Estado do Panuu'i
Excelentíssimo Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná.
O vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato
Branco o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 165' /2017.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa
concessionária de serviço público de distribuição de
energia elétrica atender às normas técnicas aplicáveis à
ocupação do espaço público e promover a retirada dos
fios inutilizados nos postes, notificar as demais
empresas que utilizam os postes como suporte de seus
cabeamentos em vias públicas, no âmbito do Município
de Pato Branco e dá outras providências.
Art. 1° Fica a concessionária de serviço público de distribuição de
energia elétrica, aqui denominada Distribuidora, detentora da infraestrutura de
postes, obrigada a utilizar o espaço público de forma ordenada em relação ao
posicionamento e alinhamento de todas as fiações e equipamentos instalados,
para isso respeitando rigorosamente as normas técnicas aplicáveis.
§ 1° Deverá a Distribuidora observar os afastamentos mínimos de
segurança em relação ao solo e em relação aos condutores energizados da rede
de energia elétrica face às instalações de iluminação pública.
§ 2º O compartilhamento de postes não deve comprometer a
segurança de pessoas e instalações.
§ 3º É obrigação da Distribuidora de energia elétrica zelar para
que o compartilhamento de postes, mantenha-se regular às normas técnicas.
§ 4º Deverá a Distribuidora notificar as empresas ocupantes de
sua estrutura para que sejam tomadas as providências necessárias para
regularização de seus fios e/ou equipamentos no prazo estabelecido nesta Lei;
PGI 20/2017
'
I··:·
Estado do Parnnii
§ 5º Caberá à Distribuidora de energia elétrica formular denúncia
junto ao órgão regulador das ocupantes dos postes em caso destas não
cumprirem com o estabelecidos nesta Lei.
Art. 2° Deverá a empresa concessionaria de energia elétrica
tomar todas as medidas necessárias face a empresa ocupante para a retirada
de fios inutilizados nos postes, bem como a retirada de feixes de fios
depositados nos postes, como forma de reduzir os riscos de acidentes e atenuar
a poluição visual.
Art. 3º Não sendo cumpridos os preceitos do § 4º do art. 1°
desta Lei, o Poder Executivo Municipal notificará a Distribuidora de energia
elétrica para acerca das necessidades de regularização.
§ 1° A notificação de que trata o caput do art. 3º desta Lei,
deverá conter a localização do poste a ser regularizado e a descrição da não
conformidade identificada pelo Município.
§ 2º Sempre que notificada pelo Município, a Distribuidora de
energia elétrica deverá notificar a empresa que utiliza o poste como suporte de
seus cabeamentos acerca da necessidade de regularização no prazo de (10)
dez dias corridos.
§ 3º Após notificadas, tanto a Distribuidora de energia elétrica
como as empresas ocupantes dos postes deverão regularizar a situação de seus
cabos e/ou equipamentos existentes no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias
corridos.
§ 4º Toda e qualquer situação emergencial ou que envolva risco
de acidente deve ser priorizada e regularizada imediatamente.
Art. 5° É obrigação da Distribuidora de energia elétrica a
realização de manutenção, conservação, remoção e/ou substituição de postes
de concreto ou madeira, que estão em estado precário, tortos, inclinados ou em
desuso, sem ônus para a administração.
§ 1º Em caso de substituição de poste, fica a Distribuidora de
energia elétrica obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os postes
como suporte de seus cabeamentos, a fim de que possam realizar a
regularização pertinente no prazo de lS(quinze) dias.
PGI 20/2017
r5d,,ru:uu/~~ic~atfá& /?~$~ Estado do P111·::inó
§ 2° A notificação de que trata o § 1° do art. 3° desta Lei, deverá
ocorrer em 48(quarenta) e oito horas da data da substituição do poste.
Art. 6° Fica a Distribuidora de energia elétrica obrigada a
encaminhar mensalmente ao Poder Executivo Municipal, relatório constando
todas as notificações realizadas junto às empresas ocupantes e denúncias junto
ao órgão regulador destas, bem como a comprovação de protocolo dos
documentos.
Art. 7º O não cumprimento do disposto nesta Lei nos prazos
fixados sujeitará o infrator o dever de indenizar o Poder Público Municipal
através da aplicação das seguintes penalidades:
1- multa equivalente a 200 (duzentas) Unidades Fiscais
Municipais - UFM's à empresa Distribuidora de energia, por cada notificação ou
denúncia que deixar de realizar;
li- Multa equivalente a 100 (cem) Unidades Fiscais Municipais
UFM'S às Distribuidora de energia elétrica e empresas ocupantes de postes que
após a notificação não realizar a manutenção de seus fios e equipamentos
dentro do prazo estabelecido.
III- Em caso de reincidência as penalidades de que tratam os
incisos I e II do art. 7º desta Lei serão aplicadas em dobro.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, consideram-se
infratoras todas as empresas concessionárias e/ou que estiverem operando no
âmbito do Município de Pato Branco, agindo em desconformidade com esta
legislação.
Art. 8°. O prazo para adequação e implementação total que
determina esta Lei para a fiação existente, será de no máximo 12 (doze)
meses, a contar da data de sua publicação.
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor no prazo de 90(noventa) dias.
Pato Branco, 31 de outubro de 2017.
~<f1 (f).h.,~ Rodrigo José Correia
Vereador - PSC
PGI 20/20 17
~~~ kuuc~ha/d& g/pk ~'UUU"47/ 7
E.stndo do Pnranó
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem objetivo de obrigar a Distribuidoras de
energia elétrica e as empresas ocupantes dos postes a seguir rigorosamente as
normas técnicas para ocupação do espaço público, retirando destes os fios,
cabeamentos e/ou equipamentos inutilizados, bem como os feixes de sobras de
fios.
Tal medida é de extrema importância pois evitará que os fios não
retirados dos postes pelas empresas causem danos graves aos pedestres e
condutores, pois estes são ótimos condutores de energia elétrica podendo
facilmente eletrocutar um transeunte, vindo a ocasionar o óbito deste.
Atendendo uma orientação da Associação dos Municípios do
Paraná, diversos Municípios já aprovaram lei visando a responsabilização da
Distribuidora e demais empresas ocupantes de postes nos casos de falta de
cuidados com o bem público, contribuindo assim para sanar problemas
relacionados com a poluição visual.
Observamos com grande facilidade em nosso Município diversos
postes com problemas pertinentes a manutenção da fiação, cabeamentos e/ou
equipamentos instalados, estes por sua vez geram diversos transtornos, pois
em muitos casos tal fiação acaba encostando no chão impondo um risco muito
grande às pessoas.
Não podemos esquecer nesse rol de infortúnios que muitas vezes
devido a quantidade e comprimento de fio s·o1to prejudica a locomoção de
veículos, pois com o vento tais fios se movimentam com grande facilidade, o
que pode gerar um acidente ainda maior.
Frisamos a importância desta propos1çao, visto que a mesma
garantira à população mais segurança ao transitar pelas vias de nossa cidade,
ficando isenta de infortúnios advindo da má gestão dos fios, cabeamentos e
equipamentos instalados nos postes.
Pato Branco, 31 de outubro de 2017.
~ C..&X!>L °=
Rodrigo José Correia
Vereador -PSC
PGI 20/201 7
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re'~~~/P~~~J; J Estado cio Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 165/2017
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o ilustre Vereador Rodrigo
José Correia - PSC, obter o apoio dos nobres pares, para dispor sobre a
obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição
de energia elétrica atender às normas técnicas aplicáveis à ocupação do
espaço público e promover a retirada dos fios inutilizados nos postes, notificar
as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos
em vias públicas, no âmbito do Município de Pato Branco.
Em síntese, justifica o autor, que a proposição tem por objetivo obrigar as
distribuidoras de energia elétrica e as empresas ocupantes dos postes a seguir
rigorosamente as normas técnicas para ocupação do espaço público, retirando
destes, os fios, cabeamentos e/ou equipamentos inutilizados, bem como os
feixes de sobras de fios.
Assevera, que tal medida é de extrema importância pois evitará que os fios
não retirados dos postes pelas empresas causem danos graves aos pedestres e
condutores de veículos.
Esclarece, que a proposição atende orientação da Associação dos Municípios
do Paraná, visando a responsabilização da distribuidora de energia e demais
empresas ocupantes de postes nos casos de falta de cuidados com o bem
público, contribuindo assim para sanar problemas relacionados com a
poluição visual.
Por fim, afirma que a proposição visa garantir mais segurança à população ao
transitar pelas vias da nossa cidade.
É o brevíssimo relatório.
Pelo que se denota, a proposição legislativa obriga a empresa concessionária
de energia elétrica, e demais empresas ocupantes de sua estrutura, a restringir
a ocupação do espaço público dentro de normas técnicas e promover a
regularização e a retirada dos fios inutilizados em vias públicas.
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501 -262 Pato Bran o Paraná
e-mail: legislativo@carnarapatobranco-.com.br - site: www.camarapatobranco.co11.br
A matéria dispõe sobre assunto de interesse local e tão somente para
estabelecer a maneira pela qual as concessionárias deverão proceder no
cabeamento de fios presentes no solo urbano, não disciplinando, desse modo,
qualquer aspecto relativo à energia elétrica e telecomunicações.
A presente propositura versa sobre tema de interesse geral da população, com
vistas a zelar pela guarda da Constituição, das leis e conservar o patrimônio
público, bem como proteger o meio ambiente e combater a poluição em
qualquer de suas formas, nos exatos limites da competência atribuída ao ente
público municipal, constante do art. 23, especialmente os incisos I e VI, da
Carta Magna, "in verbis":
"Artigo 23. É competência comum da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios:
1 - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das
instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em
qualquer de suas formas;"
A matéria está afeta à organização urbana e, neste passo, justifica-se o
interesse local quanto ao uso do bem público municipal, conforme preceitua o
art. 30, inciso Ida Constituição Federal.
Segundo ANTONIO SÉRGIO P. MERCIER, interesse local, em sua obra
"Constituição Federal Interpretada Artigo por Artigo, Parágrafo por
Parágrafo" Editora Manole 3ª ed. p. 225".
" ... diz respeito ao espaço físico do Município, ou seja, sua área
territorial. Interesse tem a ver com tudo aquilo que possa trazer benefício
à coletividade; em linguagem comum, é sinônimo ele utilidade, proveito.
Pode ser também um estado de consciência. No caso do inciso em tela,
trata-se do interesse público, particularmente o local, ou seja, no âmbito
territorial do Município, e que por isso deve estar sob sua proteção ou
vigilância, requerendo, dessa forma, que se imponha normas próprias."
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Pelo que se verifica, não se trata, aqui, de norma que implique em ato de
gestão administrativa, de competência do Chefe do Executivo, porquanto se
refere à determinação de retirada de cabos e fiações de empresas prestadoras
de serviço, quando excedentes ou sem uso, o que também se amolda ao
conceito de proteção ao meio ambiente e urbanismo - sobre os quais o
Município está autorizado a legislar ao teor do que dispõe o artigo 30, I, II e
VIII da Constituição Federal.
Neste passo, já decidiu a Suprema Corte que:
"( ... ) Isso porque a chamada Lei Cidade Limpa, consoante esclarecido pelo
acórdão recorrido, disposto em sua ementa, bem como em seu primeiro artigo,
trata da ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do
Município de São Paulo, visíveis a partir de logradouro público. Nesse
sentido, resta claro que a legislação impugnada tem por objetivo melhor
administrar a chamada poluição visual, então excessiva no referido município.
A alegação das recorrentes, segundo a qual o município estaria a usurpar
competência da União para legislar sobre o âmbito econômico da publicidade
e da propaganda, não merece prosperar, visto que a lei em exame, a toda
evidência, cuida de matéria ligada ao meio ambiente e ao urbanismo, sobre as
quais o município está autorizado a legislar, nos termos do Artigo 30, incisos
I, II e VIII, da Constituição Federal.".
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através de seu Órgão Especial
já enfrentou esse tema, conforme as ementa abaixo:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei no 8.510, de 19 de
outubro de 2015, do Município de Jundiaí, que exige das empresas
prestadoras de serviços, sob pena de multa, a retirada de cabos e fiação aérea
por elas instalada, quando excedentes ou sem uso. Vício de iniciativa.
Inocorrência. Matéria de que não pode ser tratada como sendo de gestão
administrativa mas, sim, como de proteção à urbe, a ensejar o reconhecimento
de interesse local, que autoriza o legislativo a editar leis, ao teor do Artigo 30,
1, II e VIII da Carta Federal. Ausência, por outro lado, de afronta ao Artigo 25
da Carta Estadual vez que a falta de referência à dotação orçamentária
impede, quando muito, a exequibilidade da norma no exercício em que
editada. Ação improcedente.
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Estado do Paran:.í
Sob ponto de vista redacional e técnica legislativa, recomendamos sejam
efetuadas alguns ajustes quando da elaboração da redação final, conforme
anotações constantes no próprio texto da proposição.
A matéria encontra-se respaldada em norma constitucional pe1tinente à
espécie e reconhecida pela jurisprudência pátria, razão pela qual opinamos em
exarar parecer favorável a sua regimental tramitação e aprovação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 16 de novembro de 2017.
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Lei que obriga retirada de fios inutilizados em postes é constituciona... ht1p://sentidohorario.com.br/portal/2017/l l/lei-que-obriga-re ~rlf~
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Lei que obriga retirada de fios
inutilizados em postes é
constitucional, decide TJ
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14/ 11 /2017 10:12
Lei que obriga retirada de fios inutilizados em postes é constituciona... http://sentidohorario.eom.br/portal/2017/11/lei-que-obriga-retirada-...
2 de 12
Nesta quarta-feira (8), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP)
declarou como constitucional a Lei Municipal Nº 9.339/2017, de autoria do
vereador Rogério Galindo, que obriga a empresa concessionária de
energia de Presidente Prudente, e demais empresas ocupantes de sua
estrutura, a se restringir a ocupação do espaço público dentro de normas
técnicas e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados em
vias públicas.
Pela maioria dos votos, os desembargadores julgaram improcedente a
Ação Direta de inconstitucionalidade (Adin) movida pelo prefeito Nelson
Roberto Bugalho contra o dispositivo aprovado e promulgado pela
Câmara Municipal.
No texto, o vereador Rogério Galindo obriga a empresa distribuidora de
energia elétrica a "zelar para que o compartilhamento de postes
mantenha-se regular às normas técnicas, para isso notificando as
empresas ocupantes de sua infraestrutura para correção de
irregularidades".
Com o julgamento, a lei continua em vigor. O texto prevê o prazo de um
ano para a distribuidora de energia e as empresas se adequarem a
determinação. Para o descumprimento da mesma, há a previsão de multa
de 1.000 Unidades Fiscais do Município de Presidente Prudente (UFM's)
para ambas as partes.
Confira no arquivo abaixo a íntegra da Lei Municipal Nº 9.339/2017.
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14/ 11/2017 10:12
rt~~d:Y/?~91~ Eslodo do Paranã
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de
Jc4 u.€ lb6 /w13-.
Pato Branco, !GL11( zo1 }.
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GABINETE DO VEREADOR JOECIR BERNARD! -SD
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 165/2017
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Legislativo Municipal.
PROPONENTE: Vereador Rodrigo Correia.
PROTOCOLO GERAL: 030988-1/1
ENTRADA NA COMISSÃO: 20/11/2017
CIENTE DO RELATOR: 20/11/2017
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - SD
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei nº 165/2017, o Vereador Rodrigo Correia,
busca apoio dos nobres pares para aprovação do Projeto de Lei que dispõe
sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de
distribuição de energia elétrica atender às normas técnicas aplicáveis à
ocupação do espaço público e promover a retirada dos fios inutilizados nos
postes, notificar as demais empresas que utilizam os postes corno suporte de
seus cabearnentos em vias públicas, no âmbito do Município de Pato Branco e
dá outras providências.
RELATÓRIO
O Vereador proponente em 01 de novembro de 2017 protocolou na
Secretaria da Câmara Municipal, projeto propondo a obrigatoriedade da
empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica
atender às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e
promover a retirada dos fios inutilizados nos postes, notificar as demais
empresas que utilizam os postes corno suporte de seus cabearnentos em vias
públicas, no âmbito do Município de Pato Branco.
Considerando que o presente Projeto de Lei visa obrigar as
Distribuidoras de energia elétrica e as empresas ocupantes dos postes a seguir
rigorosamente as normas técnicas para ocupação do espaço público, retirando
destes os fios, cabearnentos e/ou equipamentos inutilizados, bem corno os
feixes de sobras de fios.
Considerando que tal medida é de extrema importância pois evitará que
os fios não retirados dos postes pelas empresas causem danos graves aos
pedestres e condutores, pois estes são ótimos condutores de energia elétrica
podendo facilmente eletrocutar um transeunte.
