materia nº 9/2023

PARACER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 183 DE 07/04/2022
EMENTA: Cria o Programa Maria da Penha nas Escolas, no Município de Pato branco e
dá outras providências. AUTOR: Thania Maria Caminski Gehlen - PP
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 14/10/2022
RELATOR: Eduardo Albani Dala Costa
I- RELATÓRIO E ANÁLISE
Através do projeto em análise a vereadora proponente busca criar o Programa
Maria da Penha nas Escolas, no Município de Pato Branco, além de dar outros
providências. Com a propositura ora apresentada a proponente visa mostrar a importância da Lei
Maria da Penha, além de consciencializar os estudantes sobre a necessidade de combater
a violência contra a mulher. Afirma a Proponente que a prevenção é o melhor meio para prevenção e combate a
violência, sendo um mecanismo eficiente na erradicação da violência contra a mulher no
ambiente doméstico e familiar. Afirma ainda, que a Lei 11.340/2006, popularmente chamada de Lei Maria da
Penha, tornou-se o principal instrumento legal para coibir e punir a violência doméstica
praticada contra as mulheres no Brasil. Sustenta que a educação é um fator fundamental para a prevenção e erradicação
da violência, portanto, ao levar o conteúdo da Lei Maria da Penha para as escolas,
objetiva-se trabalhar a formação de uma consciência com os jovens, mudando
comportamento e transformando realidade. A proposição levantada pela Vereadora Thania Maria Caminski Gehlen, é que
extrema relevância e pertinência para o desenvolvimento de cidadãos com consciência e
respeito as diferenças. Proposição reforça a importância e necessidade de leis que visem a transformação
social visando um futuro com mais igualdade e justiça. Segundo Ofício da Secretária de Educação e Cultura o referido tema já é
trabalhado em sala com os alunos, desta forma nada mais há de complicações para que
seja criado um dispositivo afim de fortalecer e melhorar e trazer ainda mais clareza sobre
um tema tão necessário e importante junto a sociedade. No mesmo diapasão, a execução do Programa objeto do projeto de lei pode
acarretar gastos aos cofres públicos, na medida em que determina um conjunto de ações
para a exequibilidade da norma, o que é natural.
Inobstante, por outro lado, é inegável que o objeto da proposição legislativa dos
nobres vereadores é de total interesse público e visa atender o que preconiza a Lei
Orgânica do Município, na medida em que visa dar atenção ao tema e, indiretamente,
instruir os alunos da rede pública de ensino quanto à proteção dos direitos das mulheres.
Isto posto, entende-se que o Projeto de Lei em tela, encontra-se apto para à normal
tramitação regimental da matéria.
II - VOTO DO RELATOR
Após analise do Projeto de Lei, compreendo que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, opto por exarar parecer FAVORÁVEL à tramitação do Projeto
de Lei nº 183/2022. Pato Branco, 15 de fevereiro de 2023.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 15 de fevereiro de 2023, exaram parecer FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei nº 183/2022. Sala das Comissões, 15 de fevereiro de 2023.