materia nº 1/2023

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 001/2023
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa
Econômica Federal, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) e dá outras
providências. AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 2 de janeiro de 2023. RELATOR: Claudemir Zanco - PL
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente projeto de lei que visa obter autorização legislativa para contratar
operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o limite de R$ 30.000.000,00 (trinta
milhões de reais), para o pagamento das indenizações das desapropriações dos terrenos
localizados em torno do sítio aeroportuário, bem como para as obras de ampliação do
Aeroporto Regional de Pato Branco - Professor Juvenal Loureiro Cardoso, incluindo os
serviços de movimentação de terra para aterro das cabeceiras e as obras de pátio e pista de
táxi de aeronaves.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação ao que consta na proposição, quanto ao conteúdo a proposição em tela, verificando as informações que o referido Projeto de Lei visa estabelecer, após análise
emitimos o presente parecer.
III - VOTO DO RELATOR
Após cumpridas as formalidades legais e diligências recomendadas, e em vista
especialmente do que dispõe o art. 47, XXX, da Lei Orgânica Municipal, opino em exarar
parecer favorável à regimental tramitação da matéria. Em face do exposto, opto por exarar
parecer favorável. Pato Branco, 13 de fevereiro de 2023. Relator:
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião, após análise, manifestamo-nos FAVORAVELMENTE
à regimental tramitação do Projeto de Lei nº001/2023. Pato Branco, 13 de fevereiro de 2023. Membros: