materia nº 3/2023

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 08/2023. EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2023, no valor de R$ 13.640,66 (treze mil, seiscentos e quarenta reais e sessenta e
seis centavos) e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal. DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 16 de janeiro de 2023. RELATOR: Dirceu Luiz Boaretto - Podemos.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
A presente proposição tem por objetivo abertura de crédito abertura
de crédito especial no orçamento do exercício de 2023, no valor de R$ 13.640,66
(treze mil , seiscentos e quarenta reais e sessenta e seis centavos), junto à
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. O proponente traz a informação que o valor é referente aos
rendimentos financeiros do repasse oriundo do Convênio nº
899217/2020/MCIDADANIA/CAIXA (anexo), formalizado entre o Município de Pato
Branco, o Ministério da Cidadania e a Caixa Econômica Federal, o qual tinha por
objeto a construção da Quadra Poliesportiva do Bairro Industrial que de acordo
com o item 7.5.2 da Cláusula Sétima do referido Convênio, “todos os rendimentos
provenientes da aplicação dos recursos das contas vinculadas devem ser
devolvidos à conta única do Tesouro ao final da execução do objeto contratado, devendo constar de demonstrativo específico que integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização”, que diante de tal fato faz-se necessária a abertura do
presente crédito especial, possibilitando a devolução do saldo remanescente à
União, tendo em vista a conclusão da obra.
II - VOTO DO RELATOR
A demanda em tela busca a abertura de crédito especial no orçamento
do exercício de 2023, no valor de R$ 13.640,66 (treze mil , seiscentos e quarenta
reais e sessenta e seis centavos), junto à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, para devolução de saldo remanescente à União, tendo em vista a conclusã da
quadra Poliesportiva do Bairro Industrial e portanto, o voto deste relator é favorável
a regimental tramitação do Projeto de Lei 08/2023. Pato Branco, 16 de fevereiro de 2023.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe
o inciso I do art. 51 e art. 63 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 15
de fevereiro de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanhando dessa
maneira o voto do relator ao Projeto de Lei Ordinária nº 08/2023. Sala das Comissões, 16 de fevereiro de 2023.
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