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materia nº 165/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 165 / 2017
Date 2017-11-01
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica atender às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e promover a retirada dos fios inutilizados nos postes, notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos em vias públicas, no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências.
native_id204

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-04 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5161, de 4 de junho de 2018. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7156 de 9 e 10 de junho de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1523 de 11 de junho de 2017.
2018-05-29 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Ofício nº 331/2018-DL, de 29 de maio de 2018
2018-05-28 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2018-05-25 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2018-05-22 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-05-09 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-02-16 Aguardando Parecer — Reencaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2017-11-29 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2017-11-22 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para análise e emissão de parecer.
2017-11-16 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2017-11-01 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Jurídica para análise e emissão de parecer.
2017-11-01 Leitura em plenário — Leitura em Plenário

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 73

Estado do Panuu'i 
Excelentíssimo Senhor 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná. 
O vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas prerrogativas 
legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato 
Branco o seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 165' /2017. 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa 
concessionária de serviço público de distribuição de 
energia elétrica atender às normas técnicas aplicáveis à 
ocupação do espaço público e promover a retirada dos 
fios inutilizados nos postes, notificar as demais 
empresas que utilizam os postes como suporte de seus 
cabeamentos em vias públicas, no âmbito do Município 
de Pato Branco e dá outras providências. 
Art. 1° Fica a concessionária de serviço público de distribuição de 
energia elétrica, aqui denominada Distribuidora, detentora da infraestrutura de 
postes, obrigada a utilizar o espaço público de forma ordenada em relação ao 
posicionamento e alinhamento de todas as fiações e equipamentos instalados, 
para isso respeitando rigorosamente as normas técnicas aplicáveis. 
§ 1° Deverá a Distribuidora observar os afastamentos mínimos de 
segurança em relação ao solo e em relação aos condutores energizados da rede 
de energia elétrica face às instalações de iluminação pública. 
§ 2º O compartilhamento de postes não deve comprometer a 
segurança de pessoas e instalações. 
§ 3º É obrigação da Distribuidora de energia elétrica zelar para 
que o compartilhamento de postes, mantenha-se regular às normas técnicas. 
§ 4º Deverá a Distribuidora notificar as empresas ocupantes de 
sua estrutura para que sejam tomadas as providências necessárias para 
regularização de seus fios e/ou equipamentos no prazo estabelecido nesta Lei; 
PGI 20/2017 
' 
I··:· 
Estado do Parnnii 
§ 5º Caberá à Distribuidora de energia elétrica formular denúncia 
junto ao órgão regulador das ocupantes dos postes em caso destas não 
cumprirem com o estabelecidos nesta Lei. 
Art. 2° Deverá a empresa concessionaria de energia elétrica 
tomar todas as medidas necessárias face a empresa ocupante para a retirada 
de fios inutilizados nos postes, bem como a retirada de feixes de fios 
depositados nos postes, como forma de reduzir os riscos de acidentes e atenuar 
a poluição visual. 
Art. 3º Não sendo cumpridos os preceitos do § 4º do art. 1° 
desta Lei, o Poder Executivo Municipal notificará a Distribuidora de energia 
elétrica para acerca das necessidades de regularização. 
§ 1° A notificação de que trata o caput do art. 3º desta Lei, 
deverá conter a localização do poste a ser regularizado e a descrição da não 
conformidade identificada pelo Município. 
§ 2º Sempre que notificada pelo Município, a Distribuidora de 
energia elétrica deverá notificar a empresa que utiliza o poste como suporte de 
seus cabeamentos acerca da necessidade de regularização no prazo de (10) 
dez dias corridos. 
§ 3º Após notificadas, tanto a Distribuidora de energia elétrica 
como as empresas ocupantes dos postes deverão regularizar a situação de seus 
cabos e/ou equipamentos existentes no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias 
corridos. 
§ 4º Toda e qualquer situação emergencial ou que envolva risco 
de acidente deve ser priorizada e regularizada imediatamente. 
Art. 5° É obrigação da Distribuidora de energia elétrica a 
realização de manutenção, conservação, remoção e/ou substituição de postes 
de concreto ou madeira, que estão em estado precário, tortos, inclinados ou em 
desuso, sem ônus para a administração. 
§ 1º Em caso de substituição de poste, fica a Distribuidora de 
energia elétrica obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os postes 
como suporte de seus cabeamentos, a fim de que possam realizar a 
regularização pertinente no prazo de lS(quinze) dias. 
PGI 20/2017 
r5d,,ru:uu/~~ic~atfá& /?~$~ Estado do P111·::inó 
§ 2° A notificação de que trata o § 1° do art. 3° desta Lei, deverá 
ocorrer em 48(quarenta) e oito horas da data da substituição do poste. 
Art. 6° Fica a Distribuidora de energia elétrica obrigada a 
encaminhar mensalmente ao Poder Executivo Municipal, relatório constando 
todas as notificações realizadas junto às empresas ocupantes e denúncias junto 
ao órgão regulador destas, bem como a comprovação de protocolo dos 
documentos. 
Art. 7º O não cumprimento do disposto nesta Lei nos prazos 
fixados sujeitará o infrator o dever de indenizar o Poder Público Municipal 
através da aplicação das seguintes penalidades: 
1- multa equivalente a 200 (duzentas) Unidades Fiscais 
Municipais - UFM's à empresa Distribuidora de energia, por cada notificação ou 
denúncia que deixar de realizar; 
li- Multa equivalente a 100 (cem) Unidades Fiscais Municipais 
UFM'S às Distribuidora de energia elétrica e empresas ocupantes de postes que 
após a notificação não realizar a manutenção de seus fios e equipamentos 
dentro do prazo estabelecido. 
III- Em caso de reincidência as penalidades de que tratam os 
incisos I e II do art. 7º desta Lei serão aplicadas em dobro. 
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, consideram-se 
infratoras todas as empresas concessionárias e/ou que estiverem operando no 
âmbito do Município de Pato Branco, agindo em desconformidade com esta 
legislação. 
Art. 8°. O prazo para adequação e implementação total que 
determina esta Lei para a fiação existente, será de no máximo 12 (doze) 
meses, a contar da data de sua publicação. 
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor no prazo de 90(noventa) dias. 
Pato Branco, 31 de outubro de 2017. 
~<f1 (f).h.,~ Rodrigo José Correia 
Vereador - PSC 
PGI 20/20 17 
~~~ kuuc~ha/d& g/pk ~'UUU"47/ 7 
E.stndo do Pnranó 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição tem objetivo de obrigar a Distribuidoras de 
energia elétrica e as empresas ocupantes dos postes a seguir rigorosamente as 
normas técnicas para ocupação do espaço público, retirando destes os fios, 
cabeamentos e/ou equipamentos inutilizados, bem como os feixes de sobras de 
fios. 
Tal medida é de extrema importância pois evitará que os fios não 
retirados dos postes pelas empresas causem danos graves aos pedestres e 
condutores, pois estes são ótimos condutores de energia elétrica podendo 
facilmente eletrocutar um transeunte, vindo a ocasionar o óbito deste. 
Atendendo uma orientação da Associação dos Municípios do 
Paraná, diversos Municípios já aprovaram lei visando a responsabilização da 
Distribuidora e demais empresas ocupantes de postes nos casos de falta de 
cuidados com o bem público, contribuindo assim para sanar problemas 
relacionados com a poluição visual. 
Observamos com grande facilidade em nosso Município diversos 
postes com problemas pertinentes a manutenção da fiação, cabeamentos e/ou 
equipamentos instalados, estes por sua vez geram diversos transtornos, pois 
em muitos casos tal fiação acaba encostando no chão impondo um risco muito 
grande às pessoas. 
Não podemos esquecer nesse rol de infortúnios que muitas vezes 
devido a quantidade e comprimento de fio s·o1to prejudica a locomoção de 
veículos, pois com o vento tais fios se movimentam com grande facilidade, o 
que pode gerar um acidente ainda maior. 
Frisamos a importância desta propos1çao, visto que a mesma 
garantira à população mais segurança ao transitar pelas vias de nossa cidade, 
ficando isenta de infortúnios advindo da má gestão dos fios, cabeamentos e 
equipamentos instalados nos postes. 
Pato Branco, 31 de outubro de 2017. 
~ C..&X!>L °= 
Rodrigo José Correia 
Vereador -PSC 
PGI 20/201 7 

/ 

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---::---- --=-----
/ 
_,,.._.,.- '\u\\· ce f> /, ,. v-1> 
re'~~~/P~~~J; J Estado cio Paraná 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 165/2017 
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o ilustre Vereador Rodrigo 
José Correia - PSC, obter o apoio dos nobres pares, para dispor sobre a 
obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição 
de energia elétrica atender às normas técnicas aplicáveis à ocupação do 
espaço público e promover a retirada dos fios inutilizados nos postes, notificar 
as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos 
em vias públicas, no âmbito do Município de Pato Branco. 
Em síntese, justifica o autor, que a proposição tem por objetivo obrigar as 
distribuidoras de energia elétrica e as empresas ocupantes dos postes a seguir 
rigorosamente as normas técnicas para ocupação do espaço público, retirando 
destes, os fios, cabeamentos e/ou equipamentos inutilizados, bem como os 
feixes de sobras de fios. 
Assevera, que tal medida é de extrema importância pois evitará que os fios 
não retirados dos postes pelas empresas causem danos graves aos pedestres e 
condutores de veículos. 
Esclarece, que a proposição atende orientação da Associação dos Municípios 
do Paraná, visando a responsabilização da distribuidora de energia e demais 
empresas ocupantes de postes nos casos de falta de cuidados com o bem 
público, contribuindo assim para sanar problemas relacionados com a 
poluição visual. 
Por fim, afirma que a proposição visa garantir mais segurança à população ao 
transitar pelas vias da nossa cidade. 
É o brevíssimo relatório. 
Pelo que se denota, a proposição legislativa obriga a empresa concessionária 
de energia elétrica, e demais empresas ocupantes de sua estrutura, a restringir 
a ocupação do espaço público dentro de normas técnicas e promover a 
regularização e a retirada dos fios inutilizados em vias públicas. 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501 -262 Pato Bran o Paraná 
e-mail: legislativo@carnarapatobranco-.com.br - site: www.camarapatobranco.co11.br 
A matéria dispõe sobre assunto de interesse local e tão somente para 
estabelecer a maneira pela qual as concessionárias deverão proceder no 
cabeamento de fios presentes no solo urbano, não disciplinando, desse modo, 
qualquer aspecto relativo à energia elétrica e telecomunicações. 
A presente propositura versa sobre tema de interesse geral da população, com 
vistas a zelar pela guarda da Constituição, das leis e conservar o patrimônio 
público, bem como proteger o meio ambiente e combater a poluição em 
qualquer de suas formas, nos exatos limites da competência atribuída ao ente 
público municipal, constante do art. 23, especialmente os incisos I e VI, da 
Carta Magna, "in verbis": 
"Artigo 23. É competência comum da União, dos Estados, 
do Distrito Federal e dos Municípios: 
1 - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das 
instituições democráticas e conservar o patrimônio público; 
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em 
qualquer de suas formas;" 
A matéria está afeta à organização urbana e, neste passo, justifica-se o 
interesse local quanto ao uso do bem público municipal, conforme preceitua o 
art. 30, inciso Ida Constituição Federal. 
Segundo ANTONIO SÉRGIO P. MERCIER, interesse local, em sua obra 
"Constituição Federal Interpretada Artigo por Artigo, Parágrafo por 
Parágrafo" Editora Manole 3ª ed. p. 225". 
" ... diz respeito ao espaço físico do Município, ou seja, sua área 
territorial. Interesse tem a ver com tudo aquilo que possa trazer benefício 
à coletividade; em linguagem comum, é sinônimo ele utilidade, proveito. 
Pode ser também um estado de consciência. No caso do inciso em tela, 
trata-se do interesse público, particularmente o local, ou seja, no âmbito 
territorial do Município, e que por isso deve estar sob sua proteção ou 
vigilância, requerendo, dessa forma, que se imponha normas próprias." 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Pelo que se verifica, não se trata, aqui, de norma que implique em ato de 
gestão administrativa, de competência do Chefe do Executivo, porquanto se 
refere à determinação de retirada de cabos e fiações de empresas prestadoras 
de serviço, quando excedentes ou sem uso, o que também se amolda ao 
conceito de proteção ao meio ambiente e urbanismo - sobre os quais o 
Município está autorizado a legislar ao teor do que dispõe o artigo 30, I, II e 
VIII da Constituição Federal. 
Neste passo, já decidiu a Suprema Corte que: 
"( ... ) Isso porque a chamada Lei Cidade Limpa, consoante esclarecido pelo 
acórdão recorrido, disposto em sua ementa, bem como em seu primeiro artigo, 
trata da ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do 
Município de São Paulo, visíveis a partir de logradouro público. Nesse 
sentido, resta claro que a legislação impugnada tem por objetivo melhor 
administrar a chamada poluição visual, então excessiva no referido município. 
A alegação das recorrentes, segundo a qual o município estaria a usurpar 
competência da União para legislar sobre o âmbito econômico da publicidade 
e da propaganda, não merece prosperar, visto que a lei em exame, a toda 
evidência, cuida de matéria ligada ao meio ambiente e ao urbanismo, sobre as 
quais o município está autorizado a legislar, nos termos do Artigo 30, incisos 
I, II e VIII, da Constituição Federal.". 
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através de seu Órgão Especial 
já enfrentou esse tema, conforme as ementa abaixo: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei no 8.510, de 19 de 
outubro de 2015, do Município de Jundiaí, que exige das empresas 
prestadoras de serviços, sob pena de multa, a retirada de cabos e fiação aérea 
por elas instalada, quando excedentes ou sem uso. Vício de iniciativa. 
Inocorrência. Matéria de que não pode ser tratada como sendo de gestão 
administrativa mas, sim, como de proteção à urbe, a ensejar o reconhecimento 
de interesse local, que autoriza o legislativo a editar leis, ao teor do Artigo 30, 
1, II e VIII da Carta Federal. Ausência, por outro lado, de afronta ao Artigo 25 
da Carta Estadual vez que a falta de referência à dotação orçamentária 
impede, quando muito, a exequibilidade da norma no exercício em que 
editada. Ação improcedente. 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501 -262 Pato Br nco Paraná 
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Estado do Paran:.í 
Sob ponto de vista redacional e técnica legislativa, recomendamos sejam 
efetuadas alguns ajustes quando da elaboração da redação final, conforme 
anotações constantes no próprio texto da proposição. 
A matéria encontra-se respaldada em norma constitucional pe1tinente à 
espécie e reconhecida pela jurisprudência pátria, razão pela qual opinamos em 
exarar parecer favorável a sua regimental tramitação e aprovação. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Pato Branco, 16 de novembro de 2017. 
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Lei que obriga retirada de fios inutilizados em postes é constituciona... ht1p://sentidohorario.com.br/portal/2017/l l/lei-que-obriga-re ~rlf~ 
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Lei que obriga retirada de fios 
inutilizados em postes é 
constitucional, decide TJ 
tl 9 de novembro de 2017 & administrador • O comentários 
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14/ 11 /2017 10:12 
Lei que obriga retirada de fios inutilizados em postes é constituciona... http://sentidohorario.eom.br/portal/2017/11/lei-que-obriga-retirada-... 
2 de 12 
Nesta quarta-feira (8), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) 
declarou como constitucional a Lei Municipal Nº 9.339/2017, de autoria do 
vereador Rogério Galindo, que obriga a empresa concessionária de 
energia de Presidente Prudente, e demais empresas ocupantes de sua 
estrutura, a se restringir a ocupação do espaço público dentro de normas 
técnicas e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados em 
vias públicas. 
Pela maioria dos votos, os desembargadores julgaram improcedente a 
Ação Direta de inconstitucionalidade (Adin) movida pelo prefeito Nelson 
Roberto Bugalho contra o dispositivo aprovado e promulgado pela 
Câmara Municipal. 
No texto, o vereador Rogério Galindo obriga a empresa distribuidora de 
energia elétrica a "zelar para que o compartilhamento de postes 
mantenha-se regular às normas técnicas, para isso notificando as 
empresas ocupantes de sua infraestrutura para correção de 
irregularidades". 
Com o julgamento, a lei continua em vigor. O texto prevê o prazo de um 
ano para a distribuidora de energia e as empresas se adequarem a 
determinação. Para o descumprimento da mesma, há a previsão de multa 
de 1.000 Unidades Fiscais do Município de Presidente Prudente (UFM's) 
para ambas as partes. 
Confira no arquivo abaixo a íntegra da Lei Municipal Nº 9.339/2017. 
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14/ 11/2017 10:12 
rt~~d:Y/?~91~ Eslodo do Paranã 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de 
Jc4 u.€ lb6 /w13-. 
Pato Branco, !GL11( zo1 }. 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco- Paraná 
site: www.camarapalobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
GABINETE DO VEREADOR JOECIR BERNARD! -SD 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 165/2017 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei. 
ORIGEM: Legislativo Municipal. 
PROPONENTE: Vereador Rodrigo Correia. 
