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Excelentíssima Senhora
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 134/2023
Requer ao Conselho Municipal de Proteção dos
Animais - Compato, parecer referente ao Projeto de
Lei nº 160/2022, de autoria da vereadora Thania Maria
Caminski Gehlen, que altera, acrescenta e revoga
dispositivos da Lei nº 4.433, de 25 de setembro
de2014, que instituiu o Programa Municipal de
Proteção e Bem-Estar dos Animais - Probem, no
Município de Pato Branco. O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer ao Conselho Municipal de Proteção dos Animais - Compato, parecer referente ao Projeto de Lei nº 160/2022, de autoria da vereadora Thania
M. Caminski Ghelen, que altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 4.433, de 25 de
setembro de2014, que instituiu o Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar dos
Animais - Probem, no Município de Pato Branco. Justifica-se o pedido, como membro da Comissão e relator do Projeto para
posteriormente exarar parecer. OBS.: O Projeto de Lei nº 160/2022 na íntegra pode ser acessado através do
portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Atividade Legislativa - Ícone:
Matérias Legislativas - Projeto de Lei. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco,17 de fevereiro de 2023.
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