Considerando o ponto de vista redacional e técnica legislativa, de acordo
com o parecer jurídico deste Projeto, recomendou que sejam efetuadas alguns
ajustes quando da elaboração da redação final, conforme anotações. ~..!~
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e-mail:
Rua Ararigbóia,
legislalivo@camarapatobranco.com.br
491 - Fone: (46) 3224-2243 ·
-
85.501-262
site: www.camarapatobr~ - Pato Branco - Paraná {g"' ~ ~__)
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~~Jlanic~ald&fP~~ian(}O' Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR JOECIR BERNARD! - SD
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada
com os documentos indispensáveis e necessários para a sua análise e de
fundamentado Parecer Jurídico desta Casa de Leis, o Relator da Comissão de
Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria em tela, concluiu por
emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei e encaminhá-lo ao setor
competente para prosseguimento e após, para apreciação e deliberação em
Plenário.
É o Relatório.
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº
165/2017. s.m.j.
Pato Branco, 22 de novembro de 2017.
José G i 1 son1Fltfi1:0Sãtl
M
R~José
~ .c1r/Jufio ~
Correia - PSC
Membro
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: leglslatlvo@camarapalobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
t6'dm~Jl~~d&!?~~~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de
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Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: {46) 3272-1500 - 65501-262 - Pato Branco- Paraná
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DIÃRIO DO SUDOESTE
23 de novembro de 2017 1Cidade 1 A7
Paralelo às obras, equipe do aeroporto
Pato Branco recebe capacitação
Assessoria
Nesta semana. a movimentação no Aeroporto
~luni lp l Juvcnal Cardoso.
em Pato Branco. está ainda
mais Intensa. Isso porque
além das obras de revitalização. com a estruturação e
pavimentação da pista e do
pátio de 111a1101Jras. a equipe que atuará no local está
recebendo mais uma etapa de fonnação. para aten·
der às exigências da Agéncia Nacional de A\~ação
Civil (Anac) para cenlOca·
ção do aeroporto. processo
qu ~ à operação de voos
regulares.
Obras
Todo esse processo, de
estruturação fisica e qualificação da equipe, atende à
regulação e certifiração do
acro1u1rto de Pato Brancn,
trabalho que se iniciou em
janeiro. com as obras de revitalização que somam mais
de RS 10 milhões em investimentos, oriundos da parceria
emre o ~lunicí !o, Governo
Federal, Gm·emo do Estado e Associação Empresarial
de Pato Branco (ACEPB). A
O secretá rio municipal
J esenvolvimemo Econômico. Osmar Braun So·
brlnho, explica que o Município está preparando a
equipe que atuará no aeroporto, em que todos os funclon<lrios receherAo cursos
técnicos especlflcos para
as suas fu nções. As atribuições que não demandam a realização de novos
concursos, já estão sendo
supridas por funclon;lrlos
que fazem parte cio efetivo
da Prefeitura.
Equipe que atuará no local está recebendo mais uma etapa de formação
No momento, acontece a pa\'imentação da pfs..
ta e do pátio de manobras,
com investimemos de RS
2A 15.986.09, pro,·eniemes
do Go\'emo do Estado. Além
disso, o Munióp'.o im·este
mais RS 310.896.44 em recursos próprios para a base
e drenagem cio pálio de manobras. O Município recebeu,
ainda. um caminhão contra Incêndio, repassado pelo Governo Federal. atra,·és do Minis·
tério dos Transportes. Portos
e Aviação \~l adquirido pelo
v;dor ele RS 1.589.900,00.
Nesta etapa de capacitação, de 20 a 24 de novembro, ocorre o curso básico
clr scguranç;1 cm aviação civil. com 34 horas de duração, \'ollado à Inspeção dos
passageiros e das pessoas
que utilizarão o aeroporto.
De acordo com o instrutor
ern Scgurnnçil da Aviação
Civil, Luiz Paulo de Castro
Sena, que é habilitado pela
' - ,c e está ministrando o
1 o em Pato Branco. estão
sendo repassados procedimentos 1•ssPnr lals relativos
à segurança na aviação civil
brasileira.
Já na próxima semana,
de 27 de novembro a O 1 de
dezembro, haverá a segun·
ela e tapa da formação, com
o curso de Inspeção em seg urança. Serão 36 horas ele
duração, complementando
o curso básico. para halJilltar os fu ncionários a operar a máquina de raio-x e
fazer buscas pessoais nos
passageiros.
-u m agente de proteção da aviação ci\<il precisa reali1ar esses dois cursos. é uma exigencía da
Anac, que é o ó rgão regulador central da aviação civil
no Pais e que estipula esses
dois cursos como balizadores centrais pa ra operação
de aeroportos-. explica Luiz
Paulo, que atua na Empresa
Brasileira de Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo
(Embrasata). A formação
está sendo oferecida pela
Embrasala , 111ctlla11t1• processo llcltatórlo realizado
pelo Município.
Segundo a gestora-
-geral do Aeroporto Municipal Juvenal Cardoso,
Vandirlcl Lira da Cruz, o
aeroporto de Pato llranco
contará, no primeiro momento. com 15 func ioná·
rios. q ue já estão recebendo a s capacitações. Serão
quatro agt'ntl'S de prole·
ção da ª''lação civil atuando no canal de Inspeção.
dois fiscais de pátio. um
gesto r-geral. um gestor
de segurança operacional,
cinco homhl'iros de a eró·
dromo e dois seguranças.
·o cana l de Inspeção
será os olhos do aeroporto.
pois não pode have r pessoas despreparadas e sem
trl'ina11w11to 11a sua operaProjeto de lei quer tornar obrigatória a
retirada de fios excedentes em postes
Assessoria
Você já deve ter repa·
rado na quantidade exorbltame de fios nos postes de
energia. 1\lé111 de dar um aspecto feio à cidade. aquele
emaranhado de cabos dificulta o trabalho de Inúmeros profissionais. No que depender do vereador Rodrigo
Correia (PSC). esses fios tidos como excedentes estão
com os dias contados em
Pato Branco.
~ que tramita na Câmara de Vereadores o projeto de lei nº 16512017. q ue
torna obrigatória a retirada
dos fios que são Inutilizados
nos postes. De acordo com
o projeto. ficará a cargo da
concessionária de disltibui·
ção de energia elétrira (Capei) a manmenção ordena·
da dos fios de acordo com as
normas técnicas aplicáveis.
Segundo o projeto, a
empresa distribuidora de
energia terá ainda competência para notificar as empresas que utilizam os postes como suporte para seus
cabeamentos para que retire fios e equlpamcmos que
não estão sendo util11ados.
No Para ná. diversos municípios já aprovaram leis com o
mesmo teor.
-t uma medida de extrema importância. pois evitar.l c111c ns fios não retirados
causem danos graves aos
pedestres. já que eles são
condutores de eletricidade e
muitas vezes firam próximos
ao chão, o q ue pode facll·
mente ocasionar acidcmes·.
afirmou o \'ereador Rodrigo. Para ele. o projeto a uxilia também na manute nçao
mais efl caz dos fi os e cabos
que de fato são utilizados.
Ames de Ir para votação
em plenário. o projeto de lei
passara pelas comls.sôes de Políticas Públicas, Justiça e Redação. e Orçamento e Finanças.
ção. Por isso, toda a nossa equipe está rcce!Jen·
do essa fo rmação. Quanto
mais pessoas estiverem capacitadas. significa mais
segurança. em que a qualidade do serviço, cenamente, será muito maior-.
avalia Vandirll'I, q1rn é scr-
\'idora do lun lc lp o e, des·
de 20 16, se prepara para
a ssumir a gestão do aeroporto de P<1to Bra nco. pa rticipando de cursos regulaCultivando r•{}
Como é gostoso plantar o nosso próprio alimento!
O segundo ano juntamente com as professoras Joseane e Elizabeth,
plantaram, cultivaram e colheram os seus próprios frutos.
tado do Paran;í
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 165/2017
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionaria de serviço
público de distribuição de energia elétrica atender às normas técnicas aplicáveis à
ocupação do espaço público e promover a retirada dos fios inutilizados nos postes,
notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus
cabeamentos em vias públicas, no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras
providências.
Autor: Vereador Rodrigo José Correia - PSC.
Pretende o autor do projeto de lei em tela o vereador Rodrigo José
Correia · PSC, obter o apoio dos nobres pares, para dispor sobre a obrigatoriedade da
empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica atender
às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e promover a retirada
dos fios inutilizados nos postes, notificar as demais empresas que utilizam os postes
como suporte de seus cabeamentos em vias públicas, no âmbito do Município de Pato
Branco e dá outras providências.
O projeto tem por objetivo obrigar as distribuidoras de energia elétrica e
as empresas ocupantes dos postes a seguir rigorosamente as normas técnicas para
ocupação do espaço público, retirando destes, os fios, cabeamentos e/ou
equipamentos inutilizados, bem como os feixes de sobras de fios.
A proposição atende orientação da Associação dos Munícipios do
Paraná, visando a responsabilização da distribuidora de energia e demais empresas
ocupantes de postes nos casos de falta de cuidados com o bem público, contribuindo
assim para sanar problemas relacionados com a poluição visual, além de garantir mais
segurança à população ao transitar pelas vias de nossa cidade.
Considerando que a matéria tem interesse público e por encontrar-se
amparada legalmente optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação
e aprovação.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 29 de novembro de 2017.
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Presidente
Ronalce Moacir alcbicl.van · PP
Membro ~
Membro - Relator
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de novembro do ano de 2017, às 15h, reuniu-se na sala de
reuniões da Câmara Municipal de Pato Branco, os Membros da Comissão de Políticas Públicas,
os vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan (Membro), Fabricio Preis de Mello {Presidente),
Vilmar Maccari (Membro) as assessoras Aline Barão e Fernanda Chioquetta, para
deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão e o assessor parlamentar
Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O Presidente da Comissão de Políticas
Públicas, Fabricio Preis de Mello abriu a presente reunião cumprimentando a todos e em
seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei N~ 166/2017, "Dispõe sobre a estrutura
organizacional, administrativa e de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco", o Relator
Fabricio Preis de Mello e os demais vereadores decidiram reduzir o valor do vencimento do
Cargo Comissionado de Diretor Geral, e optaram por exarar PARECER FAVORÁVEL a
tramitação e aprovação com emendas. O Projeto de Lei nº77/2017 "Torna Obrigatória à
disponibilização de ambulância e médico no local das provas de concursos públicos municipais
em que são exigidos testes de esforço físico" de relatoria do vereador Ronalce Moacir
Dalchiavan, os demais vereadores pontuaram que é importante à presença de ambulância
nestes locais, decidiram por unanimidade exarar PARECER FAVORÁVEL a tramitação e
aprovação por esta Casa de Leis. O Projeto de Lei nº165/2017 "Dispõe sobre a
obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia
elétrica atender às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e promover a
retirada dos fios inutilizados nos postes, notificar as demais empresas que utilizam os postes
como suporte de seus cabeamentos em vias públicas, no âmbito do Município de Pato Branco
e dá outras providências", de relatoria do vereador Vilmar Maccari, o mesmo explanou aos
demais, que a proposta contribui para o embelezamento da cidade, tendo em vista que
resolverá os problemas com excessos de fios inutilizáveis que ficam pendurados nos postes,
no âmbito municipal, sendo assim, os pares deliberaram pelo PARECER FAVORÁVEL a
tramitação e aprovaçã por esta Casa de Leis. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à
presente ata que após da e aprovada foi assinada pelos de competência.
1 ~ P•to B - , ~m\'t(' Ronalce MoM'r' alchiavan @Me~YeM~o . z Presidente
(' /JJl/P'A- J, J ~ -/,d
Vilmar Maccari L~'ffilt'õfo!usfiivo Cãpfp
Membro Assessor Parlamentar
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapalobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
~dnw40/~~~~$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
( COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
(
conforme estabelecem os
Poder Legislativo
& u.~ .J6ô{ã211.
artigos 51 e 54,
Municipal,
do Regimento Interno do
o projeto de
Pato Branco, ""oô._._.Ll,,,,.""!/f..!oz""'o""'l'-''t'-· -----------
Marco Antonio A g
Pr id n
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapalobranco.com.br- e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br
(
e
'"'""'· ... - .
~~~á,y§J~!B~ Estado do Paraná
Excelentíssimo Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO f APROVAD:J
Dala~U 1.!9~ Assinatura
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco l_s~~-~~~--Y~~Ç~!;_!;.J?iBRG.f<C_O
Solicitam a Copel parecer técnico referente ao Projeto de Lei n!!
165/2017, de l!! de novembro de 2017 - Dispõe sobre a
obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público
de distribuição de energia elétrica atender às normas técnicas
aplicáveis à ocupação do espaço público e promover a retirada
dos fios inutilizados nos postes, notificar as demais empresas
que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos em
vias públicas, no âmbito do Município de Pato Branco e dá
outras providências.
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Finanças e
Orçamento, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja
oficiado a COPEL - Companhia Paranaense de Energia (Avenida Tupy, 3636 -
Bairro Baixada) parecer técnico referente ao Projeto de Lei n!! 165/2017, de
1!! de novembro de 2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa
concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica
atender às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e
promover a retirada doi; fios inutilizados nos postes, notificar as demais
empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos em
vias públicas, no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras
providências.
Justificamos este pedido para posterior emissão de parecer desta
Comissão referente ao citado projeto de lei.
Nestes termos, pede deferimento.
\, 1,ato Branco, 4 de dezembro de 2017.
_\ ' ~~ Cla~~~~~~ - PDT
Mem~~·~ ºt
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
RGB 154/2017
(
I
r
•
' li. . '
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de d'a ~ .i, '? AGS \ ?cil'i'
Pato Branco, \{i\pz.,\zorsJosé Gilso
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná
sHe: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br
.~a_ w~~- '9 -~-
Estado do Paraná
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD! -V
~ o ~~
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco §, ~ o ;;!.
"" . «' >-'
~ Q,
Reiteram solicitação a Copel de parecer referente ao Projeto de!". %
Lei nQ 165/2017, de lº de novembro de 2017 - Dispõe sobre a , i
obrigatoriedade da empres.a concessionária de serviço público ~ 8
de distribuição de energia elétrica atender às normas técnicas 1 l
aplicáveis à ocupação do espaço público e promover a retirada <? ,_. '! -;o
dos fios inutilizados nos postes e dá outras providências. º~·;
8
.~
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Finanças e ~
Orçamento, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja ,_.
reiterado ofício a COPEL - Companhia Paranaense de Energia (Avenida
Tupy, 3636 - Bairro Baixada) solicitando parecer referente ao Projeto de Lei
n!! 165/2017, de lQ de novembro de 2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade
da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia
elétrica atender às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço
público e promover a retirada dos fios inutilizados nos postes, notificar as
demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus
cabeamentos em vias publicas, no âmbito do Município de Pato Branco e
dá outras providências.
Justificamos este pedido para posterior emissão de parecer desta
Comissão referente ao citado projeto de lei.
N stes termos, pede deferimento.
Pa o Branco, 27 de fevereiro de 2018.
AUSENTE
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD
Membro
José Gi
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46)3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislalivo@camarapatobranco.com.br RGB 005/2018
~S COPEL S ~ Distribuição
DPOOESNPOPTO- C 0531/2018
Pato Branco, 12 de abril de 2018. ~?(~ o •'-· Sr. Joecir Bernardi n ;il" ~ ii Presidente da Câmara Municipal de Palo Branco
Av. Araribóia,491 - Pato Branco - PR
Çl ~
CEP: 85501-262
&' r7:1
r-~ Q
p-
~
~ -~ Resposta ao Ofício 81/2018, de 28 de fevereiro de 2018.
Prezado Senhor; .., ~
r).i . ç z.
Por melo do ofício nº 81/2018, V.Sa solicita parecer referente ao Projeto de Lei Municipal 165/2017T ~
sobre a regularização das redes de telefonia ancoradas nos postes da Rede de Distribuição de Energia, em 1ií h
t~do o municfplo de Palo Branco. ~
. r
A respeito, cumpre-nos Inicialmente esclarecer que a Copel Distribuição S.A., na qualidade de ~ Concessionária de Serviço Público Federal de Distribuição de Energia Elélrica, está vinculada às normas do ~
poder concedente (União) representado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e segue as ,_.,
suas determinações, definidas principalmente na Resolução Normativa nº 414, de 09.09.2010, que
estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica.
Informamos que a Capei cumpre as normas estabelecidas na ABNT NBR15214 e Norma Técnica
Capei NTC 855901 para os compartilhamentos de infraestruturada de rede elétrica com redes de
t~recomunicações, conforme estabelece a ANEEL e Agência Nacional de Telecomunicação -ANATEL.
Portanto, o serviço público de distribuição de energia e sua estrutura é regulado pela União,
à quem compete privativamente legislar sobre o tema, nos termos constitucionais.
Permanecemos à disposição para esclarecimentos adicionais, através da nossa Divisão de Projetos
e Obras de Pato Branco, pelo telefone 46 3220-9453.