PROTOCOLO GERAL: 030988-1/1 
ENTRADA NA COMISSÃO: 20/11/2017 
CIENTE DO RELATOR: 20/11/2017 
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - SD 
SÍNTESE 
Através do Projeto de Lei nº 165/2017, o Vereador Rodrigo Correia, 
busca apoio dos nobres pares para aprovação do Projeto de Lei que dispõe 
sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de 
distribuição de energia elétrica atender às normas técnicas aplicáveis à 
ocupação do espaço público e promover a retirada dos fios inutilizados nos 
postes, notificar as demais empresas que utilizam os postes corno suporte de 
seus cabearnentos em vias públicas, no âmbito do Município de Pato Branco e 
dá outras providências. 
RELATÓRIO 
O Vereador proponente em 01 de novembro de 2017 protocolou na 
Secretaria da Câmara Municipal, projeto propondo a obrigatoriedade da 
empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica 
atender às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e 
promover a retirada dos fios inutilizados nos postes, notificar as demais 
empresas que utilizam os postes corno suporte de seus cabearnentos em vias 
públicas, no âmbito do Município de Pato Branco. 
Considerando que o presente Projeto de Lei visa obrigar as 
Distribuidoras de energia elétrica e as empresas ocupantes dos postes a seguir 
rigorosamente as normas técnicas para ocupação do espaço público, retirando 
destes os fios, cabearnentos e/ou equipamentos inutilizados, bem corno os 
feixes de sobras de fios. 
Considerando que tal medida é de extrema importância pois evitará que 
os fios não retirados dos postes pelas empresas causem danos graves aos 
pedestres e condutores, pois estes são ótimos condutores de energia elétrica 
podendo facilmente eletrocutar um transeunte. 
Considerando o ponto de vista redacional e técnica legislativa, de acordo 
com o parecer jurídico deste Projeto, recomendou que sejam efetuadas alguns 
ajustes quando da elaboração da redação final, conforme anotações. ~..!~ 
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e-mail: 
Rua Ararigbóia, 
legislalivo@camarapatobranco.com.br 
491 - Fone: (46) 3224-2243 · 
-
85.501-262 
site: www.camarapatobr~ - Pato Branco - Paraná {g"' ~ ~__) 
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~~Jlanic~ald&fP~~ian(}O' Estado do Paraná 
GABINETE DO VEREADOR JOECIR BERNARD! - SD 
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada 
com os documentos indispensáveis e necessários para a sua análise e de 
fundamentado Parecer Jurídico desta Casa de Leis, o Relator da Comissão de 
Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria em tela, concluiu por 
emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei e encaminhá-lo ao setor 
competente para prosseguimento e após, para apreciação e deliberação em 
Plenário. 
É o Relatório. 
CONCLUSÃO 
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 
165/2017. s.m.j. 
Pato Branco, 22 de novembro de 2017. 
José G i 1 son1Fltfi1:0Sãtl 
M 
R~José 
~ .c1r/Jufio ~ 
Correia - PSC 
Membro 
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: leglslatlvo@camarapalobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
t6'dm~Jl~~d&!?~~~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de 
~i. ..__,€. .lb5 IZL8· 
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Pato Branco, &cx\u \WR· 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: {46) 3272-1500 - 65501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
DIÃRIO DO SUDOESTE 
23 de novembro de 2017 1Cidade 1 A7 
Paralelo às obras, equipe do aeroporto 
Pato Branco recebe capacitação 
Assessoria 
Nesta semana. a mo￾vimentação no Aeroporto 
~luni lp l Juvcnal Cardoso. 
em Pato Branco. está ainda 
mais Intensa. Isso porque 
além das obras de revitali￾zação. com a estruturação e 
pavimentação da pista e do 
pátio de 111a1101Jras. a equi￾pe que atuará no local está 
recebendo mais uma eta￾pa de fonnação. para aten· 
der às exigências da Agén￾cia Nacional de A\~ação 
Civil (Anac) para cenlOca· 
ção do aeroporto. processo 
qu ~ à operação de voos 
regulares. 
Obras 
Todo esse processo, de 
estruturação fisica e quali￾ficação da equipe, atende à 
regulação e certifiração do 
acro1u1rto de Pato Brancn, 
trabalho que se iniciou em 
janeiro. com as obras de re￾vitalização que somam mais 
de RS 10 milhões em investi￾mentos, oriundos da parceria 
emre o ~lunicí !o, Governo 
Federal, Gm·emo do Esta￾do e Associação Empresarial 
de Pato Branco (ACEPB). A 
O secretá rio municipal 
J esenvolvimemo Eco￾nômico. Osmar Braun So· 
brlnho, explica que o Mu￾nicípio está preparando a 
equipe que atuará no aero￾porto, em que todos os fun￾clon<lrios receherAo cursos 
técnicos especlflcos para 
as suas fu nções. As atri￾buições que não deman￾dam a realização de novos 
concursos, já estão sendo 
supridas por funclon;lrlos 
que fazem parte cio efetivo 
da Prefeitura. 
Equipe que atuará no local está recebendo mais uma etapa de formação 
No momento, aconte￾ce a pa\'imentação da pfs.. 
ta e do pátio de manobras, 
com investimemos de RS 
2A 15.986.09, pro,·eniemes 
do Go\'emo do Estado. Além 
disso, o Munióp'.o im·este 
mais RS 310.896.44 em re￾cursos próprios para a base 
e drenagem cio pálio de ma￾nobras. O Município recebeu, 
ainda. um caminhão contra In￾cêndio, repassado pelo Gover￾no Federal. atra,·és do Minis· 
tério dos Transportes. Portos 
e Aviação \~l adquirido pelo 
v;dor ele RS 1.589.900,00. 
Nesta etapa de capaci￾tação, de 20 a 24 de novem￾bro, ocorre o curso básico 
clr scguranç;1 cm aviação ci￾vil. com 34 horas de dura￾ção, \'ollado à Inspeção dos 
passageiros e das pessoas 
que utilizarão o aeroporto. 
De acordo com o instrutor 
ern Scgurnnçil da Aviação 
Civil, Luiz Paulo de Castro 
Sena, que é habilitado pela 
' - ,c e está ministrando o 
1 o em Pato Branco. estão 
sendo repassados procedi￾mentos 1•ssPnr lals relativos 
à segurança na aviação civil 
brasileira. 
Já na próxima semana, 
de 27 de novembro a O 1 de 
dezembro, haverá a segun· 
ela e tapa da formação, com 
o curso de Inspeção em se￾g urança. Serão 36 horas ele 
duração, complementando 
o curso básico. para halJi￾lltar os fu ncionários a ope￾rar a máquina de raio-x e 
fazer buscas pessoais nos 
passageiros. 
-u m agente de prote￾ção da aviação ci\<il preci￾sa reali1ar esses dois cur￾sos. é uma exigencía da 
Anac, que é o ó rgão regula￾dor central da aviação civil 
no Pais e que estipula esses 
dois cursos como balizado￾res centrais pa ra operação 
de aeroportos-. explica Luiz 
Paulo, que atua na Empresa 
Brasileira de Serviços Auxi￾liares de Transporte Aéreo 
(Embrasata). A formação 
está sendo oferecida pela 
Embrasala , 111ctlla11t1• pro￾cesso llcltatórlo realizado 
pelo Município. 
Segundo a gestora-
-geral do Aeroporto Mu￾nicipal Juvenal Cardoso, 
Vandirlcl Lira da Cruz, o 
aeroporto de Pato llranco 
contará, no primeiro mo￾mento. com 15 func ioná· 
rios. q ue já estão receben￾do a s capacitações. Serão 
quatro agt'ntl'S de prole· 
ção da ª''lação civil atuan￾do no canal de Inspeção. 
dois fiscais de pátio. um 
gesto r-geral. um gestor 
de segurança operacional, 
cinco homhl'iros de a eró· 
dromo e dois seguranças. 
·o cana l de Inspeção 
será os olhos do aeroporto. 
pois não pode have r pes￾soas despreparadas e sem 
trl'ina11w11to 11a sua opera￾Projeto de lei quer tornar obrigatória a 
retirada de fios excedentes em postes 
Assessoria 
Você já deve ter repa· 
rado na quantidade exorbl￾tame de fios nos postes de 
energia. 1\lé111 de dar um as￾pecto feio à cidade. aquele 
emaranhado de cabos difi￾culta o trabalho de Inúme￾ros profissionais. No que de￾pender do vereador Rodrigo 
Correia (PSC). esses fios ti￾dos como excedentes estão 
com os dias contados em 
Pato Branco. 
~ que tramita na Câma￾ra de Vereadores o proje￾to de lei nº 16512017. q ue 
torna obrigatória a retirada 
dos fios que são Inutilizados 
nos postes. De acordo com 
o projeto. ficará a cargo da 
concessionária de disltibui· 
ção de energia elétrira (Ca￾pei) a manmenção ordena· 
da dos fios de acordo com as 
normas técnicas aplicáveis. 
Segundo o projeto, a 
empresa distribuidora de 
energia terá ainda compe￾tência para notificar as em￾presas que utilizam os pos￾tes como suporte para seus 
cabeamentos para que reti￾re fios e equlpamcmos que 
não estão sendo util11ados. 
No Para ná. diversos municí￾pios já aprovaram leis com o 
mesmo teor. 
-t uma medida de extre￾ma importância. pois evita￾r.l c111c ns fios não retirados 
causem danos graves aos 
pedestres. já que eles são 
condutores de eletricidade e 
muitas vezes firam próximos 
ao chão, o q ue pode facll· 
mente ocasionar acidcmes·. 
afirmou o \'ereador Rodri￾go. Para ele. o projeto a uxi￾lia também na manute nçao 
mais efl caz dos fi os e cabos 
que de fato são utilizados. 
Ames de Ir para votação 
em plenário. o projeto de lei 
passara pelas comls.sôes de Po￾líticas Públicas, Justiça e Reda￾ção. e Orçamento e Finanças. 
ção. Por isso, toda a nos￾sa equipe está rcce!Jen· 
do essa fo rmação. Quanto 
mais pessoas estiverem ca￾pacitadas. significa mais 
segurança. em que a qua￾lidade do serviço, cena￾mente, será muito maior-. 
avalia Vandirll'I, q1rn é scr-
\'idora do lun lc lp o e, des· 
de 20 16, se prepara para 
a ssumir a gestão do aero￾porto de P<1to Bra nco. pa r￾ticipando de cursos regula￾Cultivando r•{} 
Como é gostoso plantar o nosso próprio alimento! 
O segundo ano juntamente com as professoras Joseane e Elizabeth, 
plantaram, cultivaram e colheram os seus próprios frutos. 
tado do Paran;í 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER: Projeto de Lei nº 165/2017 
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionaria de serviço 
público de distribuição de energia elétrica atender às normas técnicas aplicáveis à 
ocupação do espaço público e promover a retirada dos fios inutilizados nos postes, 
notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus 
cabeamentos em vias públicas, no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
Autor: Vereador Rodrigo José Correia - PSC. 
Pretende o autor do projeto de lei em tela o vereador Rodrigo José 
Correia · PSC, obter o apoio dos nobres pares, para dispor sobre a obrigatoriedade da 
empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica atender 
às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e promover a retirada 
dos fios inutilizados nos postes, notificar as demais empresas que utilizam os postes 
como suporte de seus cabeamentos em vias públicas, no âmbito do Município de Pato 
Branco e dá outras providências. 
O projeto tem por objetivo obrigar as distribuidoras de energia elétrica e 
as empresas ocupantes dos postes a seguir rigorosamente as normas técnicas para 
ocupação do espaço público, retirando destes, os fios, cabeamentos e/ou 
equipamentos inutilizados, bem como os feixes de sobras de fios. 
A proposição atende orientação da Associação dos Munícipios do 
Paraná, visando a responsabilização da distribuidora de energia e demais empresas 
ocupantes de postes nos casos de falta de cuidados com o bem público, contribuindo 
assim para sanar problemas relacionados com a poluição visual, além de garantir mais 
segurança à população ao transitar pelas vias de nossa cidade. 
Considerando que a matéria tem interesse público e por encontrar-se 
amparada legalmente optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação 
e aprovação. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 29 de novembro de 2017. 
~i 
Presidente 
Ronalce Moacir alcbicl.van · PP 
Membro ~ 
Membro - Relator 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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~~vl~á&!?dtY~~ Estado do Paraná 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de novembro do ano de 2017, às 15h, reuniu-se na sala de 
reuniões da Câmara Municipal de Pato Branco, os Membros da Comissão de Políticas Públicas, 
os vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan (Membro), Fabricio Preis de Mello {Presidente), 
Vilmar Maccari (Membro) as assessoras Aline Barão e Fernanda Chioquetta, para 
deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão e o assessor parlamentar 
Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O Presidente da Comissão de Políticas 
Públicas, Fabricio Preis de Mello abriu a presente reunião cumprimentando a todos e em 
seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei N~ 166/2017, "Dispõe sobre a estrutura 
organizacional, administrativa e de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco", o Relator 
Fabricio Preis de Mello e os demais vereadores decidiram reduzir o valor do vencimento do 
Cargo Comissionado de Diretor Geral, e optaram por exarar PARECER FAVORÁVEL a 
tramitação e aprovação com emendas. O Projeto de Lei nº77/2017 "Torna Obrigatória à 
disponibilização de ambulância e médico no local das provas de concursos públicos municipais 
em que são exigidos testes de esforço físico" de relatoria do vereador Ronalce Moacir 
Dalchiavan, os demais vereadores pontuaram que é importante à presença de ambulância 
nestes locais, decidiram por unanimidade exarar PARECER FAVORÁVEL a tramitação e 
aprovação por esta Casa de Leis. O Projeto de Lei nº165/2017 "Dispõe sobre a 
obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia 
elétrica atender às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e promover a 
retirada dos fios inutilizados nos postes, notificar as demais empresas que utilizam os postes 
como suporte de seus cabeamentos em vias públicas, no âmbito do Município de Pato Branco 
e dá outras providências", de relatoria do vereador Vilmar Maccari, o mesmo explanou aos 
demais, que a proposta contribui para o embelezamento da cidade, tendo em vista que 
resolverá os problemas com excessos de fios inutilizáveis que ficam pendurados nos postes, 
no âmbito municipal, sendo assim, os pares deliberaram pelo PARECER FAVORÁVEL a 
tramitação e aprovaçã por esta Casa de Leis. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à 
presente ata que após da e aprovada foi assinada pelos de competência. 
1 ~ P•to B - , ~m\'t(' Ronalce MoM'r' alchiavan @Me~YeM~o . z Presidente 
(' /JJl/P'A- J, J ~ -/,d 
Vilmar Maccari L~'ffilt'õfo!usfiivo Cãpfp 
Membro Assessor Parlamentar 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapalobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
~dnw40/~~~~$~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
( COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
( 
conforme estabelecem os 
Poder Legislativo 
& u.~ .J6ô{ã211. 
artigos 51 e 54, 
Municipal, 
do Regimento Interno do 
o projeto de 
Pato Branco, ""oô._._.Ll,,,,.""!/f..!oz""'o""'l'-''t'-· -----------
Marco Antonio A g 
Pr id n 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapalobranco.com.br- e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br 
( 
e
'"'""'· ... - . 
~~~á,y§J~!B~ Estado do Paraná 
Excelentíssimo Senhor 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO f APROVAD:J 
Dala~U 1.!9~ Assinatura 
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco l_s~~-~~~--Y~~Ç~!;_!;.J?iBRG.f<C_O 
Solicitam a Copel parecer técnico referente ao Projeto de Lei n!! 
165/2017, de l!! de novembro de 2017 - Dispõe sobre a 
obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público 
de distribuição de energia elétrica atender às normas técnicas 
aplicáveis à ocupação do espaço público e promover a retirada 
dos fios inutilizados nos postes, notificar as demais empresas 
que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos em 
vias públicas, no âmbito do Município de Pato Branco e dá 
outras providências. 
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Finanças e 
Orçamento, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja 
oficiado a COPEL - Companhia Paranaense de Energia (Avenida Tupy, 3636 -
Bairro Baixada) parecer técnico referente ao Projeto de Lei n!! 165/2017, de 
1!! de novembro de 2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa 
concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica 
atender às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e 
promover a retirada doi; fios inutilizados nos postes, notificar as demais 
empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos em 
vias públicas, no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
Justificamos este pedido para posterior emissão de parecer desta 
Comissão referente ao citado projeto de lei. 
Nestes termos, pede deferimento. 
\, 1,ato Branco, 4 de dezembro de 2017. 
_\ ' ~~ Cla~~~~~~ - PDT 
Mem~~·~ ºt 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco 
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br 
Paraná 
RGB 154/2017 
( 
I
r 
•
' li. . ' 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de d'a ~ .i, '? AGS \ ?cil'i' 
Pato Branco, \{i\pz.,\zors￾José Gilso 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
sHe: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br 
.~a_ w~~-­ '9 -~-
Estado do Paraná 
Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! -V 
~ o ~~ 
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco §, ~ o ;;!. 
