: 09/02/2023 às 08:36:44
Setores envolvidos:
SAS, SAS-DGS, PROJ - EMENDAS IMPOSITIVAS
Impeditivo Técnico FUNDABEM EII-03
 Prezada Maristela,
Considerando que a ação descrita (2.476) no crédito orçamentário da Emenda Impositiva Individual nº 03 destinada à
OSC FUNDABEM contraria os preceitos da legislação do Sistema Único de Assistência Social, regido pela
Resolução CNAS 109/2009 quanto aos serviços prestados;
Considerando que a ação a ser indicada constitui preceito dos serviços da proteção social básica no âmbito do SUAS
como Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos-SCFV;
Dado ao exposto, considera-se que há necessidade de alteração da ação, uma vez que seu enquadramento
orçamentário é de extrema importância para fins de prestação de contas.
At.te _
Anuska Maria de Sá Gudoski
Coordenação da Gestão do SUAS
Anexos:
Empositiva_2023_FUNDABEM_errada.pdf
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
Exmo. Senhor 
JOECIR BERNARD! 
P1' O BRANCO (i) 
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças 
O Vereador Dirceu Luiz Boaretto, no uso de suas prerrogativas legais e 
regimentais, apresenta para a apreciação a seguinte Emenda lmpositiva 
Individual ao Projeto de Lei nº 185/2022, que estima a receita e fixa a despesa 
do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2023. 
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL 
Projeto de Lei nº: 185/2022 
Tipo de Emenda: ( X ) lmpositiva Individual ( ) lmpositiva de Bancada 
( X ) Crédito Novo ( ) Suplementar 
Ordem de Sexto 
Prioridade: 
Autoria: 1 Dirceu Luiz Boaretto 
Beneficiário: 1 Secretaria Municipal de Assitência Social - Fundabem 
Justificativa: 
Manutenção da estrutura da Fundabem. 
Resumo da Emenda 
Valor-Aumentado de Dotações R$ 30.000,00 
CREDITO ORÇAMENTARIO (+): 
Marcar com um "X" a situação do crédito orçamentário: 
Novo: X 1 Suplementado: 1 
Identificação do crédito orçamentário Código Nome 
Órgão: 09 Secretaria Municipal de Assistência Social 
Unidade Orçamentária: 09.04 Fundo Municipal de Assistência Social 
Ação: 2.476 Serviço de Acolhimento institucional para 7 ,1.v 
crianças e adolescentes. '-' 
Natureza da Despesa: 3.3.50.43 Subvenções Sociais 
Valores Iniciais: R$ 0,00 
Emenda ( + ): R$ 30.000,00 
Valores Propostos: R$ 30.000,00 
! Rua Ara ri boia, 491 , Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná l!l.~· '[!] 
~ (46J 3272 • 1500 / 3272 - 1534 r~t--=- B http:/ /www.patobranco.pr.1e9.br ! vereadord irceu@patobranco.pr.leg.br oo . ·:" 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
·- PATO BRANCO --- CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO(·): 
Identificação do crédito Código Nome orçamentário 
Órgão: 05 Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças 
Unidade Orçamentária: 05.02 Departamento Administrativo 
Ação: 99.999.9999.3.9 Reserva de Contingência - EMENDAS 
99.000 IMPOSITIVAS 
Natureza da Despesa: 9.9.99.99.00.00. Reserva de Contingência 00 
Valores Iniciais: R$ 8.800.000,00 
Emenda ( • ): R$ 30.000,00 
Valores Propostos: R$ 8.770.000,00 
Pato Branco, 22 de novembro de 2022. 
D1tt::eu LutL Bm.111eUo 
! "Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'" (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 
C8J http://www.patobranco.pr. leg.br / ve readordirceu@patobranco.pr.leg.br 
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MÁRCIA DE FÁTIMA VENDRUSCOLO (CPF 588.XXX.XXX-91) em 09/02/2023 15:16:05 (GMT-03:00)
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