materia nº 4/2023

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 04/2023. EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2023, no valor de R$ 3.660.236,00 (três milhões, seiscentos e sessenta mil, duzentos e trinta
e seis reais) e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal. DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 11 de janeiro de 2023. RELATOR: Dirceu Luiz Boaretto - Podemos.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
A presente proposição tem por objetivo abertura de crédito especial no
orçamento geral do Município para o exercício de 2023, no valor de R$ 3.660.236,00
(três milhões, seiscentos e sessenta mil e duzentos e trinta e seis reais), junto à
Secretaria Municipal de Saúde, através de anulações parciais de dotações do
orçamento vigente. Enfatiza o proponente que se faz necessária a presente proposição tendo
em vista a alteração no planejamento de contratações para o exercício de 2023, que
no momento da elaboração da LOA para o exercício de 2023, foi previsto que os
serviços de vigilância e limpeza para as unidades básicas de saúde do Município
seriam contratados pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde (CONIMS), sendo os
pagamentos realizados junto às demais despesas das faturas mensais, entretanto, na
sequência entendeu-se que o mais adequado seria a realização da contratação via
Consórcio, sob a forma de licitação compartilhada, nos termos do que prevê o § 1º do
art. 112 da Lei nº 8.666/1993, por meio da qual os contratos que dela decorrem são
celebrados pelos municípios consorciados com a empresa vencedora do certame,
logo, os pagamentos devem ser realizados pelo Município para a empresa, e não por
intermédio de repasse ao Consórcio.
II - VOTO DO RELATOR
A demanda em tela busca a abertura de crédito especial no orçamento do
exercício de 2023, no valor de R$ 3.660.236,00 (três milhões, seiscentos e sessenta
mil, duzentos e trinta e seis reais), em decorrência de alterações na forma de
planejamento de contratações para o exercício de 2023, conforme já mencionado
acima, e portanto, o voto deste relator é favorável a regimental tramitação do Projeto
de Lei 04/2023. Pato Branco, 16 de fevereiro de 2023.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o
inciso I do art. 51 e art. 63 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 15 de
fevereiro de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanhando dessa maneira
o voto do relator ao Projeto de Lei Ordinária nº 04/2023. Sala das Comissões, 16 de fevereiro de 2023.
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