Atenci sarnente,
Paul Moreira de Souza
Divis o de Projetos e Obras de Pato Branco Recebido em: I ! ___ _
Nome:
RG ou CPF: ---- - - ---
OIVISl\O DE PROJETOS E 06AAS DE PATO BR/\NCO • AV. lUPY, 36J6-'r' ANDAR W (046) 3220-9453 • CEP 85506-000 PATO DRANCO • PR
CENTRAL OE ATENDIMENTO TELEFÓNICO COPEl 2~ llORAS V 0800 51 00 116 • lnteonel: www.copel.com • E·mall. pa~lo mor1!11a@copel com
UQ)Pil
Montaoem de Redes de Distribuição Aérea NTC COMPARTILHAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA
DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO 855 901
1 -OBJETIVO
Esta norma tem por objetivo estabelecer os procedimentos e condições técnicas, para
compartilhamento da rede de distribuição aérea de energia elétrica, nas tensões nominais até 34,5
kV, com agentes do setor de telecomunicações, na área de concessão da COPEL DISTRIBUIÇÃO
S.A.
li • CONDIÇÕES GERAIS
1 - Conforme o Plano de Ocupação da COPEL, serão disponibilizados 4 (quatro) pontos de fixação
dentro da faixa de ocupação na Infra-estrutura, destinados ao compartilhamento com agentes de
telecomunicações, conforme análise da viabilidade técnica.
2 - A aplicação desta norma não dispensa a OCUPANTE da responsabilidade quanto aos aspectos
técnicos que envolvam a instalação da sua rede de telecomunicações, tais como: projeto,
construção, qualidade dos serviços e dos materiais empregados.
3 - Na execução dos serviços, a OCUPANTE deve observar as condições estabelecidas na Norma
Regulamentadora NR 1 O - "Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade" e outras
aplicáveis, que fixam as condições mlnimas exigfveis para garantir a segurança dos empregados que
trabalham em instalações elétricas e, também, de usuários e terceiros.
4 - As adequações das ocupações existentes, decorrentes das determinações desta norma, deverão
ter seus cronogramas de execução acordados entre as partes, excetuando-se as de segurança de
terceiros e das instalações e ocupações clandestinas que deverão ser aplicadas de imediato.
5 - O esforço mecânico da rede de telecomunicações projetada da OCUPANTE somado com os
esforços mecânicos existentes dos demais usuários, não pode exceder a resistência nominal do
poste. Se exceder, o mesmo deverá ser subslituldo pela OCUPANTE de acordo com as modalidades
de execução previstas em contrato.
6 - Se houver necessidade de adequação na rede de distribuição aérea de energia elétrica para o
compartilhamento com a rede de telecomunicações, a OCUPANTE deverá contratar uma empreiteira
cadastrada e habilitada na COPEL para elaboração e construção do projeto de reforço e/ou
adequação da rede, ou procurar qualquer uma das modalidades descritas abaixo, desde que
previstas no contrato:
• Através da COPEL.
• Projeto e Construção de Redes de Distribuição Aérea por particular, conforme disposto no MIT
16.26.01.
7 - A OCUPANTE somente poderá iniciar a construção da sua rede de telecomunicações na infraestrutura da rede de distribuição aérea de energia elétrica, após a sua liberação pela COPEL. Essa
liberação se dará através de um carimbo de liberação em todas as pranchas do projeto de
telecomunicações, e será obrigatório quando da sua construção na infra-estrutura da COPEL. Vide
FIGURAM dessa norma.
8 - Não executar o lançamento de cabos de telecomunicações e/ou cordoalha nos locais onde exista
projeto de adequação da rede de distribuição aérea de energia elétrica. Para esses locais é
obrigatório aguardar a execução da adequação da rede.
JANEIR0/2018 SRD/DPLDNNTD COMPARTILHAMENTO Página 1 de 37
lftj)Hl
Montaaem de Redes de Dls!rlbuição Aérea NTC COMPARTILHAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA
DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO 855 901
9 - Na realização de tarefas da OCUPANTE na infra-estrutura da COPEL, os seus funcionários ou de
sua CONTRATADA devem estar devidamente identificados, portar os equipamentos de segurança
obrigatórios(individuais e coletivos) e o veículo deve estar indentificado.
10 - Todos os serviços que necessitarem de desligamento da rede de distribuição aérea de energia
elétrica por motivo de construção da rede de telecomunicações, da OCUPANTE, com exceção de
adequação da rede de energia elétrica que deve obedecer o que consta no item 6. devem ser
agendados com antecedência na COPEL, através de solicitação formal junto a Area de Projetos e
Obras responsável pela localidade, que analisará e encaminhará o Pedido de Desligamento à área
responsável.
11 - A OCUPANTE deve fornecer ao Centro de Operações da COPEL da localidade, a relação de
todas as suas contratadas, com pessoal devidamente treinado e habilitado em serviços de rede de
telecomunicações e riscos em choque elétrico, que irão realizar serviços de construção, manutenção
e atendimento a seus clientes, utilizando-se da infra-estrutura poste. Também deve fornecer
orientação às contratadas sobre o conteúdo e acesso dessa norma de compartilhamento, para que
obedeçam e executem o que nela está contido, conforme a necessidade do serviço executado.
12 - O PONTO DE FIXAÇÃO é definido corno o ponto de instalação do suporte de sustentação
mecânica do cabo, fio ou cordoalha da rede de telecomunicações da OCUPANTE, e deve estar
localizado dentro da faixa de ocupação destinada ao compartilhamento.
13 - A rede de telecomunicações da OCUPANTE é considerado qualquer tipo de cabo ou cordoalha
de propriedade da OCUPANTE devendo seguir todas as diretrizes desta Norma.
Ili - ELABORAÇÃO DO PROJETO DE TELECOMUNICAÇÕES UTILIZANDO-SE DA INFRA·
ESTRUTURA DA COPEL
1 - Indicar no projeto os postes e equipamentos de rede de energia elétrica conforme a NTC 841005
- Desenho de Redes de Distribuição, que serão afetados pela utilização da sua rede, na escala
1 : 1000 e folha formato A 1-2A4 ou na escala 1 : 5000 e formato A 1, conforme a situação e
características da posteação. Outras escalas e formatos podem ser aceitas desde que acordado
entre as partes e que sejam adequadas para uma adequada representação e análise do projeto.
2 - Representar no projeto o comprimento dos vãos e os equipamentos existentes da COPEL e dos
usuários instalados nos postes, tais como: transformador, chaves de operação, banco de
capacitares, fonte de tensão, aterramentos, etc.
3 - Não projetar descida lateral para duto subterrâneo ou derivação para usuários utilizando-se de
cordoalha, nem o término da cordoalha da rede de telecomunicações em poste com transformador
ou com chaves de operação da COPEL. Nesses postes a cordoalha deverá passar sempre em
tangente.
3.1 Poderão ser tratados como exceção a essa regra, mediante rigorosa análise técnica, os casos
cujas condições inviabilizem a utilização de postes adjacentes para a descida (por exemplo, poste
com equipamento em fim de rede de distribuição, exclusivo para atender o consumidor/assinante);
3.2 - Para as exceções previstas no item 3.1, havendo postes com chaves e postes com
transformadores, dar preferência para instalar a descida lateral nos postes com chaves;
3.3 - Caso o poste liberado já possuir descida lateral da OCUPANTE, deverá ser utilizada a descida
lateral existente, podendo o duto ser substituído por outro de maior bitola.
JANEIR0/2018 SRD/OPLDNNTD COMPARTILHAMENTO Página 2 de 37
u~Plt Montaaem de Redes de Dislribufcao Aérea NTC COMPARTILHAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA
DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO 855 901
4 - Indicar todos os esforços resultantes da rede de telecomunicações nos postes em intensidade,
direção, sentido e ponto de aplicação, tanto da rede projetada como da existente se houver. Para
efeito de projeto considerar a temperatura de 0° C.
5 - Constar em todos os postes que serão submetidos à esforços mecanicos da rede da
OCUPANTE, a especificação dos cabos e cordoalhas existentes da COPEL e dos usuários, para
efeito dos cálculos de esforços mecânicos.
6 - Não projetar qualquer tipo de estai na rede de telecomunicações da OCUPANTE utilizando-se da
infra-estrutura da rede de distribuição de energia elétrica da COPEL.
7 - São de responsabilidade da OCUPANTE a observância ás normas quanto aos critérios de
projeto, os cálculos dos esforços resultantes, a flecha máxima admissível, considerações quanto as
condições de temperatura e ação de velocidade do vento criticas da região.
8 - Os símbolos dos postes e dos equipamentos existentes deverão ser posicionados no projeto,
conforme a sua disposição no local da obra.
g - Os logradouros (ruas e praças) deverão ser devidamente identificados em todas as pranchas,
para melhor visualização no momento da análise.
1 o - Deverão constar no projeto e memorial descritivo, todas as especificações técnicas necessárias
à sua compreensão.
11 - No traçado do cabo da OCUPANTE. deverão ser especificadas Iodas as suas características
para que possa ser feita uma análise adequada do projeto. No caso de mudança de direção dos
cabos(ex: cruzamento aéreo), para o caso de cabos espinados em cordoalha. deve-se indicar os
esforços mecânicos nos postes pertencentes ao cruzamento.
12 - Os equipamentos da OCUPANTE, não deverão ser projetados em postes localizados na
esquina, bem como naqueles que já tenham equipamentos da COPEL, tais como: transformadores,
religadores, capacitares, chaves de operação, pára-raios, ou equipamentos de outra OCUPANTE.
13 - O diâmetro do conjunto cordoalha/cabos espinados da rede de telecomunicações, por ponto de
fixação, não pode ser superior a 65 mm. Ver na FIGURA J as tabelas de trações de cabos de
telecomunicações.
14 - Os aterramentos e proteções contra curto-circuito e sobrelensões devem ser projetados
independentes dos da COPEL, de modo que não transfiram tensões para as instalações de terceiros.
15 - Deve ser evitada coincidência de ponto de ancoragem da cordoalha e/ou cabo de
telecomunicações da OCUPANTE com o fim de linha da rede de distribuição de energia elétrica e/ou
de uma outra rede de telecomunicações, bem como a coincidência de emendas de cabos no mesmo
vão que houver emenda de cabo de outra OCUPANTE.
16 - Representar no projeto o vão onde será instalada a caixa de emenda ou a reserva técnica do
cabo da OCUPANTE. Se a caixa de emenda for instalada em caixa subterrânea na calçada, indicar
no poste a descida lateral da mesma.
17 - O projeto deverá ser dividido em pranchas, no tamanho padrão do cadastro da COPEL, com as
articulações (coordenadas) identificadas seqüencialmente ao lado da legenda.
JANEIR0/2018 SRDIDPLDNNTD COMPARTILHAMENTO Página 3 de 37
u~ftL Montaaem de Redes de Distribuição Aérea NTC COMPARTILHAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA
DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO 855 901
18 - Para vãos maiores de 40m em zona urbana e 80m em zona rural, deverá ser analisada com
base na topografia do terreno, flecha de todos os cabos existentes nas estruluras e distâncias
mlnimas entre cabos e solo, a intercalação de poste, cabendo à COPEL estabelecer as condições e
caracterlslicas eletromecânicas do mesmo, observada a adequada fixação dos cabos existentes á
estrutura intercalada. Quando não houver intercalação de poste, a analise mencionada(memorial de
cálculo) deverá fazer parte do memorial descritivo do projeto.
19 - Os padrões de projeto e conslrução deverão estar de acordo com os valores e definições
contidos nessa Norma de Compartilhamento de Infra-estrutura de Redes de Distribuição e nas
demais Normas Brasileiras Registradas (NBR's).
IV· APRESENTAÇÃO, APROVAÇÃO E VALIDADE DO PROJETO DE TELECOMUNICAÇÕES DA
OCUPANTE, UTILIZANDO-SE DA INFRA-ESTRUTURA DA COPEL:
1 - Quanto á apresentação a OCUPANTE deverá fornecer:
1.1 - Carta de solicitação para ocupação dos posles na área de abrangência do projeto (ver FIGURA
N) e cronograma de execução da obra.
1.2 - ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do profissional responsável junto ao CREA -
Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, do projeto e construção da rede de
telecomunicações.
1.3 - Carta de autorização dos órgãos públicos (DNIT, DER, Prefeitura Municipal, Concessionárias
Privadas de Serviço Público que Administram as Rodovias, IAP, etc), quando o projeto necessitar
para a sua aprovação.
1.4 - Memorial descritivo com os detalhes técnicos e as respectivas informações relativas aos valores
de !rações e flechas dos cabos da rede de telecomunicações, para utilização no projeto e na
construção. Anexar ao memorial duas vias do projeto da rede de telecomunicações assinadas
responsável técnico e a planta chave em escala menor
1.5 - Os projetos da rede de telecomunicações com cabos de fibra óptica separado dos projetos que
forem com cabos metálicos ou coaxiais.
1.6 • Duas vias dos projetos de telecomunicações, com anotações do levantamento físico, efetuado
pelas CONTRATADAS das OCUPANTES, contendo os locais onde os postes estão sujeitos a
esforços mecânicos, colocando as especificações dos cabos, cordoathas, alturas de montagem
existentes de todos os usuários. Nos cruzamentos aéreos de vias públicas, constar as alturas dos
cabos existentes da COPEL e das OCUPANTES.
1. 7 - Caso haja necessidade de adequação da infra-estrutura de redes de distribuição da COPEL
para a passagem dos cabos de telecomunicações da OCUPANTE, apresentar o projeto de reforço
e/ou adequação por empresa cadastrada na COPEL conforme orientado no MIT 16.26.01.
1.8 - ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do profissional responsável junto ao CREA -
Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura pelo projeto de reforço e/ou adequação, e da
execução da obra na infra-estrutura da COPEL.
2 - Quanto á aprovação do projeto, lemos:
JANEIR0/2018 SRD/OPLDNNTD COMPARTILHAMENTO Página 4 de 37
Monta em de Redes de Distribuição Aérea
COMPARTILHAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA
DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO
NTC
855 901
2.1 - Para ser aprovado deve estar de acordo com os valores e definições contidas nesta Norma de
Compartilhamento de Infra-Estrutura da COPEL, caso contrário será devolvido para as devidas
correções.
2.2 - Sendo aprovado, será liberado após assinatura do contrato ou termo aditivo e da colocação do
carimbo de liberação para a execução da obra (ver FIGURA M) em Iodas as pranchas do projeto da
rede de telecomunicações da OCUPANTE. Caso algum poste dessa ocupação necessitar de
adequação para o compartilhamento com a rede de telecomunicações, a OCUPANTE deve aguardar
a execuçao desses projetos antes de ocupar a infra-estrutura da COPEL. Nos demais postes se as
condições técnicas do projeto permitirem, poder-se-á iniciar a construção da rede ..
2.3 - Se a rede de telecomunicações da OCUPANTE necessitar de projeto de reforço e/ou
adequação para ocupar a infra-estrutura da rede de distribuição aérea de energia elétrica, para a sua
aprovação, o projeto deverá ser elaborado por uma empresa cadastrada na COPEL.
3 - Quanto à validade do projeto, temos:
3.1 - O levantamento tisico na infra-estrutura da rede de distribuição aérea de energia elétrica da
COPEL anotado nas pranchas dos projetos de telecomunicações da OCUPANTE, assim como, a
liberação da área dessa infra-estrutura que não necessite de reforços e/ou adequações para o
compartilhamento com a rede de telecomunicações, terão validade de seis meses a contar da data
de sua aprovação pela COPEL. Após essa data será necessário uma nova análise para a sua
aprovação. Se nesse perlodo de validade do projeto ocorrer mudanças na infra-estrutura da rede de
distribuição aérea de energia elétrica, a OCUPANTE deverá providenciar a alteração do seu projeto,
entregando para análise e aprovação da COPEL.
3.2 - Os projetos de reforços e/ou adequações para o compartilhamento com a rede de
telecomunicações com a rede de distribuição aérea de energia elétrica, terão validade de três meses
a contar da data de sua aprovação pela COPEL. Após essa data, será necessário uma nova
aprovação.
V· AFASTAMENTOS MÍNIMOS A SEREM OBSERVADOS
1 - As distâncias mfnlmas de segurança entre condutores das redes de telecomunicações e o solo,
em situações mais críticas de flechas dos cabos (flecha máxima), devem obedecer os limites
estabelecidos na NTC 856004 que está compatível com a Norma ABNT NBR 15688:2012.
2 - Para a construção de rede de telecomunicações na infra-estrutura da rede de distribuição de
energia elétrica da COPEL, devem ser obedecidas as distâncias mlnimas de segurança que constam
na Norma ABNT NBR 15214:2005, entre condutores das redes de energia elétrica e os cabos e/ou
cordoalhas(inclusive dielétricas) das redes da OCUPANTE, considerando as situações mais criticas
de flechas dos cabos:
Tensão máxima entre as fases Distâncias mfnimas entre redes de
Telecomunicações e a Rede de
Eneroia Elétrica
Até 1.000 V 600mm
Acima de 1.000 V até 15.000 V 1.500 mm ·-
Acima de 15.000 V até 35.000 V 1.800 mm
3 - Nas redes urbanas que não contenham rede secundária, deve ser mantida a reserva de espaço
para a instalação da mesma, observando os respectivos espaçamentos.
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DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO 855 901
4 • As distâncias mínimas dos cabos da rede da OCUPANTE em relação ao solo, conforme NTC
856004. inclusive para atendimento aos seus clientes nas situações mais desfavoráveis, serão as
seguintes:
4.1 - Sobre pistas de rolamento e cruzamentos de ruas e avenidas - 5.000 mm.
4.2 - Sobre entradas de prédios e passagem particular de veículos - 4.500 mm.
4.3 - Sobre ruas e vias exclusivas à pedestres(área urbana ou rural)- 3.000 mm.
