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GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 109/2023
Requer ao Executivo Municipal, parecer técnico, quanto ao teor do art. 4º, em vista da vedação
estabelecida, a fim de instruir o Projeto de Lei
100/2022, o qual Cria o “Programa Estrada Boa”, que
institui a conservação e a recuperação das estradas
rurais do Município de Pato Branco e dá outras
providências. O vereador infra-assinado, Marcos Junior Marini - Podemos, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, parecer técnico, quanto ao teor do art. 4º, em vista da vedação estabelecida a fim de instruir o Projeto de
Lei 100/2022, o qual Cria o “Programa Estrada Boa”, que institui a conservação e a
recuperação das estradas rurais do Município de Pato Branco e dá outras providências. Justifica-se o pedido, como membro/relator da Comissão de Justiça e
Redação, para posteriormente exarar parecer, conforme recomendação da Procuradoria
Jurídica desta casa de leis. OBS.: O Projeto de Lei nº 100/2022, na íntegra pode ser acessado através
do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei. Pato Branco, 10 de fevereiro de 2023. Nestes termos, pede deferimento.
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