"" . «' >-' 
~ Q, 
Reiteram solicitação a Copel de parecer referente ao Projeto de!". % 
Lei nQ 165/2017, de lº de novembro de 2017 - Dispõe sobre a , i 
obrigatoriedade da empres.a concessionária de serviço público ~ 8 
de distribuição de energia elétrica atender às normas técnicas 1 l 
aplicáveis à ocupação do espaço público e promover a retirada <? ,_. '! -;o 
dos fios inutilizados nos postes e dá outras providências. º~·; 
8 
.~ 
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Finanças e ~ 
Orçamento, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja ,_. 
reiterado ofício a COPEL - Companhia Paranaense de Energia (Avenida 
Tupy, 3636 - Bairro Baixada) solicitando parecer referente ao Projeto de Lei 
n!! 165/2017, de lQ de novembro de 2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade 
da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia 
elétrica atender às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço 
público e promover a retirada dos fios inutilizados nos postes, notificar as 
demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus 
cabeamentos em vias publicas, no âmbito do Município de Pato Branco e 
dá outras providências. 
Justificamos este pedido para posterior emissão de parecer desta 
Comissão referente ao citado projeto de lei. 
N stes termos, pede deferimento. 
Pa o Branco, 27 de fevereiro de 2018. 
AUSENTE 
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD 
Membro 
José Gi 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46)3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislalivo@camarapatobranco.com.br RGB 005/2018 
~S COPEL S ~ Distribuição 
DPOOESNPOPTO- C 0531/2018 
Pato Branco, 12 de abril de 2018. ~?(~ o •'-· Sr. Joecir Bernardi n ;il" ~ ii Presidente da Câmara Municipal de Palo Branco 
Av. Araribóia,491 - Pato Branco - PR 
Çl ~ 
CEP: 85501-262 
&' r7:1 
r-~ Q 
p-
~ 
~ -~ Resposta ao Ofício 81/2018, de 28 de fevereiro de 2018. 
Prezado Senhor; .., ~ 
r).i . ç z. 
Por melo do ofício nº 81/2018, V.Sa solicita parecer referente ao Projeto de Lei Municipal 165/2017T ~ 
sobre a regularização das redes de telefonia ancoradas nos postes da Rede de Distribuição de Energia, em 1ií h 
t~do o municfplo de Palo Branco. ~ 
. r 
A respeito, cumpre-nos Inicialmente esclarecer que a Copel Distribuição S.A., na qualidade de ~ Concessionária de Serviço Público Federal de Distribuição de Energia Elélrica, está vinculada às normas do ~ 
poder concedente (União) representado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e segue as ,_., 
suas determinações, definidas principalmente na Resolução Normativa nº 414, de 09.09.2010, que 
estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica. 
Informamos que a Capei cumpre as normas estabelecidas na ABNT NBR15214 e Norma Técnica 
Capei NTC 855901 para os compartilhamentos de infraestruturada de rede elétrica com redes de 
t~recomunicações, conforme estabelece a ANEEL e Agência Nacional de Telecomunicação -ANATEL. 
Portanto, o serviço público de distribuição de energia e sua estrutura é regulado pela União, 
à quem compete privativamente legislar sobre o tema, nos termos constitucionais. 
Permanecemos à disposição para esclarecimentos adicionais, através da nossa Divisão de Projetos 
e Obras de Pato Branco, pelo telefone 46 3220-9453. 
Atenci sarnente, 
Paul Moreira de Souza 
Divis o de Projetos e Obras de Pato Branco Recebido em: I ! ___ _ 
Nome: 
RG ou CPF: ---- - - ---
OIVISl\O DE PROJETOS E 06AAS DE PATO BR/\NCO • AV. lUPY, 36J6-'r' ANDAR W (046) 3220-9453 • CEP 85506-000 PATO DRANCO • PR 
CENTRAL OE ATENDIMENTO TELEFÓNICO COPEl 2~ llORAS V 0800 51 00 116 • lnteonel: www.copel.com • E·mall. pa~lo mor1!11a@copel com 
UQ)Pil 
Montaoem de Redes de Distribuição Aérea NTC COMPARTILHAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA 
DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO 855 901 
1 -OBJETIVO 
Esta norma tem por objetivo estabelecer os procedimentos e condições técnicas, para 
compartilhamento da rede de distribuição aérea de energia elétrica, nas tensões nominais até 34,5 
kV, com agentes do setor de telecomunicações, na área de concessão da COPEL DISTRIBUIÇÃO 
S.A. 
li • CONDIÇÕES GERAIS 
1 - Conforme o Plano de Ocupação da COPEL, serão disponibilizados 4 (quatro) pontos de fixação 
dentro da faixa de ocupação na Infra-estrutura, destinados ao compartilhamento com agentes de 
telecomunicações, conforme análise da viabilidade técnica. 
2 - A aplicação desta norma não dispensa a OCUPANTE da responsabilidade quanto aos aspectos 
técnicos que envolvam a instalação da sua rede de telecomunicações, tais como: projeto, 
construção, qualidade dos serviços e dos materiais empregados. 
3 - Na execução dos serviços, a OCUPANTE deve observar as condições estabelecidas na Norma 
Regulamentadora NR 1 O - "Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade" e outras 
aplicáveis, que fixam as condições mlnimas exigfveis para garantir a segurança dos empregados que 
trabalham em instalações elétricas e, também, de usuários e terceiros. 
4 - As adequações das ocupações existentes, decorrentes das determinações desta norma, deverão 
ter seus cronogramas de execução acordados entre as partes, excetuando-se as de segurança de 
terceiros e das instalações e ocupações clandestinas que deverão ser aplicadas de imediato. 
5 - O esforço mecânico da rede de telecomunicações projetada da OCUPANTE somado com os 
esforços mecânicos existentes dos demais usuários, não pode exceder a resistência nominal do 
poste. Se exceder, o mesmo deverá ser subslituldo pela OCUPANTE de acordo com as modalidades 
de execução previstas em contrato. 
6 - Se houver necessidade de adequação na rede de distribuição aérea de energia elétrica para o 
compartilhamento com a rede de telecomunicações, a OCUPANTE deverá contratar uma empreiteira 
cadastrada e habilitada na COPEL para elaboração e construção do projeto de reforço e/ou 
adequação da rede, ou procurar qualquer uma das modalidades descritas abaixo, desde que 
previstas no contrato: 
• Através da COPEL. 
• Projeto e Construção de Redes de Distribuição Aérea por particular, conforme disposto no MIT 
16.26.01. 
7 - A OCUPANTE somente poderá iniciar a construção da sua rede de telecomunicações na infra￾estrutura da rede de distribuição aérea de energia elétrica, após a sua liberação pela COPEL. Essa 
liberação se dará através de um carimbo de liberação em todas as pranchas do projeto de 
telecomunicações, e será obrigatório quando da sua construção na infra-estrutura da COPEL. Vide 
FIGURAM dessa norma. 
8 - Não executar o lançamento de cabos de telecomunicações e/ou cordoalha nos locais onde exista 
projeto de adequação da rede de distribuição aérea de energia elétrica. Para esses locais é 
obrigatório aguardar a execução da adequação da rede. 
JANEIR0/2018 SRD/DPLDNNTD COMPARTILHAMENTO Página 1 de 37 
lftj)Hl 
Montaaem de Redes de Dls!rlbuição Aérea NTC COMPARTILHAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA 
DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO 855 901 
9 - Na realização de tarefas da OCUPANTE na infra-estrutura da COPEL, os seus funcionários ou de 
sua CONTRATADA devem estar devidamente identificados, portar os equipamentos de segurança 
obrigatórios(individuais e coletivos) e o veículo deve estar indentificado. 
10 - Todos os serviços que necessitarem de desligamento da rede de distribuição aérea de energia 
elétrica por motivo de construção da rede de telecomunicações, da OCUPANTE, com exceção de 
adequação da rede de energia elétrica que deve obedecer o que consta no item 6. devem ser 
agendados com antecedência na COPEL, através de solicitação formal junto a Area de Projetos e 
Obras responsável pela localidade, que analisará e encaminhará o Pedido de Desligamento à área 
responsável. 
11 - A OCUPANTE deve fornecer ao Centro de Operações da COPEL da localidade, a relação de 
todas as suas contratadas, com pessoal devidamente treinado e habilitado em serviços de rede de 
telecomunicações e riscos em choque elétrico, que irão realizar serviços de construção, manutenção 
e atendimento a seus clientes, utilizando-se da infra-estrutura poste. Também deve fornecer 
orientação às contratadas sobre o conteúdo e acesso dessa norma de compartilhamento, para que 
obedeçam e executem o que nela está contido, conforme a necessidade do serviço executado. 
12 - O PONTO DE FIXAÇÃO é definido corno o ponto de instalação do suporte de sustentação 
mecânica do cabo, fio ou cordoalha da rede de telecomunicações da OCUPANTE, e deve estar 
localizado dentro da faixa de ocupação destinada ao compartilhamento. 
13 - A rede de telecomunicações da OCUPANTE é considerado qualquer tipo de cabo ou cordoalha 
de propriedade da OCUPANTE devendo seguir todas as diretrizes desta Norma. 
Ili - ELABORAÇÃO DO PROJETO DE TELECOMUNICAÇÕES UTILIZANDO-SE DA INFRA· 
ESTRUTURA DA COPEL 
1 - Indicar no projeto os postes e equipamentos de rede de energia elétrica conforme a NTC 841005 
- Desenho de Redes de Distribuição, que serão afetados pela utilização da sua rede, na escala 
1 : 1000 e folha formato A 1-2A4 ou na escala 1 : 5000 e formato A 1, conforme a situação e 
características da posteação. Outras escalas e formatos podem ser aceitas desde que acordado 
entre as partes e que sejam adequadas para uma adequada representação e análise do projeto. 
2 - Representar no projeto o comprimento dos vãos e os equipamentos existentes da COPEL e dos 
usuários instalados nos postes, tais como: transformador, chaves de operação, banco de 
capacitares, fonte de tensão, aterramentos, etc. 
3 - Não projetar descida lateral para duto subterrâneo ou derivação para usuários utilizando-se de 
cordoalha, nem o término da cordoalha da rede de telecomunicações em poste com transformador 
ou com chaves de operação da COPEL. Nesses postes a cordoalha deverá passar sempre em 
tangente. 
3.1 Poderão ser tratados como exceção a essa regra, mediante rigorosa análise técnica, os casos 
cujas condições inviabilizem a utilização de postes adjacentes para a descida (por exemplo, poste 
com equipamento em fim de rede de distribuição, exclusivo para atender o consumidor/assinante); 
3.2 - Para as exceções previstas no item 3.1, havendo postes com chaves e postes com 
transformadores, dar preferência para instalar a descida lateral nos postes com chaves; 
3.3 - Caso o poste liberado já possuir descida lateral da OCUPANTE, deverá ser utilizada a descida 
lateral existente, podendo o duto ser substituído por outro de maior bitola. 
JANEIR0/2018 SRD/OPLDNNTD COMPARTILHAMENTO Página 2 de 37 
u~Plt Montaaem de Redes de Dislribufcao Aérea NTC COMPARTILHAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA 
DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO 855 901 
4 - Indicar todos os esforços resultantes da rede de telecomunicações nos postes em intensidade, 
direção, sentido e ponto de aplicação, tanto da rede projetada como da existente se houver. Para 
efeito de projeto considerar a temperatura de 0° C. 
5 - Constar em todos os postes que serão submetidos à esforços mecanicos da rede da 
OCUPANTE, a especificação dos cabos e cordoalhas existentes da COPEL e dos usuários, para 
efeito dos cálculos de esforços mecânicos. 
6 - Não projetar qualquer tipo de estai na rede de telecomunicações da OCUPANTE utilizando-se da 
infra-estrutura da rede de distribuição de energia elétrica da COPEL. 
7 - São de responsabilidade da OCUPANTE a observância ás normas quanto aos critérios de 
projeto, os cálculos dos esforços resultantes, a flecha máxima admissível, considerações quanto as 
condições de temperatura e ação de velocidade do vento criticas da região. 
8 - Os símbolos dos postes e dos equipamentos existentes deverão ser posicionados no projeto, 
conforme a sua disposição no local da obra. 
g - Os logradouros (ruas e praças) deverão ser devidamente identificados em todas as pranchas, 
para melhor visualização no momento da análise. 
1 o - Deverão constar no projeto e memorial descritivo, todas as especificações técnicas necessárias 
à sua compreensão. 
11 - No traçado do cabo da OCUPANTE. deverão ser especificadas Iodas as suas características 
para que possa ser feita uma análise adequada do projeto. No caso de mudança de direção dos 
cabos(ex: cruzamento aéreo), para o caso de cabos espinados em cordoalha. deve-se indicar os 
esforços mecânicos nos postes pertencentes ao cruzamento. 
12 - Os equipamentos da OCUPANTE, não deverão ser projetados em postes localizados na 
esquina, bem como naqueles que já tenham equipamentos da COPEL, tais como: transformadores, 
religadores, capacitares, chaves de operação, pára-raios, ou equipamentos de outra OCUPANTE. 
13 - O diâmetro do conjunto cordoalha/cabos espinados da rede de telecomunicações, por ponto de 
fixação, não pode ser superior a 65 mm. Ver na FIGURA J as tabelas de trações de cabos de 
telecomunicações. 
14 - Os aterramentos e proteções contra curto-circuito e sobrelensões devem ser projetados 
independentes dos da COPEL, de modo que não transfiram tensões para as instalações de terceiros. 
15 - Deve ser evitada coincidência de ponto de ancoragem da cordoalha e/ou cabo de 
telecomunicações da OCUPANTE com o fim de linha da rede de distribuição de energia elétrica e/ou 
de uma outra rede de telecomunicações, bem como a coincidência de emendas de cabos no mesmo 
vão que houver emenda de cabo de outra OCUPANTE. 
16 - Representar no projeto o vão onde será instalada a caixa de emenda ou a reserva técnica do 
cabo da OCUPANTE. Se a caixa de emenda for instalada em caixa subterrânea na calçada, indicar 
no poste a descida lateral da mesma. 
17 - O projeto deverá ser dividido em pranchas, no tamanho padrão do cadastro da COPEL, com as 
articulações (coordenadas) identificadas seqüencialmente ao lado da legenda. 
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DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO 855 901 
18 - Para vãos maiores de 40m em zona urbana e 80m em zona rural, deverá ser analisada com 
base na topografia do terreno, flecha de todos os cabos existentes nas estruluras e distâncias 
mlnimas entre cabos e solo, a intercalação de poste, cabendo à COPEL estabelecer as condições e 
caracterlslicas eletromecânicas do mesmo, observada a adequada fixação dos cabos existentes á 
estrutura intercalada. Quando não houver intercalação de poste, a analise mencionada(memorial de 
cálculo) deverá fazer parte do memorial descritivo do projeto. 
19 - Os padrões de projeto e conslrução deverão estar de acordo com os valores e definições 
contidos nessa Norma de Compartilhamento de Infra-estrutura de Redes de Distribuição e nas 
demais Normas Brasileiras Registradas (NBR's). 
IV· APRESENTAÇÃO, APROVAÇÃO E VALIDADE DO PROJETO DE TELECOMUNICAÇÕES DA 
OCUPANTE, UTILIZANDO-SE DA INFRA-ESTRUTURA DA COPEL: 
1 - Quanto á apresentação a OCUPANTE deverá fornecer: 
1.1 - Carta de solicitação para ocupação dos posles na área de abrangência do projeto (ver FIGURA 
N) e cronograma de execução da obra. 
1.2 - ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do profissional responsável junto ao CREA -
Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, do projeto e construção da rede de 
telecomunicações. 
1.3 - Carta de autorização dos órgãos públicos (DNIT, DER, Prefeitura Municipal, Concessionárias 
Privadas de Serviço Público que Administram as Rodovias, IAP, etc), quando o projeto necessitar 
para a sua aprovação. 
1.4 - Memorial descritivo com os detalhes técnicos e as respectivas informações relativas aos valores 
de !rações e flechas dos cabos da rede de telecomunicações, para utilização no projeto e na 
construção. Anexar ao memorial duas vias do projeto da rede de telecomunicações assinadas 
responsável técnico e a planta chave em escala menor 
1.5 - Os projetos da rede de telecomunicações com cabos de fibra óptica separado dos projetos que 
forem com cabos metálicos ou coaxiais. 
1.6 • Duas vias dos projetos de telecomunicações, com anotações do levantamento físico, efetuado 
pelas CONTRATADAS das OCUPANTES, contendo os locais onde os postes estão sujeitos a 
esforços mecânicos, colocando as especificações dos cabos, cordoathas, alturas de montagem 
existentes de todos os usuários. Nos cruzamentos aéreos de vias públicas, constar as alturas dos 
cabos existentes da COPEL e das OCUPANTES. 
1. 7 - Caso haja necessidade de adequação da infra-estrutura de redes de distribuição da COPEL 
para a passagem dos cabos de telecomunicações da OCUPANTE, apresentar o projeto de reforço 
e/ou adequação por empresa cadastrada na COPEL conforme orientado no MIT 16.26.01. 
1.8 - ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do profissional responsável junto ao CREA -
Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura pelo projeto de reforço e/ou adequação, e da 
execução da obra na infra-estrutura da COPEL. 
2 - Quanto á aprovação do projeto, lemos: 
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DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO 
NTC 
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2.1 - Para ser aprovado deve estar de acordo com os valores e definições contidas nesta Norma de 
Compartilhamento de Infra-Estrutura da COPEL, caso contrário será devolvido para as devidas 
correções. 
