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GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL
Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 103/2023
Convidam à Exma. Sra. Promotora do MPPR - GAEMA, Regional de Pato Branco para comparecer
a reunião a ser realizada na próxima Quinta - Feira, dia 16/02, às 16h, na Sala de Reuniões, no 3º andar, na Câmara de Vereadores de Pato Branco, para
ouvir as explicações do Executivo Municipal sobre
as ações realizadas no caso do deslizamento que
houve no bairro Vila Isabel. Os vereadores infra-assinados, Romulo Faggion – UNIÃO BRASIL, Claudemir Zanco - PL, Eduardo Dala Costa - MDB, Januário Koslinski - PSDB, Thania
Maria Caminski - PP e Maria Cristina de Oliveira Hamera - PV, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, convidam à Exma. Sra. Promotora do MPPR - GAEMA, Regional de Pato Branco para comparecer a reunião a ser realizada na próxima quinta -
feira, dia 16/02, às 16h, na Sala de Reuniões, no 3º andar, na Câmara de Vereadores de
Pato Branco, para ouvir as explicações do Executivo Municipal, sobre as ações realizadas
no caso do deslizamento que houve no bairro Vila Isabel. Justifica-se este Requerimento Legislativo no direito à informação, de
fiscalizar e de controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e
prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A administração
pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência”. Respeite-se o prazo de 20 ( vinte ) dias para
respostas ( art.14, § 1º, da LOM). Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 10 de fevereiro de 2023
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