materia 14/2023 — Pato Branco (PR)

Tipo	Ofício Resposta às Proposições
Número / Ano	14 / 2023
Date	2023-02-17
Ementa	Ofício nº 19/AL, datado de 17 de fevereiro de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta parcial ao Ofício nº 16/2023-DL (requerimento 45/2023).
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Ofício nº 19/AL 
Prezada Presidente Thania
Viemos através deste encaminhar 
Municipal de Saúde, em resposta a
Municipal através do ofício 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 17 de fevereiro
hania Maria Caminski Gehlen, 
Viemos através deste encaminhar memorando 3.144/202
, em resposta ao requerimento 45/2023 enviado ao Executivo 
através do ofício 16/2023-DL. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
de fevereiro de 2023. 
/2023 da Secretaria 
enviado ao Executivo 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Memorando 5- 3.144/2023
De: Bruno S. - SS-DCAFI-CONT
Para: GAB-SEC - Secretaria de Gabinete - A/C Francieli T.
Data: 17/02/2023 às 11:34:06
Setores envolvidos:
SAF-RH, GAB-SEC, SS, SS-DVS, SS-A.JUD, SS-DCAFI-CONT
requerimento para ser respondido
Prezados,
CONSIDERANDO o Requerimento nº 45/2023, autoria dos Vereadores Claudemir Zanco , Eduardo Dala Costa,
Januário Koslinski, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion e Thania Maria Caminski Gehlen,
em que solicitam informações relativas aos repasses para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate às Endemias a título de rateio do Incentivo Financeiro Adicional de que trata a legislação federal e
conforme a Lei 6.048/2022 de 18 de novembro de 2022 que autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar este
Incentivo Financeiro Adicional;
INFORMAMOS:
1) Que foi realizado levantamento por este Serviço de Contabilidade, referente aos recursos recebidos do Fundo
Nacional de Saúde (FNS), com a finalidade de evidenciar se houve transferência de parcela adicional para repasses
aos agentes contratados.
2) Foi identificado no mês de dezembro, uma parcela adicional transferida pelo FNS. No entanto, a parcela adicional
repassada ao município tem por objetivo o pagamento do 13º salário aos agentes, uma vez que tal valor (para
pagamento do 13º salário) não está distribuído entre as parcelas mensais recebidas nos 12 meses do ano corrente
(2022).
3) Por meio do site e-Gestor AB (https://egestorab.saude.gov.br/gestaoaps/relFinanciamentoParcela.xhtml) é
possível identificar a quantidade de agentes cadastrados e o valor que o município recebe mensalmente do FNS.
Exemplificando: é possível verificar em Janeiro/2023 a transferência de recurso pelo FNS, para 72 ACS, no valor
total de R$ 187.488,00, o que corresponde ao valor por ACS de R$ 2.604,00 (2 salários mínimos). O valor recebido
não cobre férias, insalubridade, hora-extras, demais vantagens ou 13º salário. Portanto a parcela extra recebida em
dezembro, é utilizada para o pagamento do 13º salário.
4) Esclarecemos que o valor salarial do ACS para 2023, já foi reajustado conforme o salário mínimo vigente.
5) Anexamos resumo do exercício de 2022, confrontando os valores recebidos, valores de salários e demais
proventos (não cobertos pelos repasses recebidos do FNS). O resumo evidencia o valor que o Município aplica
adicionalmente, para cumprimento de todos os proventos e demais encargos.
6) Como informação complementar, a Nota Técnica 35/2022, exarada pela Confederação Nacional de Municípios
(CNM) demostra que aquele órgão se posiciona pela não existência de amparo constitucional, legal ou infralegal
para o pagamento do 14º salário aos agentes de saúde.
Ficamos à disposição.
* Liliam Cristina Brandalise - SS Assinado por 2 pessoas: BRUNO ANDRE NUNES DA SILVA e LILIAM CRISTINA BRANDALISE Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/449C-D288-C3F3-EBEB e informe o código 449C-D288-C3F3-EBEB
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Bruno Andre Nunes da Silva
Contador | CRC PR-075717/O-0
Anexos:
ACE_ACS_2022_PDF.pdf
Assinado por 2 pessoas: BRUNO ANDRE NUNES DA SILVA e LILIAM CRISTINA BRANDALISE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/449C-D288-C3F3-EBEB e informe o código 449C-D288-C3F3-EBEB
ACS ACE Total Salário Demais Proventos Total Diferença % Adicional 
Aplicado
jan-22 R$ 128.650,00 R$ 55.800,00 R$ 184.450,00 jan-22 178.330,38 R$ 90.575,76 R$ 268.906,14 R$ jan-22 -R$ 45,79% 84.456,14
fev-22 R$ 128.650,00 R$ 55.800,00 R$ 184.450,00 fev-22 184.261,51 R$ 69.613,34 R$ 253.874,85 R$ fev-22 -R$ 37,64% 69.424,85
mar-22 R$ 125.550,00 R$ 55.800,00 R$ 181.350,00 mar-22 208.734,03 R$ 125.969,49 R$ 334.703,52 R$ mar-22 -R$ 84,56% 153.353,52
abr-22 R$ 125.550,00 R$ 55.800,00 R$ 181.350,00 abr-22 201.234,19 R$ 70.952,10 R$ 272.186,29 R$ abr-22 -R$ 50,09% 90.836,29
mai-22 R$ 193.920,00 R$ 87.264,00 R$ 281.184,00 mai-22 206.202,93 R$ 77.781,79 R$ 283.984,72 R$ mai-22 -R$ 1,00% 2.800,72
jun-22 R$ 186.648,00 R$ 87.264,00 R$ 273.912,00 jun-22 212.752,32 R$ 84.157,46 R$ 296.909,78 R$ jun-22 -R$ 8,40% 22.997,78
jul-22 R$ 186.648,00 R$ 87.264,00 R$ 273.912,00 jul-22 502.230,37 R$ 125.247,64 R$ 627.478,01 R$ jul-22 -R$ 129,08% 353.566,01
ago-22 R$ 181.800,00 R$ 87.264,00 R$ 269.064,00 ago-22 333.917,39 R$ 171.290,99 R$ 505.208,38 R$ ago-22 -R$ 87,77% 236.144,38
set-22 R$ 181.800,00 R$ 87.264,00 R$ 269.064,00 set-22 331.326,96 R$ 115.198,16 R$ 446.525,12 R$ set-22 -R$ 65,95% 177.461,12
out-22 R$ 179.376,00 R$ 87.264,00 R$ 266.640,00 out-22 344.011,55 R$ 104.103,79 R$ 448.115,34 R$ out-22 -R$ 68,06% 181.475,34
nov-22 R$ 174.528,00 R$ 87.264,00 R$ 261.792,00 nov-22 369.022,05 R$ 105.436,99 R$ 474.459,04 R$ nov-22 -R$ 81,24% 212.667,04
dez-22 R$ 353.904,00 R$ 174.528,00 R$ 528.432,00 dez-22 353.812,30 R$ 159.218,73 R$ 513.031,03 R$ dez-22 -R$ 71,60% 378.380,88
Total R$ 2.147.024,00 R$ 1.008.576,00 R$ 3.155.600,00 13º 285.486,33 R$ 108.295,52 R$ 393.781,85 R$ Total -R$ 62,22% 1.963.564,07
Total R$ 3.711.322,31 R$ 1.407.841,76 R$ 5.119.164,07 
Valor Recebido Valor pago
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LILIAM CRISTINA BRANDALISE (CPF 339.XXX.XXX-68) em 17/02/2023 12:25:40 (GMT-03:00)
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