materia nº 6/2023

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 190/2022. EMENTA: Autoriza a regularização fundiária de ocupações incidentes em áreas
públicas do Município de Pato Branco, através do Programa Moradia Legal, e dá
outras providências. AUTOR: Executivo Municipal. RELATOR: Vereador Joecir Bernardi.
I – RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, foi
protocolado nesta Casa de Leis na data de 21 de outubro de 2022 e tem como
objetivo a regularização fundiária de ocupações incidentes em áreas públicas do
Município de Pato Branco, através do Programa Moradia Legal.
II – ANÁLISE
Após o protocolo do Projeto na Câmara, iniciaram as análises pelos
membros da Comissão de Orçamento e Finanças, seguindo o previsto no
Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município. Através da Mensagem nº 138/2022, visa o Executivo Municipal a
regularização fundiária de ocupações incidentes em áreas públicas do Município de
Pato Branco, através do Programa Moradia Legal. Conforme previsto no § 1º do art. 4º da Lei Municipal nº 5.833, de 26
de outubro de 2021, que instituiu no Município o Programa Moradia Legal, bem
como no item 2.1 do Plano Municipal de Regularização Fundiária, anexo à referida
Lei, a intervenção do Programa Moradia Legal pode ocorrer em áreas particulares e
em imóveis públicos ou submetidos à intervenção do Poder Público. Nesse sentido, o § 2º do art. 2º do Provimento Conjunto nº 02/2022, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, prevê que as regularizações fundiárias
efetuadas em imóveis públicos ou submetidos à intervenção do Poder Público
devem ocorrer apenas após a aprovação de lei autorizadora. Assim, considerando que a empresa técnica contratada pelo
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR já iniciou a operação do programa
no Município, em áreas públicas, e considerando a exigência do TJPR de que a
regularização dessas áreas seja feita somente após a publicação de lei autorizadora,
faz-se necessária a aprovação da presente matéria. O projeto em tela foi elaborado na forma do modelo fornecido pela
empresa técnica contratada pelo TJPR, o qual foi utilizado também pelos outros
municípios que aderiram ao Programa Moradia Legal. De acordo com o Oficio nº 443/AL, em resposta ao Requerimento nº 938/2022, foi encaminhado pelo executivo Municipal , o demonstrativo de Impacto
Orçamentário e Financeiro referente ao Projeto de Lei e também a Compensação da
Renuncia da Receita. Segundo o Executivo, com a isenção de ITBI o percentual do
impacto é baixo diante da receita municipal. Também leva-se em consideração o
fator social aonde as famílias poderão construir suas residências desta forma tendo
moradia digna, reduzindo a desigualdade social e promovendo a ocupação urbana
de forma planejada e regular. Como não foi previsto esta isenção nas metas fiscais, a municipalidade pretendeu compensar esta isenção com a redução de despesas
corrente e de capital para o exercício de 2022, mantendo desta forma o equilíbrio
orçamentário e financeiro. Encontra-se anexado ao presente projeto a Decisão favorável, proferida nos Autos nº 0006417- 74.2022.8.16.0131, onde se pretende a
regularização fundiária de imóveis localizados no Loteamento Bela Vista, no
Município de Pato Branco, por meio do Programa Moradia Legal.
Isto posto, entende-se que o Projeto de Lei em tela, encontra-se
apto para à normal tramitação regimental da matéria.
III – VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 190/2022, compreendo que o
mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta
relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis. Pato Branco, 16 de fevereiro de 2023.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no
dia 15 de fevereiro de 2023, analisaram a matéria na sua íntegra, inclusive os
documentos referentes, acompanham o VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei nº 190/2022. Sala das Comissões, 16 de fevereiro de 2023.