materia nº 5/2023

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 182/2022. EMENTA: Estende por mais 60 (sessenta) dias a licença à gestante prevista no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal. AUTOR: Executivo Municipal. RELATOR: Vereador Joecir Bernardi.
I – RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, foi
protocolado nesta Casa de Leis na data de 14 de outubro de 2022 e tem como
objetivo estender por mais 60 (sessenta) dias, da licença à gestante de que trata o
art. 7º, XVIII, da Constituição Federal.
II – ANÁLISE
Após o protocolo do Projeto na Câmara, iniciaram as análises pelos
membros da Comissão de Orçamento e Finanças, seguindo o previsto no
Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município. Através da Mensagem nº 134/2022, visa o Executivo Municipal
estender por mais 60 (sessenta) dias, da licença à gestante de que trata o art. 7º, XVIII, da Constituição Federal. Desde a publicação da Lei Federal nº 11.770, de 9 de setembro de
2008, que criou o Programa Empresa Cidadã, ficou prorrogada de 120 (cento e
vinte) para 180 (cento e oitenta) dias a licença maternidade das trabalhadoras da
iniciativa privada, sendo que, seis meses após a sanção da referida Lei, a
prorrogação foi estendida também às servidoras públicas federais. No Estado do Paraná, desde 2009, com a publicação da Lei
Estadual nº 16.176, de 14 de julho de 2009, a licença maternidade passou a ser de
180 (cento e oitenta) dias também para as servidoras públicas estaduais.
Diversos municípios do Paraná como Arapuã, Pontal do Paraná, Porecatu, Arapoti, Londrina, São João, Verê, Coronel Domingos Soares, Barracão, Manfrinópolis e Sarandi já aprovaram leis que prorrogam a licença maternidade para
180 (cento e oitenta dias). Uma matéria de 2007 da Gazeta do Povo já apontava que
06 (seis) estados e 58 (cinquenta e oito) municípios já haviam ampliado para seis
meses o período de licença maternidade das servidoras públicas1 . Percebe-se que a medida que vem sendo adotada na maioria dos
estados e municípios brasileiros, haja vista a importância da iniciativa, que visa
incentivar a amamentação exclusiva dos recém-nascidos até os 06 (seis) meses de
idade, o que reforça os vínculos de afetividade familiar e previne a ocorrência de
diversas doenças comuns à idade infantil, considerando que o leite materno
aumenta a imunidade da criança. Como consequência, os gastos públicos com a
medicina curativa certamente serão reduzidos, contribuindo assim não apenas com
as servidoras públicas e com a unidade familiar, mas também com a preservação do
erário. Encontra-se no presente Projeto de Lei, o demonstrativo de impacto
financeiro da ampliação da licença maternidade para 180 (cento e oitenta) dias, anual e mensal.
Isto posto, entende-se que o Projeto de Lei em tela, encontra-se
apto para à normal tramitação regimental da matéria.
III – VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 182/2022, compreendo que o
mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta
relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis. Pato Branco, 16 de fevereiro de 2023.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no
dia 15 de fevereiro de 2023, analisaram a matéria na sua íntegra, inclusive os
documentos referentes, acompanham o VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei nº 182/2022. Sala das Comissões, 16 de fevereiro de 2023.