4.4 - Sobre pistas de rolamento de rodovias - 7.000 mm. Ver item 4.6.
4.5 - Sobre locais acessfveis ao trânsito de máquinas e equipamentos agrícolas e travessias sobre
estradas particulares em áreas rurais: 6.000 mm.
4.6 - Para travessias de rodovias estaduais e federais, ferrovias, cursos d'água navegáveis ou não e
outros tipos de obstáculos, logradouros, deve ser consultado o MIT 16.26.06.
5 - Para implantação de infra-estrutura de telecomunicações paralela com a rede de energia elétrica,
deve ser observada pelo menos uma das seguintes condições:
• na área urbana, do lado oposto da via pública existente onde se encontra a infra-estrutura da
rede de distribuição aérea de energia elétrica;
• na área rural, no mínimo a uma distância de 5 metros entre infra-estruturas paralelas, obedecidas
as distâncias mlnimas estabelecidas pelas legislações sobre rodovias, ferrovias, etc.
6 - No caso de travessia de um cabo da OCUPANTE sob uma linha de transmissão, a distância
vertical mínima, em metros, nas condições mais desfavoráveis de aproximação dos condutores, é
dada pela equação:
D = 1,80 + 0,011 (DU - 35)
Onde:
D = distância entre condutores em metros.
OU = distância em metros, numericamente igual à tensão da linha em kV, respeitando o mfnimo de
1,80 m para tensões inferiores a 35 kV.
Obs.: A travessia deverá ser perpendicular à linha de transmissão e quando for efetuada com auxílio
de cordoalha metálica. deverá ser seccionada e aterrada nos postes adjacentes à travessia,
admitindo-se resistência de terra máxima de 20 n.
Em casos de travessias com cordoalha dielétrica, dispensa-se a ancoragem e o aterramente da
mesma. Em caso de altura insuficiente da linha de transmissão ou outras condições desfavoráveis, a
travessia deverá ser subterrânea mediante aprovação do proprietário da linha.
VI - QUANTO A EXECUÇÃO DA REDE DE TELECOMUNICAÇÕES NA INFRA-ESTRUTURA DA
COPEL
1 - O PONTO DE FIXAÇÃO que será utilizado exclusivamente para a fixação de cabos e cordoa1ha
da rede de telecomunicações da OCUPANTE, deve ser instalado na infra-estrutura da rede de
distribuição aérea de energia elétrica, na FAIXA DE OCUPAÇÃO de 500 mm, situada no poste entre
5200 mm e 5700 mm em relação ao solo, e na posição definida pela COPEL.
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2 - A OCUPANTE deve identificar seu cabo em todos os postes por onde passar a sua rede, e essa
identificação deve ser legfvel, por meio de plaqueta de plástico com resistência à radiação
ultravioleta, de 40 x 90 mm, com espessura de 3 mm, sendo o fundo amarelo e letras em preto com a
indicação do tipo de cabo, nome do proprietário e o telefone de contato para emergências. A
plaqueta deve ser fixada a 300 mm do poste, por meio de material resistente a intempéries e
inclinada a 45º para o lado da rua. Ver especificação e montagem na FIGURA D dessa norma.
3 - Os cabos e cordoafha da rede de telecomunicações da OCUPANTE, devem ser instalados na
infra-estrutura da COPEL, no mesmo lado da rede secundária de energia elétrica existente ou
prevista, inclusive nos postes com transformador.
4 - É vetado a instalação da rede de telecomunicações da OCUPANTE em disposição horizontal.
5 - Quando necessária a intercalação de um poste na rede de distribuição aérea de energia elétrica,
para dar condições técnicas de compartilhamento com a rede de telecomunicações, cabe à COPEL
estabelecer as características do mesmo, observada a adequada fixação de seus cabos e da
OCUPANTE à estrutura intercalada.
6 - Antes do lançamento do cabo de telecomunicações e/ou cordoalha. a OCUPANTE deve observar
os afastamentos mínimos mencionados no item ''V" dessa norma. Se no local não forem atendidos
os afastamentos mínimos exigidos, a OCUPANTE precisa regularizá-los antes do início da obra,
através da execução dos projetos de reforço e/ou adequação da infra-estrutura.
7 - Os cabos de telecomunicações e/ou cordoalha da OCUPANTE deve seguir sempre em paralelo
com a catenária dos cabos da rede secundária (baixa tensão) de energia elétrica no meio do vão,
mantendo sempre as distâncias mlnimas de afastamento.
8 - Quando a rede de telecomunicações da OCUPANTE for colocada fora de operação, os cabos
desativados devem ser retirados, liberando o ponto de fixação.
9 - A OCUPANTE deverá adotar o mesmo critério de engastamento do poste adotado pela COPEL, e
que se encontra disposto na NTC 850001 - Dimensionamento de Estruturas.
1 O - Na instalação dos cabos, cordoalha e equipamentos da rede de telecomunicações da
OCUPANTE, os mesmos deverão possuir aterramentos e proteções contra curto-circuito e
sobretensões independentes dos da COPEL, de modo que não transfiram tensões para as
instalações de terceiros.
11 - As descidas dos aterramentos deverão ser protegidas com material resistente de forma a
impedir quaisquer danos aos mesmos (ver FIG. H1 da FIGURA H), excetuando-se madeira.
12 -Antes de instalar a rede de telecomunicações, a CONTRATADA da OCUPANTE deve examinar
a rota proposta. para verificar se não há obstáculos que possam interferir na sua passagem, bem
como na escolha do método a ser utilizado. Quando a cordoalha e/ou cabos estiverem sendo
estendidos, tomar todo o cuidado com a rede de distribuição aérea de energia elétrica, para evitar
desligamentos nesse circuito e acidentes elétricos com terceiros.
13 - O compartilhamento da FAIXA DE OCUPAÇÃO no poste deve ser feito de forma ordenada e
uniforme, de modo que a instalaçM de uma OCUPANTE não utilize PONTOS DE FIXAÇÃO e nem
invada a área destinada a oulros OCUPANTES, bem como o espaço de uso exclusivo da rede de
distribuição aérea de energia elétrica e de iluminação pública. Ver FIGURA A desse manual.
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14 - O diâmetro do conjunto de cabos/cordoalha espinados por vão da rede de telecomunicações da
OCUPANTE, não pode ser superior a 65 mm.
15 - Excepcionalmente, nas estruturas em que haja a necessidade de afastamento da rede de
telecomunicações em relação à edificações e/ou equipamentos no poste, pode ser utilizada uma
ferragem ou dispositivo afastador, de uso exclusivo de cada OCUPANTE.
16 - Em hipótese alguma as braçadeiras ou cintas para a fixação de equipamentos, cabos e/ou
cordoalha da rede de telecomunicações, podem ser instaladas sobre condutores elétricos da
iluminação pública e/ou equipamentos da COPEL, assim como, de outras OCUPANTES no poste.
17 - Não será permitido no poste com transformador, a derivação ou encabeçamento de cabos de
telecomunicações com cordoalha da rede da OCUPANTE. Nesses postes a rede deve passar
sempre em tangente, permitindo-se as derivações para seus clientes com fios externos ou cabos
coaxiais.
18 - Os Terminais de Acessos de Rede - "TAR" e as descidas laterais da rede da OCUPANTE não
devem ser Instalados em poste com equipamentos da COPEL tais como: transformadores,
religadores, capacitares, chaves de operação, pára-raios etc. Os casos especiais serão devidamente
analisados e dependerão de autorização por escrito da COPEL.
19 - Na execução da rede caso o esforço mecânico dos cabos de telecomunicações e/ou cordoalhas
da OCUPANTE exceda a resistência nominal do poste, a mesma deverá providenciar a sua
substituição, de acordo com as modalidades de execução previstas no item "li" - 6. ~ vedada a
instalação de qualquer tipo de estai se a regularização do esforço mecânico for possfvel com a
substituição do poste.
20 - Será permitido mediante autorização da COPEL o prolongamento da cordoalha para o
encabeçamento em poste subseqüente ao poste Inicialmente previsto em projeto, quando este não
suportar o esforço aplicado.
21 - Se no poste houver duto de descida lateral de cabos de energia ou chaves com manúbrio
(alavancas de manobra) da COPEL Impedindo e execução do encabeçamento dos cabos de
telecomunicações e/ou cordoalha da OCUPANTE, a porca de olhal com o conjunto de ancoragem
deve ser posicionado no poste, conforme a FIGURA E dessa norma.
22 - Em todos os cruzamentos de ruas que ocorrer mudança de direção da rede de
telecomunicações da OCUPANTE, devem ser Instalados cordoalhas, não sendo permitido o
cruzamento diretamente dos postes na diagonal da esquina. Ver FIGURA E dessa norma.
23 - Quando aprovados pela COPEL, os equipamentos do sistema de telecomunicações da
OCUPANTE devem ser instalados no espaço compreendido entre 600 e 1800 mm abaixo do limite
inferior da faixa de ocupação, conforme FIGURAS G e 1, de forma a evitar situações de risco ou
comprometimento da segurança da infra-estrutura e de terceiros.
24 - As dimensões dos equipamentos do sistema de telecomunicações da OCUPANTE para a
instalação em postes, não podem exceder a 600 mm de largura, 600 mm de altura e 450 mm de
profundidade. Ver FIGURA 1 dessa norma.
25 - Os equipamentos de telecomunicações alimentados pela rede de energia elétrica, devem ser
identificados na sua face frontal com o nome da OCUPANTE, tensão e a potência nominal. A
instalação desses equipamentos na infra-estrutura da COPEL deve atender as especificações
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técnicas pertinentes, de forma a evitar situações de risco ou comprometimento da segurança da
infra-estrutura e de terceiros.
26 - Não é permitido à OCUPANTE Instalar qualquer modelo de equipamento multiplicador de linha
de assinante - "MLA", na infra-estrutura da COPEL.
27 - A caixa de emenda e a reserva técnica do cabo de telecomunicações deve ficar,
preferencialmente, no vão da rede a uma distância mrnima de 2000 mm do poste, ou ser instalada
em caixa subterrânea. Ver FIGURA C - FIG.C2 dessa norma.
28 - Não é permitida a instalação de plataformas, suportes ou apoios para operação de
equipamentos de telecomunicações, nos postes da COPEL.
29 - Os equipamentos de telecomunicações instalados ao longo do vão, exceto caixas de emenda.
devem ser fixados na cordoalha, a uma distância minima de 600 mm do poste, respeitando-se os
espaços destinados às demais OCUPANTES. Ver FIGURA H da norma.
30 - A derivação para os assinantes da OCUPANTE, deverá ser feita diretamente do seu PONTO DE
FIXAÇÃO determinado pela COPEL. Ver FIGURA B, FIG. 81 (Telefonia Fixa) e FIG. B2 (TV a Cabo,
Fibra Óptica e demais operadoras).
31 - As derivações para assinantes, instaladas no postes, com fio externos "fe" (fio drops), não
podem exceder a quantidade de 10 (dez) por vão. Na sua instalação, os fios "fe" devem ser
tenslonados, agrupados (não necessariamente amarrados entre si) ao cabo da rede de
telecomunicações existente(cabo principal) de modo a garantir uma mesma catenária, mantendo a
uniformidade ao longo do vão e ocupando somente o seu PONTO DE FIXAÇÃO. O comprimento
máximo do ramal telefônico deve ser de 100 m, desde a caixa de emenda ou terminal de acesso de
rede até o cliente da OCUPANTE.
32 - A caixa de emenda óptica da OCUPANTE não poderá ser fixada no poste da COPEL, devendo
ser instalada no vão, presa na cordoalha do cabo, conforme FIG. C1 da FIGURA C. A caixa poderá
ser fixada na parede de uma caixa subterrânea situada na calçada, conforme FIG. C3 da FIGURA e.
33 - Na instalação da rede de telecomunicações da OCUPANTE na infra-estrutura da COPEL, deve
ser evitada a coincidência de ponto de ancoragem da cordoalha e/ou cabos de telecomunicações
com o fim de linha da rede de distribuição aérea de energia elétrica e/ou da rede de outra(s)
OCUPANTE(s). Deve-se também evitar a coincidência de emendas de cabos de telecomunicações
no mesmo vão em que houver emendas de cabos de outras OCUPANTES.
34 - Quando o cliente é desativado da rede de telecomunicações da OCUPANTE, deve ter o seu fio
externo (ramal telefônico) retirado da infra-estrutura da rede de distribuição de energia elétrica da
COPEL, afim de não ocupar espaço desnecessário nessa infra-estrutura. pois está limitada em 1 O
(dez) fios externos - fe por vão.
35 - O traçado da rede de distribuição urbana deverá obedecer o contido no item D -
PROCEDIMENTOS, parágrafo 2.3.1 da NTC 841001. Na rede de distribuição rural deverá ser
obedecido o contido no item D - PROCEDIMENTOS, parágrafo 2.5.2 da NTC 831001. Para cabos
de fibra óptica o vão não poderá ser superior a 120 m, desde que obedecido o parágrafo 18 do
Capitulo Ili desta Norma.
36 - A OCUPANTE ou sua CONTRATADA, deve utilizar-se sempre, do dinamômetro, do termômetro,
tabelas de trações e flechas de montagem do cabo e escala métrica isolada (vara telescópica), na
execução de sua rede na infra-estrutura da COPEL.
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DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO 855 901
37 · Quando a OCUPANTE e ou sua CONTRATADA precisar da energia da COPEL para a
realização de uma tarefa próxima ao poste, deve utilizar um Captador de Energia (Bastão Derivador
de Energia) aprovado, cadastrado e com o lacre da COPEL. Somente desta maneira poderá ser
ligado diretamente na rede de distribuição secundária (baixa tensão). A especificação e a ligação dos
captadores estão contidas na FIGURA F dessa norma.
38 - Todos os cabos(autossustentados ou não) da OCUPANTE devem ser instalados no mesmo
PONTO DE FIXAÇÃO e adequadamente agrupados de modo a manter a distância de segurança(ver
Capítulo V desta Norma) dos cabos existentes da rede de distribuição aérea secundária da COPEL e
do solo.
39 - Os equipamentos de telecomunicações não podem ser instalados em postes localizados na
esquina, bem como naqueles que já tenham equipamentos da COPEL ou de outra OCUPANTE, tais
como: transformadores, reli1gadores, secclonadoras, capacitares, chaves ruslveis, pára-raios, fonte
de tensão, hub, etc. Nos demais postes, a sua instalação deverá obedecer o que está contido nesta
norma. Se o equipamento da OCUPANTE for ligado na rede de energia elétrica de baixa tensão, a
sua ligação na rede deve ser feita pela COPEL. Ver a montagem na FIGURA 1 dessa norma.
40. A OCUPANTE não pode instalar mais de um Terminal de Acesso de Redes. TAR por poste,
nem aterrá-lo em postes que já possuam aterramento da COPEL. Ver a montagem na FIGURA G
dessa norma.
41 · Em função de alterações na configuração da rede de distribuição aérea de energia elétrica, a
COPEL poderá requerer junto à OCUPANTE o remanejamento do seu equipamento de
telecomunicações instalado no poste para um outro, dentro dos padrões técnicos estabelecidos
nessa norma.
42 - Para a ligação na rede elétrica, os equipamentos de telecomunicações da OCUPANTE devem
adotar uma das opções contidas na NTC 901100 - Fornecimento em Tensão Secundária de
Distribuição.
43 - Quando ocorrerem interrupções no fornecimento de energia por motivo gerado pela
OCUPANTE, caberão as penalidades previstas em contrato, conforme a seguinte classificação:
• desligamentos voluntários sem prévia autorização da COPEL;
• desligamentos adicionais para regularização de obras da OCUPANTE;
• desligamentos acidentais.
44 - Quanto aos afastamentos mlnimos em relação a ÁREA DE SEGURANÇA E MANUTENÇÃO DA
INFRA-ESTRUTURA DA COPEL, deve ser obedecido o que está contido na FIGURA L dessa
norma.
45 - A OCUPANTE deve comunicar por escrito à COPEL o término da execução de sua rede de
telecomunicações na infra-estrutura da rede de distribuição aérea de energia elétrica.
46 - Casos omissos, bem como Instalação de equipamentos da OCUPANTE não mencionados nesta
norma, deverão ser analisados previamente pela COPEL no setor de Normalização da Engenharia
de Distribuição.
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FIGURAS
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FIGURA A
FIGURAS
FIGURAC
FIGURA D
FIGURA E
FIGURAF
FIGURAG
FIGURAH
FIGURAI
FIGURAJ
FIGURAL
FIGURAM
FIGURAN
FIGURA O
Índice das Figuras
FIG. A 1 - Compartilhamento de Poste com Operadoras de Telecomunicações.
FIG. A2 -Afastamentos Minimos entre Condutores de Rede de Telecomunicações e
Rede de Distribuição de Energia Elétrica ao Longo do Vão.
FIG. 81 - Derivação para o Assinante de Telefonia Fixa.
FIG. 82 - Derivação para o Assinante de TV a Cabo e Fibra Óptica.
FIG. C1 - Caixa de Emenda Instalada no Melo do Vão.
FIG. C2 - Reserva Técnica para Fibra Óptica Instalada no Meio do Vão.
