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GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL
Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 98/2023
Requer ao MPPR - GAEMA a disponibilização de
cópia do Termo de Ajustamento de Conduta ( TAC), firmado em 2022, entre o município, o MPPR - GAEMA e o Instituto Água e Terra ( IAT), “visando à
regularização da operação do Aterro Sanitário
Municipal, para obtenção da respectiva Licença
Ambiental”. O vereador infra-assinado, Romulo Faggion – União Brasil, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao MPPR - GAEMA a disponibilização de
cópia do Termo de Ajustamento de Conduta ( TAC), firmado em 2022, entre o município, o
MPPR - GAEMA e o Instituto Água e Terra ( IAT), “visando à regularização da operação do
Aterro Sanitário Municipal, para obtenção da respectiva Licença Ambiental”. Solicita-se também, informações a respeito deste TAC, se foi cumprido, parcial ou integralmente pelas partes envolvidas, e se houve a prorrogação do respectivo
TAC. Por último, solicita-se informações de eventuais existências de novos TACs
e/ou formalizações de denúncias sobre irregularidades no aterro sanitário municipal de
Pato Branco. Justifica-se este Requerimento Legislativo no direito à informação, de
fiscalizar e de controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e
prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A administração
pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência”. Respeite-se o prazo de 20 ( vinte ) dias para
respostas ( art.14, § 1º, da LOM). Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 10 de fevereiro de 2023
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