materia nº 15/2023

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Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita
apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 15, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023. Estabelece prioridade às mulheres vítimas
de violência doméstica na aquisição de
casas populares originárias de programas
habitacionais em que o Município seja parte. Art. 1º Fica estabelecida a prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica, na aquisição de casas populares originárias de programas habitacionais em que o
Município seja parte. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra a mulher
as condutas dispostas na Lei n
o 11.340, de 7 de agosto de 2006. Art. 2º A prioridade de que trata o art. 1
o desta lei, restringe-se a 4% do total de
casas populares construídas no Município, decorrentes de programas habitacionais
governamentais, distribuídas proporcionalmente entre as beneficiárias desta lei. Art. 3º Fará jus ao benefício desta Lei a mulher que:
I - Demonstrar a violência sofrida, por expedientes e procedimentos constantes na
ação penal, transitada em julgado ou não, mediante cópia:
a) do Inquérito Policial elaborado nas delegacias especializadas na defesa e
proteção das mulheres;
b) da denúncia criminal;
c ) da decisão que concedeu a medida protetiva de urgência;
d ) da sentença penal condenatória; ou
e ) da certidão ou do laudo social de acompanhamento psicológico, emitido por
entidades públicas assistenciais ou organizações não governamentais de notória
participação nas causas de defesa da mulher;
II - Comprovar efetiva residência no município de Pato Branco há mais de 2 anos;
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III - Realizar cadastro perante o órgão competente do Poder Executivo. Art. 4º Os órgãos envolvidos no cadastro e no acompanhamento do benefício
ficam obrigados a manter sigilo sobre os dados pessoais e documentação da beneficiada
e de seus dependentes. Art. 5º As demais ações necessárias à implantação desta Lei serão
regulamentadas por ato próprio do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, após
a publicação desta Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
Este projeto de Lei visa amparar mulheres que sofrem violência doméstica em
relacionamentos e seus lares. Na sociedade atual, ocorre um alto índice de violência
doméstica, resultando em feminicídio, estando nosso país entre as 10 (dez) nações mais
violentas em relação as mulheres. Cabe ao Estado, através de ações concretas, garantir moradia digna as mulheres, que além de sofrerem agressões de qualquer natureza, ainda são abandonadas a própria
sorte, expulsas de casa e mesmo despejadas com seus filhos, agravando-se a situação. Pelo fato de muitas mulheres não terem outro local para residir e ainda terem os
filhos sob sua responsabilidade, acabam se submetendo as agressões de seus parceiros. Faz-se valiosa qualquer medida municipal que busque conferir maior visibilidade
às políticas públicas em defesa da mulher. Sendo assim, solicito apoio e aprovação pelo Plenário do referido Projeto de Lei.