FIG. C3 - Caixa de Emenda ou Reserva Técnica Instalada em Caixa Subterrânea de
Serviço.
Plaqueta de Identificação de Cabos do Usuário do Poste .
FIG. E1 -Ancoragem da Fibra Óptica em Poste com Manúbrio(alavanca de manobra
de equipamentos) ou Eletroduto de Descida de cabos de energia da COPEL.
FIG. E2 - Mudança de Direção do Cabo de Óptico na Esquina .
FIG. E3 - Ancoragem em Poste do Cabo de Fibra óptica .
Captador de Energia (Bastão Derivador de Energia para Ligações Elétricas).
FIG. G1 - Terminal de Acesso de Redes - TAR em Poste Duplo T Vista de Frente.
FIG. G2 - Terminal de Acesso de Redes - TAR em Poste Circular Vista de Frente.
FIG. G3 - Terminal de Acesso de Redes - TAR em Poste Duplo T Vista Lateral.
FIG. H1 - Instalação de Aterramento para Equipamento da OCUPANTE no poste.
FIG. 11 - Instalação de Equipamento da OCUPANTE no Poste.
FIG. 12 - Ligação da Fonte de Tensão na Rede de Energia e nos Equipamentos de
TV a Cabo.
Tabela 1- Tracionamento(kgf) de Cabos Metálicos Espinados na Cordoalha sem ação
do vento.
Tabela 2 - Tracionamento(kgf) de Cabos Coaxiais Espinados na Cordoalha sem ação
do vento.
Tabela 3 - TracionamentO(kgf) de Cabos de Fibras Ópticas sem ação do Vento.
Tabela 4 - TracionamentO(kgf) de Cabos de Fibras Ópticas Auto-sustentados sem
ação do vento.
Tabela 5 - Tracionamento(kgf) da Cordoalha dielétrica 6,4mm
Tabela 6 - TracionamentO(kgf) da Cordoalha 4,8 mm.
FIG. L 1 - Faixa de Segurança e Manutenção em torno do Poste.
FIG. L2 - Faixa de Segurança de uma Rede de Distribuição Aérea em Relação a uma
Rede de Telecomunicações Paralela.
Carimbo de Liberação para Execução de Redes de Telecomunicações de Usuários
nos Postes da COPEL.
Modelo de Carta de Solicitação de Compartilhamento de Infra-Estruturas Postes com
Operadoras de Telecomunicações.
Modelo de Carta de Reprovaçi!o de Projeto de Telecomunicações nos Postes da
COPEL.
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Montagem de Redes de Distribuição Aérea NTC COMPARTILHAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA
DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO 855 901
FIGURA A
FIG. A1 - Compartilhamento de Poste com Operadoras de Telecomunicações
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1. Medidas em millmetros.
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POSTE [m]
9,0
10,5
12,0
13 5
.. ~ Neutro
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!.....;. Fase B .- 12#
'+ .. . ~~Fase C
" I ti§ fibra Otlco -- )~~ <COPEL Comunlcac ôesl
ILUMINAÇÀO
PuBLICA
FAIXA OE OCUPACJ.O INO MAXIMO 04 FIXACOESJ
Cota E fmmJ
7.300
7.250
7.300
7.300
2. Informações complementares da Estrutura constam NTC 856001 de Montagem de Redes de Distribuição Aérea.
3. Esta medida pode ser, se necessária, alterada visando os afastamentos do cabo ao solo conforme os parágrafos 4.4, 4.5
ou 4.6 do Capitulo V desta norma, desde que mantido os demais afastamentos na estrutura.
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Monta!'.lom de Redes de Distribuição Aérea NTC COMPARTILHAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA
DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO 855 901
FIGURA A
FIG. A2 - Afastamentos Mínimos entre Condutores da Rede de Telecomunicações e Rede de
Distribuição de Energia Elétrica ao Longo do Vão
Rede >ecundddo oté l.OOOV~ ·- ~
~ Topoloçilo /IUA ou ISOLADA
= V
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- A •n l >D \ ' ~i
' '
~limite lnfecloc do
~ ~ N faixo de ocupaçõo
_b ~~
>D
b
~ ~
[] []
1. Medidas em milímetros.
2. oevem ser obedecidas as dislãncias mlnimas gh", do cabo da OCUPANTE mais crítico (ponto de fixação iníerior da
faixa de ocupação) ao solo, de acordo com o Capftulo V.
3. A distância de 600 mm dos cabos, fios e e-0rdoalhas das redes de telecomunicações da OCUPANTE à rede de energia
elétrica até 1.000 V, refere~se à distância mínima de segurança entre a OCUPANTE mais critica (ponto de fixação
superior na faixa de ocupação) e o condutor inferior da rede secundária.
4. Desenho ilustrativo no tocante ao lipo dé poste e estrutura primária.
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DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO 855 901
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FIG. 81 ·Derivação para o Assinante de Telefonia Fixa
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Vista Lateral 2 Vista Superior - sltuaçao com mais de um isolador
LEGENDA
A Cabo da rede Telefônica
B Isolador da rede
e Cabo de derivacão oara o assinante
D Caixa de derivacão
E Isolador 4R ou 2R
F Cinta metálica. flxacão da rede
G Fita de aco, fixacão da roldana p/ assinantes
1. Instalar as fitas de aço, sempre na região indicada na figura
2. Caso seja necessária a instalação de mais de um isolador, Instalar sua fila de aço sobrepondo as existentes.
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11,ÇC,PlL
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FIGURAB
FIG. 82 - Derivação para o Assinante de TV a Cabo e Fibra Óptica
Regiúo p/ o in s l o l oç úo do il i a
de oco. ri XOCÔO 4R o u 2R
~ V1s lo L o t erol 2
Vista Superior
©
A
B
e
D
E
F
G
H
1
J
o
~
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<I~ o
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Vista Lateral 2
LEGENDA
Cabo da rede de TV a cabo.
Isolador da rede da TV a cabo
®
Cabo de derivação para o assinante
Mensacieiro cabo RG - 11106
Isolador 4R ou 2R
Cinta rnetálfca fixacão da rede
Fita de aço fixação RG - 11106
Reserva de cabo RG - 11106
Pontos de fixacão dos cabos
Isolação do conector - fila auto fusão
1. Instalar as fitas de aço, sempre na região indicada na figura
Vista Lateral 1
2. Caso seja necessária a instalação de mais de um isolador, instalar sua fita de aço sobrepondo as existentes.
3. Medidas em millmetros
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Montagem de Redes de Distribuição Aérea NTC COMPARTILHAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA
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FIGURAC
FIG. C1 • Caixa de Emenda Instalada no Meio do Vão
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1. A cordoalha deverá ser tensionada no máximo 70 daN (OºC). Para valores maiores deverâ ser efetuado o cálculo do
esrorço mecânico no poste.
2. Medidas em milímetros.
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u~flfL
Montaaem dé Redes de Distribuição Aérea NTC COMPARTILHAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA
DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO 855 901
FIGURAC
FIG. C2 • Reserva Técnica para Fibra Óptica Instalada no Meio do Vão
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Reservo Técnica
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1. A cordoalha deverá ser tensionada no mâximo 70 daN (20ºC). Para valores maiores deverá ser efetuado o cátculo do
esforço mecânico no poste.
2. Medidas em milímetros
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lf4t~L Montaaem de Redes de Distribuição Aérea
COMPARTILHAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA
DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO
FIGURAC
FIG. C3 - Caixa de Emenda ou Reserva Técnica Instalada em
Caixa Subterrânea de Serviço
Coo iunlo de <lll(OI ü•}ffil
{(•ffi f05{•)
hrMf/U(•lO (Ofll 110_/--~ d~ espioor i>olado ir- --C.•il>o> ôpli\os
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NTC
855 901
ACOMODAÇÃO DA CAIXA DE EMENDA INSTALADA EM CAIXA SUBTERRÂNEA
Camada
de
' ' ' ' (<
Cabos op ti cos
1. Medidas em milimetros
JANEIR0/2018 SRD/DPLDNNTD
''-Bucho
O IOmn
Co i x a de
emenda apt ica
COMPARTILHAMENTO Página 19 de 37
nc:oPlL
Mon!aaem de Redes de Distribuição Aérea
COMPARTILHAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA
DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO
FIGURA D
Plaqueta de Identificação de Cabos do Usuário do Poste
NOME DA OCUPANTE
TIPO DE CABO:
TELEFONE DE EMERGÊNCIA:
Fundo: amarelo
Letras: Pretas
Dimensões da placa: 90mm X 40mm X 3mm
Material da placa: PVC acrilico
Letras: 15 mm X 3 mm
OBS.:
NTC
855 901
1.É obrigatória a colocação de uma plaqueta de identificação, presa no cabo com fio de espina e
fixado à 300 mm do poste por onde passar o cabo. O telefone de emergência deve ser àquele de
atendimento a qualquer horário do dia, inclusive sábados, domingos e feriados. Para o cabo da
rede de TV a Cabo, poderá ser utilizado o logotipo da empresa centralizado na plaqueta.
1. Medidas em milímetros
JANEIR0/2018
r C1nla 13AP
~-~,'I
l \- - ÁHlüll tlCÓ<l
l do ploq11elu
cüm 1 i o de
~';.;ú"'-'~: espino isolado
--------j
_.,~>elude itlenlilica(àü
Suporte
inclint1da de
45 grous pi o ruo
SRDIDPLDNNTD COMPARTILHAMENTO Página 20 de 37
u~HL Monta~em de Redes de Distribulcão Aérea NTC COMPARTILHAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA
DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO 855 901
FIGURA E
FIG. E1 ·Ancoragem da Fibra Óptica em Poste com Manúbrio(alavanca de manobra de
equipamentos) ou Eletroduto de Descida de cabos de energia da COPEL
Suoor le
FIG. E2 - Mudança de Direção do Cabo Óptico na Esquina
Cobo 6pl lco cspinodo
l / Po>1r
,..,,/ li:';'
FIG. E3 - Ancoragem em Poste do Cabo de Fibra Óptica
~ Con jun lo de anco ragem
= 1 1
Cabo ôp l ico~
- O 1 h o 1 r e 1 o e am r os e o
1. Devido à limilação da faixa de ocupação no poste para a passagem dos cabos dos usuários, toda a ancoragem
(amarração final), deve ser feita com conjunto de ancoragem, porca de olhal, prolongador e manilha sapatilha.
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u~PÍL Montai:iem de Redes de Dlstrlbu!ci!o Aérea NTC COMPARTILHAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA
DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO 855 901
FIGURA F
Captador de Energia
(Bastão Derivador de Energia para Ligações Elétricas)
Borracho de proterpÕO
-----+-s--1------j11------ f\J eu 1 r o
----+-lE"f-+-----111---T----- F as e A
----t-~1----rn--~---- Fase B
-, í
11
11
11
11
11
li
li
li
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- I Í
li
li
li
l i
l i
li
l i
rn
~
Fose C
Go1Tos de f i xoçõo no conclu to1-, ern 1 i ga
de olumrnio isoladas entre s i, p/ instal ação
nas fases e no neutro. Capac idade de conexão
ê1 at é 4/0 A\'/G
Varo de f i b1-o de vi dro tota 1 mente i sol oda
d i ôme ti-o 25rrrn com 14 OOnrn de cornpr i rnento
Loc1-e du COPEL
----------- L i gado ao bos too der i vodor si d i s i un t 01- e 1 on"KJdo
Ca i xa moldado ,,- Bitolo m(nimo 2.!)JTm2
p/ o dis j untor / L d COPEL
e tornado f i xado ocr e 0 ·
no corpo do bastõo Tornadas i ndus tr- i ois poro
conexao do cabo c/ 4 pinos
Ca1Tet el
p/ enro l ar
os fios ~
de a 1 i mentoçõo """
\_ OPC 1 OMAL :
Dis juntor em cuixo rno ldndo
permitindo o operocõo de
1 i go e des 1 i ga , bern corno
o proteção contra sobr ec(ll' <J<lS
ou cLu-fo e i 1-cu i to
Paro bas tão
der i vadorc1ue
não possuo
o di sjuntor
e o tomada
f i xodos no
seu c01-po
1. o bastão derlvador devetá possuir uma sacola de lona para acondicionamento e transporte.
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llqllfL
Montagem de Redes de Distribuição Aérea NTC COMPARTILHAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA
DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO 855 901
FIGURAG
FIG. G1 - Terminal de Acesso de Redes -TAR em Poste Duplo T Vista de Frente
Broçodeiro pi f r xor
os l1o s dr ops no co l 1>
Col o
" ::
1 ixodo lor o do
cavi dade do pos l e
TIPO DETAR CAPACIDADE (PARES)
TAR-10 10
TAR-20 20
1. ATAR pode vir com dispositivo de proteção
2. Os fios externos - te devem ser agrupados junto com a rede de telecomunicações existente, mantendo a mesma
catenária no meio do vão.
3. Será permitida a Instalação de uma TAR por empresa no poste.
4. O COTO é um Cabo de telecomunicações de bitola 0,50mm com 20 pares.
5 . Medidas em milímetros
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Montaaem de Redes de Distribuição Aérea UcoriL NTC COMPARTILHAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA 855 901 DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO
FIGURA G
FIG. G2. Terminal de Acesso de Redes - TAR em Poste Circular Vista de Frente
Coráoolho
e cobo ~~~º"º~º --~-~
Brucadeiro µ/ r ixo1
os fios Urops no rolo
Fixar fios drors____,.,
junlo com o colo
Ruo
/Colo_ / .
~TAR -.
Ca 1 çada
rixado no centro
do pos!e
TIPO DETAR CAPACIDADE (PARES}
TAR-10 10
TAR-20 20
1. A TAR pode vir com dispositivo de proteção
2, Os fios externos - fe devem ser agrupados junto com a rede de telecomunicações existente, mantendo a mesma
calenéria no meio do vão.
3. Será pennitida a instalação de uma TAR por empresa no poste.
4. O GOTO é um Gabo de telecomunicações de bilo!a 0,50mm com 20 pares.
5. Medidas em mílfmetros
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HÓ)PiL
Montaaem de Redes de Distribuição Aéroa NTC COMPARTILHAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA
DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO 855 901
FIGURA G
FIG. G3 ·Terminal de Acesso de Redes· TAR em Poste Duplo T Vista Lateral
Cílt~O de der iv'1(•1o
do l'<fm11re~·1
Fifo de oço
011 l>r •JC o\le i 1 o
TIPODETAR
TAR-10
TAR-20
1. ATAR pode vir com dispositivo de proteção
/omo1roçõe.<. çom lro <:!e espino1
ou espocodores
Rede telefônico do l-"'tmpreso
Coi.(o •le der ivocâo
d1l 2~Ernj)f\>SO
CAPACIDADE !PARES)
10
20
2. Os fios externos - te devem ser agrupados junto com a rede de telecomunicações existente, mantendo a mesma
catenária no meio do vão.
3. Será permitido somente a insta/ação de um Terminal de Acesso de Rede - TAR por empresa no poste.
4. O COTO é um Cabo de telecomunicações de bitola 0,50mm com 20 pares.
5. Medidas em milímetros.
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Montagem de Redes de Distribuicão Aérea
-~Pl:L NTC COMPARTILHAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA 855 901 DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO
FIGURA H
Instalação de Aterramento para Equipamento da OCUPANTE no Poste
Espo~od r e l il o
de alumínio
Equiparne nl o de TV
o cobo ou libro cíplico
Chaveia
delo lhe
AI er rornen 1 o~
El el r oduto de PVC
F i 1 a de aço
IT C 8135 1 O
F i xar o elelrodu l o
de ole r rarnenlo
p r Ó X i 111 0 d O
ex l rern id ade do
r an hu 1 o
Resis l êncio < 25ohms
1. Medidas em milímetros.
2. Não utilizar postes que possuam aterramento da rede da COPEL.
-Pora l uso l endido
lí
11
1 1
1 1
11
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Detalhe - Chaveia
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,---·· ·- -· 1 1
1 i t>osto
: y : :
: : : l 1 1 L ________ r1 1 - _________ J
Chovoto CoUo de cob,..ltl
f i xudo n a fu ro10o i 50 1 orlo
Fecho p/ 1 i l a de oco
i noxi dúvel
NTC8 13580
3. Utilizar sempre a face cavada do poste duplo T para a descida do aterramento.
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Montaaem de Redes de Distribuição Aérea NTC ffttoflfL COMPARTILHAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA
DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO 855 901
FIGURA 1
FIG. 1.1 - Instalação de Equipamento da OCUPANTE no Poste
Fixar o eleltoílu1o
de o!er rarnenlo
prúxirno do
ex 1 remi d ode do
r onhu r o
1. Medidas em milimetros.
r,Je u t 1 o
Fuse
Fose
Fase
A
B
e
Fito de aço 1rioxi<1óvel
NTC 813510
Fecho p/ ri lo 1Je aço
ino.\idóvel
NTC 813580
2. Os equipamentos da OCUPANTE não poderão ser instaladas em postes com qualquer lipo de chave de operação ou
transformador da COPEL.