2.2 - Sendo aprovado, será liberado após assinatura do contrato ou termo aditivo e da colocação do 
carimbo de liberação para a execução da obra (ver FIGURA M) em Iodas as pranchas do projeto da 
rede de telecomunicações da OCUPANTE. Caso algum poste dessa ocupação necessitar de 
adequação para o compartilhamento com a rede de telecomunicações, a OCUPANTE deve aguardar 
a execuçao desses projetos antes de ocupar a infra-estrutura da COPEL. Nos demais postes se as 
condições técnicas do projeto permitirem, poder-se-á iniciar a construção da rede .. 
2.3 - Se a rede de telecomunicações da OCUPANTE necessitar de projeto de reforço e/ou 
adequação para ocupar a infra-estrutura da rede de distribuição aérea de energia elétrica, para a sua 
aprovação, o projeto deverá ser elaborado por uma empresa cadastrada na COPEL. 
3 - Quanto à validade do projeto, temos: 
3.1 - O levantamento tisico na infra-estrutura da rede de distribuição aérea de energia elétrica da 
COPEL anotado nas pranchas dos projetos de telecomunicações da OCUPANTE, assim como, a 
liberação da área dessa infra-estrutura que não necessite de reforços e/ou adequações para o 
compartilhamento com a rede de telecomunicações, terão validade de seis meses a contar da data 
de sua aprovação pela COPEL. Após essa data será necessário uma nova análise para a sua 
aprovação. Se nesse perlodo de validade do projeto ocorrer mudanças na infra-estrutura da rede de 
distribuição aérea de energia elétrica, a OCUPANTE deverá providenciar a alteração do seu projeto, 
entregando para análise e aprovação da COPEL. 
3.2 - Os projetos de reforços e/ou adequações para o compartilhamento com a rede de 
telecomunicações com a rede de distribuição aérea de energia elétrica, terão validade de três meses 
a contar da data de sua aprovação pela COPEL. Após essa data, será necessário uma nova 
aprovação. 
V· AFASTAMENTOS MÍNIMOS A SEREM OBSERVADOS 
1 - As distâncias mfnlmas de segurança entre condutores das redes de telecomunicações e o solo, 
em situações mais críticas de flechas dos cabos (flecha máxima), devem obedecer os limites 
estabelecidos na NTC 856004 que está compatível com a Norma ABNT NBR 15688:2012. 
2 - Para a construção de rede de telecomunicações na infra-estrutura da rede de distribuição de 
energia elétrica da COPEL, devem ser obedecidas as distâncias mlnimas de segurança que constam 
na Norma ABNT NBR 15214:2005, entre condutores das redes de energia elétrica e os cabos e/ou 
cordoalhas(inclusive dielétricas) das redes da OCUPANTE, considerando as situações mais criticas 
de flechas dos cabos: 
Tensão máxima entre as fases Distâncias mfnimas entre redes de 
Telecomunicações e a Rede de 
Eneroia Elétrica 
Até 1.000 V 600mm 
Acima de 1.000 V até 15.000 V 1.500 mm ·-
Acima de 15.000 V até 35.000 V 1.800 mm 
3 - Nas redes urbanas que não contenham rede secundária, deve ser mantida a reserva de espaço 
para a instalação da mesma, observando os respectivos espaçamentos. 
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4 • As distâncias mínimas dos cabos da rede da OCUPANTE em relação ao solo, conforme NTC 
856004. inclusive para atendimento aos seus clientes nas situações mais desfavoráveis, serão as 
seguintes: 
4.1 - Sobre pistas de rolamento e cruzamentos de ruas e avenidas - 5.000 mm. 
4.2 - Sobre entradas de prédios e passagem particular de veículos - 4.500 mm. 
4.3 - Sobre ruas e vias exclusivas à pedestres(área urbana ou rural)- 3.000 mm. 
4.4 - Sobre pistas de rolamento de rodovias - 7.000 mm. Ver item 4.6. 
4.5 - Sobre locais acessfveis ao trânsito de máquinas e equipamentos agrícolas e travessias sobre 
estradas particulares em áreas rurais: 6.000 mm. 
4.6 - Para travessias de rodovias estaduais e federais, ferrovias, cursos d'água navegáveis ou não e 
outros tipos de obstáculos, logradouros, deve ser consultado o MIT 16.26.06. 
5 - Para implantação de infra-estrutura de telecomunicações paralela com a rede de energia elétrica, 
deve ser observada pelo menos uma das seguintes condições: 
• na área urbana, do lado oposto da via pública existente onde se encontra a infra-estrutura da 
rede de distribuição aérea de energia elétrica; 
• na área rural, no mínimo a uma distância de 5 metros entre infra-estruturas paralelas, obedecidas 
as distâncias mlnimas estabelecidas pelas legislações sobre rodovias, ferrovias, etc. 
6 - No caso de travessia de um cabo da OCUPANTE sob uma linha de transmissão, a distância 
vertical mínima, em metros, nas condições mais desfavoráveis de aproximação dos condutores, é 
dada pela equação: 
D = 1,80 + 0,011 (DU - 35) 
Onde: 
D = distância entre condutores em metros. 
OU = distância em metros, numericamente igual à tensão da linha em kV, respeitando o mfnimo de 
1,80 m para tensões inferiores a 35 kV. 
Obs.: A travessia deverá ser perpendicular à linha de transmissão e quando for efetuada com auxílio 
de cordoalha metálica. deverá ser seccionada e aterrada nos postes adjacentes à travessia, 
admitindo-se resistência de terra máxima de 20 n. 
Em casos de travessias com cordoalha dielétrica, dispensa-se a ancoragem e o aterramente da 
mesma. Em caso de altura insuficiente da linha de transmissão ou outras condições desfavoráveis, a 
travessia deverá ser subterrânea mediante aprovação do proprietário da linha. 
VI - QUANTO A EXECUÇÃO DA REDE DE TELECOMUNICAÇÕES NA INFRA-ESTRUTURA DA 
COPEL 
1 - O PONTO DE FIXAÇÃO que será utilizado exclusivamente para a fixação de cabos e cordoa1ha 
da rede de telecomunicações da OCUPANTE, deve ser instalado na infra-estrutura da rede de 
distribuição aérea de energia elétrica, na FAIXA DE OCUPAÇÃO de 500 mm, situada no poste entre 
5200 mm e 5700 mm em relação ao solo, e na posição definida pela COPEL. 
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2 - A OCUPANTE deve identificar seu cabo em todos os postes por onde passar a sua rede, e essa 
identificação deve ser legfvel, por meio de plaqueta de plástico com resistência à radiação 
ultravioleta, de 40 x 90 mm, com espessura de 3 mm, sendo o fundo amarelo e letras em preto com a 
indicação do tipo de cabo, nome do proprietário e o telefone de contato para emergências. A 
plaqueta deve ser fixada a 300 mm do poste, por meio de material resistente a intempéries e 
inclinada a 45º para o lado da rua. Ver especificação e montagem na FIGURA D dessa norma. 
3 - Os cabos e cordoafha da rede de telecomunicações da OCUPANTE, devem ser instalados na 
infra-estrutura da COPEL, no mesmo lado da rede secundária de energia elétrica existente ou 
prevista, inclusive nos postes com transformador. 
4 - É vetado a instalação da rede de telecomunicações da OCUPANTE em disposição horizontal. 
5 - Quando necessária a intercalação de um poste na rede de distribuição aérea de energia elétrica, 
para dar condições técnicas de compartilhamento com a rede de telecomunicações, cabe à COPEL 
estabelecer as características do mesmo, observada a adequada fixação de seus cabos e da 
OCUPANTE à estrutura intercalada. 
6 - Antes do lançamento do cabo de telecomunicações e/ou cordoalha. a OCUPANTE deve observar 
os afastamentos mínimos mencionados no item ''V" dessa norma. Se no local não forem atendidos 
os afastamentos mínimos exigidos, a OCUPANTE precisa regularizá-los antes do início da obra, 
através da execução dos projetos de reforço e/ou adequação da infra-estrutura. 
7 - Os cabos de telecomunicações e/ou cordoalha da OCUPANTE deve seguir sempre em paralelo 
com a catenária dos cabos da rede secundária (baixa tensão) de energia elétrica no meio do vão, 
mantendo sempre as distâncias mlnimas de afastamento. 
8 - Quando a rede de telecomunicações da OCUPANTE for colocada fora de operação, os cabos 
desativados devem ser retirados, liberando o ponto de fixação. 
9 - A OCUPANTE deverá adotar o mesmo critério de engastamento do poste adotado pela COPEL, e 
que se encontra disposto na NTC 850001 - Dimensionamento de Estruturas. 
1 O - Na instalação dos cabos, cordoalha e equipamentos da rede de telecomunicações da 
OCUPANTE, os mesmos deverão possuir aterramentos e proteções contra curto-circuito e 
sobretensões independentes dos da COPEL, de modo que não transfiram tensões para as 
instalações de terceiros. 
11 - As descidas dos aterramentos deverão ser protegidas com material resistente de forma a 
impedir quaisquer danos aos mesmos (ver FIG. H1 da FIGURA H), excetuando-se madeira. 
12 -Antes de instalar a rede de telecomunicações, a CONTRATADA da OCUPANTE deve examinar 
a rota proposta. para verificar se não há obstáculos que possam interferir na sua passagem, bem 
como na escolha do método a ser utilizado. Quando a cordoalha e/ou cabos estiverem sendo 
estendidos, tomar todo o cuidado com a rede de distribuição aérea de energia elétrica, para evitar 
desligamentos nesse circuito e acidentes elétricos com terceiros. 
13 - O compartilhamento da FAIXA DE OCUPAÇÃO no poste deve ser feito de forma ordenada e 
uniforme, de modo que a instalaçM de uma OCUPANTE não utilize PONTOS DE FIXAÇÃO e nem 
invada a área destinada a oulros OCUPANTES, bem como o espaço de uso exclusivo da rede de 
distribuição aérea de energia elétrica e de iluminação pública. Ver FIGURA A desse manual. 
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14 - O diâmetro do conjunto de cabos/cordoalha espinados por vão da rede de telecomunicações da 
OCUPANTE, não pode ser superior a 65 mm. 
15 - Excepcionalmente, nas estruturas em que haja a necessidade de afastamento da rede de 
telecomunicações em relação à edificações e/ou equipamentos no poste, pode ser utilizada uma 
ferragem ou dispositivo afastador, de uso exclusivo de cada OCUPANTE. 
16 - Em hipótese alguma as braçadeiras ou cintas para a fixação de equipamentos, cabos e/ou 
cordoalha da rede de telecomunicações, podem ser instaladas sobre condutores elétricos da 
iluminação pública e/ou equipamentos da COPEL, assim como, de outras OCUPANTES no poste. 
17 - Não será permitido no poste com transformador, a derivação ou encabeçamento de cabos de 
telecomunicações com cordoalha da rede da OCUPANTE. Nesses postes a rede deve passar 
sempre em tangente, permitindo-se as derivações para seus clientes com fios externos ou cabos 
coaxiais. 
18 - Os Terminais de Acessos de Rede - "TAR" e as descidas laterais da rede da OCUPANTE não 
devem ser Instalados em poste com equipamentos da COPEL tais como: transformadores, 
religadores, capacitares, chaves de operação, pára-raios etc. Os casos especiais serão devidamente 
analisados e dependerão de autorização por escrito da COPEL. 
19 - Na execução da rede caso o esforço mecânico dos cabos de telecomunicações e/ou cordoalhas 
da OCUPANTE exceda a resistência nominal do poste, a mesma deverá providenciar a sua 
substituição, de acordo com as modalidades de execução previstas no item "li" - 6. ~ vedada a 
instalação de qualquer tipo de estai se a regularização do esforço mecânico for possfvel com a 
substituição do poste. 
20 - Será permitido mediante autorização da COPEL o prolongamento da cordoalha para o 
encabeçamento em poste subseqüente ao poste Inicialmente previsto em projeto, quando este não 
suportar o esforço aplicado. 
21 - Se no poste houver duto de descida lateral de cabos de energia ou chaves com manúbrio 
(alavancas de manobra) da COPEL Impedindo e execução do encabeçamento dos cabos de 
telecomunicações e/ou cordoalha da OCUPANTE, a porca de olhal com o conjunto de ancoragem 
deve ser posicionado no poste, conforme a FIGURA E dessa norma. 
22 - Em todos os cruzamentos de ruas que ocorrer mudança de direção da rede de 
telecomunicações da OCUPANTE, devem ser Instalados cordoalhas, não sendo permitido o 
cruzamento diretamente dos postes na diagonal da esquina. Ver FIGURA E dessa norma. 
23 - Quando aprovados pela COPEL, os equipamentos do sistema de telecomunicações da 
OCUPANTE devem ser instalados no espaço compreendido entre 600 e 1800 mm abaixo do limite 
inferior da faixa de ocupação, conforme FIGURAS G e 1, de forma a evitar situações de risco ou 
comprometimento da segurança da infra-estrutura e de terceiros. 
24 - As dimensões dos equipamentos do sistema de telecomunicações da OCUPANTE para a 
instalação em postes, não podem exceder a 600 mm de largura, 600 mm de altura e 450 mm de 
profundidade. Ver FIGURA 1 dessa norma. 
25 - Os equipamentos de telecomunicações alimentados pela rede de energia elétrica, devem ser 
identificados na sua face frontal com o nome da OCUPANTE, tensão e a potência nominal. A 
instalação desses equipamentos na infra-estrutura da COPEL deve atender as especificações 
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U@PiL 
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técnicas pertinentes, de forma a evitar situações de risco ou comprometimento da segurança da 
infra-estrutura e de terceiros. 
26 - Não é permitido à OCUPANTE Instalar qualquer modelo de equipamento multiplicador de linha 
de assinante - "MLA", na infra-estrutura da COPEL. 
27 - A caixa de emenda e a reserva técnica do cabo de telecomunicações deve ficar, 
preferencialmente, no vão da rede a uma distância mrnima de 2000 mm do poste, ou ser instalada 
em caixa subterrânea. Ver FIGURA C - FIG.C2 dessa norma. 
28 - Não é permitida a instalação de plataformas, suportes ou apoios para operação de 
equipamentos de telecomunicações, nos postes da COPEL. 
29 - Os equipamentos de telecomunicações instalados ao longo do vão, exceto caixas de emenda. 
devem ser fixados na cordoalha, a uma distância minima de 600 mm do poste, respeitando-se os 
espaços destinados às demais OCUPANTES. Ver FIGURA H da norma. 
30 - A derivação para os assinantes da OCUPANTE, deverá ser feita diretamente do seu PONTO DE 
FIXAÇÃO determinado pela COPEL. Ver FIGURA B, FIG. 81 (Telefonia Fixa) e FIG. B2 (TV a Cabo, 
Fibra Óptica e demais operadoras). 
31 - As derivações para assinantes, instaladas no postes, com fio externos "fe" (fio drops), não 
podem exceder a quantidade de 10 (dez) por vão. Na sua instalação, os fios "fe" devem ser 
tenslonados, agrupados (não necessariamente amarrados entre si) ao cabo da rede de 
telecomunicações existente(cabo principal) de modo a garantir uma mesma catenária, mantendo a 
uniformidade ao longo do vão e ocupando somente o seu PONTO DE FIXAÇÃO. O comprimento 
máximo do ramal telefônico deve ser de 100 m, desde a caixa de emenda ou terminal de acesso de 
rede até o cliente da OCUPANTE. 
32 - A caixa de emenda óptica da OCUPANTE não poderá ser fixada no poste da COPEL, devendo 
ser instalada no vão, presa na cordoalha do cabo, conforme FIG. C1 da FIGURA C. A caixa poderá 
ser fixada na parede de uma caixa subterrânea situada na calçada, conforme FIG. C3 da FIGURA e. 
33 - Na instalação da rede de telecomunicações da OCUPANTE na infra-estrutura da COPEL, deve 
ser evitada a coincidência de ponto de ancoragem da cordoalha e/ou cabos de telecomunicações 
com o fim de linha da rede de distribuição aérea de energia elétrica e/ou da rede de outra(s) 
OCUPANTE(s). Deve-se também evitar a coincidência de emendas de cabos de telecomunicações 
no mesmo vão em que houver emendas de cabos de outras OCUPANTES. 
34 - Quando o cliente é desativado da rede de telecomunicações da OCUPANTE, deve ter o seu fio 
externo (ramal telefônico) retirado da infra-estrutura da rede de distribuição de energia elétrica da 
COPEL, afim de não ocupar espaço desnecessário nessa infra-estrutura. pois está limitada em 1 O 
(dez) fios externos - fe por vão. 
35 - O traçado da rede de distribuição urbana deverá obedecer o contido no item D -
PROCEDIMENTOS, parágrafo 2.3.1 da NTC 841001. Na rede de distribuição rural deverá ser 
obedecido o contido no item D - PROCEDIMENTOS, parágrafo 2.5.2 da NTC 831001. Para cabos 
de fibra óptica o vão não poderá ser superior a 120 m, desde que obedecido o parágrafo 18 do 
Capitulo Ili desta Norma. 
36 - A OCUPANTE ou sua CONTRATADA, deve utilizar-se sempre, do dinamômetro, do termômetro, 
tabelas de trações e flechas de montagem do cabo e escala métrica isolada (vara telescópica), na 
execução de sua rede na infra-estrutura da COPEL. 
