materia nº 1/2023

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 1/2023. EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a
Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) e
dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi.
I – RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, foi
protocolado nesta Casa de Leis na data de 2 de janeiro de 2023 e tem como
objetivo autorizar o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa
Econômica Federal, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) para o
pagamento das indenizações das desapropriações dos terrenos localizados em
torno do sítio aeroportuário, bem como para as obras de ampliação do Aeroporto
Regional de Pato Branco - Professor Juvenal Loureiro Cardoso, incluindo os
serviços de movimentação de terra para aterro das cabeceiras e as obras de pátio
e pista de táxi de aeronaves.
II – ANÁLISE
Após o protocolo do Projeto na Câmara, iniciaram as análises
pelos membros da Comissão de Orçamento e Finanças, seguindo o previsto no
Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município. Através da Mensagem nº 150/2022, visa o Executivo Municipal
contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, no valor de
R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) para o pagamento das indenizações
das desapropriações dos terrenos localizados em torno do sítio aeroportuário, bem
como para as obras de ampliação do Aeroporto Regional de Pato Branco - Professor Juvenal Loureiro Cardoso, incluindo os serviços de movimentação de
terra para aterro das cabeceiras e as obras de pátio e pista de táxi de aeronaves.
Através da Mensagem Aditiva nº 1/2023 ao Projeto de Lei nº 1/2023, o Executivo propõe emenda aditiva ao presente projeto. A Emenda que
ora se propõe visa alterar a redação do art. 2º, conforme solicitação efetuada pela
Caixa Econômica Federal. A Emenda Constitucional nº 109/2021 alterou o § 4º do art. 167 da
Constituição Federal, ampliando o rol de receitas que podem ser vinculadas como
garantia ou contragarantia para pagamento de débitos com a União. Assim, a
Caixa Econômica Federal solicitou a alteração do art. 2º do Projeto de Lei, de
modo a ampliar as receitas dadas como contragarantia pelo Município na
operação de crédito, quais sejam, as previstas nas alíneas “b”, “d” e “e” do inciso I
do art. 159 da CF. Atualmente, o Aeroporto Regional de Pato Branco possui
permissão para operações regulares comerciais, categoria 2C (voos com 60
assentos ou mais e peso de decolagem de mais de 45,5 toneladas), atendendo
tráfego doméstico de passageiros, carga, aviação comercial e executiva. Possui, ainda, autorização especial para operações da aeronave
ATR 72-600 (3C) em condições meteorológicas visuais, ou seja, operação de
aeronave maior (ATR, para aeroportos categoria 3C) em aeroporto menor
(categoria 2C), alinhada em obediência à legislação e em acordo técnico com a
companhia aérea, no caso, a Azul Linhas Aéreas Brasileiras. Entre os anos de 2018 e 2022 (até o mês de novembro), operando 24 horas por dia, 365 dias por ano, o Aeroporto Regional de Pato
Branco registrou 6.369 pousos, 6.549 decolagens, 31.176 embarques e 29.961
desembarques entre a aviação comercial e a aviação executiva, além de ter
recebido dezenas de operações de transporte aero médico, especialmente nos
meses críticos da pandemia da Covid-19. O projeto de ampliação do Aeroporto Regional de Pato Branco
objetiva mudança de classificação do aeroporto para atender aeronaves a jato,
fator preponderante para que a atual e as potenciais novas companhias aéreas
otimizem os altos custos de suas operações. Deste modo, O Executivo Municipal solicita autorização desta
Casa Legislativa para a presente contratação de operação de crédito, cujo valor
adquirido será utilizado no pagamento das indenizações das desapropriações dos
terrenos localizados em torno do sítio aeroportuário, bem como nas obras de
ampliação do Aeroporto Regional de Pato Branco - Professor Juvenal Loureiro
Cardoso, incluindo os serviços de movimentação de terra para aterro das
cabeceiras e as obras de pátio e pista de táxi de aeronaves. O presente Projeto de Lei acompanha os pareceres Contábil e
Jurídico desta Casa de Leis. A proposição encontra guarida na norma contida no inciso XXX do
artigo 47 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco. Conforme demonstrativo da dívida consolidada líquida emitido no
segundo quadrimestre de 2022 o município possuía uma dívida consolidada
líquida de R$ -84.419.533,17 (oitenta e quatro milhões, quatrocentos e dezenove
mil, quinhentos e trinta e três reais e dezessete centavos) negativo, ou seja, possui mais disponibilidade do que dividas contratadas. Após analise do Executivo, o mesmo conclui que em detrimento
às duas propostas apresentadas, verifica-se que a mais vantajosa para a
municipalidade é a apresentada pela Caixa Econômica Federal, tendo como base
os valores, juros e metodologia apresentados pelas instituições financeiras.
Isto posto, entende-se que o Projeto de Lei em tela, encontra-se
apto para à normal tramitação regimental da matéria.
III – VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 1/2023, compreendo que o
mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta
relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis. Pato Branco, 16 de fevereiro de 2023.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada
no dia 15 de fevereiro de 2023, analisaram a matéria na sua íntegra, inclusive os
documentos referentes, acompanham o VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei
nº 1/2023. Sala das Comissões, 16 de fevereiro de 2023.