3. Dimensões máximas do equipamento de OCUPANTE: Altura = 600 mm, Largura = 600 mm e Profundidade: 450 mm
4. Ulilízar sempre a face cavada do poste duplo T para a descida do aterramento.
5. Maiores informações consultar a NTC 901100* Atendimento em tensão secundária de distribuição.
6. Somente a COPEL poderá ligar o equipamento da OCUPANTE na Rede Secundária de Energia Elétrica.
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llÇOfifL
Monta!lem de Redes de Distribuição Aérea NTC COMPARTILHAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA 855 901 DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO
FIGURA 1
FIG. 12. Ligação da Fonte de Tensão ou outro Equipamento da Ocupante na Rede Secundária
de Energia Elétrica
Filo de oco inoxidável
MfC 813510
Cabo p/
do rede
Powe r
Fonle
Elelrodulo Flexívr'I
1 condu I ar conve11c i ono I 1
ou Cabo PP !duplo lsolaçõol
Elelrodulo de PVC
\\( 16 rrrn
'Ih VIÃYhVh '115S7'!YhVl>
A 1 e 1 r orne n 1 o
Condulor 10nrn2 _{
1r
1. Medidas em milímetros.
JL_
-ir
li
li
li
··u11
li
li
li
li
~~
Conec/01 da Copel
~ Cond11/nr 10 rrrn2
A conexõo com
o Coixo de Mediçõo poder{
ser execulodo corn urn lrecho
de elelrodulo llexível, com
enlroda pelo parle 1nler101
do e <1 i xo
)-co i xa de Medi çõo A~IPH
o
o
'T
'º
,,-----r--Fecho p/ l r lo de oco
inoxidóvel
NTC: 813580
2. Ulillzar sempre a face cavada do poste duplo T para a descida do aterramente.
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u~ftl
Montaaem de Redes de Olstribulcão Aétea NTC COMPARTILHAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA
DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO 855 901
FIGURAJ
Tabela 1 - Tracionamento(kgf) de cabos metálicos espinados na cordoa lha sem ação do vento
Cordoalha de aço 4,8mm Ho: 150 kgf !tração inicial)
Lance (m)
Cabo Temperatura
CTP·APL rc> 16 20 26 30 36 40 45 50
o 207 208 209 211 212 213 215 216
40-10 20 153 155 156 161 164 167 170 173
40 102 107 112 117 117 128 133 138
o 208 210 211 214 216 218 221 223
40·20 20 154 158 161 165 169 174 176 182
40 105 111 118 124 131 137 143 149
o 209 212 214 217 221 224 228 231
40-30 20 158 161 165 171 176 181 187 192
40 108 116 124 131 139 146 153 160
o 212 216 220 225 231 236 242 248
40-50 20 161 167 174 182 189 197 204 212
40 115 126 136 146 155 165 173 182
o 215 221 228 235 243 250 258 266
40-75 20 166 175 184 194 204 213 223 232
40 123 136 148 160 172 183 194 204
o 219 227 236 246 255 265 275 284
40-100 20 171 183 195 207 219 231 242 253
40 131 147 161 175 189 202 214 226
o 237 254 271 289 306 322 338 354
40·200 20 196 217 237 256 274 292 310 326
40 162 185 207 228 246 267 264 302
o 206 209 211 213 215 217 219 221
50-10 20 154 157 160 164 166 172 176 160
40 104 110 116 122 126 134 140 146
o 210 212 215 218 221 225 229 232
50-20 20 157 161 166 171 177 182 186 193
40 109 116 124 132 140 147 155 162
o 211 215 219 223 226 233 238 244
50-30 20 159 165 172 179 166 193 200 207
40 113 123 133 142 151 160 169 177
o 216 222 229 236 244 252 260 266
50-50 20 166 166 166 196 206 215 225 234
40 124 137 150 162 174 185 196 206
o 222 232 242 253 264 275 286 297
50.75 20 175 189 202 216 229 242 254 266
40 137 154 170 185 200 213 227 240
o 229 241 255 269 283 296 310 323
50-100 20 185 201 218 234 250 265 280 294
40 148 168 187 205 222 236 253 266
o 259 264 309 333 356 378 400 421
50-200 20 222 251 276 303 326 351 374 395
40 192 222 251 278 303 327 350 372
o 209 211 214 216 219 223 226 229
65-10 20 156 160 164 169 174 179 185 190
40 107 115 122 130 137 144 151 157
o 212 216 220 225 231 236 242 248
65-20 20 161 167 174 162 189 197 204 212
40 115 126 136 146 155 165 173 182
o 215 221 228 236 243 251 259 267
65-30 20 166 175 185 195 205 214 224 233
40 123 136 149 161 173 184 195 205
o 225 236 243 260 272 284 296 306
65-50 20 179 194 209 224 238 252 265 278
40 141 160 177 194 209 224 238 252
o 236 252 269 266 302 318 334 349
65-75 20 194 214 234 253 271 288 305 321
40 160 183 204 225 244 262 280 297
o 249 270 291 312 333 352 371 390
65-100 20 210 235 259 261 303 324 344 363
40 178 205 231 255 278 299 320 340
JANEIR0/2018 SRD/DPLDNNTD COMPARTILHAMENTO Página 29 de 37
u~ftL
Montaaem de Redes de Dlstrlbufcão Aérea NTC COMPARTILHAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA
DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO 855 901
FIGURAJ
Tabela 2 - Tracionamento(kgf) de Cabos Coaxiais espinados na cordoalha sem ação do vento
Cordoalha de aço 4,8mm Ho: 100 kgf (tração inicial)
Temperatura Lance (m)
Cabo ('C) 16 20 26 30 35 40 46 60
o 162 165 166 172 176 179 183 167
P3500 20 112 119 125 132 136 144 150 155
JCA 40 74 64 94 103 111 118 125 132
o 163 166 170 174 179 183 187 191
P3750 20 114 121 128 135 142 146 155 160
JCA 40 76 87 97 106 115 122 130 137
o 176 186 197 208 218 226 236 247
P3640 20 134 146 162 175 187 199 210 220
JCA 40 102 119 135 149 163 175 187 196
o 182 195 207 220 232 244 256 266
P3875 20 142 158 174 189 203 216 229 240
JCA 40 111 130 148 164 179 193 206 219
Tabela 3 - Tracionamento(kgf) de Cabos de Fibras Ópticas espinados na cordoalha sem ação
do vento•
Cordoalha de aço 4,Bmm Ho: 70 kgf (tração inicial)
Níimero de Fibras Temperatura rcJ Vão [m]
16 20 26 30 36 40 46 60 65 80 66
o 129 130 131 132 132 133 134 135 136 136 137
2 a 12 20 82 87 92 96 101 104 106 111 113 116 118
40 51 60 67 74 80 85 90 94 98 101 104
o 129 130 131 132 133 134 135 136 136 137 136
18a 36 20 82 87 92 97 101 105 108 111 114 117 119
40 51 60 67 74 80 85 90 94 98 102 105
o 131 133 135 137 139 141 143 145 147 146 149
48a72 20 85 92 98 104 109 113 118 121 125 128 131
40 56 65 74 61 88 94 99 104 109 113 116
o 134 137 141 145 148 152 155 158 160 163 165
96 20 90 98 106 113 119 125 130 134 139 143 146
40 61 72 82 91 98 105 111 117 122 127 131
o 136 141 147 152 157 161 165 169 173 176 179
120 20 94 104 113 121 128 135 141 146 151 156 160
40 67 79 89 99 106 115 122 129 135 140 145
o 140 147 154 160 167 173 176 183 166 192 196
144 20 100 111 121 131 139 147 154 161 167 172 177
40 73 87 99 109 119 128 136 143 150 156 162
•obs: Os valores da Tabela 3 consideram um único cabo espinado à cordoalha de aço, Para arranjos diferentes devem ser refeitos os
cálcuros.
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llWPiL
Montanem de Redes de Distribuição Aérea NTC COMPARTILHAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA
DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO 855 901
Tabela 3(continuação)- Tracionamento(kgf) de Cabos de Fibras Ópticas espinados na
cordoalha sem ação do vento *
Cordoalha de aço 4,Bmm Ho: 70 kgf (tração inicial)
NCimerode Temperatura Vão [m]
Fibras rei 70 75 80 86 90 96 100 105 110 115 120
o 137 138 136 138 139 139 139 140 140 140 140
2a 12 20 120 122 123 125 126 127 128 129 130 131 132
40 107 110 112 114 116 118 119 121 122 123 124
o 138 139 139 139 140 140 140 141 141 141 141
18a36 20 121 123 124 126 127 128 129 130 131 132 133
40 108 110 113 115 117 119 120 122 123 124 125
o 150 152 153 153 154 155 156 156 157 157 158
48a 72 20 133 135 137 139 141 143 144 145 146 146 149
40 120 123 125 128 130 132 134 136 138 139 141
o 167 169 170 172 173 174 176 177 178 179 179
96 20 149 152 155 157 160 162 164 165 167 168 170
40 135 139 142 145 148 151 153 155 158 159 161
o 182 184 187 169 191 192 194 196 197 198 199
120 20 164 168 171 174 177 179 181 184 186 187 169
40 150 154 158 161 165 168 171 173 176 178 180
o 200 203 206 209 212 214 216 219 220 222 224
144 20 182 186 190 194 197 200 203 206 209 211 213
40 167 172 177 181 185 189 192 195 198 201 204
'Obs: Os valores da Tabela 3 consideram um único cabo espinado à cordoalha de aço. Para arranjos diferentes devem ser refeitos os
cálculos. ·
Tabela 4 - Tracionamento(kgf) de Cabos de Fibras Ópticas Auto-Sustentados sem ação do
vento(flecha de 1% oara fins de cálculos)
Número de Fibras
Vão[m]
16 20 25 30 35 40 45 60 66 80 65
2a12 21 28 35 42 49 56 63 70 77 84 91
18a 36 21 29 36 43 50 57 64 71 78 86 93
48a72 27 36 45 54 63 73 82 91 100 109 118
96 35 47 59 71 82 94 106 118 129 141 153
120 43 57 72 86 100 115 129 143 157 172 186
144 53 70 88 105 123 141 158 176 193 211 228
Tabela 4(continuação) - Tracionamento(kgf) de Cabos de Fibras Ópticas Auto-Sustentados
sem ação do vento (flecha de 1% oara fins de cálculos\
Número de Fibras
Vão [mJ
70 75 80 85 90 95 100 105 110 115 120
2a12 98 105 112 119 126 133 140 147 154 161 168
18 a36 100 107 114 121 128 135 143 150 157 164 171
48a 72 127 136 145 154 163 172 181 190 199 208 218
96 165 176 188 200 212 223 235 247 259 270 282
120 200 215 229 243 258 272 286 301 315 329 344
144 246 263 281 299 316 334 351 369 386 404 422
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DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO 855 901
Tabela 5 • Tracionamento(kgf) da Cordoalha dielétrica 6,4mm•
(flecha de 1 % para fins de cálculos)
Vão m
15 20 25 30 35 40 45 50 55 60 65 70 75 80 85 90 95 100 105 110 115 120
6 8 9 11 13 15 17 19 21 23 24 26 28 30 32 34 36 38 39 41 43 45
1 0bs: Aos valores da Tabela 5 deve-se adicionar os valores da Tabela 4 <::onsiderando os tipo do cabo(número de fibras) e seu respectivo
vão.
Tabela 6 - Tracionamento(kgf) da Cordoalha 4,8 mm
OCUPANTE Tração da Cordoalha à 20ºC
Telecomunicações 150
TV à Cabo 100
Fibra óptica 70
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ll«ll'fl
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DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO 855 901
FIGURAL
FIG. L 1 - Faixa de Segurança e Manutenção em torno do Poste
------....... __
... ...
' ...
' ' \
\
Re d e Sec. undó r io \
1 = 2500 Í Mei o - 1 io
/ -- -- ---
Calçada Rua
/
/ ,,
/
/
,
/ /
\
\
\
\
\
\
1
1
1
1
I
I
1
1
1
1
1
1
1
1
1
'
1 '
1
I
I
I
I
I
I
1. Para postes com equipamentos da COPEL, tais como transformadores, chaves de operação, etc., o raio passa a ser de
3,00m.
2. Medidas em millmetros
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ll°"PE'- Montagem de Redes de Dlstríbulção Aérea NTC COMPARTILHAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA
DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO 855 901
FIGURAL
FIG. L2 - Faixa de Segurança de uma Rede de Distribuição Aérea
em relação a uma Rede de Telecomunicações paralela
[]
' 1
1
1
1
1
1
1
1
Rt-de-, 1
AT '-1
1
1 =2~0Ó
Àreo sequ1·onça de j1 de reJe de
energia
1
.~·Posle
rRede
/ GT
AFASTAMENTOS MINIMOS (mm)
PRIMARIA SECUNDARIA PRIMARIA
A B e
13,8 kV 1 34,5 kV 1900 1000
1500 1 1700
1. Medidas em milimetros.
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llc,c)ftfL
Montaaem de Redes de Distribuição A6rea NTC COMPARTILHAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA
DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO 855 901
FIGURAM
Carimbo de Liberação para Execução de Redes de Telecomunicações de Usuários nos
Postes da COPEL
COPEL
DISTRIBUIÇAO
Pr oj eto 1 iberodo poro execuçõo,
0J)edece11do os p1-ocecl i me11tos cont i cios llCI Non110 Técn i CC_l do COP EL
Distribuiçõo e de Compart i lhoment o de Est r ut uras com Terceiros.
---- - - ------ -
~/ / __ _
1. O carimbo tem como finalidade a liberação da execução da obra pela OCUPANTE ou de sua CONTRATADA.
2. Esse carimbo é obrigatório em todos os projetos quando da execução da obra no local, pois sem ele a obra poderá ser
paralisada pela COPEL.
3. O carimbo só terá validade com o nome, registro funcional e assinatura do responsável pelo Setor de Engenharia da
COPEL do local da obra.
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ll®flfL
Montaaem de Redes de Dlstrlbulcão Aérea NTC COMPARTILHAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA
DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO 855 901
FIGURAN
Modelo de solicitação de Compartilhamento de Estruturas Postes com Operadoras de
Telecomunicações
(Espaço reservado para o logotipo da empresa solicitante)
(Munlclpio e a data)
A COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
AJC Setor de Engenharia da Unidade de Distribuição de (município)
Rei. Compartilhamento de Infra-estrutura
Senhores
Solicitamos o compartilhamento da infra-estrutura postes da COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., destinado à
instalação de cabos (tipo) para o uso exclusivo na prestação de serviços de telecomunicações, nos termos
do Art. 11 da Resolução Conjunta n.0 001/99 da ANEEL, ANATEL e ANP.
O material a ser empregado é do tipo cabos (metálico ou óptico), cuja instalação obedeceu aos critérios
estabelecidos nas normas técnicas da COPEL DISTRIBUIÇÃO que se encontram em seu site, nas
determinações do Poder Concedente e deverá atender às Normas Técnicas Brasileiras.
Será necessário a disponibilização da Infra-estrutura existente de (quantidade) postes no municlpio de
(local), na (localidade ou bairro), para instalação da nossa rede de telecomunicações que ora submetemos
a sua apreciação.
Segue anexo:
1- As pranchas do projeto do (Armário ou Rota), em 02 vias com as anotações do levantamento da
adequação da rede de distribuição devidamente assinado pela empresa responsável;
2- Cronograma de Execução da Obra;
3- ART - Anotação de Responsabilidade Técnica emitido pelo CREA;
4- Projetos de adequação em ( quantidade de cópias a ser acertado com o Setor Técnico da COPEL
DISTRIBUIÇÃO S.A.) vias, adotando as normas de projeto e desenho da COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A ..
5- Nome da Empresa Contratada pela Ocupante que Ira executar a construção da rede de
telecomunicações nos postes da COPEL.
6- Nome da empreiteira cadastrada na COPEL que ira executar os projetos de adequação da rede de
distribuição.
7- Nome da empresa que executou os levantamentos de campo e cálculos de esforços mecânicos na
rede de distribuição.
Após a execução dos projetos de reforço, adequação da rede de distribuição e conclusão das obras da rede
de telecomunicações, comunicaremos a COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. por escrito, para que a mesma
providencie a vistoria e contagem dos postes.
Qualquer dúvida enlrar em conlalo com (setor técnico da empresa OCUPANTE do poste, nome do seu
responsável, endereço, telefone/fax e email).
Atenciosamente
Assinatura do responsável pela OCUPANTE do poste
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n~PlL Montagem de Redes de Dfstrlbulçao Aérea NTC COMPARTILHAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA
DE REDES DE DISTRIBUICÃO 855 901
FIGURA O
Modelo de Carta de Reprovação de Projeto de Telecomunicações nos Postes da COPEL.
:: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
(Sigla do Setor Técnico da COPEL)
(Local e Data)
AO
(Responsável Técnico da Solicitante)
(Empresa Solicitante)
(Endereço da Empresa Solicitante)
(Cidade - Pr)
Ref.: Reprovação do Projeto conforme carta (n.0 da carta da Empresa solicitante)
Recebemos carta nesta (Setor Técnico da COPEL) em (Data da solicitação), pelo qual V. Sa. apresenta para
anéllse o projeto de Implantação de rede de acesso para atender a Central de Atendimento, Armário de
Distribuição, Nodes de TV a Cabo, Rede de fibra óptica, etc), localizada na (cidade).
