materia nº 7/2023

PARACER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 144/2022
EMENTA: Institui o Programa alimentando o Conhecimento, que visa fornecer a
alimentação no âmbito da Rade Municipal de Ensino. AUTOR: Claudemir Zanco - PL
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 09/09/2022
RELATOR: Eduardo Albani Dala Costa
I- RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto visa instituir o Programa Alimentando Conhecimento, que tem
como principal objetivo assegurar aos professores e demais servidores das escolas
públicas, bem como dos CMEIs, o direito à alimentação preparada na unidade escolar que
diariamente é servida aos estudantes, durante o período letivo. O Proponente explica que no ano de 2008 através do Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PNAE), foi assegurado constitucionalmente o direito a todos os
estudantes da rede publica, de receberem a oferta de uma alimentação suplementar, entretanto, não veda a possibilidade de outros membros da comunidade escolar
compartilharem o excedente da merenda escolar, juntamente com os alunos, haja vista
que professores e demais servidores permanecem em atividade no local, desde o inicio do
período, não havendo portanto, razão tangível para que esses profissionais não
compartilhem a merenda escolar junto aos seus alunos.
Enfatiza que é importante que os servidores possam se alimentar com a
mesma merenda dos alunos, pois isso garante maior rigor e fiscalização da oferta desse
importante programa suplementar na área da educação. A intenção da preposição é louvável, na medida em que visa garantir
alimentação aos profissionais que exercem suas funções nas escolas públicas municipais. Compreendemos ser necessário criar meios para que os profissionais que
exercem funções nas escolas, possam se alimentar adequadamente durante a jornada de
trabalho, uma vez que permanecem praticamente em tempo integral dentro do ambiente
escolar, exercendo suas atividades laborais. É importante inclusive mencionar que o numero de profissionais que atuam
diariamente nas unidades escolares e creches é exíguo, fato pelo qual entende-se não
produziria novos gastos ao orçamento. O objeto da proposição legislativa dos nobres vereadores é de total
interesse público e visa atender o que preconiza a Constituição Federal em seu artigo 208
e a Medida Provisória nº 455 de 2008 convertida na Lei 11.947/2009.
Isto posto, entende-se que o Projeto de Lei em tela, encontra-se apto para à
normal tramitação regimental da matéria.
II - VOTO DO RELATOR
Após analise do Projeto de Lei, compreendo que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, opto por exarar parecer FAVORÁVEL à tramitação do Projeto
de Lei nº 144/2022. Pato Branco, 15 de fevereiro de 2023.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 15 de fevereiro de 2023, exaram parecer FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei nº 144/2022. Sala das Comissões, 15 de fevereiro de 2023.