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37 · Quando a OCUPANTE e ou sua CONTRATADA precisar da energia da COPEL para a 
realização de uma tarefa próxima ao poste, deve utilizar um Captador de Energia (Bastão Derivador 
de Energia) aprovado, cadastrado e com o lacre da COPEL. Somente desta maneira poderá ser 
ligado diretamente na rede de distribuição secundária (baixa tensão). A especificação e a ligação dos 
captadores estão contidas na FIGURA F dessa norma. 
38 - Todos os cabos(autossustentados ou não) da OCUPANTE devem ser instalados no mesmo 
PONTO DE FIXAÇÃO e adequadamente agrupados de modo a manter a distância de segurança(ver 
Capítulo V desta Norma) dos cabos existentes da rede de distribuição aérea secundária da COPEL e 
do solo. 
39 - Os equipamentos de telecomunicações não podem ser instalados em postes localizados na 
esquina, bem como naqueles que já tenham equipamentos da COPEL ou de outra OCUPANTE, tais 
como: transformadores, reli1gadores, secclonadoras, capacitares, chaves ruslveis, pára-raios, fonte 
de tensão, hub, etc. Nos demais postes, a sua instalação deverá obedecer o que está contido nesta 
norma. Se o equipamento da OCUPANTE for ligado na rede de energia elétrica de baixa tensão, a 
sua ligação na rede deve ser feita pela COPEL. Ver a montagem na FIGURA 1 dessa norma. 
40. A OCUPANTE não pode instalar mais de um Terminal de Acesso de Redes. TAR por poste, 
nem aterrá-lo em postes que já possuam aterramento da COPEL. Ver a montagem na FIGURA G 
dessa norma. 
41 · Em função de alterações na configuração da rede de distribuição aérea de energia elétrica, a 
COPEL poderá requerer junto à OCUPANTE o remanejamento do seu equipamento de 
telecomunicações instalado no poste para um outro, dentro dos padrões técnicos estabelecidos 
nessa norma. 
42 - Para a ligação na rede elétrica, os equipamentos de telecomunicações da OCUPANTE devem 
adotar uma das opções contidas na NTC 901100 - Fornecimento em Tensão Secundária de 
Distribuição. 
43 - Quando ocorrerem interrupções no fornecimento de energia por motivo gerado pela 
OCUPANTE, caberão as penalidades previstas em contrato, conforme a seguinte classificação: 
• desligamentos voluntários sem prévia autorização da COPEL; 
• desligamentos adicionais para regularização de obras da OCUPANTE; 
• desligamentos acidentais. 
44 - Quanto aos afastamentos mlnimos em relação a ÁREA DE SEGURANÇA E MANUTENÇÃO DA 
INFRA-ESTRUTURA DA COPEL, deve ser obedecido o que está contido na FIGURA L dessa 
norma. 
45 - A OCUPANTE deve comunicar por escrito à COPEL o término da execução de sua rede de 
telecomunicações na infra-estrutura da rede de distribuição aérea de energia elétrica. 
46 - Casos omissos, bem como Instalação de equipamentos da OCUPANTE não mencionados nesta 
norma, deverão ser analisados previamente pela COPEL no setor de Normalização da Engenharia 
de Distribuição. 
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FIGURAS 
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n~PÍL Montaaem de Redes de Distribuição Aérea NTC COMPARTILHAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA 
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FIGURA A 
FIGURAS 
FIGURAC 
FIGURA D 
FIGURA E 
FIGURAF 
FIGURAG 
FIGURAH 
FIGURAI 
FIGURAJ 
FIGURAL 
FIGURAM 
FIGURAN 
FIGURA O 
Índice das Figuras 
FIG. A 1 - Compartilhamento de Poste com Operadoras de Telecomunicações. 
FIG. A2 -Afastamentos Minimos entre Condutores de Rede de Telecomunicações e 
Rede de Distribuição de Energia Elétrica ao Longo do Vão. 
FIG. 81 - Derivação para o Assinante de Telefonia Fixa. 
FIG. 82 - Derivação para o Assinante de TV a Cabo e Fibra Óptica. 
FIG. C1 - Caixa de Emenda Instalada no Melo do Vão. 
FIG. C2 - Reserva Técnica para Fibra Óptica Instalada no Meio do Vão. 
FIG. C3 - Caixa de Emenda ou Reserva Técnica Instalada em Caixa Subterrânea de 
Serviço. 
Plaqueta de Identificação de Cabos do Usuário do Poste . 
FIG. E1 -Ancoragem da Fibra Óptica em Poste com Manúbrio(alavanca de manobra 
de equipamentos) ou Eletroduto de Descida de cabos de energia da COPEL. 
FIG. E2 - Mudança de Direção do Cabo de Óptico na Esquina . 
FIG. E3 - Ancoragem em Poste do Cabo de Fibra óptica . 
Captador de Energia (Bastão Derivador de Energia para Ligações Elétricas). 
FIG. G1 - Terminal de Acesso de Redes - TAR em Poste Duplo T Vista de Frente. 
FIG. G2 - Terminal de Acesso de Redes - TAR em Poste Circular Vista de Frente. 
FIG. G3 - Terminal de Acesso de Redes - TAR em Poste Duplo T Vista Lateral. 
FIG. H1 - Instalação de Aterramento para Equipamento da OCUPANTE no poste. 
FIG. 11 - Instalação de Equipamento da OCUPANTE no Poste. 
FIG. 12 - Ligação da Fonte de Tensão na Rede de Energia e nos Equipamentos de 
TV a Cabo. 
Tabela 1- Tracionamento(kgf) de Cabos Metálicos Espinados na Cordoalha sem ação 
do vento. 
Tabela 2 - Tracionamento(kgf) de Cabos Coaxiais Espinados na Cordoalha sem ação 
do vento. 
Tabela 3 - TracionamentO(kgf) de Cabos de Fibras Ópticas sem ação do Vento. 
Tabela 4 - TracionamentO(kgf) de Cabos de Fibras Ópticas Auto-sustentados sem 
ação do vento. 
Tabela 5 - Tracionamento(kgf) da Cordoalha dielétrica 6,4mm 
Tabela 6 - TracionamentO(kgf) da Cordoalha 4,8 mm. 
FIG. L 1 - Faixa de Segurança e Manutenção em torno do Poste. 
FIG. L2 - Faixa de Segurança de uma Rede de Distribuição Aérea em Relação a uma 
Rede de Telecomunicações Paralela. 
Carimbo de Liberação para Execução de Redes de Telecomunicações de Usuários 
nos Postes da COPEL. 
Modelo de Carta de Solicitação de Compartilhamento de Infra-Estruturas Postes com 
Operadoras de Telecomunicações. 
Modelo de Carta de Reprovaçi!o de Projeto de Telecomunicações nos Postes da 
COPEL. 
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Pág.29 
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Uc.tl'fL 
Montagem de Redes de Distribuição Aérea NTC COMPARTILHAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA 
DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO 855 901 
FIGURA A 
FIG. A1 - Compartilhamento de Poste com Operadoras de Telecomunicações 
,l;<J 
'" U) 
.o 
o 
L 
QJ 
::: 
o 
o 
,... 
,,; 
1. Medidas em millmetros. 
"l o 
·1 : 
POSTE [m] 
9,0 
10,5 
12,0 
13 5 
.. ~ Neutro 
W fasa A 
!.....;. Fase B .- 12# 
'+ .. . ~~Fase C 
" I ti§ fibra Otlco -- )~~ <COPEL Comunlcac ôesl 
ILUMINAÇÀO 
PuBLICA 
FAIXA OE OCUPACJ.O INO MAXIMO 04 FIXACOESJ 
Cota E fmmJ 
7.300 
7.250 
7.300 
7.300 
2. Informações complementares da Estrutura constam NTC 856001 de Montagem de Redes de Distribuição Aérea. 
3. Esta medida pode ser, se necessária, alterada visando os afastamentos do cabo ao solo conforme os parágrafos 4.4, 4.5 
ou 4.6 do Capitulo V desta norma, desde que mantido os demais afastamentos na estrutura. 
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n~pfL 
Monta!'.lom de Redes de Distribuição Aérea NTC COMPARTILHAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA 
DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO 855 901 
FIGURA A 
FIG. A2 - Afastamentos Mínimos entre Condutores da Rede de Telecomunicações e Rede de 
Distribuição de Energia Elétrica ao Longo do Vão 
Rede >ecundddo oté l.OOOV~ ·- ~ 
~ Topoloçilo /IUA ou ISOLADA 
= V 
~L:: ~ 
- A •n l >D \ ' ~i 
' ' 
~limite lnfecloc do 
~ ~ N faixo de ocupaçõo 
_b ~~ 
>D 
b 
~ ~ 
[] [] 
1. Medidas em milímetros. 
2. oevem ser obedecidas as dislãncias mlnimas gh", do cabo da OCUPANTE mais crítico (ponto de fixação iníerior da 
faixa de ocupação) ao solo, de acordo com o Capftulo V. 
3. A distância de 600 mm dos cabos, fios e e-0rdoalhas das redes de telecomunicações da OCUPANTE à rede de energia 
elétrica até 1.000 V, refere~se à distância mínima de segurança entre a OCUPANTE mais critica (ponto de fixação 
superior na faixa de ocupação) e o condutor inferior da rede secundária. 
4. Desenho ilustrativo no tocante ao lipo dé poste e estrutura primária. 
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ll*'PlL 
Fi ,.,,-- dcops jt>nlé> 
,·orn " colo 
Montaaem de Redes de Distribuição Aérea NTC COMPARTILHAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA 
DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO 855 901 
FIGURAB 
FIG. 81 ·Derivação para o Assinante de Telefonia Fixa 
• ' "' <I~ L
-íleoioo p/ a 1nstolacõo do fd o 
de OCO, flXClGÕO <IR OU 2R 
/\/-·~ 
~rü /© 
l 
6 Y1sta Late,--õ] 2 
Vista Superior 
\ 
/\ 
Vista Lateral 1 
f j \'li ,j, O{'S 1110 1 O 
u<n <l ro 1 o 
Vista Lateral 2 Vista Superior - sltuaçao com mais de um isolador 
LEGENDA 
A Cabo da rede Telefônica 
B Isolador da rede 
e Cabo de derivacão oara o assinante 
D Caixa de derivacão 
E Isolador 4R ou 2R 
F Cinta metálica. flxacão da rede 
G Fita de aco, fixacão da roldana p/ assinantes 
1. Instalar as fitas de aço, sempre na região indicada na figura 
2. Caso seja necessária a instalação de mais de um isolador, Instalar sua fila de aço sobrepondo as existentes. 
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11,ÇC,PlL 
Montaaem de Redes de Distribuição Aérea NTC COMPARTILHAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA 
DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO 855 901 
FIGURAB 
FIG. 82 - Derivação para o Assinante de TV a Cabo e Fibra Óptica 
Regiúo p/ o in s l o l oç úo do il i a 
de oco. ri XOCÔO 4R o u 2R 
~ V1s lo L o t erol 2 
Vista Superior 
© 
A 
B 
e 
D 
E 
F 
G 
H 
1 
J 
o 
~ 
'" 
<I~ o 
> 
Vista Lateral 2 
LEGENDA 
Cabo da rede de TV a cabo. 
Isolador da rede da TV a cabo 
® 
Cabo de derivação para o assinante 
Mensacieiro cabo RG - 11106 
Isolador 4R ou 2R 
Cinta rnetálfca fixacão da rede 
Fita de aço fixação RG - 11106 
Reserva de cabo RG - 11106 
Pontos de fixacão dos cabos 
Isolação do conector - fila auto fusão 
1. Instalar as fitas de aço, sempre na região indicada na figura 
Vista Lateral 1 
2. Caso seja necessária a instalação de mais de um isolador, instalar sua fita de aço sobrepondo as existentes. 
3. Medidas em millmetros 
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UÇqflfL 
Montagem de Redes de Distribuição Aérea NTC COMPARTILHAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA 
DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO 855 901 
FIGURAC 
FIG. C1 • Caixa de Emenda Instalada no Meio do Vão 
\ Con junt o rlP. nnco r oqem 1 ,, 
"'' óp li '" 
\ 
P 1oque1 o 
de iden l i 1 i- if 
çocõo :: 
li 
li 
li 
li 
li 
..,, 
,, 
li 
li 
li 
li 
li 
JL 
Fio de 
Fi l o de oco~ r- : · . 
~ Co rdool ho \ 
Cu i x11 de eme ndo 
Pl uquelo 
de if' 1den1 i f 1 -
:: COCÕQ li 
li 
li 
li 
li 
li 
.JL 
1. A cordoalha deverá ser tensionada no máximo 70 daN (OºC). Para valores maiores deverâ ser efetuado o cálculo do 
esrorço mecânico no poste. 
2. Medidas em milímetros. 
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u~flfL 
Montaaem dé Redes de Distribuição Aérea NTC COMPARTILHAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA 
DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO 855 901 
FIGURAC 
FIG. C2 • Reserva Técnica para Fibra Óptica Instalada no Meio do Vão 
.. : .. · 
Plaquefa 
Ue 1 r 1lfen1 i 1 i - :: 
cocôo :: 
" " 
J!... " 
Reservo Técnica 
Fio d~ Espincn 
Co1doolho 
! 
Ploquelo 
de 
o. 
O( 
" " i tlen 1 i f i -
:: cocôo 
" " 
Jl " 
nil 
l'>J 
1. A cordoalha deverá ser tensionada no mâximo 70 daN (20ºC). Para valores maiores deverá ser efetuado o cátculo do 
esforço mecânico no poste. 
2. Medidas em milímetros 
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lf4t~L Montaaem de Redes de Distribuição Aérea 
COMPARTILHAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA 
DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO 
FIGURAC 
FIG. C3 - Caixa de Emenda ou Reserva Técnica Instalada em 
Caixa Subterrânea de Serviço 
Coo iunlo de <lll(OI ü•}ffil 
{(•ffi f05{•) 
hrMf/U(•lO (Ofll 110_/--~ d~ espioor i>olado ir- --C.•il>o> ôpli\os 
Lu~u dt' 
" " " " li Dti lo l ·1 le1 •Jl 
" " " " PoHJ ver <l 
O{HT•J•l<Jç!Jo tio e ubo e <1 fnsfOl•HõO 
•l•J [01~~ •Je Hf.?fl~•J 
ver •J 1 i•J•H<J •lt,.Ji10 
(~urJ S•1b!err~ofo· 
ti f'O A2 
-Oulo <OfftJ<j•l•lo lledvel O 7!) 
NTC 
855 901 
ACOMODAÇÃO DA CAIXA DE EMENDA INSTALADA EM CAIXA SUBTERRÂNEA 
Camada 
de 
' ' ' ' (< 
Cabos op ti cos 
1. Medidas em milimetros 
JANEIR0/2018 SRD/DPLDNNTD 
''-Bucho 
O IOmn 
Co i x a de 
emenda apt ica 
COMPARTILHAMENTO Página 19 de 37 
nc:oPlL 
Mon!aaem de Redes de Distribuição Aérea 
COMPARTILHAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA 
DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO 
FIGURA D 
Plaqueta de Identificação de Cabos do Usuário do Poste 
NOME DA OCUPANTE 
TIPO DE CABO: 
TELEFONE DE EMERGÊNCIA: 
Fundo: amarelo 
Letras: Pretas 
Dimensões da placa: 90mm X 40mm X 3mm 
Material da placa: PVC acrilico 
Letras: 15 mm X 3 mm 
OBS.: 
NTC 
855 901 
1.É obrigatória a colocação de uma plaqueta de identificação, presa no cabo com fio de espina e 
fixado à 300 mm do poste por onde passar o cabo. O telefone de emergência deve ser àquele de 
atendimento a qualquer horário do dia, inclusive sábados, domingos e feriados. Para o cabo da 
rede de TV a Cabo, poderá ser utilizado o logotipo da empresa centralizado na plaqueta. 
1. Medidas em milímetros 
JANEIR0/2018 
r C1nla 13AP 
~-~,'I 
l \- - ÁHlüll tlCÓ<l 
l do ploq11elu 
cüm 1 i o de 
~';.;ú"'-'~: espino isolado 
--------j 
_.,~>elude itlenlilica(àü 
Suporte 
inclint1da de 
45 grous pi o ruo 
SRDIDPLDNNTD COMPARTILHAMENTO Página 20 de 37 
u~HL Monta~em de Redes de Distribulcão Aérea NTC COMPARTILHAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA 
DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO 855 901 
FIGURA E 
FIG. E1 ·Ancoragem da Fibra Óptica em Poste com Manúbrio(alavanca de manobra de 
equipamentos) ou Eletroduto de Descida de cabos de energia da COPEL 
Suoor le 
FIG. E2 - Mudança de Direção do Cabo Óptico na Esquina 
Cobo 6pl lco cspinodo 
l / Po>1r 
,..,,/ li:';' 
FIG. E3 - Ancoragem em Poste do Cabo de Fibra Óptica 
~ Con jun lo de anco ragem 
= 1 1 
Cabo ôp l ico~ 
- O 1 h o 1 r e 1 o e am r os e o 
1. Devido à limilação da faixa de ocupação no poste para a passagem dos cabos dos usuários, toda a ancoragem 
(amarração final), deve ser feita com conjunto de ancoragem, porca de olhal, prolongador e manilha sapatilha. 
