materia nº 1/2023

GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 1/2023
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa
Econômica Federal, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) e dá outras
providências. AUTOR: Robson Cantu
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 02/01/2023
RELATOR: Marcos Marini
I – RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa obter autorização
legislativa para contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o limite
de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), para o pagamento das indenizações das
desapropriações dos terrenos localizados no entorno do sítio aeroportuário, bem como
para as obras de ampliação do Aeroporto Regional de Pato Branco - Professor Juvenal
Loureiro Cardoso, incluindo os serviços de movimentação de terra para aterro das
cabeceiras e as obras de pátio e pista de táxi de aeronaves. Em sua justificativa, o proponente faz um relato desde a inauguração do “Campo
de Aviação até os dias atuais, informando quanto as certificações pelos órgão reguladores
ocorrida em 2019, o que possibilitou o Aeroporto de Pato Branco iniciar os voos comerciais
através da Companhia Aérea Azul. Ainda, informou que o Aeroporto de Pato Branco opera
24 horas por dia, e, entre os anos de 2018 até novembro de 2022 registrou 6.369 pousos, 6.549 decolagens, 31.176 embarques e 29.961 desembarques entre a aviação comercial e
a aviação executiva, além de ter recebido dezenas de operações de transporte aero
médico, especialmente nos meses críticos da pandemia da Covid-19.
Atualmente, o Aeroporto Regional de Pato Branco possui permissão para
operações regulares comerciais, categoria 2C (voos com 60 assentos ou mais e peso de
decolagem de mais de 45,5 toneladas), atendendo tráfego doméstico de passageiros, carga, aviação comercial e executiva. Reforça quanto a relevância do Aeroporto Regional de Pato Branco, evidenciando
sua importância como elemento estratégico de uma infraestrutura regional, pois além de
encurtar distâncias, atrai novos negócios e é responsável pela ativação direta de uma
ampla cadeia econômica, com isso impulcionando a geração de empregos, distribuição de
renda e alavancagem da riqueza local e regional. Enfatiza o proponente, que o projeto de ampliação do Aeroporto Regional de Pato
Branco objetiva mudança de classificação do aeroporto para atender aeronaves a jato,
fator preponderante para que a atual e as potenciais novas companhias aéreas otimizem
os altos custos de suas operações. A ampliação implica na incorporação de
aproximadamente 230.000m2 de áreas de terras ao atual sítio aeroportuário
(aproximadamente 317.000m2 ), bem como a aquisição de infraestrutura física (estrutural, elétrica, hidráulica, prevenção de incêndio, climatização, pátio de aeronaves, pista de táxi
de aeronaves, áreas de giro nas cabeceiras da pista de pousos e decolagens, etc) e
tecnológica (telefonia, lógica, segurança, imagens, etc), necessárias para a expansão do
sistema e seus subsistemas já caracterizados e demandará recursos financeiros próximos
a R$ 90 milhões, ou seja, superiores aos pactuados por meio do Convênio nº 73/2022, com a Secretaria de Infraestrutura e Logística do Estado do Paraná - SEIL/PR. Todos os
projetos relativos à ampliação do Aeroporto Regional de Pato Branco, quais sejam o
arquitetônico, estrutural, elétrico, hidráulico, prevenção de incêndio, ar-condicionado,
telefonia, rede lógica, CFTV, pátio de aeronaves, pista de táxi de aeronaves e áreas de
giro, foram finalizados no mês de dezembro de 2022 e encontram-se em fase de
compatibilização, etapa que envolve quantificações de materiais necessários à ampliação
e que antecede a elaboração do Termo de Referência do processo licitatório para
execução da obra de ampliação
Ressalta que o valor da presente contratação de operação de crédito será utilizado
no pagamento das indenizações das desapropriações dos terrenos localizados no entorno
do sítio aeroportuário, bem como nas obras de ampliação do Aeroporto Regional de Pato
Branco - Professor Juvenal Loureiro Cardoso, incluindo os serviços de movimentação de
terra para aterro das cabeceiras e as obras de pátio e pista de táxi de aeronaves.
Cabe destacar, que em resposta ao Requerimento 916/2022, desta Casa de Leis, a Administração Municipal, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico
informou sobre “lotes e chácaras a serem desapropriados e indenizados, com as
informações sobre as matrículas, avaliações e mapas das áreas em torno do Aeroporto
Regional de Pato Branco”, tais informações estão anexas ao Projeto de Lei. É inégavel a importância do Aeroporto Regional de Pato Branco, pois trata-se de
um equipamento indutor de Desenvolvimento Regional, atraindo investimentos,
fomentando a Economia e facilitando a vida da população da cidade e das regiões
próximas. Em seu parecer, a Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, enfatiza que a
proposição encontra guarida na norma contida no inciso XXX do artigo 47 da Lei Orgânica
do Município de Pato Branco. Adicionalmente, o Parecer jurídico enfatiza que para garantia da operação de
crédito, prevê a proposição que o Poder Executivo fica autorizado a ceder para a Caixa
Econômica Federal, as receitas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, bem
como “outras garantias admitidas em direito”, no modo pro solvendo. Sobre o tema em
questão, o § 4º do artigo 167 da Constituição Federal, assim preceitua:
Art. 167 [...]
§ 4º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas
pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos
recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e
II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União
e para pagamento de débitos para com esta.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação a proposição em tela, verificando a técnica legislativa, no que diz
respeito à competência legislativa sobre a matéria em questão, não há impedimento
legal, pois o projeto encontra guarida na norma contida no inciso XXX do artigo 47 da Lei
Orgânica do Município de Pato Branco.. Ademais, ressalta-se que a matéria em análise empregou a linguagem e as
estruturas formais que asseguram uma boa interpretação da norma com coerência e
compreensão, dessa forma atingindo sua finalidade.
III - VOTO DO RELATOR
Após análise detalhada de toda a documentação, levando em consideração que esta
comissão deve emitir Parecer sobre os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica legislativa, e quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos
lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições, conforme Art. 62 do Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal. Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL a tramitação do Projeto Nº 1/2023 e sua aprovação por esta Casa de Leis. Pato Branco, 14 de fevereiro de 2023.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião, após análise, acompanham à
regimental tramitação do Projeto de Lei n° 1/2023. Pato Branco, 14 de fevereiro de 2023.