materia nº 2/2023

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 161/2022. EMENTA: Cria o Programa Compra Inteligente - Logística Reversa, no Município
de Pato Branco, Paraná. AUTOR: Executivo Municipal. DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 27 de setembro de 2022. RELATOR: Dirceu Luiz Boaretto - Podemos.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
A presente proposição tem por objetivo implementar no Município o
Programa Compra Inteligente, a exigência da efetiva operacionalização da
logística reversa dos produtos, embalagens e serviços pós-consumo no limite da
proporção que as empresas fornecerem ao Poder Público, assumindo a
responsabilidade pela destinação final ambientalmente adequada. Aduz o proponente que a logística reversaéumconjunto de
procedimentos e meios para recolher e dar encaminhamento pós-venda, ou pós- consumo ao setor empresarial, para reaproveitamento ou destinação correta de
resíduos, situação esta enfatizada com a publicação da Política Nacional de
Resíduos Sólidos, Lei nº 12.305, de agosto de 2010. O proponente informa ainda que, ficou estabelecido um acordo
setorial nacional, incluindo fabricantes, importadores, distribuidores e
comerciantes, quanto à implantação de uma responsabilidade compartilhada
pelo ciclo de vida do produto. Dependendo do setor em que a empresa atua,
implantar uma política de logística reversa é uma obrigação, como fabricantes,
importadores, distribuidores e comerciantes de agrotóxicos, pilhas e baterias,
lâmpadas fluorescentes (de vapor sódio e mercúrio, e de luz mista), e produtos
eletroeletrônicos e seus componentes.
II - VOTO DO RELATOR
A demanda em tela busca criar Programa Compra Inteligente - Logística Reversa, trazendo dessa maneira inúmeros benefícios ao nosso
Munucípio. Parabenizo o proponente pelo belíssimo projeto e diante da magnitude
da matéria em tela, o voto deste relator é favorável a regimental tramitação do
Projeto de Lei 161/2022. Pato Branco, 16 de fevereiro de 2023.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe
o inciso I do art. 51 e art. 63 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 15
de fevereiro de 2023, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanhando dessa
maneira o voto do relator ao Projeto de Lei Ordinária nº 161/2022. Sala das Comissões, 16 de fevereiro de 2023.
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