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u~PÍL Montai:iem de Redes de Dlstrlbu!ci!o Aérea NTC COMPARTILHAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA 
DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO 855 901 
FIGURA F 
Captador de Energia 
(Bastão Derivador de Energia para Ligações Elétricas) 
Borracho de proterpÕO 
-----+-s--1------j11------ f\J eu 1 r o 
----+-lE"f-+-----111---T----- F as e A 
----t-~1----rn--~---- Fase B 
-, í 
11 
11 
11 
11 
11 
li 
li 
li 
..JL 
- I Í 
li 
li 
li 
l i 
l i 
li 
l i 
rn 
~ 
Fose C 
Go1Tos de f i xoçõo no conclu to1-, ern 1 i ga 
de olumrnio isoladas entre s i, p/ instal ação 
nas fases e no neutro. Capac idade de conexão 
ê1 at é 4/0 A\'/G 
Varo de f i b1-o de vi dro tota 1 mente i sol oda 
d i ôme ti-o 25rrrn com 14 OOnrn de cornpr i rnento 
Loc1-e du COPEL 
----------- L i gado ao bos too der i vodor si d i s i un t 01- e 1 on"KJdo 
Ca i xa moldado ,,- Bitolo m(nimo 2.!)JTm2 
p/ o dis j untor / L d COPEL 
e tornado f i xado ocr e 0 · 
no corpo do bastõo Tornadas i ndus tr- i ois poro 
conexao do cabo c/ 4 pinos 
Ca1Tet el 
p/ enro l ar 
os fios ~ 
de a 1 i mentoçõo """ 
\_ OPC 1 OMAL : 
Dis juntor em cuixo rno ldndo 
permitindo o operocõo de 
1 i go e des 1 i ga , bern corno 
o proteção contra sobr ec(ll' <J<lS 
ou cLu-fo e i 1-cu i to 
Paro bas tão 
der i vadorc1ue 
não possuo 
o di sjuntor 
e o tomada 
f i xodos no 
seu c01-po 
1. o bastão derlvador devetá possuir uma sacola de lona para acondicionamento e transporte. 
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llqllfL 
Montagem de Redes de Distribuição Aérea NTC COMPARTILHAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA 
DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO 855 901 
FIGURAG 
FIG. G1 - Terminal de Acesso de Redes -TAR em Poste Duplo T Vista de Frente 
Broçodeiro pi f r xor 
os l1o s dr ops no co l 1> 
Col o 
" :: 
1 ixodo lor o do 
cavi dade do pos l e 
TIPO DETAR CAPACIDADE (PARES) 
TAR-10 10 
TAR-20 20 
1. ATAR pode vir com dispositivo de proteção 
2. Os fios externos - te devem ser agrupados junto com a rede de telecomunicações existente, mantendo a mesma 
catenária no meio do vão. 
3. Será permitida a Instalação de uma TAR por empresa no poste. 
4. O COTO é um Cabo de telecomunicações de bitola 0,50mm com 20 pares. 
5 . Medidas em milímetros 
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FIGURA G 
FIG. G2. Terminal de Acesso de Redes - TAR em Poste Circular Vista de Frente 
Coráoolho 
e cobo ~~~º"º~º --~-~ 
Brucadeiro µ/ r ixo1 
os fios Urops no rolo 
Fixar fios drors____,., 
junlo com o colo 
Ruo 
/Colo_ / . 
~TAR -. 
Ca 1 çada 
rixado no centro 
do pos!e 
TIPO DETAR CAPACIDADE (PARES} 
TAR-10 10 
TAR-20 20 
1. A TAR pode vir com dispositivo de proteção 
2, Os fios externos - fe devem ser agrupados junto com a rede de telecomunicações existente, mantendo a mesma 
calenéria no meio do vão. 
3. Será pennitida a instalação de uma TAR por empresa no poste. 
4. O GOTO é um Gabo de telecomunicações de bilo!a 0,50mm com 20 pares. 
5. Medidas em mílfmetros 
JANEIR0/2018 SRO/OPLONNTD COMPARTILHAMENTO Página 24 de 37 
HÓ)PiL 
Montaaem de Redes de Distribuição Aéroa NTC COMPARTILHAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA 
DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO 855 901 
FIGURA G 
FIG. G3 ·Terminal de Acesso de Redes· TAR em Poste Duplo T Vista Lateral 
Cílt~O de der iv'1(•1o 
do l'<fm11re~·1 
Fifo de oço 
011 l>r •JC o\le i 1 o 
TIPODETAR 
TAR-10 
TAR-20 
1. ATAR pode vir com dispositivo de proteção 
/omo1roçõe.<. çom lro <:!e espino1 
ou espocodores 
Rede telefônico do l-"'tmpreso 
Coi.(o •le der ivocâo 
d1l 2~Ernj)f\>SO 
CAPACIDADE !PARES) 
10 
20 
2. Os fios externos - te devem ser agrupados junto com a rede de telecomunicações existente, mantendo a mesma 
catenária no meio do vão. 
3. Será permitido somente a insta/ação de um Terminal de Acesso de Rede - TAR por empresa no poste. 
4. O COTO é um Cabo de telecomunicações de bitola 0,50mm com 20 pares. 
5. Medidas em milímetros. 
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Montagem de Redes de Distribuicão Aérea 
-~Pl:L NTC COMPARTILHAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA 855 901 DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO 
FIGURA H 
Instalação de Aterramento para Equipamento da OCUPANTE no Poste 
Espo~od r e l il o 
de alumínio 
Equiparne nl o de TV 
o cobo ou libro cíplico 
Chaveia 
delo lhe 
AI er rornen 1 o~ 
El el r oduto de PVC 
F i 1 a de aço 
IT C 8135 1 O 
F i xar o elelrodu l o 
de ole r rarnenlo 
p r Ó X i 111 0 d O 
ex l rern id ade do 
r an hu 1 o 
Resis l êncio < 25ohms 
1. Medidas em milímetros. 
2. Não utilizar postes que possuam aterramento da rede da COPEL. 
-Pora l uso l endido 
lí 
11 
1 1 
1 1 
11 
, , 
1 1 
11 
11 _,_ ~ 
11 
li 
1 1 
l i 
li 
li 
E 
o 
Detalhe - Chaveia 
, - -- - - .. · r .. 
' 1 1 1 1 1 
1 ' 
1 ' ' 11 1 1 1 
' ' 1 ' 1 1 
,---·· ·- -· 1 1 
1 i t>osto 
: y : : 
: : : l 1 1 L ________ r1 1 - _________ J 
Chovoto CoUo de cob,..ltl 
f i xudo n a fu ro10o i 50 1 orlo 
Fecho p/ 1 i l a de oco 
i noxi dúvel 
NTC8 13580 
3. Utilizar sempre a face cavada do poste duplo T para a descida do aterramento. 
JANEIR0/201 B SRD/OPLDNNTD COMPARTILHAMENTO Página 26 de 37 
Montaaem de Redes de Distribuição Aérea NTC ffttoflfL COMPARTILHAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA 
DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO 855 901 
FIGURA 1 
FIG. 1.1 - Instalação de Equipamento da OCUPANTE no Poste 
Fixar o eleltoílu1o 
de o!er rarnenlo 
prúxirno do 
ex 1 remi d ode do 
r onhu r o 
1. Medidas em milimetros. 
r,Je u t 1 o 
Fuse 
Fose 
Fase 
A 
B 
e 
Fito de aço 1rioxi<1óvel 
NTC 813510 
Fecho p/ ri lo 1Je aço 
ino.\idóvel 
NTC 813580 
2. Os equipamentos da OCUPANTE não poderão ser instaladas em postes com qualquer lipo de chave de operação ou 
transformador da COPEL. 
3. Dimensões máximas do equipamento de OCUPANTE: Altura = 600 mm, Largura = 600 mm e Profundidade: 450 mm 
4. Ulilízar sempre a face cavada do poste duplo T para a descida do aterramento. 
5. Maiores informações consultar a NTC 901100* Atendimento em tensão secundária de distribuição. 
6. Somente a COPEL poderá ligar o equipamento da OCUPANTE na Rede Secundária de Energia Elétrica. 
JANEIR0/2018 SRD/DPLDNNTD COMPARTILHAMENTO Página 27 de 37 
llÇOfifL 
Monta!lem de Redes de Distribuição Aérea NTC COMPARTILHAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA 855 901 DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO 
FIGURA 1 
FIG. 12. Ligação da Fonte de Tensão ou outro Equipamento da Ocupante na Rede Secundária 
de Energia Elétrica 
Filo de oco inoxidável 
MfC 813510 
Cabo p/ 
do rede 
Powe r 
Fonle 
Elelrodulo Flexívr'I 
1 condu I ar conve11c i ono I 1 
ou Cabo PP !duplo lsolaçõol 
Elelrodulo de PVC 
\\( 16 rrrn 
'Ih VIÃYhVh '115S7'!YhVl> 
A 1 e 1 r orne n 1 o 
Condulor 10nrn2 _{ 
1r 
1. Medidas em milímetros. 
JL_ 
-ir 
li 
li 
li 
··u￾11 
li 
li 
li 
li 
~~ 
Conec/01 da Copel 
~ Cond11/nr 10 rrrn2 
A conexõo com 
o Coixo de Mediçõo poder{ 
ser execulodo corn urn lrecho 
de elelrodulo llexível, com 
enlroda pelo parle 1nler101 
do e <1 i xo 
)-co i xa de Medi çõo A~IPH 
o 
o 
'T 
'º 
,,-----r--Fecho p/ l r lo de oco 
inoxidóvel 
NTC: 813580 
2. Ulillzar sempre a face cavada do poste duplo T para a descida do aterramente. 
JANEIR0/2018 SRDIDPLDNNTD COMPARTILHAMENTO Pãgina 28 de 37 
u~ftl 
Montaaem de Redes de Olstribulcão Aétea NTC COMPARTILHAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA 
DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO 855 901 
FIGURAJ 
Tabela 1 - Tracionamento(kgf) de cabos metálicos espinados na cordoa lha sem ação do vento 
Cordoalha de aço 4,8mm Ho: 150 kgf !tração inicial) 
Lance (m) 
Cabo Temperatura 
CTP·APL rc> 16 20 26 30 36 40 45 50 
o 207 208 209 211 212 213 215 216 
40-10 20 153 155 156 161 164 167 170 173 
40 102 107 112 117 117 128 133 138 
o 208 210 211 214 216 218 221 223 
40·20 20 154 158 161 165 169 174 176 182 
40 105 111 118 124 131 137 143 149 
o 209 212 214 217 221 224 228 231 
40-30 20 158 161 165 171 176 181 187 192 
40 108 116 124 131 139 146 153 160 
o 212 216 220 225 231 236 242 248 
40-50 20 161 167 174 182 189 197 204 212 
40 115 126 136 146 155 165 173 182 
o 215 221 228 235 243 250 258 266 
40-75 20 166 175 184 194 204 213 223 232 
40 123 136 148 160 172 183 194 204 
o 219 227 236 246 255 265 275 284 
40-100 20 171 183 195 207 219 231 242 253 
40 131 147 161 175 189 202 214 226 
o 237 254 271 289 306 322 338 354 
40·200 20 196 217 237 256 274 292 310 326 
40 162 185 207 228 246 267 264 302 
o 206 209 211 213 215 217 219 221 
50-10 20 154 157 160 164 166 172 176 160 
40 104 110 116 122 126 134 140 146 
o 210 212 215 218 221 225 229 232 
50-20 20 157 161 166 171 177 182 186 193 
40 109 116 124 132 140 147 155 162 
o 211 215 219 223 226 233 238 244 
50-30 20 159 165 172 179 166 193 200 207 
40 113 123 133 142 151 160 169 177 
o 216 222 229 236 244 252 260 266 
50-50 20 166 166 166 196 206 215 225 234 
40 124 137 150 162 174 185 196 206 
o 222 232 242 253 264 275 286 297 
50.75 20 175 189 202 216 229 242 254 266 
40 137 154 170 185 200 213 227 240 
o 229 241 255 269 283 296 310 323 
50-100 20 185 201 218 234 250 265 280 294 
40 148 168 187 205 222 236 253 266 
o 259 264 309 333 356 378 400 421 
50-200 20 222 251 276 303 326 351 374 395 
40 192 222 251 278 303 327 350 372 
o 209 211 214 216 219 223 226 229 
65-10 20 156 160 164 169 174 179 185 190 
40 107 115 122 130 137 144 151 157 
o 212 216 220 225 231 236 242 248 
65-20 20 161 167 174 162 189 197 204 212 
40 115 126 136 146 155 165 173 182 
o 215 221 228 236 243 251 259 267 
65-30 20 166 175 185 195 205 214 224 233 
40 123 136 149 161 173 184 195 205 
o 225 236 243 260 272 284 296 306 
65-50 20 179 194 209 224 238 252 265 278 
40 141 160 177 194 209 224 238 252 
o 236 252 269 266 302 318 334 349 
65-75 20 194 214 234 253 271 288 305 321 
40 160 183 204 225 244 262 280 297 
o 249 270 291 312 333 352 371 390 
65-100 20 210 235 259 261 303 324 344 363 
40 178 205 231 255 278 299 320 340 
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u~ftL 
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DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO 855 901 
FIGURAJ 
Tabela 2 - Tracionamento(kgf) de Cabos Coaxiais espinados na cordoalha sem ação do vento 
Cordoalha de aço 4,8mm Ho: 100 kgf (tração inicial) 
Temperatura Lance (m) 
Cabo ('C) 16 20 26 30 35 40 46 60 
o 162 165 166 172 176 179 183 167 
P3500 20 112 119 125 132 136 144 150 155 
JCA 40 74 64 94 103 111 118 125 132 
o 163 166 170 174 179 183 187 191 
P3750 20 114 121 128 135 142 146 155 160 
JCA 40 76 87 97 106 115 122 130 137 
o 176 186 197 208 218 226 236 247 
P3640 20 134 146 162 175 187 199 210 220 
JCA 40 102 119 135 149 163 175 187 196 
o 182 195 207 220 232 244 256 266 
P3875 20 142 158 174 189 203 216 229 240 
JCA 40 111 130 148 164 179 193 206 219 
Tabela 3 - Tracionamento(kgf) de Cabos de Fibras Ópticas espinados na cordoalha sem ação 
do vento• 
Cordoalha de aço 4,Bmm Ho: 70 kgf (tração inicial) 
Níimero de Fibras Temperatura rcJ Vão [m] 
16 20 26 30 36 40 46 60 65 80 66 
o 129 130 131 132 132 133 134 135 136 136 137 
2 a 12 20 82 87 92 96 101 104 106 111 113 116 118 
40 51 60 67 74 80 85 90 94 98 101 104 
o 129 130 131 132 133 134 135 136 136 137 136 
18a 36 20 82 87 92 97 101 105 108 111 114 117 119 
40 51 60 67 74 80 85 90 94 98 102 105 
o 131 133 135 137 139 141 143 145 147 146 149 
48a72 20 85 92 98 104 109 113 118 121 125 128 131 
40 56 65 74 61 88 94 99 104 109 113 116 
o 134 137 141 145 148 152 155 158 160 163 165 
96 20 90 98 106 113 119 125 130 134 139 143 146 
40 61 72 82 91 98 105 111 117 122 127 131 
o 136 141 147 152 157 161 165 169 173 176 179 
120 20 94 104 113 121 128 135 141 146 151 156 160 
40 67 79 89 99 106 115 122 129 135 140 145 
o 140 147 154 160 167 173 176 183 166 192 196 
144 20 100 111 121 131 139 147 154 161 167 172 177 
40 73 87 99 109 119 128 136 143 150 156 162 
•obs: Os valores da Tabela 3 consideram um único cabo espinado à cordoalha de aço, Para arranjos diferentes devem ser refeitos os 
cálcuros. 
