materia nº 2/2023

GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 193/2022
EMENTA:Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Tenistas de Pato
Branco - ATPB. AUTOR: Lindomar Rodrigo Brandão
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 25/10/2022
RELATOR: Marcos Marini
I – RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do nobre vereador Lindomar Rodrigo Brandão, busca declarar de utilidade pública a Associação dos Tenistas de Pato Branco - ATPB,
inscrita no CNPJ nº 42.319.181/0001-63, com sede na Rua Ibiporã, nº 1111, Bairro
Parzianello, CEP 85.504-450, no município de Pato Branco,Paraná. Em sua justificativa, o proponente informa que a Associação tem como
finalidade promover a inclusão social, mediante o desenvolvimento de projetos
educacionais culturais, ensino do esporte, promoção de eventos esportivos, bem
como, estimular, dirigir, desenvolver,difundir e incentivar por todos os meios ao seu
alcance, a prática do tênis de campo e o beach tênis, com finalidade de rendimento
e recreativa. Em maio de 2021 iniciaram as primeiras atividades da Associação. Em um
ano de trabalho o “Projeto Tênis para a Vida” realizou em parceria coma UNIDEP inúmeras
atividades, com repercussão em Jornais Impressos e rede de TVs locais, sempre visando
o atendimento preferencial as crianças em extrema vulnerabilidade social, encaminhadas
pela assistência social de nossa cidade. Em anexo foram encaminhados documentos, em conformidade com a Lei nº 2.340 de 1º de Junho de 2004 que disciplinou o procedimento para a Declaração de
Utilidade Pública de entidades, inclusive alguns documentos faltantes que foram anexados
posteriormente, ou seja, todos os requisitos legais foram atendidos.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação a proposição em tela, verificando a técnica legislativa, no que diz
respeito à competência legislativa sobre a matéria em questão, não há impedimento
legal. Ademais, ressalta-se que a matéria em análise empregou a linguagem e as
estruturas formais que asseguram uma boa interpretação da norma com coerência e
compreensão, dessa forma atingindo sua finalidade.
III - VOTO DO RELATOR
Após análise detalhada de toda a documentação, levando em consideração
que esta comissão deve emitir Parecer sobre os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico, de técnica legislativa, e quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os
aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das
proposições, conforme Art. 62 do Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra- se apto a seguir seu trâmite normal. Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL a tramitação do
Projeto Nº 193/2022 e sua aprovação por esta Casa de Leis. Pato Branco, 10 de fevereiro de 2023.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o
inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião, após análise, acompanham à regimental tramitação do Projeto de Lei n° 193/2022. Pato Branco, 10 de fevereiro de 2023.