materia nº 38/2023

GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Exma. Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
INDICAÇÃO Nº 38/2023
Indica ao Executivo Municipal a necessidade
de notificar o proprietário do lote nº 11, Quadra 159 para que realize a limpeza do
imóvel além de padronização das calçadas. O vereador infra-assinado, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, indica ao Executivo Municipal a
necessidade de notificar o proprietário do lote nº 11, Quadra 159 para que realize a
limpeza do imóvel além de padronização das calçadas. O pedido justifica-se tendo em vista a quantidade de mato existente no
local, o que impossibilita que pedestres utilizem a calçada para transitar. A Lei nº 4.049/2013, dispõe sobre a limpeza dos imóveis urbanos, prevendo que os
proprietários são obrigados a mantê-los limpos, capinados e drenados, respondendo em qualquer situação pela má utilização do imóvel. Além disso, não está sendo respeitada a Lei nº 3.037/2008, que dispõe
sobre a padronização das calçadas, o Art. 23 expõe como infração quando
constata-se que "a construção da calçada estiver fora dos padrões de desenhos e
materiais estabelecidos na Seção 1, do Capítulo I;". Além disso, o Art. 24 concluí que após constatada a infração, será lavrado
o respectivo auto, sendo uma via entregue ao autuado. Ademais, verifica-se que
as calçadas desses trechos não proporcionam a mobilidade adequada aos
pedestres, conforme verificado nas fotos anexas, os quais precisam transitar pela
pista de rolamento colocando em risco sua integridade física. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 14 de fevereiro de 2023.