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GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL
Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 105/2023
Convocam o Senhor Chefe da Defesa Civil, do
Executivo Municipal, para fornecer explicações a
respeito das ações realizadas no caso do
deslizamento ocorrido no Bairro Vila Isabel. Os vereadores infra-assinados, Romulo Faggion – UNIÃO BRASIL, Claudemir Zanco - PL, Eduardo Dala Costa - MDB, Januário Koslinski - PSDB, Thania
Maria Caminski - PP e Maria Cristina de Oliveira Hamera - PV, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, convocam o Senhor Chefe da Defesa Civil, do Executivo
Municipal, para dar explicações sobre as ações realizadas no caso do deslizamento
ocorrido no Bairro Vila Isabel. A reunião está agendada para ocorrer na próxima quinta-feira, dia 16/02, às
16h, na sala de Reuniões, no 3º andar, na Câmara Municipal de Pato Branco. Justifica-se este Requerimento Legislativo no direito à informação, de
fiscalizar e de controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e
prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A administração
pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência”. Respeite-se o prazo de 20 ( vinte ) dias para
respostas ( art.14, § 1º, da LOM). Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 10 de fevereiro de 2023
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