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llWPiL 
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DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO 855 901 
Tabela 3(continuação)- Tracionamento(kgf) de Cabos de Fibras Ópticas espinados na 
cordoalha sem ação do vento * 
Cordoalha de aço 4,Bmm Ho: 70 kgf (tração inicial) 
NCimerode Temperatura Vão [m] 
Fibras rei 70 75 80 86 90 96 100 105 110 115 120 
o 137 138 136 138 139 139 139 140 140 140 140 
2a 12 20 120 122 123 125 126 127 128 129 130 131 132 
40 107 110 112 114 116 118 119 121 122 123 124 
o 138 139 139 139 140 140 140 141 141 141 141 
18a36 20 121 123 124 126 127 128 129 130 131 132 133 
40 108 110 113 115 117 119 120 122 123 124 125 
o 150 152 153 153 154 155 156 156 157 157 158 
48a 72 20 133 135 137 139 141 143 144 145 146 146 149 
40 120 123 125 128 130 132 134 136 138 139 141 
o 167 169 170 172 173 174 176 177 178 179 179 
96 20 149 152 155 157 160 162 164 165 167 168 170 
40 135 139 142 145 148 151 153 155 158 159 161 
o 182 184 187 169 191 192 194 196 197 198 199 
120 20 164 168 171 174 177 179 181 184 186 187 169 
40 150 154 158 161 165 168 171 173 176 178 180 
o 200 203 206 209 212 214 216 219 220 222 224 
144 20 182 186 190 194 197 200 203 206 209 211 213 
40 167 172 177 181 185 189 192 195 198 201 204 
'Obs: Os valores da Tabela 3 consideram um único cabo espinado à cordoalha de aço. Para arranjos diferentes devem ser refeitos os 
cálculos. · 
Tabela 4 - Tracionamento(kgf) de Cabos de Fibras Ópticas Auto-Sustentados sem ação do 
vento(flecha de 1% oara fins de cálculos) 
Número de Fibras 
Vão[m] 
16 20 25 30 35 40 45 60 66 80 65 
2a12 21 28 35 42 49 56 63 70 77 84 91 
18a 36 21 29 36 43 50 57 64 71 78 86 93 
48a72 27 36 45 54 63 73 82 91 100 109 118 
96 35 47 59 71 82 94 106 118 129 141 153 
120 43 57 72 86 100 115 129 143 157 172 186 
144 53 70 88 105 123 141 158 176 193 211 228 
Tabela 4(continuação) - Tracionamento(kgf) de Cabos de Fibras Ópticas Auto-Sustentados 
sem ação do vento (flecha de 1% oara fins de cálculos\ 
Número de Fibras 
Vão [mJ 
70 75 80 85 90 95 100 105 110 115 120 
2a12 98 105 112 119 126 133 140 147 154 161 168 
18 a36 100 107 114 121 128 135 143 150 157 164 171 
48a 72 127 136 145 154 163 172 181 190 199 208 218 
96 165 176 188 200 212 223 235 247 259 270 282 
120 200 215 229 243 258 272 286 301 315 329 344 
144 246 263 281 299 316 334 351 369 386 404 422 
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DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO 855 901 
Tabela 5 • Tracionamento(kgf) da Cordoalha dielétrica 6,4mm• 
(flecha de 1 % para fins de cálculos) 
Vão m 
15 20 25 30 35 40 45 50 55 60 65 70 75 80 85 90 95 100 105 110 115 120 
6 8 9 11 13 15 17 19 21 23 24 26 28 30 32 34 36 38 39 41 43 45 
1 0bs: Aos valores da Tabela 5 deve-se adicionar os valores da Tabela 4 <::onsiderando os tipo do cabo(número de fibras) e seu respectivo 
vão. 
Tabela 6 - Tracionamento(kgf) da Cordoalha 4,8 mm 
OCUPANTE Tração da Cordoalha à 20ºC 
Telecomunicações 150 
TV à Cabo 100 
Fibra óptica 70 
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ll«ll'fl 
Montaaem de Redes de Distribuição Aérea NTC COMPARTILHAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA 
DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO 855 901 
FIGURAL 
FIG. L 1 - Faixa de Segurança e Manutenção em torno do Poste 
------....... __ 
... ... 
' ... 
' ' \ 
\ 
Re d e Sec. undó r io \ 
1 = 2500 Í Mei o - 1 io 
/ -- -- ---
Calçada Rua 
/ 
/ ,, 
/ 
/ 
, 
/ / 
\ 
\ 
\ 
\ 
\ 
\ 
1 
1 
1 
1 
I 
I 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
' 
1 ' 
1 
I 
I 
I 
I 
I 
I 
1. Para postes com equipamentos da COPEL, tais como transformadores, chaves de operação, etc., o raio passa a ser de 
3,00m. 
2. Medidas em millmetros 
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ll°"PE'- Montagem de Redes de Dlstríbulção Aérea NTC COMPARTILHAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA 
DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO 855 901 
FIGURAL 
FIG. L2 - Faixa de Segurança de uma Rede de Distribuição Aérea 
em relação a uma Rede de Telecomunicações paralela 
[] 
' 1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
Rt-de-, 1 
AT '-1 
1 
1 =2~0Ó 
Àreo sequ1·onça de j1 de reJe de 
energia 
1 
.~·Posle 
rRede 
/ GT 
AFASTAMENTOS MINIMOS (mm) 
PRIMARIA SECUNDARIA PRIMARIA 
A B e 
13,8 kV 1 34,5 kV 1900 1000 
1500 1 1700 
1. Medidas em milimetros. 
JANEIR0/2018 SRO/OPLDNNTD COMPARTILHAMENTO Página 34 de 37 
llc,c)ftfL 
Montaaem de Redes de Distribuição A6rea NTC COMPARTILHAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA 
DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO 855 901 
FIGURAM 
Carimbo de Liberação para Execução de Redes de Telecomunicações de Usuários nos 
Postes da COPEL 
COPEL 
DISTRIBUIÇAO 
Pr oj eto 1 iberodo poro execuçõo, 
0J)edece11do os p1-ocecl i me11tos con￾t i cios llCI Non110 Técn i CC_l do COP EL 
Distribuiçõo e de Compart i lhomen￾t o de Est r ut uras com Terceiros. 
---- - - ------ -
~/ / __ _ 
1. O carimbo tem como finalidade a liberação da execução da obra pela OCUPANTE ou de sua CONTRATADA. 
2. Esse carimbo é obrigatório em todos os projetos quando da execução da obra no local, pois sem ele a obra poderá ser 
paralisada pela COPEL. 
3. O carimbo só terá validade com o nome, registro funcional e assinatura do responsável pelo Setor de Engenharia da 
COPEL do local da obra. 
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ll®flfL 
Montaaem de Redes de Dlstrlbulcão Aérea NTC COMPARTILHAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA 
DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO 855 901 
FIGURAN 
Modelo de solicitação de Compartilhamento de Estruturas Postes com Operadoras de 
Telecomunicações 
(Espaço reservado para o logotipo da empresa solicitante) 
(Munlclpio e a data) 
A COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. 
AJC Setor de Engenharia da Unidade de Distribuição de (município) 
Rei. Compartilhamento de Infra-estrutura 
Senhores 
Solicitamos o compartilhamento da infra-estrutura postes da COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., destinado à 
instalação de cabos (tipo) para o uso exclusivo na prestação de serviços de telecomunicações, nos termos 
do Art. 11 da Resolução Conjunta n.0 001/99 da ANEEL, ANATEL e ANP. 
O material a ser empregado é do tipo cabos (metálico ou óptico), cuja instalação obedeceu aos critérios 
estabelecidos nas normas técnicas da COPEL DISTRIBUIÇÃO que se encontram em seu site, nas 
determinações do Poder Concedente e deverá atender às Normas Técnicas Brasileiras. 
Será necessário a disponibilização da Infra-estrutura existente de (quantidade) postes no municlpio de 
(local), na (localidade ou bairro), para instalação da nossa rede de telecomunicações que ora submetemos 
a sua apreciação. 
Segue anexo: 
1- As pranchas do projeto do (Armário ou Rota), em 02 vias com as anotações do levantamento da 
adequação da rede de distribuição devidamente assinado pela empresa responsável; 
2- Cronograma de Execução da Obra; 
3- ART - Anotação de Responsabilidade Técnica emitido pelo CREA; 
4- Projetos de adequação em ( quantidade de cópias a ser acertado com o Setor Técnico da COPEL 
DISTRIBUIÇÃO S.A.) vias, adotando as normas de projeto e desenho da COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A .. 
5- Nome da Empresa Contratada pela Ocupante que Ira executar a construção da rede de 
telecomunicações nos postes da COPEL. 
6- Nome da empreiteira cadastrada na COPEL que ira executar os projetos de adequação da rede de 
distribuição. 
7- Nome da empresa que executou os levantamentos de campo e cálculos de esforços mecânicos na 
rede de distribuição. 
Após a execução dos projetos de reforço, adequação da rede de distribuição e conclusão das obras da rede 
de telecomunicações, comunicaremos a COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. por escrito, para que a mesma 
providencie a vistoria e contagem dos postes. 
Qualquer dúvida enlrar em conlalo com (setor técnico da empresa OCUPANTE do poste, nome do seu 
responsável, endereço, telefone/fax e email). 
Atenciosamente 
Assinatura do responsável pela OCUPANTE do poste 
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n~PlL Montagem de Redes de Dfstrlbulçao Aérea NTC COMPARTILHAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA 
DE REDES DE DISTRIBUICÃO 855 901 
FIGURA O 
Modelo de Carta de Reprovação de Projeto de Telecomunicações nos Postes da COPEL. 
:: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. 
(Sigla do Setor Técnico da COPEL) 
(Local e Data) 
AO 
(Responsável Técnico da Solicitante) 
(Empresa Solicitante) 
(Endereço da Empresa Solicitante) 
(Cidade - Pr) 
Ref.: Reprovação do Projeto conforme carta (n.0 da carta da Empresa solicitante) 
Recebemos carta nesta (Setor Técnico da COPEL) em (Data da solicitação), pelo qual V. Sa. apresenta para 
anéllse o projeto de Implantação de rede de acesso para atender a Central de Atendimento, Armário de 
Distribuição, Nodes de TV a Cabo, Rede de fibra óptica, etc), localizada na (cidade). 
A propósito, cumpre-nos informar-lhe que o referido projeto foi cadastrado sob protocolo n. 0 (Protocolo da 
COPEL) 
Outrossim informamos que a projeto não está de acordo o manual técnico portanto, necessitando de correções 
conforme o que está citado abaixo: 
Observar conforme Norma Técnico de Compartilhamento de Infra-Estrutura Postes com Terceiros. em seu(s) 
item(ns) (n.0 do(s) item(ns)) na folha (n.0 da folha da NTC), conforme cópia em anexo, em que menciona que o 
(mencionar o texto do Item da NTC e se for tabela ou anexo, deverá mencioná-lo). Informamos também que o 
referido projeto não poderá ser execulado antes das devidas correções e aprovação final da COPEL. 
Esclarecimentos adicionais sobre o assunto poderão ser obtidos com o Setor Técnico (mencionar o setor que 
analisou o projeto) desta Superintendência (mencionar a superintendência), no telefone (n.º de telefone para o 
contato). 
Atenciosamente, 
(Responsável pela área) 
JANEIROl2018 SRDIDPLDNNTD COMPARTILHAMENTO Pagina 37 de 37 
~âuuuCPJtí-ou:t>#alá& g'J~9JU'Ul~b Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer ao Projeto de Lei n!! 165/2017 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar 
e emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 165/2017, de 1!! de novembro de 2017 -
Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de 
distribuição de energia elétrica atender às normas técnicas aplicáveis à ocupação 
do espaço público e promover a retirada dos fios inutilizados nos postes, notificar 
as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos em 
vias públicas, no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências. 
Em síntese, justifica o autor, que a proposição tem por objetivo obrigar as 
distribuidoras de energia elétrica e as empresas ocupantes dos postes a seguir 
rigorosamente as normas técnicas para ocupação do espaço público, retirando ,, º 
destes, os fios, cabeamentos e/ou equipamentos inutilizados, bem como os feixes de iJ-
!'"1 :_;:;;: 
~ 
sobras de fios. :3· ~~ (::~ 
Assevera, que tal medida é de extrema importância pois evitará que os fios fi? f~ 
não retirados dos postes pelas empresas causem danos graves aos pedestres e r~- 1" 
~~ 
condutores de veículos. , ~ 
Esclarece, que a proposição atende orientação da Associação dos Municípios ~ º "",S: $ 
do Paraná, visando a responsabilização da distribuidora de energia e demais ~- 2i 
empresas ocupantes de postes nos casos de falta de cuidados com o bem público, ~ ;~ 
contribuindo assim para sanar problemas relacionados com a poluição visual. '.~ 
· Por fim, afirma que a proposição visa garantir mais segurança à população ao ~~"V 
transitar pelas vias da nossa cidade. ~ ti"! 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido ~ 
Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma ilegalidade. Após análise, '' 
emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei. 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 7 de maio de 2018. 
Marco Antonio u 
Mm r 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Parnná 
PROJETO DE LEI Nº 165/2017 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa 
concessionária de serviço público de distribuição de 
energia elétrica atender às normas técnicas aplicáveis à 
ocupação do espaço público e promover a retirada dos fios 
inutilizados nos postes, notificar as demais empresas que 
utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos em 
vias públicas, no âmbito do Município de Pato Branco e dá 
outras providências. 
Art. 1° Fica a concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, 
aqui denominada Distribuidora, detentora da infraestrutura de postes, obrigada a utilizar o espaço 
público de forma ordenada em relação ao posicionamento e alinhamento de todas as fiações e 
equipamentos instalados, para isso respeitando rigorosamente as normas técnicas aplicáveis. 
§ 1° Deverá a Distribuidora observar os afastamentos mínimos de segurança em 
relação ao solo e em relação aos condutores energizados da rede de energia elétrica face às 
instalações de iluminação pública. 
§ 2° O compartilhamento de postes não deve comprometer a segurança de 
pessoas e instalações. 
§ 3° É obrigação da Distribuidora de energia elétrica zelar para que o 
compartilhamento de postes, mantenha-se regular às normas técnicas. 
§ 4° Deverá a Distribuidora notificar as empresas ocupantes de sua estrutura para 
que sejam tomadas as providências necessárias para regularização de seus fios e/ou 
equipamentos no prazo estabelecido nesta Lei. 
§ 5° Caberá à Distribuidora de energia elétrica formular denúncia junto ao órgão 
regulador das ocupantes dos postes em caso destas não cumprirem com o estabelecidos nesta 
Lei. 
Art. 2º Deverá a empresa concessionária de energia elétrica tomar todas as 
medidas necessárias face a empresa ocupante para a retirada de fios inutilizados nos postes, 
bem como a retirada de feixes de fios depositados nos postes, como forma de reduzir os riscos 
de acidentes e atenuar a poluição visual. 
Art. 3° Não sendo cumpridos os preceitos do § 4° do art. 1° desta Lei, o Poder 
Executivo Municipal notificará a Distribuidora de energia elétrica acerca das necessidades de 
regularização. 
§ 1° A notificação de que trata este artigo deverá conter a localização do poste a 
ser regularizado e a descrição da não conformidade identificada pelo Município. 
§ 2° Sempre que notificada pelo Município, a Distribuidora de energia elétrica 
deverá notificar a empresa que utiliza o poste como suporte de seus cabeamentos acerca da 
necessidade de regularização no prazo de 10 (dez) dias corridos. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
§ 3° Após notificadas, tanto a Distribuidora de energia elétrica como as empresas 
ocupantes dos postes deverão regularizar a situação de seus cabos e/ou equipamentos 
existentes no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias corridos. 
§ 4° Toda e qualquer situação emergencial ou que envolva risco de acidente deve 
ser priorizada e regularizada imediatamente. 
Art. 4° É obrigação da Distribuidora de energia elétrica a realização de 
manutenção, conservação, remoção e/ou substituição de postes de concreto ou madeira, que 
estão em estado precário, tortos, inclinados ou em desuso, sem ônus para a administração. 
§ 1° Em caso de substituição de poste, fica a Distribuidora de energia elétrica 
obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus 
cabeamentos, a fim de que possam realizar a regularização pertinente no prazo de 15 (quinze) 
dias. 
§ 2° A notificação de que trata o parágrafo anterior deverá ocorrer em 48 (quarenta 
e oito) horas da data da substituição do poste. 
Art. 5° Fica a Distribuidora de energia elétrica obrigada a encaminhar 
mensalmente ao Poder Executivo Municipal, relatório constando todas as notificações realizadas 
junto às empresas ocupantes e denúncias junto ao órgão regulador destas, bem como a 
comprovação de protocolo dos documentos. 
Art. 6° O não cumprimento do disposto nesta Lei nos prazos fixados sujeitará o 
infrator o dever de indenizar o Poder Público Municipal através da aplicação das seguintes 
penalidades: 
1. multa equivalente a 200 (duzentas) Unidades Fiscais Municipais - UFM's à 
empresa Distribuidora de energia, por cada notificação ou denúncia que 
deixar de realizar; 
li. multa equivalente a 100 (cem) Unidades Fiscais Municipais UFM's à 
Distribuidora de energia elétrica e empresas ocupantes de postes que após a 
notificação não realizar a manutenção de seus fios e equipamentos dentro do 
prazo estabelecido. 
§ 1° Em caso de reincidência, as penalidades serão aplicadas em dobro. 
§ 2° Para efeitos desta Lei, consideram-se infratoras todas as empresas 
concessionárias e/ou que estiverem operando no âmbito do Município de Pato Branco, agindo 
em desconformidade com esta legislação. 
Art. 7° O prazo para adequação e implementação total que determina esta Lei 
para a fiação existente, será de no máximo 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após a sua 
publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo José Correia - PSC. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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A6 1 Cidade l'l\'l\'l.d'ariodosudoeste.com br 
DIÃRIO DO SUDOESTE 
2 e 3 de junho de 2018 
Projeto de lei prevê multas para empresas 
que deixarem fios em excesso em postes 
Cristina Vargas 
n;.,J-; =<.ricd $1.JJO€S~e com bt 
O 1·ereador Rodrigo Correia (PSC). 
de Pato Branco, propõs através do 
Projeto de Lei nº 1fi!i/ 2017. o plane￾jamento e a organização da Infraestru￾tura milizada para Instalação de equl· 
pamemos de telefonia e internet. que 
compartilham os postes com os fios de 
energia elétrica. 
