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Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dalla Costa
Vice Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 123/2023. Requer à Veterinaria Kimberli Barbosa
lotada na Secretária do Meio Ambiente
(matrícula 00085553/1), que informe a esta
Casa de Leis o estado do animal errante que
foi resgatado no bueiro na Rua Dom João VI
Bairro Alvorada. A vereadora infra-assinada, Thania Maria Caminski Gehlen - PP, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer á Veterinaria Kimberli Barbosa lotada
na Secretária do Meio Ambiente (matrícula 00085553/1), que informe a esta Casa de
Leis o estado do animal errante que foi resgatado no bueiro na Rua Dom João VI
Bairro Alvorada. Justifica-se, a população está nos cobrando esclarecimentos, pela demora de
aproximadamente 5 dias para retirar o animal do bueiro, e o estado que ele se
encontra. Este Requerimento Legislativo no direito à informação, de fiscalizar e de
controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o
disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A administração pública direta
e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Respeite-se o prazo de 20 (vinte) dias para respostas (art. 14, § 1º, da
LOM).Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 14 de Fevereiro de 2023.
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