A propósito, cumpre-nos informar-lhe que o referido projeto foi cadastrado sob protocolo n. 0 (Protocolo da
COPEL)
Outrossim informamos que a projeto não está de acordo o manual técnico portanto, necessitando de correções
conforme o que está citado abaixo:
Observar conforme Norma Técnico de Compartilhamento de Infra-Estrutura Postes com Terceiros. em seu(s)
item(ns) (n.0 do(s) item(ns)) na folha (n.0 da folha da NTC), conforme cópia em anexo, em que menciona que o
(mencionar o texto do Item da NTC e se for tabela ou anexo, deverá mencioná-lo). Informamos também que o
referido projeto não poderá ser execulado antes das devidas correções e aprovação final da COPEL.
Esclarecimentos adicionais sobre o assunto poderão ser obtidos com o Setor Técnico (mencionar o setor que
analisou o projeto) desta Superintendência (mencionar a superintendência), no telefone (n.º de telefone para o
contato).
Atenciosamente,
(Responsável pela área)
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~âuuuCPJtí-ou:t>#alá& g'J~9JU'Ul~b Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei n!! 165/2017
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar
e emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 165/2017, de 1!! de novembro de 2017 -
Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de
distribuição de energia elétrica atender às normas técnicas aplicáveis à ocupação
do espaço público e promover a retirada dos fios inutilizados nos postes, notificar
as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos em
vias públicas, no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Em síntese, justifica o autor, que a proposição tem por objetivo obrigar as
distribuidoras de energia elétrica e as empresas ocupantes dos postes a seguir
rigorosamente as normas técnicas para ocupação do espaço público, retirando ,, º
destes, os fios, cabeamentos e/ou equipamentos inutilizados, bem como os feixes de iJ-
!'"1 :_;:;;:
~
sobras de fios. :3· ~~ (::~
Assevera, que tal medida é de extrema importância pois evitará que os fios fi? f~
não retirados dos postes pelas empresas causem danos graves aos pedestres e r~- 1"
~~
condutores de veículos. , ~
Esclarece, que a proposição atende orientação da Associação dos Municípios ~ º "",S: $
do Paraná, visando a responsabilização da distribuidora de energia e demais ~- 2i
empresas ocupantes de postes nos casos de falta de cuidados com o bem público, ~ ;~
contribuindo assim para sanar problemas relacionados com a poluição visual. '.~
· Por fim, afirma que a proposição visa garantir mais segurança à população ao ~~"V
transitar pelas vias da nossa cidade. ~ ti"!
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido ~
Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma ilegalidade. Após análise, ''
emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 7 de maio de 2018.
Marco Antonio u
Mm r
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná
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Estado do Parnná
PROJETO DE LEI Nº 165/2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa
concessionária de serviço público de distribuição de
energia elétrica atender às normas técnicas aplicáveis à
ocupação do espaço público e promover a retirada dos fios
inutilizados nos postes, notificar as demais empresas que
utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos em
vias públicas, no âmbito do Município de Pato Branco e dá
outras providências.
Art. 1° Fica a concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica,
aqui denominada Distribuidora, detentora da infraestrutura de postes, obrigada a utilizar o espaço
público de forma ordenada em relação ao posicionamento e alinhamento de todas as fiações e
equipamentos instalados, para isso respeitando rigorosamente as normas técnicas aplicáveis.
§ 1° Deverá a Distribuidora observar os afastamentos mínimos de segurança em
relação ao solo e em relação aos condutores energizados da rede de energia elétrica face às
instalações de iluminação pública.
§ 2° O compartilhamento de postes não deve comprometer a segurança de
pessoas e instalações.
§ 3° É obrigação da Distribuidora de energia elétrica zelar para que o
compartilhamento de postes, mantenha-se regular às normas técnicas.
§ 4° Deverá a Distribuidora notificar as empresas ocupantes de sua estrutura para
que sejam tomadas as providências necessárias para regularização de seus fios e/ou
equipamentos no prazo estabelecido nesta Lei.
§ 5° Caberá à Distribuidora de energia elétrica formular denúncia junto ao órgão
regulador das ocupantes dos postes em caso destas não cumprirem com o estabelecidos nesta
Lei.
Art. 2º Deverá a empresa concessionária de energia elétrica tomar todas as
medidas necessárias face a empresa ocupante para a retirada de fios inutilizados nos postes,
bem como a retirada de feixes de fios depositados nos postes, como forma de reduzir os riscos
de acidentes e atenuar a poluição visual.
Art. 3° Não sendo cumpridos os preceitos do § 4° do art. 1° desta Lei, o Poder
Executivo Municipal notificará a Distribuidora de energia elétrica acerca das necessidades de
regularização.
§ 1° A notificação de que trata este artigo deverá conter a localização do poste a
ser regularizado e a descrição da não conformidade identificada pelo Município.
§ 2° Sempre que notificada pelo Município, a Distribuidora de energia elétrica
deverá notificar a empresa que utiliza o poste como suporte de seus cabeamentos acerca da
necessidade de regularização no prazo de 10 (dez) dias corridos.
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§ 3° Após notificadas, tanto a Distribuidora de energia elétrica como as empresas
ocupantes dos postes deverão regularizar a situação de seus cabos e/ou equipamentos
existentes no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias corridos.
§ 4° Toda e qualquer situação emergencial ou que envolva risco de acidente deve
ser priorizada e regularizada imediatamente.
Art. 4° É obrigação da Distribuidora de energia elétrica a realização de
manutenção, conservação, remoção e/ou substituição de postes de concreto ou madeira, que
estão em estado precário, tortos, inclinados ou em desuso, sem ônus para a administração.
§ 1° Em caso de substituição de poste, fica a Distribuidora de energia elétrica
obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus
cabeamentos, a fim de que possam realizar a regularização pertinente no prazo de 15 (quinze)
dias.
§ 2° A notificação de que trata o parágrafo anterior deverá ocorrer em 48 (quarenta
e oito) horas da data da substituição do poste.
Art. 5° Fica a Distribuidora de energia elétrica obrigada a encaminhar
mensalmente ao Poder Executivo Municipal, relatório constando todas as notificações realizadas
junto às empresas ocupantes e denúncias junto ao órgão regulador destas, bem como a
comprovação de protocolo dos documentos.
Art. 6° O não cumprimento do disposto nesta Lei nos prazos fixados sujeitará o
infrator o dever de indenizar o Poder Público Municipal através da aplicação das seguintes
penalidades:
1. multa equivalente a 200 (duzentas) Unidades Fiscais Municipais - UFM's à
empresa Distribuidora de energia, por cada notificação ou denúncia que
deixar de realizar;
li. multa equivalente a 100 (cem) Unidades Fiscais Municipais UFM's à
Distribuidora de energia elétrica e empresas ocupantes de postes que após a
notificação não realizar a manutenção de seus fios e equipamentos dentro do
prazo estabelecido.
§ 1° Em caso de reincidência, as penalidades serão aplicadas em dobro.
§ 2° Para efeitos desta Lei, consideram-se infratoras todas as empresas
concessionárias e/ou que estiverem operando no âmbito do Município de Pato Branco, agindo
em desconformidade com esta legislação.
Art. 7° O prazo para adequação e implementação total que determina esta Lei
para a fiação existente, será de no máximo 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após a sua
publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo José Correia - PSC.
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A6 1 Cidade l'l\'l\'l.d'ariodosudoeste.com br
DIÃRIO DO SUDOESTE
2 e 3 de junho de 2018
Projeto de lei prevê multas para empresas
que deixarem fios em excesso em postes
Cristina Vargas
n;.,J-; =<.ricd $1.JJO€S~e com bt
O 1·ereador Rodrigo Correia (PSC).
de Pato Branco, propõs através do
Projeto de Lei nº 1fi!i/ 2017. o planejamento e a organização da Infraestrutura milizada para Instalação de equl·
pamemos de telefonia e internet. que
compartilham os postes com os fios de
energia elétrica.
Como é crescente a oferta de novas tecnologias. torna-se u rgeme a
regulação atra\'ts de lei. O projeto
do vereador obriga a concessionária
de serviço público de distribuição de
energia elétrica, denominada de distribuidora, utilizar o espaço ptilllico
de forma ordenada cm relação ao poslclona111ento e alinhamento de !Odas
as fiações e equipamentos instalados.
respeitando rlgorosameute as normas
técnicas.
llc acordo com a assessoria da
Câmara Municipal de Pato Branco, o
Projeto de Lei foi aprovado em última
discussão e votação. Agora. ele segue
para ser analisado pelo Poder E.xecutlvo. que pode sancionar a matéria ou
\'l'taf.
A proposição quer que os fios e cabos ligados sejam regularizados e
organizados e que as empresas distrl·
buldoras cumpram o que detennina a
resolução da 1\gl'ncla ;./acional de Telecomunicações (Ana tei) e da Agência
Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
que estabelece aproximadamente 17
fios por poste.
Em nota encaminhada pela Câmara. o vereador Ro<lrign disse que a 11tL~
dida é de Cllirema Importância e aten·
de uma orientação da Associação dos
Municípios do Param\ (AMP). "A legls·
lação está presente em di1·ersos mu·
nlcíplos que aprovaram a lei de res·
ponsahili1"3çiio das distribuidoras e
demais empresas que utilizam postes.
Fios expostos são um perigo, o cida·
dão não sabe se estão na energia elé·
trlca ou não'. observou o vereador.
que também citou as questões ligadas
li p;iisagrm e à segurança das pessoas.
O projew prevê que a distribui·
dora deverá observar os afastamen·
tos mínimos de segurança em relação
ao solo e em relação aos condutores
energizados da rede elétrica face às
l11stalaçõcs de ilu11linaçâo pública
Pela lei, segundo a Câmara, a dls·
trlbuldora é obrigada a encaminhar
meusalmente ao Poder Executivo, re·
latórlo constando as notificações reali1adas Junto às empresas e denúncias
j unto ao órgão regulador. be111 co1110 a
comprovação de protocolo dos dom ·
memos. O texto do projew pre1•ê mui·
tas equil•ale11tes a 100 Unidades Fls·
"605 -TEMA.:Scr:-u~»s at.uf'!"a~ro~
cais Municipais (UFl\l's) à empresa
distribuidora que não seguir o que determina a legislação.
Fios soltos
No dia 9 de abril deste ano, o Df.
árlo do Sudoeste publicou na página
Opinião, na coluna Foto do Dia. uma
fotografia feita a pedido de um leitor.
de um fio amarrado em um poste e em
uma placa de trânsito. na esquina das
ruas Tapir com Aimoré, em Pato Branco.
Segundo o leitor, o fio. que deveria estar no alto, estava ao alcance da
população, e além de estar provocan·
do poluição visual, também representava riscos à população.
Na oponunldade o leitor lembrou
que aquela prob!PmAtlca não era urna
exclusMdadc apenas daquele cruza·
memo. porque existem muitos outros
na mesma situação. Ele também questionou se não é a hora de mudar o sis·
tema para cabeamento subterrâneo,
Jl<lls, na sua oplnliio, mesmo com o Investimento alto. a longo prazo o custo
benefício vale a pena.
Segundo o vereador Rodrigo,
excesso de fios em postes é um
perigo e o projeto busca organizar a
instalação dos equipamentos
r.\â~
15106 -Buclwda e venda de Cuca Yf
tng1essosomentenol0<ol I
Reti101 o fXl!lit das 1611.
16106 -Jantar Mangia Bene \~ ós2011.
t119rl'Sso somente ont«ipodo.
22106 -Buchada e venda de Cuca
Ingresso somente oo local
Rl'litor a partir das 16h.
23106 -Carreata de São Pedro ós 18/IJOmln, com !Mnçclo de carros.
24106 -6º Coste-Leltão
ÓS 1211.
A Tarde e Noite· f estejosmr Cetal
23 a 29106 -Festejos em Geral
Comes, bebes. fogos e dive15Õl!S.
27106 -1511 Brasilx Sérvia
T1onsmlss<lo oo vi''º no T elclo
28106 -74h - Venda de Clwrrasco
29106 -São Pedro Apóstolo
1
Fetlodo Mu11f6pal
Missas: 0711 (Capelo)
09h30min {Tv Sudoeste e Celinoulo/
19h30mln :0-<W • lfWk •~ ~ ~ Pedlo. d"- ...11 .ti lt.Ãdlv,. nJ
"- ~~ô::.nl er.s,.o.-.u
tµ';-t ét ltbt -<'°:~ ~e:t
.CG T~ ~~~ ~•~k./
~uk-tutJo s.kA'F'oi'no~ f'J, '
~ de <cktwl-(.ff: Scob" tb.u Wi'o.'Y:I °'>Ctn-o
"7.<"G· tLVA r-_._•.a..v'""~'•"X hn'•t:'".ib ~•r . .-<-»' r;4 6t cfftbt1<loo:Seb' Sb R~~ l'fó.J~
NOVENA DC SÃO PCDRO 1
20A 28'06•18 . l91r30min lnfom1oçóC!S: 46 3225 5077
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nos. .ll!:~»-('~ "° Jo.14 a..c.u . U llA: S.:-.:.:tt?de-1 ,.._~:A we~~
i)C. · 1Ul.A.: S.-0"".!Jooon «T~ vo"•~ ~ Pid-0,Mll ~C..SQI""~ '4c-"*t.l ~b:S.WSN-t ~~
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q:;lpt chc_,rl~ Ll'iU~_.l
29/06 . SEXTA-FEIRA. Ola do P•dtoolto t 1.C<"·Eçi;':•doc:ú Qt );~ .~O.S.b Pf!dio)
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... Lldera.nc. a p:ro-õ ~s.i.:~os
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GAilTNETE
LEI Nº 5.161, DE 4 DE JUNHO DE 2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa
concessionária de serviço público de distribuição de
energia elétrica atender às nonnas técnicas aplicáveis
à ocupação do espaço público e promover a retirada
dos fios inutilizados nos postes, notificar as demais
empresas que utilizam os postes como suporte de seus
cabeamentos em vias públicas, no âmbito do
Município de Pato Branco e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a concessionária de serviço público de distribuição de
energia elétrica, aqui denominada Distribuidora, detentora da
infraestrutura de postes, obrigada a utilizar o espaço público de forma
ordenada em relação ao posicionamento e alinhamento de todas as
fiações e equipamentos instalados, para isso respeitando
rigorosamente as normas técnicas aplicáveis.
§ 1 º Deverá a Distribuidora observar os afastamentos m1111mos de
segurança em relação ao solo e em relação aos condutores energizados
da rede de energia elétrica face às instalações de iluminação pública.
§ 2º O compaiiilhamento de postes não deve comprometer a
segurança de pessoas e instalações.
§ 3° É obrigação da Distribuidora de energia elétrica zelar para que o
compartilhamento de postes, mantenha-se regular às normas técnicas.
§ 4° Deverá a Distribuidora notificar as empresas ocupantes de sua
estrntura para que sejam tomadas as providências necessárias para
regulari zação de seus fios e/ou equipamentos no prazo estabelecido
nesta Le i.
§ 5° Caberá à Distribuidora de energia elétrica formular denúncia
j unto ao órgão regulador das ocupantes dos postes em caso destas não
cumprirem com o estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º Deverá a empresa concessionária de energia elétrica tomar
todas as medidas necessárias face a empresa ocupante para a retirada
de fios inutilizados nos postes, bem como a retirada de feixes de fios
depositados nos postes, como forma de reduzir os riscos de acidentes e
atenuar a poluição visual.
Art. 3º Não sendo cumpridos os preceitos do § 4º do art. 1 º desta Lei,
o Poder Executivo Municipal notificará a Distribuidora de energia
elétrica acerca das necessidades de regularização.
§ 1 º A notificação de que trata este artigo deverá conter a localização
do poste a ser regularizado e a descrição da não conformidade
identificada pelo Município.
§ 2º Sempre que notificada pelo Município, a Distribuidora de energia
elétrica deverá notificar a empresa que utiliza o poste como suporte de
seus cabeamentos acerca da necessidade de regularização no prazo de
10 (dez) dias cotTidos.
§ 3º Após notificadas, tanto a Distribuidora de energia elétrica como
as empresas ocupantes dos postes deverão regularizar a situação de
seus cabos e/ou equipamentos ex istentes no prazo de 150 (cento e
cinquenta) dias corridos.
§ 4° Toda e qualquer situação cmergeneial ou que envolva risco de
acidente deve ser priori zada e regularizada imediatamente.
Art. 4º É obrigação da Distribuidora de energia elétrica a realização
de manutenção, conservação, remoção e/ou substituição de postes de
concreto ou madeira, que estão em estado precário, tortos, inclinados
ou em desuso, sem ônus para a administração.
§ l º Em caso de substituição de poste, fica a Distribuidora de energia
elétrica obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os postes
como sup01te ele seus cabeamentos, a fim ele que possam realizar a
regularização pertinente no prazo de l 5(quinze) dias.
§ 2° A notificação de que trata o parágrafo anterior deverá ocorrer em
48( quarenta e oito) horas ela data da substituição do poste.
Art. 5º Fica a Distribuidora de energia elétrica obrigada a encaminhar
mensalmente ao Poder Executivo Municipal, relatório constando todas
as notificações realizadas junto às empresas ocupantes e denúncias
junto ao órgão regulador destas, bem como a comprovação ele
protocolo dos documentos.
