materia nº 8/2023

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 7/2023. EMENTA: Autoriza a abertura crédito especial no exercício de 2022, no valor de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal. RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - PSD.
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei em questão, de autoria do Executivo Municipal, foi
protocolado nesta Casa de Leis na data de 13 de janeiro de 2023 e tem como
objetivo a abertura crédito especial no exercício de 2022, no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, com
recursos oriundos de Emenda Parlamentar da Deputada Federal Leandre Dal Ponte.
II – ANÁLISE
Após o protocolo do Projeto na Câmara, iniciaram as análises pelos
membros da Comissão de Orçamento e Finanças, seguindo o previsto no
Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município. Através da Mensagem nº 06/2023, visa o Executivo Municipal a
abertura crédito especial no exercício de 2022, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais), junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, com recursos oriundos
de Emenda Parlamentar da Deputada Federal Leandre Dal Ponte, destinados à
compra de equipamentos para as seguintes instituições:
R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a Associação dos Amigos de
Prevenção do Câncer - GAMA, inscrita no CNPJ nº 08.696.045/0001 -54, para a
realização de serviços de proteção social especial de alta complexidade, através da
aquisição de 04 (quatro) aparelhos de ar condicionado; 01 (um) computador; 01 (um)
freezer; 04 (quatro) camas reclináveis com proteção lateral; 04 (quatro) mesas de
cabeceira; 01 (uma) poltrona de amamentação; 06 (seis) poltronas; 01 (um) colchão
pneumático; 01 (um) motor para colchão pneumático; 01 (um) carro funcional de
limpeza; 02 (dois) andadores para adultos e idosos (sem assento); 10 (dez) cadeiras
de banho; e 30 (trinta) cadeiras de rodas;
E R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o Remanso da Pedreira - REMAP, inscrito no CNPJ nº 09.379.739/0001 -20, para a compra de 01 (um)
automóvel básico sem acessibilidade; 01 (uma) caixa acústica; 01 (um) forno
microondas; 01 (um) forno elétrico; e 01 (um) ventilador. Os equipamentos serão adquiridos pelo Município e repassados à
entidade através de Termo de Cooperação. Outrossim, esclarecemos que o crédito em questão já havia sido
aberto no orçamento do exercício de 2022, através da Lei Municipal nº 6.001, de 11
de outubro de 2022. Contudo, considerando que a referida Lei foi aprovada no final
do ano, bem como o tempo necessário para a finalização do processo licitatório para
a aquisição dos aludidos equipamentos, faz -se necessária a abertura do crédito
novamente, para o exercício financeiro de 2023. De acordo com o Parecer Contábil desta Casa de Leis, anexada ao
presente Projeto de Lei, a dotação orçamentária observa às especificações do Plano
de Contas da Despesa para o Orçamento de 2023 do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná – TCE-PR. Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos
oriundos de superávit financeiro. Os Balancetes por Fontes de Recurso relativos ao ano de 2022
foram apresentados junto ao presente projeto para comprovar o saldo existente
relacionado à fonte de recurso. Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3º do
projeto autoriza o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo 1º, no
Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2023, estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria.
Isto posto, entende-se que o Projeto de Lei em tela, encontra-se
apto para à normal tramitação regimental da matéria.
III – VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 7/2023, compreendo que o mesmo
encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é
FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis. Pato Branco, 16 de fevereiro de 2023.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no
dia 15 de fevereiro de 2023, analisaram a matéria na sua íntegra, inclusive os
documentos referentes, acompanham o VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei nº 7/2023. Sala das Comissões, 16 de fevereiro de 2023.