Como é crescente a oferta de no￾vas tecnologias. torna-se u rgeme a 
regulação atra\'ts de lei. O projeto 
do vereador obriga a concessionária 
de serviço público de distribuição de 
energia elétrica, denominada de dis￾tribuidora, utilizar o espaço ptilllico 
de forma ordenada cm relação ao po￾slclona111ento e alinhamento de !Odas 
as fiações e equipamentos instalados. 
respeitando rlgorosameute as normas 
técnicas. 
llc acordo com a assessoria da 
Câmara Municipal de Pato Branco, o 
Projeto de Lei foi aprovado em última 
discussão e votação. Agora. ele segue 
para ser analisado pelo Poder E.xecu￾tlvo. que pode sancionar a matéria ou 
\'l'taf. 
A proposição quer que os fios e cabos ligados sejam regularizados e 
organizados e que as empresas distrl· 
buldoras cumpram o que detennina a 
resolução da 1\gl'ncla ;./acional de Te￾lecomunicações (Ana tei) e da Agência 
Nacional de Energia Elétrica (Aneel). 
que estabelece aproximadamente 17 
fios por poste. 
Em nota encaminhada pela Câma￾ra. o vereador Ro<lrign disse que a 11tL~ 
dida é de Cllirema Importância e aten· 
de uma orientação da Associação dos 
Municípios do Param\ (AMP). "A legls· 
lação está presente em di1·ersos mu· 
nlcíplos que aprovaram a lei de res· 
ponsahili1"3çiio das distribuidoras e 
demais empresas que utilizam postes. 
Fios expostos são um perigo, o cida· 
dão não sabe se estão na energia elé· 
trlca ou não'. observou o vereador. 
que também citou as questões ligadas 
li p;iisagrm e à segurança das pessoas. 
O projew prevê que a distribui· 
dora deverá observar os afastamen· 
tos mínimos de segurança em relação 
ao solo e em relação aos condutores 
energizados da rede elétrica face às 
l11stalaçõcs de ilu11linaçâo pública 
Pela lei, segundo a Câmara, a dls· 
trlbuldora é obrigada a encaminhar 
meusalmente ao Poder Executivo, re· 
latórlo constando as notificações rea￾li1adas Junto às empresas e denúncias 
j unto ao órgão regulador. be111 co1110 a 
comprovação de protocolo dos dom · 
memos. O texto do projew pre1•ê mui· 
tas equil•ale11tes a 100 Unidades Fls· 
"605 -TEMA.:Scr:-u~»s at.uf'!"a~ro~ 
cais Municipais (UFl\l's) à empresa 
distribuidora que não seguir o que de￾termina a legislação. 
Fios soltos 
No dia 9 de abril deste ano, o Df. 
árlo do Sudoeste publicou na página 
Opinião, na coluna Foto do Dia. uma 
fotografia feita a pedido de um leitor. 
de um fio amarrado em um poste e em 
uma placa de trânsito. na esquina das 
ruas Tapir com Aimoré, em Pato Branco. 
Segundo o leitor, o fio. que deve￾ria estar no alto, estava ao alcance da 
população, e além de estar provocan· 
do poluição visual, também represen￾tava riscos à população. 
Na oponunldade o leitor lembrou 
que aquela prob!PmAtlca não era urna 
exclusMdadc apenas daquele cruza· 
memo. porque existem muitos outros 
na mesma situação. Ele também ques￾tionou se não é a hora de mudar o sis· 
tema para cabeamento subterrâneo, 
Jl<lls, na sua oplnliio, mesmo com o In￾vestimento alto. a longo prazo o custo 
benefício vale a pena. 
Segundo o vereador Rodrigo, 
excesso de fios em postes é um 
perigo e o projeto busca organizar a 
instalação dos equipamentos 
r.\â~ 
15106 -Buclwda e venda de Cuca Yf 
tng1essosomentenol0<ol I 
Reti101 o fXl!lit das 1611. 
16106 -Jantar Mangia Bene \~ ós2011. 
t119rl'Sso somente ont«ipodo. 
22106 -Buchada e venda de Cuca 
Ingresso somente oo local 
Rl'litor a partir das 16h. 
23106 -Carreata de São Pedro ós 18/IJOmln, com !Mnçclo de carros. 
24106 -6º Coste-Leltão 
ÓS 1211. 
A Tarde e Noite· f estejosmr Cetal 
23 a 29106 -Festejos em Geral 
Comes, bebes. fogos e dive15Õl!S. 
27106 -1511 Brasilx Sérvia 
T1onsmlss<lo oo vi''º no T elclo 
28106 -74h - Venda de Clwrrasco 
29106 -São Pedro Apóstolo 
1 
Fetlodo Mu11f6pal 
Missas: 0711 (Capelo) 
09h30min {Tv Sudoeste e Celinoulo/ 
19h30mln :0-<W • lfWk •~ ~ ~ Pedlo. d"- ...11 .ti lt.Ãdlv,. nJ 
"- ~~ô::.nl er.s,.o.-.u 
tµ';-t ét ltbt -<'°:~ ~e:t 
.CG T~ ~~~ ~•~k./ 
~uk-tutJo s.kA'F'oi'no~ f'J, ' 
~ de <cktwl-(.ff: Scob" tb.u Wi'o.'Y:I °'>Ctn-o 
"7.<"G· tLVA r-_._•.a..v'""~'•"X hn'•t:'".ib ~•r . .-<-»' r;4 6t cfftbt1<loo:Seb' Sb R~~ l'fó.J~ 
NOVENA DC SÃO PCDRO 1 
20A 28'06•18 . l91r30min lnfom1oçóC!S: 46 3225 5077 
?'106· TUI>: P.:-.)o.ot""'""""'iQtAÓHCCtri.J O t;.}'V°""> ~ ft1 
l'~pe "" ~b'aotM:5t' ;..r._..la.,-rci) 
U00· 0U..: ~W~ .Jó.>~ 
q:.lpt d.cc.k ~te.»·~;:o '<.c..."'"Cn) N ;, d.U~• 
nos. .ll!:~»-('~ "° Jo.14 a..c.u . U llA: S.:-.:.:tt?de-1 ,.._~:A we~~ 
i)C. · 1Ul.A.: S.-0"".!Jooon «T~ vo"•~ ~ Pid-0,Mll ~C..SQI""~ '4c-"*t.l ~b:S.WSN-t ~~ 
nt:'4 1E.MA.:Ov-~~f'fwwl<1 ~e1.J&>""'"_;, 
q:;lpt chc_,rl~ Ll'iU~_.l 
29/06 . SEXTA-FEIRA. Ola do P•dtoolto t 1.C<"·Eçi;':•doc:ú Qt );~ .~O.S.b Pf!dio) 
[q..f .. de~ "~ S..--~ 
q.lptõeOIUt~ ~-» 
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• rl\.')P .,.,.~ .-. 1-:~h o, ..;~ 
... Lldera.nc. a p:ro-õ ~s.i.:~os 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GAilTNETE 
LEI Nº 5.161, DE 4 DE JUNHO DE 2018 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa 
concessionária de serviço público de distribuição de 
energia elétrica atender às nonnas técnicas aplicáveis 
à ocupação do espaço público e promover a retirada 
dos fios inutilizados nos postes, notificar as demais 
empresas que utilizam os postes como suporte de seus 
cabeamentos em vias públicas, no âmbito do 
Município de Pato Branco e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica a concessionária de serviço público de distribuição de 
energia elétrica, aqui denominada Distribuidora, detentora da 
infraestrutura de postes, obrigada a utilizar o espaço público de forma 
ordenada em relação ao posicionamento e alinhamento de todas as 
fiações e equipamentos instalados, para isso respeitando 
rigorosamente as normas técnicas aplicáveis. 
§ 1 º Deverá a Distribuidora observar os afastamentos m1111mos de 
segurança em relação ao solo e em relação aos condutores energizados 
da rede de energia elétrica face às instalações de iluminação pública. 
§ 2º O compaiiilhamento de postes não deve comprometer a 
segurança de pessoas e instalações. 
§ 3° É obrigação da Distribuidora de energia elétrica zelar para que o 
compartilhamento de postes, mantenha-se regular às normas técnicas. 
§ 4° Deverá a Distribuidora notificar as empresas ocupantes de sua 
estrntura para que sejam tomadas as providências necessárias para 
regulari zação de seus fios e/ou equipamentos no prazo estabelecido 
nesta Le i. 
§ 5° Caberá à Distribuidora de energia elétrica formular denúncia 
j unto ao órgão regulador das ocupantes dos postes em caso destas não 
cumprirem com o estabelecidos nesta Lei. 
Art. 2º Deverá a empresa concessionária de energia elétrica tomar 
todas as medidas necessárias face a empresa ocupante para a retirada 
de fios inutilizados nos postes, bem como a retirada de feixes de fios 
depositados nos postes, como forma de reduzir os riscos de acidentes e 
atenuar a poluição visual. 
Art. 3º Não sendo cumpridos os preceitos do § 4º do art. 1 º desta Lei, 
o Poder Executivo Municipal notificará a Distribuidora de energia 
elétrica acerca das necessidades de regularização. 
§ 1 º A notificação de que trata este artigo deverá conter a localização 
do poste a ser regularizado e a descrição da não conformidade 
identificada pelo Município. 
§ 2º Sempre que notificada pelo Município, a Distribuidora de energia 
elétrica deverá notificar a empresa que utiliza o poste como suporte de 
seus cabeamentos acerca da necessidade de regularização no prazo de 
10 (dez) dias cotTidos. 
§ 3º Após notificadas, tanto a Distribuidora de energia elétrica como 
as empresas ocupantes dos postes deverão regularizar a situação de 
seus cabos e/ou equipamentos ex istentes no prazo de 150 (cento e 
cinquenta) dias corridos. 
§ 4° Toda e qualquer situação cmergeneial ou que envolva risco de 
acidente deve ser priori zada e regularizada imediatamente. 
Art. 4º É obrigação da Distribuidora de energia elétrica a realização 
de manutenção, conservação, remoção e/ou substituição de postes de 
concreto ou madeira, que estão em estado precário, tortos, inclinados 
ou em desuso, sem ônus para a administração. 
§ l º Em caso de substituição de poste, fica a Distribuidora de energia 
elétrica obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os postes 
como sup01te ele seus cabeamentos, a fim ele que possam realizar a 
regularização pertinente no prazo de l 5(quinze) dias. 
§ 2° A notificação de que trata o parágrafo anterior deverá ocorrer em 
48( quarenta e oito) horas ela data da substituição do poste. 
Art. 5º Fica a Distribuidora de energia elétrica obrigada a encaminhar 
mensalmente ao Poder Executivo Municipal, relatório constando todas 
as notificações realizadas junto às empresas ocupantes e denúncias 
junto ao órgão regulador destas, bem como a comprovação ele 
protocolo dos documentos. 
Art. 6º O não cumprimento do disposto nesta Lei nos prazos fixados 
sujeitará o infrator o dever de indenizar o Poder Público Municipal 
através da aplicação elas seguintes penalidades: 
multa equivalente a 200 (duzentas) Unidades Fiscais Municipais -
UFM's à empresa Distribuidora de energia, por cada notificação ou 
denúncia que deixar ele realizar; 
multa equivalente a 100 (cem) Unidades Fiscais Municipais UFM's à 
Distribuidora de energia elétrica e empresas ocupantes ele postes que 
após a notificação não realizar a manutenção de seus fios e 
equipamentos dentro do prazo estabelecido. 
§ l 0 Em caso de reincidência, as penalidades serão aplicadas em 
dobro. 
§ 2º Para efeitos desta Lei, consideram-se infratoras todas as empresas 
concessionárias e/ou que estiverem operando no âmbito cio Município 
de Pato Branco, agindo em desconformidade com esta legislação. 
Art. 7º O prazo para adequação e implementação total que determina 
esta Lei para a fiação existente, será ele no máximo 12 (doze) meses, a 
contar da data de sua publicação. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor no prazo de 90(noventa) dias após a 
sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo José Corre ia. 
Gabinete cio Prefeito, 4 ele junho de 2018. 
A UGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentificador:93420E63 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 11 /06/2018. Edição 1523 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
B4 
Edição n° 7156 
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t.:!.rt e F"r:~I > &:--t Ou~ tt.r-..A;'Xli. ~-1 lj.:i.;,1 
A C.Jrri.ar.t ....,... ~de PZ• !IM"Ko. E~~ P.u~ a;'IO'i'W e tu. 
Pu~o,wndoni> •Lti: 
M 1• t rstt..a> o·~ t• 2011 co-» o A....., t• V1'or'n;:h. 0r-•tt.1 t:-1 
Dirr!.,.~ Hr-..a.-.:s da Ptuo.a u,,.., ,, a\.Ü) i n:!ca;» F4:'o> ü u f c!i cu.~.J> 
ttr1-.,a,..., to:Ut a F'f.:..:.;l> 0.:1 Ott:.:.. H.r•"'OS ci:i ~s 
P•)?&!o Lrko.. Ca~..-6 j $•:rt'..à..-..a ~ AUS.!lroJ S:tial H~~·..-..., e C«r"_..-.ai a ,.,;~-.a. ;b r"VIC-ç.11 t> 'A""(• \'a'<)t'll>;-J>t l't'oa ~' t>:t-!-.~ .,...r-a.~• 
(..-) F'n~ l!':;.u" N' rito~ 1;-!·n co->o 
1 ,.. .u;J>l!tJ~··~•tr.trt:,..:Uto~-~ 
• c!.·.!-;1;J >d1W.1riç.J> WMl.""*'ca".J1 to:~• a Ft:!f.~ >C.~• C>·t~a 
K.r-.a.~• do:s l!:t..:s ~' ,..... U ~~ •!'~· • ., t c4 - µd':fs 
J...t. ~-<a . 
11 a.~<lh;l>CC."\.ttJcor-id..-;t"t.J :! .ru." ~;.l ~·<=1 co-i 0Po-~ 
lc..; '.t:. ... >t O f'o>!tl .~.-OJll' I Í'\Crtoll ;~1~..t l'<:t'fzi.;J-'d.I 
F41to:lrnU Nl-!..!)(f,,,1:UC0~4'!f. ciU 
ri N"11 r-.JJ.u ~A w µ:~..,.._..,, a ..: ~r e uns.bili/ a 
f~ .b;~> a:1·a 6~• (rt!;it~ f•U.:ll °ô:-11. 
JA l' fO lf'l«C"J•,,'?xNU"..J U l:..ll p..t.'u;J> 
E~ ltiitt •.l..>Nd.>\'vuXlr \ 'J-M "'--"='"-, GC-.,...'•ó>F'rt~h 4~ jl.TNC.20 1 
AUGU~T1\HOZUCCHI 
nt.~ 
MU:dno Of PATO lllUCO- UTADO DO PAAA.U. 
lU"º l ,,U,OE C OE JU~KO OE 2011 
O~• ~· • c~t;~•~ !• (1 r;f"tw 
(.Ol"U-1\0'IJ·.a '' un.;o ~ t• c~~,.J> t• t.•4p.aa '4:ra.ê1>"t!uh~.nU-!f'litll a;lci .uà 
«1.4Y,J>6>1 ~;'1 f.2..lm •~>~·li an'.'.n!1&1 
fet n.L'uk1 rei ~ rct_•wi n <'4-1S 
r;.rtut.~ALl.Ü '"'IUf ICC.-Qt-Ç.:."'.tl• ... '1 
u~r•Wl..,u1~~1 rol-t.bd.> \ 'l.rit:Ç.o 
« Po1.'..>&a"'COei.J ~1rr..<L"Oll1 
A citftwa IAllti~1' ~ P•• rranc.o, (~ ~ PMW. ~owu • tu,. 
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DECRETA: 
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u r.a- rt.r-.t. {.vo-~!> wra $ER,~CES t• •:o--!> C-4"'1 o p-!-1-> r~xr.aj (> 
$-1>'.t- -t Pl:!..'co t. El!l"t.n.;h [\.;'>' tt;+::•.a......-ie ra-~ ~ n 1-p:ã ..:.t·• St:.çc:1 
t• OA<;..tt t;ê.1111 (·SS-0\) .:u.t-"!:t~) a rtt-;-a;;t.> ~T• 01 -,,., c« 
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9e 10dejunhode2018 
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w·.((1i.s;01"',u N \\flJ Ri~CCS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 165/2017 
RECEBIDO EM: 1° de novembro de 2017. 
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de 
distribuição de energia elétrica atender às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço 
público e promover a retirada dos fios inutilizados nos postes, notificar as demais empresas 
que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos em vias públicas, no âmbito do 
Município de Pato Branco e dá outras providências. 
(postes - energia elétrica - fios - fiação - Copel) 
AUTOR: Rodrigo José Correia - PSC 
LEITURA EM PLENÁRIO: 1° de novembro de 2017. 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 16 de novembro de 2017. 
RELATOR: Joecir Bernardi - SD 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 22 de novembro de 2017. 
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 29 de novembro de 2017. 
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT 
REDISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 16 de fevereiro de 2018 
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 23 de maio de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis 
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 28 de maio de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis 
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 331/2018-DL, de 29 de maio de 2018. 
SANÇÃO: Lei nº 5161, de 4 de junho de 2018. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7156 de 9 e 
10 de junho de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.eom.br/amp edição nº 1523 de 
11 de junho de 2017. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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