Art. 6º O não cumprimento do disposto nesta Lei nos prazos fixados
sujeitará o infrator o dever de indenizar o Poder Público Municipal
através da aplicação elas seguintes penalidades:
multa equivalente a 200 (duzentas) Unidades Fiscais Municipais -
UFM's à empresa Distribuidora de energia, por cada notificação ou
denúncia que deixar ele realizar;
multa equivalente a 100 (cem) Unidades Fiscais Municipais UFM's à
Distribuidora de energia elétrica e empresas ocupantes ele postes que
após a notificação não realizar a manutenção de seus fios e
equipamentos dentro do prazo estabelecido.
§ l 0 Em caso de reincidência, as penalidades serão aplicadas em
dobro.
§ 2º Para efeitos desta Lei, consideram-se infratoras todas as empresas
concessionárias e/ou que estiverem operando no âmbito cio Município
de Pato Branco, agindo em desconformidade com esta legislação.
Art. 7º O prazo para adequação e implementação total que determina
esta Lei para a fiação existente, será ele no máximo 12 (doze) meses, a
contar da data de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor no prazo de 90(noventa) dias após a
sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo José Corre ia.
Gabinete cio Prefeito, 4 ele junho de 2018.
A UGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentificador:93420E63
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 11 /06/2018. Edição 1523
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
B4
Edição n° 7156
"'-Ji:dno OE rAtO BR.A..'ICO-UTAOOOO ,A.RA,_d,
LEI • •1,1.0, OE 4 OEN• MOOE Nts
li-~~ o ill"\) ~ 2013 «ln) o A-o ü
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t.:!.rt e F"r:~I > &:--t Ou~ tt.r-..A;'Xli. ~-1 lj.:i.;,1
A C.Jrri.ar.t ....,... ~de PZ• !IM"Ko. E~~ P.u~ a;'IO'i'W e tu.
Pu~o,wndoni> •Lti:
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Dirr!.,.~ Hr-..a.-.:s da Ptuo.a u,,.., ,, a\.Ü) i n:!ca;» F4:'o> ü u f c!i cu.~.J>
ttr1-.,a,..., to:Ut a F'f.:..:.;l> 0.:1 Ott:.:.. H.r•"'OS ci:i ~s
P•)?&!o Lrko.. Ca~..-6 j $•:rt'..à..-..a ~ AUS.!lroJ S:tial H~~·..-..., e C«r"_..-.ai a ,.,;~-.a. ;b r"VIC-ç.11 t> 'A""(• \'a'<)t'll>;-J>t l't'oa ~' t>:t-!-.~ .,...r-a.~•
(..-) F'n~ l!':;.u" N' rito~ 1;-!·n co->o
1 ,.. .u;J>l!tJ~··~•tr.trt:,..:Uto~-~
• c!.·.!-;1;J >d1W.1riç.J> WMl.""*'ca".J1 to:~• a Ft:!f.~ >C.~• C>·t~a
K.r-.a.~• do:s l!:t..:s ~' ,..... U ~~ •!'~· • ., t c4 - µd':fs
J...t. ~-<a .
11 a.~<lh;l>CC."\.ttJcor-id..-;t"t.J :! .ru." ~;.l ~·<=1 co-i 0Po-~
lc..; '.t:. ... >t O f'o>!tl .~.-OJll' I Í'\Crtoll ;~1~..t l'<:t'fzi.;J-'d.I
F41to:lrnU Nl-!..!)(f,,,1:UC0~4'!f. ciU
ri N"11 r-.JJ.u ~A w µ:~..,.._..,, a ..: ~r e uns.bili/ a
f~ .b;~> a:1·a 6~• (rt!;it~ f•U.:ll °ô:-11.
JA l' fO lf'l«C"J•,,'?xNU"..J U l:..ll p..t.'u;J>
E~ ltiitt •.l..>Nd.>\'vuXlr \ 'J-M "'--"='"-, GC-.,...'•ó>F'rt~h 4~ jl.TNC.20 1
AUGU~T1\HOZUCCHI
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MU:dno Of PATO lllUCO- UTADO DO PAAA.U.
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O~• ~· • c~t;~•~ !• (1 r;f"tw
(.Ol"U-1\0'IJ·.a '' un.;o ~ t• c~~,.J> t• t.•4p.aa '4:ra.ê1>"t!uh~.nU-!f'litll a;lci .uà
«1.4Y,J>6>1 ~;'1 f.2..lm •~>~·li an'.'.n!1&1
fet n.L'uk1 rei ~ rct_•wi n <'4-1S
r;.rtut.~ALl.Ü '"'IUf ICC.-Qt-Ç.:."'.tl• ... '1
u~r•Wl..,u1~~1 rol-t.bd.> \ 'l.rit:Ç.o
« Po1.'..>&a"'COei.J ~1rr..<L"Oll1
A citftwa IAllti~1' ~ P•• rranc.o, (~ ~ PMW. ~owu • tu,.
Pn~ , undMO ~• l ti:
Alt. t• F"a a ~ucr.J.·.,, t• w-.~o r .t.Xo t• t.rb.IOÇ;I:> tt *'"'*'"•ª '4~a a;..t (•-c--.t\il~ I ~tvórJ {.f"~ d-1 r'hlê.1.n t • J'-~H. c:U~1 :!.> a
Lt-":nro • J;•;ci p;,t..'.co t• f,;.-.a cr~~h ._,rr'.a;» a;, f01co-;1_-uoe N-:-: bt-1
kldn n b ;t.n • .. ?.fll-o1t1 rc·.a~1 rr.11 ~ tf'IÇ l!A~> ~-,rt1 :u n:r-..u tkl'l•CU a; XJ ,f ...
t 11 r..1rt a ~:ri ch..-.-u n a"J.~-•~• ·n..-.a e...,....,._"" ª t.'"'ltt-.;t>a>io:Ml••,,•'.a;i>a: cWw11t-.-;11!:1dllr •Ur• -; ~•·~b:c
h rn'>;~ntt ..,...,..;hf.;t._'c1
t 2' O c~•'"_,.~-•'"b t. r.;;l:'n ,..., <•·• co-0--~tr a w;i.n·.ç1 e!•
of-U.~Utl'"<S"D;tu
S 3' t c!l'ç •;h O OC~a ti .,.._..,_, t.~'!"a u'..11 f..J1 ~_.. o
ce~•~-•rt >ttr.:oc..s ,....,~wtt-;.1..1iti1n!ll'""<1 lknc-.I•
' •• Ot-.t•i • ouw.s..;,. r~! u u r-µu.11 ~-ui. cá 1-2 0 "'\L.rl - µ.-,, ,__. w;a.., :.1~11 n l'Ct•~' r...:ni.l·.a• 'I r•;-h ....r•;;J.> teu~ f.::t .~,
•;Jfl-~1Mf l.l~t~•'.ec:!)N~ ~
t !>' Cl!:of'i t O>.s!"~W-. (--t .......-;;1 •'~u ~r ~l"Írtru i.r6.> a>
tor-•h r•;.1 .. $.;-r d.n C>C\fJ-l"tfl (>t H • ., c.u., <u.•,n r-1> C'"..rflTr-, cori o Htl!•:.,.._"'Õ!t-t,.,.~lti
Att. r Ot.• '1 1 ~'HJ ccn:Hi.crJ.·..J <• 1N-;..1 r-·.t-':i.:1 t.:r-.:u t.;.ju u
N!'.:!.u «tU4'•Ub:• ~· ~·Uf..Nlolott~11Ufc-1n..uu~l'"-Q'l~Ck1
u~ cr'1 a1•!.11!.1 6t lt-.n <• f-<:1 ttp:t~~:.• rq1 J»L'.t'S c,o-i) r,.-., ~ tr-~:ú c.1
4«1lote.:~1 .~r•r~>\...._..i
Mt'Nl> MM>cv-~Jo:-1<1f"K•'--»<->t '~1o1 l'(ft!l o~!H
E._, ., -JJ r..t .. c&ri 1 Cb .. ~.n t. K•-;.a t'4-7Ca ;a,:ru ~1 nr.A-1W~!n 61
rp.;..J•·n.;l>
t 1' Ardfc.a;l -> U~w t'a!J t i.:. 1..0:90 Q ,ri ccrtH a b-:allaçà.>t·> fCl.'.f a Hr r•;-.LL·zai> ta Coc.r.ç;l> C!.1 r<I-> w'o- ~•~ i!1;."'C!-a!J ..-;,, L'.J'te.-·;.-o
t 1" k-r"•~A w •a!J ~·o t.\.rlc·~o • ~~:n<• t:"if-;:a a
t.-.1-i n;t•c.u a •-p'•.,. ç-A i.t.~ o r~~ c:o--0 ~<*t• M<...•a~1 -t:11 ...-u <1 r..:eua~ C.r•;-b v,l> ro r-n~t• 10(!•1)C.ll1 c..: ~:1
i 3' l.;á rot--!c•~n b."t> a O-a:.--tuó:r1 l • f'....,.~ t it':"c-.a c:o.-., u •-.;"H-11 ~ .. rto 6.-i J1<11'f1 (•,tf°tl t•;h~u1 • 1!..;a;h '-• w-~ u~1 .. -:. ...
t'~.tp-<t-·'t:at .D-U\N f..,_,J Ü l!>J(ct"U e cf"q .. t"t.l)c!uC01Ti!>1
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t\!i.>..,tD!->f.fr!i-q b4>1 r<iN!~cJ..-,(lllAo>,W-,f-...S fJ "'l l!~;:l>
t 'E.nuut•tt.~~•>t-t~<:D fa a Cb!'N~Glf.."">tf;.a1 'i!-ca
cto;t-!J a n-:e..~ H u-... s tr;>"tUI ~-4 "--2&, C\ 1 «rU ,~,,,. .. {t .... ~
.,. ~1--.r-c1 • r ... e.. ~ J.<1U'"'ltU°'.z&r. ,,.;h·.u;b ft!r.r.'U,., J.-"'ll>U 1~;'-f'll)
t )' A t\!!.•a;:b t• ~ h~ o f t.-i;-a'b 1-~ t-t.n oo:rrtt .-.
4-~;-.cvrll e~) ""'11 <~ d~ 14-11\t..-:.t ••Çh t.> f-!1-'.'t
Ãl1. &• fu 1 ~tv>:S-:n t• ...-.-; 1 e'r..c1 !n;J:~ a rv::.a__-H•
,...--s.t'r-...-0 u Po-!.tr lr •:\t.·~ L' .nc:f~ '"~ci cor-ã"\!-> l:du u r«..-'\;,a;;U1 rn'n!n j.rO h rfttNI °"'f.li--UI ot ~1 ;rt> n6~b rP.;.b$or f!Ha1 t..-i
e.:-.,. C.0-VQol;-htt v~ \) ~· &ici.r I
Nl.''Or-.l>cv-fl'Í"..-..!l d.>ts..·..:-1t.'.o>,.,.S:.. Lttn:i. ft u .:-. f_,1!.)s ll{"ttirio
r•tQ o (t . t1 C. ~-va.r o P~tr A..t..ko \l'Vlcflll ~.-4 i. t.t J;b;.J,) t is w-;-X.!.ts
f.V"'"'dt.!••
l""liA •• "'..-tt •i'."O(!'.a trt:u )U-~t !-t•fa.=u J'ICçu U'f \l' s i
t--;1t-s.a OS:W»"a <t 1.....-.;1 pf U!J ro-••ca--;:t> OOJ ( 0l1'Ú'oe'a e-;_.
t..JJrttna'zu,
N~ ~.,1.~ t>"tt a 100 (ct'"'I) U~!u f 6-!a.s 11~1.$ l1F V1 li
D* t:..idor1 tt r..-;~ ··~ • ·-~H.n ~l."tn ~. ~s n çA
•;~• 1 rV"c.1;J >nhtt1\zJ1 a r_..-Uf"'Çli >(.t W>..s fe» • f7j;..-tit..,..---.
(~>6'>ft'21>f~~··+;:d.)
t1• Cncu >Urt ~.1 u~~!.nH".l>J;'aiun&-tt"
t l' Pa.'1 •'t!o:.1 ti.ti l ti, OOt'll&n~--w WrCiYu b:!.n u L-'""ftuu c.-..::u~-.,,,e.·°" ~Att.' t:.,c~.,.~,., -M->t->u.ric:r<l<• !..>~~.•;'..-.!-)
t.1tfl<Ci""·~·~(O""'lt•'.:1 Jt. .... ;.J>
M 7' 0f"1z->r.., aa;.-.;h• r-r·• ..-u;-.1> :ta1q-..-t~t'""'".:r<ll t ltl L .. f.--VI • ~).) ta'!l':frf•. wi lt n:'I rJu-o 11 (XII) Nlff, • c.;rtar dr '-1~ ~ ~
r...t\Q.;-1.> JA I' ba lt-1 1-n t'"'I ' 9X ro rru> t• 9:0,""0"•"t-!J) t .u J;-!1 a 1--:.1
E~ h 1it -t1.l:s-<1 t.> \'t'n~:.r R:-,_:;, J.:M C«-Ni
GL~ft.>Prt't'> C. )Ji"4~N1S
AUGO!.ll\liOl UC-CHI
rre··~
W•xf,X> 0( PATO lltA..ICCO- U TAOOOO PAJlA.Ú
LEI N'l.1U. OE IOEN•HOOE NU
IJ.vl.I o 0->t'• <-> ro-!u .> a u'..ii~
1..,-., u C.ul>t-t UwGtr2.>ü E'c-"'I V>.rif:.f ai. u.-, o Cta~> t.> Pata."li, 1::-a.b d.t S«ft~·ia t:1
A!~;i>• Fr..-.-<-f'<d $tA.P. A Chllta L\.rl~ 6t ,,,, ltaru. Esb&-> ~ P.arani. a;-cO"íw ot f'I.&,
'r•!eilo, Mnd~ a ~1·h Let
JA 1' f .c1 o r o-!•t l 1tc..t"-.-., \ 1
-l;l'lC,-lil 1 .L;ir'z1:$> a e~·,, ~ Tvmo 6t
Cus.h6t U~Curú~ll dtltML\.rlC:~o C~!Jl!.>P.v!.•.j &1.h OSKft•.a.·.1
t.I ~--tu." ..... ;-1> • Frt.<.k:a $E>.P. ÇA 1...., VA e~.•!> 1 f1~) ~·do> 1-t,f'f l.\ot._..., l c'..t ,.,•(A eh l(A!r-1n'11l. 1..t.> a R.n T• ;o l.J;.&.J LC-0:. W"3:-ó> i-u (t
1 .f..)16'"'1-' (».s rJ c--"-Xtf't_._'"'1 t """,..~, t s-u.w.ro • çA!"> ct -t~~'""' l:; A-h:S-;s)
«"~-U t'.J llU'oJ'.1 n' 3-CtO dJ 2" Rt; s..~ u H.u {.a Cc -K:;a « Pa~ 6r.a.--.:ci. Et!d> t> P.a.•a."\i (-t f "=;r'ot-!1!1 t.> u..n.c~_, U P.a:.> S...."<o t nT.a-:S.> Ll"Gi e
t.o ,U.\a-._·~ fl"J •! .. u ;.i>dJ$+!•6> tt-..... h> Tl.h:U
ht~l1oÜ'i-co0 •C•»-1>(-f VtCI~->« e-e-, !..rºq:~ a wr rr.,...aS> (,.•,.......,, -.a."lb,,aotl• .:'lf';1 c~·Aht ord.ly rt.t LR
M.l'AF--l~d->rt.-dlÜc;'Ab"JO a.11' tn!tuU l0 ;\.1\ 1- v1
• cc-· ...;W dll $ t-!>t to) ~'N l ú't'M C» ..nc~ o (>f P-.'> &1-.:o. t•'> h ' •" <->
P~·•'"li •:.t.h {J Stet1....-~ CJ .&.! .,,,.._..,.~• h t F'l ~J1'o.: ;1 SfAP, p -!-f> '-"''"""» f'!4' ., .. M 3' íc:a o h!I!-> {-> Pa"'l.-J c-1.k d.J ~ .. .,,ó M-.:r~->;-h 1
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9e 10dejunhode2018
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 165/2017
RECEBIDO EM: 1° de novembro de 2017.
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de
distribuição de energia elétrica atender às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço
público e promover a retirada dos fios inutilizados nos postes, notificar as demais empresas
que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos em vias públicas, no âmbito do
Município de Pato Branco e dá outras providências.
(postes - energia elétrica - fios - fiação - Copel)
AUTOR: Rodrigo José Correia - PSC
LEITURA EM PLENÁRIO: 1° de novembro de 2017.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 16 de novembro de 2017.
RELATOR: Joecir Bernardi - SD
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 22 de novembro de 2017.
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 29 de novembro de 2017.
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT
REDISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 16 de fevereiro de 2018
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 23 de maio de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 28 de maio de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 331/2018-DL, de 29 de maio de 2018.
SANÇÃO: Lei nº 5161, de 4 de junho de 2018.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7156 de 9 e
10 de junho de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.eom.br/amp edição nº 1523 de
11 de junho de 2017.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
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