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GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Exma. Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 124/2023
Requer ao Ministério Público do Paraná, em que
vendo necessidade, manifeste-se tecnicamente a
respeito do Projeto de Lei nº 194/2022 o qual
dispõe sobre a aquisição temporária de vagas de
Educação Infantil em entidades educacionais
privadas no âmbito do Município de Pato Branco
e dá outras providências. O vereador infra-assinado, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Ministério Público do Paraná, comarca de
Pato Branco (Rua Maria Bueno, 284, Sambugaro CEP: 85.501-560 (46) 3220-5200, prpr-patobranco@mpf.mp.br), em que vendo necessidade, manifeste-se tecnicamente
a respeito do Projeto de Lei nº 194/2022 o qual dispõe sobre a aquisição temporária
de vagas da Educação Infantil em entidades educacionais privadas em caso de
indisponibilidade de vagas na rede pública, às crianças de até 5 anos de idade no
âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências. O pedido justifica-se, tendo em vista os apontamentos constantes no Parecer
Jurídico dessa Casa de Leis, o qual especifica que deve ser melhor analisado “[...]
especialmente em relação à execução da norma e sua operacionalidade, nos termos
que se apresenta o projeto”. Cabe lembrar que o tema é de pertinência para a sociedade, sendo que
eventual manifestação do Ministério Público seria de fundamental importância para
embasar o Parecer da Comissão de Justiça e Redação. O Projeto de Lei pode ser acessado na íntegra pelo link:
https://sapl.patobranco.pr.leg.br/materia/19618
Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 14 de fevereiro de 2023.
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